PARECER JURÍDICO Nº 131/2018

PARECER JURÍDICO Nº 131/2018

INTERESSADO: GERÊNCIA DE CONTROLE, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGIR.

OBJETO: Análise ao Procedimento Administrativo nº 095/2017 – Pedido de Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão n° 042/2017, firmado em 18 de abril de 2017, referente à Prestação e Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau, prestados pela BLUMOB Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE Ltda.

I – Relatório:

Trata-se de análise do Procedimento Administrativo n° 95/2018, através do pedido formalizado pela Gerência de Controle, Regulação e Fiscalização de Transporte Coletivo e Demais Serviços Públicos da AGIR – solicitando Parecer Jurídico relativo ao pedido de “reajuste tarifário – RT” referente aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Blumenau, encaminhado pela BLUMOB Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE Ltda., em razão do Contrato de Concessão n° 042/2017, firmados entre o município de Blumenau, através do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau – SETERB e a Empresa BLUMOB Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE Ltda.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito foi formulado pela Concessionária aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, a AGIR, por meio de correspondência encaminhada ao Diretor Geral, solicitando reajuste contratual, tendo como objeto a recomposição monetária por perdas inflacionárias, no qual a empresa apresenta suas considerações e cálculos nos quais culminaram no valor de tarifa de R$ 4,31 (quatro reais e trinta e um centavos) devidamente reajustada.

A Concessionária registra que a Decisão nº 039/2018, desta Agência de Regulação, de 21 de julho de 2018, n qual está determinada uma redução no valor de R$ 0,09 (nove centavos de real) no cálculo final da tarifa, em virtude dos estudos para a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) realizada pela Comissão Mista Especial, resultando assim o valor tarifário de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos).

Contudo, a Concessionária solicita a inclusão de R$ 0,05 (cinco centavos de reais) relativos à diferença entre a tarifa calculada e a homologada no reajuste concedido na Revisão Tarifária de 2017, resultando assim, de acordo com seus cálculos, a tarifa reajustada no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos).

Com relação a elevação do PIS/COFINS, a Concessionária relata em seu pleito que a AGIR reconheceu a necessidade de reequilíbrio contratual inserindo o valor devido (calculado entre o período de alteração dos tributos e o reajuste tarifário) nos cálculos realizados, porém, esta Agência decidiu por não efetuar a elevação imediata da tarifa, passando a incluir nos valores devidos no fluxo de caixa.

Por fim, solicita a esta Agencia de Regulação, que verifique os cálculos realizados, e homologue a tarifa de remuneração da Concessionária no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) em função do arredondamento previsto em contrato.

Constata-se então, que o pleito final da Concessionária corresponde ao valor de R$4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos) referente à recomposição inflacionária, mais a inclusão de R$ 0,05 (cinco centavos de reais) relativos à diferença entre a tarifa calculada e a homologada no reajuste concedido na Revisão Tarifária de 2017, resultando assim uma tarifa com valor de R$4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), que devido ao critério de arredondamento, pleiteiam o valor de R$4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondendo um aumento no valor de R$0,20 (vinte centavos), sobre a tarifa atual, ou seja, no valor de R$4,05 (quatro reais e cinco centavos).

Registra-se que o pleito foi minunciosamente analisado pela Gerência solicitante, no qual sobre a equação de cálculo assim se manifestou:

[...]

Assim, após calcular o preço reajustado da tarifa de transporte público municipal de Blumenau, considerando o item 4 da Decisão nº 039/2018 proferida pela AGIR em 21 de junho de 2018, deve ser reduzido o valor de R$ 0,09 no cálculo final da tarifa, resultado da revisão extraordinária realizada a partir do relatório final da Comissão Mista Especial, o que resulta em uma tarifa calculada de R$ 4,22.

Pelo critério de arredondamento definido pelo item 3.6. do Anexo V do Contrato de Concessão 042/2017, na hipótese do reajuste ou da revisão tarifária resultar em valor de tarifa que não seja múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real), será aplicado arredondamento matemático das tarifas, pelo critério científico, para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais próximo.

Sendo assim, o preço da tarifa reajustada do serviço público de transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Blumenau é de R$4,20 a ser aplicado no dia 01 de dezembro de 2018, conforme previsão Contratual.

O Parecer Administrativo descreve didaticamente o modelo de cálculo definido no Anexo V do Contrato de Concessão 042/2017, ou seja, as regras de reajuste e revisão, apresentado a análise em três subitens, considerando o modelo de cálculo, bem como as solicitações apresentadas pela Concessionária em seu pleito de reajuste, como também, a avaliação do efeito da redução do imposto PIS/COFINS e CIDE incidentes sobre o combustível Diesel S10, sendo eles:

1. Cálculo do reajuste tarifário do transporte público coletivo de Blumenau;

Considerando as informações apuradas por esta Agência de Regulação, em contraste das informações fornecidas pela empresa BluMob em seu pleito e contrastadas aos dados encaminhadas pelo SETERB e àquelas apuradas via internet em seus meios de publicações oficiais. O Quadro 6 demonstra de forma resumida o a variação em cada um dos itens utilizados para definição do valor de atualização do preço da tarifa do transporte público municipal de Blumenau.

[...]

Para efeito de demonstração de cálculo, primeiro será apresentado o resultado geral da atualização de preço, identificando o percentual de reajuste e na sequência se realizará as compensações necessárias.

Sendo assim, o percentual de reajuste calculado, conforme a definição contida no Anexo V do Contrato de Concessão é 5,4849%. Para demonstrar o cálculo, considerando cada uma de suas etapas, a Figura 7 apresenta, conforme a definição contratual o modelo de reajuste tarifário por equação paramétrica, que resulta em uma tarifa reajustada de R$4,31

[...]

Assim, após calcular o preço reajustado da tarifa de transporte público municipal de Blumenau, considerando o item 4 da Decisão nº 039/2018 proferida pela AGIR em 21 de junho de 2018, deve ser reduzido o valor de R$ 0,09 no cálculo final da tarifa, resultado da revisão extraordinária realizada a partir do relatório final da Comissão Mista Especial, o que resulta em uma tarifa calculada de R$ 4,22.

Pelo critério de arredondamento definido pelo item 3.6. do Anexo V do Contrato de Concessão 042/2017, na hipótese do reajuste ou da revisão tarifária resultar em valor de tarifa que não seja múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real), será aplicado arredondamento matemático das tarifas, pelo critério científico, para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais próximo.

Sendo assim, o preço da tarifa reajustada do serviço público de transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Blumenau é de R$4,20 a ser aplicado no dia 01 de dezembro de 2018, conforme previsão Contratual. (grifo nosso)

2. Solicitações da Concessionaria em seu Pleito de reajuste tarifário

Quanto à solicitação de inclusão na tarifa dos R$0,05, realizada pela Concessionária, referente à diferença entre a tarifa calculada e a homologada no último reajuste, conforme Decisão 024/2017, esta Gerência destaca que o efeito de frustação de receita é compensado em sua totalidade pelo efeito de redução de preço aprovado pela Comissão Mista Especial e ratificado pela revisão tarifária extraordinária decorrida, aprovando a redução de R$0,09 na tarifa praticada.

Para demonstrar essa análise, esta Gerência considerou que o processo de revisão tarifaria extraordinária teve seu efeito completo já em abril de 2018, mês ao qual considerou-se a proporção de nove doze avos para estimar o efeito compartilhado das alterações propostas. Sendo assim, ocorre que o efeito redutor já estava definido ao menos a partir do mês de maio de 2018 e a tarifa não foi de imediato alterada, sendo que esta compensação está a ocorrer juntamente ao reajuste.

Desta forma, busca-se avaliar a relação de equilíbrio entre uma possível frustação de receita ocorrida por conta da redução de R$0,05 e a possível arrecadação positiva de R$0,09 decorrente da RTE.

Assim, avalia-se o impacto financeiro ocorrido com base na quantidade de passageiro equivalente registrado para o período em questão. Ao avaliar a frustação de receita decorrente dos R$0,05 entende-se que o “desequilíbrio” se iniciou em dezembro, após o reajuste tarifário. Desta forma, a demanda equivalente para apuração deste valor compreende o período de dezembro de 2017 a outubro de 2018, somando 20.644.646,50 passageiros equivalentes, o que resultaria em um desequilíbrio na ordem de R$1.032.232,33.

Por outro lado, ao avaliar a arrecadação positiva em detrimento da redução tarifária de R$0,09 aprovada pela RTE, considerando que seu efeito está em vigor desde o final do mês de abril de 2017, adotou-se a demanda equivalente de passageiro do período compreendido entre maio de 2018 até outubro de 2018, totalizando 11.831.458,00 passageiros equivalentes, o que resultaria em um valor a favor dos utilizadores de R$1.064.831,22. Assim, a diferença em Reais apurada ao considerar os efeitos de frustação de receita e os efeitos apropriação a maior ocasionados pelo resultado da RTE resulta em um saldo a favor dos usuários de R$32.598,89. Como pode se observar no Quadro 8.

Quadro 8 – Compensações tarifárias.

Fonte: Elaboração própria (2018).

Desta forma, ao avaliar o desequilíbrio em desfavor á Concessionário e ainda, por se tratar de um valor que não causa alteração no valor da tarifa praticada atualmente, está Gerência entende que não há motivos para incremento dos R$0,05 à tarifa reajustada calculada, conforme solicita a Concessionária.

Ainda, ao considerar que no próximo ano haverá revisão tarifária ordinária prevista contratualmente, todo desequilíbrio, seja positivo ou negativo, no que se referente à arrecadação será compensado.

3. Desoneração PIS/COFINS e CIDE

Conforme a Decisão Nº 42/2018, a desoneração fiscal incidente sobre o combustível Diesel S10, especificamente PIS/COFINS e CIDE, em decorrência do Decreto nº 9.391, de 30 maio de 2018, há um saldo em desfavor da Concessionária equivalente a R$0,03 por passageiro equivalente, referente ao período decorrido após a entrada em vigor deste decreto, ou seja, a partir de 30 de maio de 2018, até a data do próximo reajuste, considerando que a partir desta data o efeito redutor de preço será incorporado pelo reajuste tarifário.

Desta forma, considerando as alterações impostas pelo Governo Federal sobre o preço e tributos incidentes sobre o diesel combustível, destacando-se as mudanças nas alíquotas de PIS/PASEP, COFINS e CIDE e que a redução da tarifa praticada não ocorreu de forma efetiva, o saldo monetário, proporcional à quantidade de passageiros equivalente transportados no período entre a publicação do Decreto nº 9.391, de 30 maio de 2018, e a concessão do próximo reajuste, ou até que tenha validade este Decreto, multiplicado pelo montante de R$ 0,03 (três centavos de real), seja compensado a favor dos utilizadores.

Ainda conforme a Decisão Nº 42/2018:

Colocadas as premissas que entendemos como aplicáveis ao caso, determina-se sejam as partes cientificadas desta decisão intermediária e, determino, quando do reajuste anual do contrato de concessão nº 042/2017, firmando entre o Município de Blumenau e a BluMob, referente ao transporte público urbano de Blumenau, seja levado em consideração, em favor da redução da tarifa, o valor efetivamente apurado, decorrente da desoneração da CIDE, PIS e COFINS.

Considerando que a RTE já está consolida conforme definido pela Audiência pública 002/2018 e que, o reajuste tarifário ainda não ocorreu, ou seja, não está consolidada a soma total de passageiro equivalente para o período compreendido após 30 de maio de 2018 até a data de entrada em vigor do próximo reajuste (01 de dezembro conforme Contrato de Concessão). Esta Gerência entende que o valor monetário decorrente da redução fiscal deverá ser creditado a favor dos usuários na primeira revisão tarifária ordinária, a ocorrer no terceiro ano da Concessão, visto que a RTE já está aprovada e consolidada pela Audiência Pública 002/2018. O valor deverá ser creditado junto ao fluxo de caixa descontado como receita acessória no segundo da concessão. O Quadro 9 traz uma parcial do saldo a ser compensado em favor dos utilizadores, considerando apenas o período entre maio a outubro e 2018.

Quadro 8 – Compensações tarifárias.

Fonte: Elaboração própria (2018).

Após discorrer sobre o modelo de cálculo definido no Anexo V do Edital – Regras de Reajuste e Revisão Tarifária, parte integrante Contrato Administrativo 042/2017, bem como demonstrar através de cálculo a avaliação do pleito Concessionária referente as solicitações apresentadas, a Gerencia de Controle Regulação e Fiscalização de Transporte Coletivo e demais Serviços Públicos da AGIR, assim se manifestou:

[...]:

Uma vez já apresentados os cálculos de reajuste e considerando o critério de arredondamento, a nova tarifa reajustada deverá ser de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), sendo que os R$ 0,02 (dois centavos de real) de redução ocasionado pelo critério de arredondamento deverá ser compensado no próximo reajuste, ou seja, haverá incremento de dois centavos na tarifa calculada no próximo reajuste.

Caso o reajuste subsequente seja ano de revisão tarifária periódica, a tarifa revisada será aquela a ser praticada, de forma que a revisão é um instrumento que reequilibra a tarifa às condições de Contrato. Neste caso não há necessidade de compensação de diferenças ocasionadas por critérios de arredondamento, visto que a tarifa revisada já está absorvendo qualquer tipo de compensação.

Que o saldo referente à redução fiscal do PIS/COFINS e CIDE, incidentes sobre o preço do Diesel S10, ocasionada pelo Decreto nº 9.391, de 30 maio de 2018, seja creditado junto ao fluxo de caixa descontado como receita acessória no segundo da concessão, na Revisão Tarifária Periódica do Contrato de Concessão nº 042/2017, a ocorrer a cada três anos.

Este é o Parecer, resguardando o poder discricionário do gestor público quanto à oportunidade e conveniência de acatar ou não as sugestões apresentadas, devendo o mesmo, ser encaminhado ao Departamento Jurídico para análise da legalidade da proposta e posteriormente submetido à municipalidade, após Decisão do Diretor Geral da AGIR.

Blumenau (SC), em 14 de novembro de 2018.

Destaca-se ser incumbência desta Agência, a análise e apreciação da justificativa que sustente o pleito de reajuste/reequilíbrio tarifário referente aos serviços de transporte público de passageiros no município de Blumenau/SC.

Considerando que o Parecer supracitado, analisou tecnicamente o pleito da Concessionária, sendo necessária a transcrição de partes que merecem destaque, bem como, reporta-se na íntegra às razões constantes do já citado Parecer Administrativo n° 070/2018, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste Parecer Jurídico ora apresentado.

II – Da análise do pedido de reajuste em face das legislações aplicáveis à espécie

1. Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de “reajuste contratual” referente aos serviços de transporte público de passageiros encaminhado pela Concessionária (BLUMOB), e os diplomas legais aplicáveis à matéria.

2. Neste contexto a empresa BLUMOB, Concessionária dos serviços de transporte público em data de 12 de novembro de 2018, apresentou pedido de REAJUSTE TARIFÁRIO, para recomposição monetária por perdas inflacionárias.

Ou seja, sob o título de “reajuste contratual”, a empresa BluMob, pretende em verdade o reajuste do valor/tarifa cobrado dos usuários do serviço de transporte coletivo no município de Blumenau/SC, em síntese para reajustar o valor cobrado (no caso: R$ 4,05 – conf. Contrato de Concessão nº 42/2017 firmado em de 18 de abril de 2017, com Município de Blumenau/SC e SETERB), para o valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), considerando os cálculos da Empresa referente a recomposição tarifária resultando inicialmente no valor de R$ 4,31 (quatro reais e trinta e um centavos), contudo, considerando os estudos elaborados pela Comissão Mista Especial, para a Revisão Extraordinária (RTE), prevendo redução no valor de R$0,09, resultando no pleito do valor tarifário de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos), mais o valor de R$0,05 referente a diferença entre a tarifa calculada e a homologada na Revisão Tarifária de 2017, totalizando o valor tarifário de R$ 4,27 (quatro reais virgula vinte e sete centavos), que devido ao critério de arredondamento constante do referido contrato, pleiteia que a Concessionária que o valor da tarifa do transporte coletivo de Blumenau seja no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos).

3. No entanto, e antes de proceder à analise quanto à legalidade e procedência dos percentuais requeridos a título de “reajuste contratual”, importante registrar o conceito do termo “REAJUSTE”, e também a diferenciação quanto ao conceito do termo REVISÃO, conforme adiante demonstrar-se-á.

4. Assim, sem prejuízo do que preconiza o Novo Protocolo de Intenções da AGIR, o qual foi ratificado pelo Município de Blumenau através da Lei Complementar Municipal nº 8.363 de 15 de dezembro de 2016/2017, é aplicável ao caso o que dispõe a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Acerca do conceito emprestado ao termo REAJUSTE, afirma Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx que:

[...] o reajuste configura hipótese em que a tarifa substancialmente não muda; altera-se, apenas, o preço que a exprime. Como persistem os mesmos fatores inicialmente levados em conta, a tarifa é apenas atualizada, a fim de acompanhar a variação normal do preço dos insumos, sem que se lhe agreguem acréscimos, pois não há elementos novos interferentes com ela. (XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de. Curso de direito administrativo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 723) (apud cit: XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx. A tarifa nas concessões de serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2293, 11 out. 2009. Disponível em: <xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/00000) (grifo nosso)

O reajustamento, como disse o saudoso Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx⁰, "é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais".

5. Entretanto, considerando os conceitos supracitados, se faz necessário destacar que o reajuste dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá pautar-se dentre outras normatizações legais, pelo que dispõe a Lei nº 10.192/01 e, também com aquelas que não conflitarem, com as disposições da Lei nº 8.666/93. 

Neste contexto, registra-se o que dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 10.192/2001:

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Seguindo a análise, importante destacar, que as normas gerais que regulamentam os reajustes dos preços praticados nos contratos administrativos, encontram-se atualmente disciplinados nos artigos 40, inc. XI e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/93 e  artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01, e também pelos demais normativos que regem os contratos administrativos em geral.

Passamos a análise dos Anexos V e VI do Edital nº 038/2016 e do Contrato de Concessão n° 042/2017, no que tange ao tema:

EDITAL Nº 038/2016

1. REAJUSTE TARIFÁRIO

   1. O processo de reajuste ocorre anualmente, sempre no dia 1º de dezembro, e será calculado de acordo com a fórmula prevista nesta metodologia.

   2. Os valores dos insumos constantes no Edital e planilha de fluxo de caixa, e validos para reajuste, possuem como data base dezembro de 2016, sendo essa a data base para o primeiro reajuste.

   3. Compete à Concessionária, observadas as regras previstas neste Anexo, promover o cálculo do reajuste do valor da tarifa a ser implementada, devendo submeter ao Poder Concedente ou Agencia Reguladora, caso existente, para verificação de sua correção.

   4. Deverá a Concessionária, concomitantemente ao encaminhamento dos cálculos ao Poder Concedente, ou à Agencia Reguladora (se existente), dar ampla divulgação para a sociedade da nova tarifa reajustada, devendo as tarifas ser tornadas públicas com antecedência mínima legalmente prevista.

   5. O Poder Concedente ou Agência Reguladora, caso existente, deverá se manifestar a respeito da exatidão da nova tarifa decorrente do reajuste tarifário no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da apresentação do cálculo pela Concessionária e, se correto, homologar o reajuste.

   6. Não havendo a homologação dos cálculos apresentados pela Concessionária, compete ao Poder Concedente ou a Agência Reguladora, caso existente, definir o valor da nova tarifa (reajustada), observando-se o prazo legalmente previsto entre a divulgação à sociedade e a sua respectiva aplicação.

[...]

1º Reajuste Tarifário

1.10 O primeiro reajuste tarifário da nova concessão será realizado dia primeiro de dezembro de 2017, com base na tarifa ofertada pelo vencedor (referência primeiro de dezembro de 2016). Caso o início da operação ocorra antes de dezembro de 2017, o IPKeP da fórmula anterior deverá ser calculado valendo-se dos meses de operação efetiva, proporcionalizados de acordo com a participação desses meses na demanda anual, conforme tabela abaixo – que contém os dados históricos da demanda de passageiro mensal:

1.11. Desta forma, no caso de se iniciar a operação da Concessionária antes do dezembro de 2017, a quantidade de passageiros apurada até o reajuste será dividida pelo somatório da participação dos meses, conforme tabela anterior. Exemplo: caso a entrada em operação ocorra em outubro de 2017, será dividida a quantidade de passageiros (utilizada para cálculo do IPKeP) pelo somatório da participação da demanda efetiva dos meses de outubro (9,51%) e novembro (7,87%), ou seja, (17,48%).

1.12. Caso o início da operação seja posterior ao mês de dezembro de 2017, o concessionário terá direito a um reajuste equivalente ao que teria direito em dezembro de 2017 já no início da operação. Neste caso, como não será possível a apuração da quantidade real de passageiros, mantém-se o denominador da fórmula igual a 1 (um).

1,13. O IPKe referencial e de partida para fins de ajustes tarifários é de: 1.430. (grifo original)

CONTRATO N° 042/2017

[...]

CLAUSULA VIGÉSIMA NONA

Os valores das tarifas poderão ainda ser revistos, periodicamente ou extraordinariamente, observadas as exigências e regras descritas no Anexo V do Edital (fls. 437 – 443) da Concorrência 03-038/16.

6. Feitas as considerações acerca do conceito e diplomas legais, bem como a previsão contratual que norteiam os critérios do REAJUSTE, traz-se agora o conceito e fundamentos legais aplicáveis à REVISÃO, que como tal prescinde da tomada de inúmeros procedimentos administrativos, que implicarão, inclusive, na reavaliação das condições de prestação de serviços, cujas pautas serão definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços; o que não ocorreu no Procedimento Administrativo nº 095/2017 em questão, bem como considerando os documentos e informações trazidos pela empresa BLUMOB, clarificado está que o objetivo único é o pedido de reajuste tarifário, portanto.

7. Para oportunizar o esclarecimento e melhor conceituação das terminologias e diferenciações aplicáveis aos institutos do REAJUSTE e REVISÃO, faz-se de todo prudente trazer as ponderações feitas pelo advogado Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx⁰, que a despeito do assunto, manifestou-se nos seguintes termos:

[...] Todas as vezes que a equação econômico-financeira for abalada, passando uma das partes a sofrer um ônus excessivo perante a outra, não desejado quando do pacto, o princípio da pacta sunt servanda é relativizado, tendo lugar a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", que ordena a necessidade de reequilibrá-la. Sendo variadas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato, variadas, também, são as formas permissivas do reequilíbrio.

a) revisão: a revisão tem lugar sempre que circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível de efeitos incalculáveis, comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, para adequá-lo à realidade, mediante a recomposição dos interesses pactuados. Aplica-se aqui a teoria da imprevisão, buscando-se fora do contrato soluções que devolvam o equilíbrio entre as obrigações das partes;

b) reajuste: o reajuste tem lugar quando ocorram previsíveis elevações dos preços dos bens, serviços ou salários, face à instabilidade econômica. Não se aplica aqui a teoria da imprevisão, porque ditos fatos são previsíveis e que, por isso mesmo, devem estar expressos no contrato as formas de reajuste. Em outras palavras, o próprio contrato dará a solução para o reequilíbrio; (grifo nosso)

c) correção monetária: ocorre em virtude do processo inflacionário e da desvalorização da moeda. É aplicada como fator de atualização do valor da moeda, independentemente de estar prevista no contrato, que deverá, no entanto, expressar qual o fator de correção que será utilizado.”

8. Necessário se faz menção ao Parecer Administrativo n° 070/2018, que evidencia que o incremento no valor de R$ 0,05 pleiteado pela Concessionária deverá “não foi concedido”, tendo em vista, que a base do reajuste em tela considerou o valor de R$ 4,09 (valor apurado à época do Reajuste/2017) e que a frustração da receita ora pleiteada, ou seja de R$ 0,05, sopesado aos efeitos das ações já implantadas resultantes dos estudos da Comissão Especial Mista, ou seja, uma redução de R$ 0,09 no valor da tarifa, resultaram em valores negativos à Concessionária, como bem demostra o Quadro 08, vejamos:

Quadro 8 – Compensações tarifárias.

Fonte: Elaboração própria (2018).

Destaca ainda que que a redução das alíquotas PIS/COFINS e CIDE, incidentes sobre o DIESEL S10, devem ser apurados e aplicados junto a 1ª RTP, de acordo com o que se depreende dos Quadros 09 e 10, conforme segue:

Quadro 9 – Saldo a compensar decorrente da redução das alíquotas de PIS/COFINS e CIDE.

Fonte: Elaboração própria (2018).

[...]

Quadro 10 – Resumo da formação de preço no Reajuste Tarifário de 2018.

Tarifa Reajustada 2018	Revisão Tarifária Extraordinária (Comissão Mista Especial)	Tarifa Calculada Reajuste 2018	Tarifa a ser Praticada 2018 (Após critério de arredondamento)
R$4,31	-R$0,09	R$4,22	R$4,20
Solicitação de incremento de R$ 0,05 centavos à tarifa pela BluMob. Não concedido. Visto que o preço base para este reajuste considerou R$ 4,09 e ainda a frustação de receita ocasionada se equivale acima de seu total com os efeitos das ações implantadas pós Comissão especial mista.		Revisão Tarifária Extraordinária (Redução das alíquotas PIS/COFINS e CIDE incidentes sobre o Diesel S10). A ser apurado e aplicado junto a 1ª RTP. Conforme Decisão nº 42/2018, há um saldo em desfavor da Concessionária equivalente a R$ 0,03 por passageiro equivalente, referente ao período decorrido após a entrada em vigor deste decreto, ou seja, a partir de 30 de maio de 2018, até a data do próximo reajuste, considerando que a partir desta data o efeito redutor de preço será incorporado pelo reajuste tarifário.
R$0,05		R$0,03

Fonte: Elaboração própria (2018).

Importante registrar que o presente pleito se refere a “reajuste tarifário” ou “reajuste contratual”, o qual já foi matéria de estudo no presente Parecer, contudo, nos reportamos ao referendado Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, no qual traduz que o REAJUSTE trata-se de conduta contratual com previsão legal, visando corrigir os ruinosos efeitos da inflação, devidamente previsível, enquanto que para a ocorrência da REVISÃO, se faz necessário inúmeros procedimentos administrativos, que implicarão, inclusive, na reavaliação das condições de prestação de serviços, cujas pautas serão definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e como já mencionado não é matéria do Procedimento Administrativo nº 095/2017, em análise, bem como, está previsto para o 3º ano de concessão, ou seja, para o ano de 2020, a 1ª Revisão Tarifária Periódica - RTP, item 2 do Anexo V – Regras de Reajuste e Revisão .

III – Da análise do pedido de reajuste da prestação do serviço público de transporte coletivo em Blumenau/SC.

9. Enfim, o que se resume de tudo quanto instruiu o Ofício e documentos encaminhados pela empresa BLUMOB, bem como os demais documentos acostados aos autos do Procedimento Administrativo nº 095/2018, é que a empresa BLUMOB, pretende em verdade apenas e tão somente a concessão de REAJUSTE TARIFÁRIO, porquanto os documentos e fundamentos legais aplicáveis autorizam a análise do pleito.

Ou seja, a par das razões e fundamentos apostos no Parecer Administrativo nº 070/2018, embora tenha identificado que o cálculo do percentual perseguido pela Concessionária tenha sido empregado de forma correta ao apurar o valor inicial de R$ 4,31, contudo, com a dedução do implemento das ações apontadas pela Comissão Mista Especial, que acarretou uma redução tarifária no valor de R$ 0,09, o valor da tarifa resulta em R$ 4,22. Todavia, não reconhecendo o valor pleiteado pela concessionária de R$ 0,05, devido ao fato de que “o efeito de frustração de receita é compensado em sua totalidade pelo efeito de redução de preço aprovado pela Comissão Mista Especial e ratificado pela Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) decorrida”, conforme elucidado no referido Parecer, e ainda, considerando a previsão contratual de arredondamento, estabelecida no item 36, Clausula 3 do Anexo V – Regras de Reajuste e Revisão Tarifárias, o valor da tarifa a ser praticado a partir de 1º de dezembro de 2018 é no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). .

Neste viés, e analisando o pedido formulado pela empresa BLUMOB, tão somente sob o ponto de vista e critérios alusivos ao REAJUSTE TARIFÁRIO, e considerando ainda as bem lançadas fundamentações constantes do Parecer Administrativo nº 070/2018, é que a Gerência de Controle, Regulação e Fiscalização de Transporte Coletivo e Demais Serviços Públicos da AGIR, propôs a aplicação de reajuste ao serviço prestado no município de Blumenau no percentual de 4,198% (quatro virgula cento e noventa e oito por cento) sobre o preço anteriormente praticado (R$ 4,05) passando então para o valor de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos), que devido ao critério de arredondamento o valor da tarifa a ser praticado a partir de 1º de dezembro de 2018 é no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).

10. Para melhor entendimento transcrevemos a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que na qualidade de órgão supremo e guardião de nossa Constituição Federal, sempre pauta suas decisões pela observância dos princípios da legalidade e de ordem social, e ainda da continuidade da prestação do serviço público, sendo certo que sem desconsiderar a observância da legalidade no reajuste dos preços públicos, este também deve observar a situação econômica dos usuários, bem como a sustentabilidade do contrato, para que não haja um colapso do serviço, acarretando maiores prejuízo a comunidade como um todo, vejamos:

Concessão de serviço público municipal de transporte coletivo: revisão de tarifas: questionamento relevante da validade de cláusula do contrato de concessão que a determina sempre e conforme os mesmos índices da revisão das tarifas do mesmo serviço deferida no Município da Capital. O reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, solução, em cada caso, de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas do seguimento social dos respectivos usuários ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeira do empreendimento do concessionário: não parece razoável, à vista do art. 30, V, CF, que o conteúdo da decisão política do reajustamento de tarifas do serviço de transportes de um Município, expressão de sua autonomia constitucional, seja vinculada ao que, a respeito, venha a ser decidido pela administração de outro.” (RE 191.532, Rel. Min. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, julgamento em 27-5-1997, Primeira Turma, DJ de 29-8-1997.)

IV – Conclusão

11. Por todo o exposto, a par das razões de ordem legal e julgados supra transcritos, conclui-se num juízo de cognição sumária, e considerando ainda as bem lançadas razões e fundamentos anotados no Parecer Administrativo nº 070/2018 deste Procedimento Administrativo nº 095/2018 – da lavra conjunta do Gerente de Controle, Regulação e Fiscalização de Transporte Coletivo e demais Serviços Públicos (Daniel Xxxxxxx Xxxxxxxx), e do Economista (Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx) da AGIR, o Parecer também é no sentido de manifestar-se de forma favorável ao deferimento parcial do pedido de reajuste tarifário postulado pela empresa BLUMOB, propondo-se, então, a aplicação de reajuste ao serviço prestado no município de Blumenau no percentual de 4,198% (quatro virgula cento e noventa e oito por cento) sobre o preço anteriormente praticado - Decisão 24/2017 (R$ 4,05) passando então ao valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), devido ao critério de arredondamento, sendo que os R$ 0,02 (dois centavos de real) reduzidos devido a este critério deverão ser compensados no próximo reajuste.

12. Atente-se, outrossim, que devido o critério de arredondamento, previsto item 36 da alínea “c” do item 3 do Anexo V, do Edital Convocatório, que prevê o arredondamento matemático das tarifas, pelo critério científico, para o múltiplo de R$0,05 (cinco centavos de real) mais próximo, cujo valor obviamente trará complicações a empresa e eventual prejuízo aos usuários/consumidores, quando o pagamento da tarifa ocorrer em dinheiro e a correlata entrega do troco ao usuário, notadamente se considerarmos a relativa escassez das moedas de R$ 0,01 (um centavo).

Enfim, sugere-se, portanto, que o valor da tarifa a ser aplicada pela empresa BLUMOB, adote o valor de R$ 4,20, segundo os critérios contratuais e facilitação do troco (v.g disponibilização de moedas de R$ 0,01, R$ 0,05 ou R$ 0,10), sempre ciente que o arredondamento operado será analisado e sopesado por ocasião do novo reajuste aplicado.

Quanto ao mais, reporta-se às razões fáticas e legais supra discorridas, em especial quanto às recomendações apostas item 6 - Recomendações do referido Parecer Administrativo, como de Direito.

É o Parecer, salvo melhor juízo.

Blumenau (SC), em 19 de novembro de 2018.

XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Assessora Jurídica da AGIR - OAB-SC 35.127.

1 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000.

2 ARAÚJO, Kleber Martins de. Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002 . Disponível em: <xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/0000