Menezes niebuhr
Coleção Fórum
Menezes niebuhr
XXXX XX XXXXXXX XXXXXXX
LICITAÇÃO PÚBLICA E COnTRATO ADMInISTRATIVO
7ª edição revista e ampliada
Área específica da obra
Direito Administrativo
Palavras-chave
1. Direito. 2. Direito Administrativo. 3. Licitações.
4. Contratos Administrativos.
FORMATO: 17,0 X 24,0 cm
CÓDIGO: 3329
Licitação pública e contrato administrativo é obra consagrada, que, nesta 7ª edição, trata da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, de forma sistemática e completa, abordando as novas normativas federais publicadas desde a sua sanção. A linguagem é clara e a abordagem é prática, com análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle. O livro é indispensável para os que militam na área, agentes administrativos, advogados públicos e privados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD
N665l | Xxxxxxx, Xxxx xx Xxxxxxx Licitação pública e contrato administrativo / Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. -- 7. ed. --. Belo Horizonte: Fórum, 2024. 1269 p. 17x24cm ISBN 978-65-5518-677-2 1. Direito. 2. Direito administrativo. 3. Licitações. 4. Contratos administrativos. I. Título. CDD: 342 CDU: 342 |
Ficha catalográfica elaborada por Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx – CRB/6 – 2851
Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT):
XXXXXXX, Xxxx xx Xxxxxxx. Licitação pública e contrato administrativo. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024. 1269 p. ISBN 978-65-5518-677-2.
Xxxx xx Xxxxxxx niebuhr
Advogado especializado em licitações e contratos, sócio da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros Princípio da isonomia na licitação pública (Florianópolis: Obras Jurídica, 2000); O novo regime constitucional da medida provisória (São Paulo: Dialética, 2001); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed. Belo Horizonte, Fórum, 2013, em coautoria com Xxxxx Xxxxxxxxx); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015); Licitações e contratos das estatais (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx); Pregão presencial e eletrônico (8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019) e Regime Emergencial de Contratação Pública para o enfrentamento à pandemia de covid-19 (Belo Horizonte: Fórum, 2020), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.
SUMÁRIO
Capítulo 1
REGIME CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 33
1 A supremacia constitucional sobre a licitação pública e o contrato administrativo 33
2 Normas constitucionais sobre licitação pública e contrato administrativo 34
2.1 Caput do artigo 5º da Constituição Federal: o princípio da isonomia como gênese da licitação pública 34
2.2 A licitação pública diante da tensão entre as formalidades decorrentes do princípio da isonomia e da proteção
ao interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa 37
2.3 Inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal 41
2.4 Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal 41
2.4.1 Obrigatoriedade de licitação pública e excepcionalidade da contratação direta 42
2.4.2 Intangibilidade da equação econômica e financeira 44
2.4.3 Princípio da competitividade 45
2.5 Inciso III do §1º do artigo 173 da Constituição Federal 46
2.6 Caput do artigo 175 da Constituição Federal 47
Capítulo 2
REGIME LEGAL DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 53
1 Legislação sobre licitação pública e contrato administrativo 53
1.1 A competência da União para dispor sobre as normas gerais de licitação pública e contrato administrativo 53
1.2 O regime “antigo” de licitação pública e contrato administrativo: a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e a
Lei nº 12.462/2011 55
1.3 O regime de licitação pública e contrato das empresas estatais: Lei nº 13.303/2016 56
1.4 Legislação esparsa sobre licitação pública e contrato administrativo 57
1.5 O regime “novo” de licitação pública e contrato administrativo: a Lei nº 14.133/2021 57
2 Vigência da Lei nº 14.133/2021 e regime de transição 58
2.1 Vigência 58
2.2 Período de convivência entre a Lei nº 14.133/2021 e o regime antigo 58
2.3 A vedação à combinação entre os regimes novo e antigo de licitação pública e contrato administrativo 60
2.4 O regime de transição dos contratos 62
2.5 Licitações sob o regime antigo iniciadas e não concluídas no biênio 64
2.6 Contratação direta 70
2.7 A revogação imediata dos crimes da Lei nº 8.666/1993 71
2.8 Regras especiais para municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes 72
2.9 Regulamentação 73
3 Entidades obrigadas a realizar licitação pública 75
3.1 Administração direta e indireta 75
3.1.1 Exceções à regra da obrigatoriedade de licitação para entidades da Administração direta e indireta 76
3.2 Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias 78
3.3 Entidades do terceiro setor 80
3.4 Conselhos profissionais 84
3.5 Ordem dos Advogados do Brasil 85
3.6 Serviços sociais autônomos 86
Capí tulo 3
PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA LICITAÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 91
1 Princípios jurídicos 91
2 Princípios jurídicos da licitação pública e do contrato administrativo 97
3 Princípio da isonomia 98
4 Princípios da eficiência, da eficácia, da economicidade e da celeridade 99
5 Princípio da legalidade 103
6 Princípio da vinculação ao edital 104
7 Princípios da moralidade e da probidade 107
8 Princípio da publicidade 109
9 Princípio da competitividade 111
10 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 113
11 Princípio do julgamento objetivo 115
12 Princípio da impessoalidade 115
13 Princípio da segregação de funções 116
14 Princípio do planejamento 121
15 Princípio da segurança jurídica 123
16 Princípio do interesse público 126
17 Princípio da motivação 129
18 Princípio do desenvolvimento nacional sustentável 132
Capítulo 4
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 135
1 As modalidades de contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação pública 135
2 A norma constitucional que reconhece a licitação pública como regra e a contratação direta como exceção 137
3 Processo de contratação direta 141
4 Os agentes que devem participar da condução de processo de contratação direta 143
5 Definição do objeto da contratação direta 145
6 Projeto básico para contratação emergencial 146
7 Estimativa de despesas e previsão de recursos orçamentários 149
8 Seleção do contratado 152
8.1 O direito dos interessados de apresentarem propostas em processo de contratação direta 155
8.2 Qualificação do contratado 157
9 Parecer jurídico 158
10 Autorização da autoridade competente 159
11 Publicação 159
12 Dispensa de licitação eletrônica 159
Capítulo 5
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA 165
1 Considerações gerais 165
2 Exclusividade do contratado 166
2.1 Abrangência da exclusividade para compras, serviços e todos os gêneros de contratação em que se verifique
a exclusividade 166
2.2 A compreensão dos diversos tipos de singularidade 167
2.3 O critério administrativo para a definição do objeto exclusivo 169
2.4 Limitação geográfica da exclusividade 177
2.5 Comprovação da exclusividade 178
2.5.1 Comprovação da exclusividade por meio de cartas patentes 184
3 Inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos 189
4 Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular 196
4.1 Considerações gerais 196
4.2 A lista de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é meramente exemplificativa 197
4.3 A distinção entre serviços exclusivos e serviços singulares 198
4.4 A obrigatoriedade da qualificação do serviço como singular diante da redação do inciso III do artigo 74 da Lei
nº 14.133/2021 201
4.5 Notória especialização 209
4.6 Inexigibilidade para contratação de serviços jurídicos ou advocatícios 215
4.6.1 Excepcionalidade da contratação de advogados estranhos aos quadros da Administração Pública 217
4.6.2 A jurisprudência sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pública 222
4.6.3 A presunção de singularidade dos serviços advocatícios prestados por notórios especialistas prescrita no Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.904/1994) 228
5 Inexigibilidade em decorrência de credenciamento 234
5.1 A hipótese tradicional de credenciamento diante da ausência de relação de exclusão 234
5.2 A hipótese de credenciamento para objetos insertos em mercados fluidos 241
5.3 Procedimento de credenciamento 242
6 Inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel 246
7 Inexigibilidade em contratos interadministrativos 250
7.1 Autarquias e fundações 251
7.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista 252
7.2.1 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de atividade econômica
em sentido estrito 253
7.2.2 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de serviços públicos 254
7.2.3 Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para prestarem atividades administrativas instrumentais 255
7.3 Concessionário e permissionário de serviço público 259
Capítulo 6
DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA 261
1 Considerações gerais 261
2 Dispensa em razão do valor do contrato 263
2.1 Noções gerais 263
2.2 Desproporcionalidade dos valores prescritos pelo legislador 265
2.3 Valor-limite de dispensa de licitação é norma geral? 268
2.4 Conceito de obras e serviços de engenharia 270
2.5 Previsão casuística e arbitrária dos serviços de manutenção de veículos automotores no inciso I do artigo 75 da
Lei nº 14.133/2021 271
2.6 Conceito de serviços de manutenção de veículos automotores 272
2.7 Fracionamento indevido do objeto 274
2.8 Fracionamento indevido do objeto para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores 278
2.9 Situações imprevisíveis 280
2.10 As alterações contratuais e os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 281
2.11 A prorrogação de contratos e os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 283
2.12 Dispensa de licitação em razão do valor do contrato e a preferência a microempresas e empresas de pequeno porte 284
3 Dispensa em razão de licitação fracassada 286
4 Dispensa em razão do objeto 289
4.1 Peças para manutenção de equipamentos 289
4.2 Acordo internacional 290
4.3 Produtos para pesquisa e desenvolvimento 292
4.4 Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida 293
4.5 Gêneros perecíveis 295
4.6 Bens e serviços que envolvam alta tecnologia e defesa nacional 296
4.7 Aquisição de bens padronizados pelas Forças Armadas 296
4.8 Dispensa para atender contingentes militares empregados em operação de paz 297
4.9 Dispensa para atender a efetivos militares em estada de curta duração 298
4.10 Dispensa para a contratação de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis 298
4.11 Dispensa para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos 299
4.12 Dispensa para contratação de objetos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas conforme a Lei de
Combate às Organizações Criminosas 300
4.13 Dispensa para a aquisição de medicamentos para o tratamento de doenças raras 300
5 Dispensa para contratação de inovação e pesquisa científica e tecnológica 301
6 Dispensa para contratação que possa comprometer a segurança nacional 303
7 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbação da ordem 304
8 Dispensa em razão de emergência 305
8.1 Noções gerais 305
8.2 Caracterização da situação emergencial 309
8.3 Emergência provocada pela desídia de agentes administrativos 312
8.4 Preço de contratos emergenciais 313
8.5 Prazo do contrato firmado em razão de situação emergencial 315
9 Dispensa para contratos interadministrativos 318
10 Dispensa para intervenção no domínio econômico 319
11 Dispensa para a celebração de contratos de programa 320
12 Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) 321
13 Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critério de técnica 322
14 Dispensa para a contratação de associação de portadores de deficiência física 323
15 Dispensa para a contratação de instituição de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico
e tecnológico e estímulo à inovação 324
16 Aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação dedicada a apoiar a Administração Pública 327
Capítulo 7
DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A DISPOSIÇÃO DE BENS PÚBLICOS 331
1 Considerações gerais 331
2 Dação em pagamento 333
3 Doação 334
4 Permuta 338
5 Investidura 340
5.1 Investidura para imóveis lindeiros 341
5.2 Investidura para imóveis anexos a usinas hidrelétricas 343
6 Venda de bens a outro órgão administrativo 344
7 Imóveis utilizados em programas de interesse social 345
8 Outras questões fundiárias 348
9 Venda de ações e de títulos 350
10 Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades administrativas 350
11 Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível 352
12 Concessão de direito real de uso 352
Capítulo 8
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICA PÚBLICA 355
1 Panorama geral sobre a utilização das licitações e contratos como instrumentos de políticas públicas 355
1.1 A promoção de políticas públicas como uma das finalidades das licitações e contratos administrativos 355
1.2 Ressalvas em relação à utilização das licitações e contratos administrativos como instrumentos de política pública 357
1.3 A promoção de políticas públicas na Lei nº 14.133/2021 362
2 Regime de privilégios concedidos em favor das microempresas e empresas de pequeno porte 365
2.1 Breve contextualização normativa 365
2.1.1 Órgãos e entidades administrativas obrigadas a conceder os benefícios às microempresas e empresas de pequeno
porte 367
2.1.2 As discussões sobre a constitucionalidade dos privilégios concedidos às microempresas e empresas de
pequeno porte 368
2.2 O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte e as fraudes recorrentes 368
2.2.1 O enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte em razão da receita bruta 368
2.2.1.1 O desenquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte em razão da receita bruta 370
2.2.1.2 Direito à revisão do contrato em razão da exclusão do regime das microempresas e empresas de pequeno porte 373
2.2.2 O enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte coligadas ou congêneres 374
2.2.3 Os limites para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 em licitações e contratos administrativos prescritos na Lei nº 14.133/2021 376
2.2.4 As fraudes recorrentes 378
2.3 Regularidade fiscal e trabalhista 383
2.4 Direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitação pública 387
2.4.1 A aplicação do direito de preferência nas licitações julgadas pelo critério da técnica e preço e a não aplicação em
relação às licitações julgadas pelo critério da melhor técnica ou conteúdo artístico 388
2.4.2 Procedimento para o exercício do direito de preferência 389
2.4.3 Procedimento para o direito de preferência nas licitações julgadas sob o critério da técnica e preço 390
2.5 Tratamento diferenciado e simplificado 391
2.5.1 Licitação destinada exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte e sua inconstitucionalidade 392
2.5.2 Licitação exclusiva deserta 394
2.5.3 Definição de licitação exclusiva em licitação para registro de preços com quantitativos previstos para órgão
gerenciador, órgãos participantes e órgãos não participantes 395
2.5.4 Licitação com cota reservada e sua inconstitucionalidade 397
2.5.4.1 A cota reservada de até 25% deve ser limitada a R$80.000,00 398
2.5.4.2 Cota reservada e registro de preços ou compras com entregas parceladas 402
2.5.4.3 Licitação exclusiva ou com cota reservada não autoriza sobrepreço 403
2.5.5 Subcontratação compulsória de microempresa e empresa de pequeno porte e sua inconstitucionalidade 405
2.5.6 Prioridade do tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente 408
2.5.7 Hipóteses excludentes do tratamento diferenciado e simplificado 411
2.5.7.1 Inexistência de três microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente capazes de
cumprir as exigências do edital 411
2.5.7.2 Desvantagem do tratamento diferenciado e simplificado 413
2.5.8 Licitação dispensável ou inexigível 415
2.6 Cédula de crédito microempresarial 417
2.7 A apresentação de balanço patrimonial por parte das microempresas e empresas de pequeno porte como condição
de habilitação 418
3 Licitações sustentáveis sob a perspectiva ambiental/ecológica 419
4 Margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais 424
4.1 Discricionariedade para a aplicação da margem de preferência 425
4.2 A definição da margem de preferência 426
4.3 Medidas de compensação 428
5 A preferência para bens e serviços de informática nacionais 429
5.1 Preferência e restrição de acesso às licitações e contratos administrativos em favor de bens e serviços de informática nacionais 429
5.2 Inconstitucionalidade da restrição de acesso à licitação apenas aos que cumprem o Processo Produtivo Básico 432
5.3 Entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o Processo Produtivo Básico e sobre a inconstitucionalidade
da restrição de acesso às licitações e contratos administrativos 433
5.4 O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010 438
6 A concorrência entre preferências 438
Capítulo 9
ETAPA PREPARATÓRIA 443
1 O princípio do planejamento e a etapa preparatória das licitações e dos contratos administrativos 443
2 A inspiração burocrática disfuncional 444
3 Governança 446
3.1 Governança pública 447
3.1.1 Governança de acordo com a Lei nº 14.133/2021 449
3.1.2 Governança de acordo com a Portaria Seges/ME nº 8.678/2021 452
4 Plano de Contratações Anual 453
5 Estudo técnico preliminar 458
5.1 A obrigatoriedade do estudo técnico preliminar 460
5.2 Não obrigatoriedade de publicação do estudo técnico preliminar como anexo ao edital 462
6 Documentos técnicos que devem acompanhar o edital 463
6.1 Termo de referência 463
6.2 Projeto básico 466
6.2.1 Adequado tratamento do impacto ambiental 468
6.3 Projeto executivo 469
6.4 Anteprojeto 470
7 Condicionantes da Lei nº 14.133/2021 sobre o objeto das licitações e dos contratos administrativos 471
7.1 Descrição do objeto da licitação 471
7.2 Proibição de aquisição de artigos de luxo 474
7.3 Aderência às normas técnicas e certificações 475
7.4 Padronização 477
7.5 Exigência de marcas 480
7.6 Carta de solidariedade do fabricante 483
7.7 Previsão de quantitativos 484
7.8 O princípio do parcelamento do objeto, adjudicação por itens, lotes ou preço global 485
7.9 Contratação simultânea 490
8 Orçamento estimado e adequação orçamentária 491
8.1 A importância do orçamento estimado 491
8.2 Orçamento estimado e preço máximo 492
8.3 Momento de definir o orçamento estimado 493
8.4 Procedimento para realizar a pesquisa de preços 495
8.5 Critério para definir o orçamento estimado 500
8.6 Orçamento estimado em obras e serviços de engenharia 502
8.7 Orçamento estimado em contratação integrada e semi-integrada 504
8.8 Orçamento estimado em contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) 505
8.9 Orçamento estimado em contratação de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva 506
8.10 A competência discricionária para decretar o sigilo sobre o orçamento estimado 506
8.11 Adequação orçamentária 508
8.12 Cumprimento dos incisos I e II do caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) 509
9 Definição do regime de execução 510
9.1 Considerações gerais 510
9.2 Empreitada por preço unitário e global 511
9.3 Empreitada integral 514
9.4 Tarefa 515
9.5 Contratação integrada e contratação semi-integrada 515
9.5.1 Contratação integrada 517
9.5.1.1 Requisitos para a utilização da contratação integrada 519
9.5.2 Contratação semi-integrada 523
9.6 Fornecimento e prestação de serviço associado 525
10 Edital 527
10.1 Motivação circunstanciada das condições do edital 528
11 Análise de risco e matriz de risco 529
11.1 Análise de risco do metaprocesso de contratação pública 529
11.2 Análise de riscos dos processos específicos de contratação pública 531
11.3 Matriz de alocação de riscos 532
12 Procedimento de manifestação de interesse 536
13 Aprovação jurídica 538
Capítulo 10
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM EM
LICITAÇÃO PÚBLICA 541
1 Administração Pública do medo 541
2 A importância da LINDB em relação à responsabilização de agentes públicos e a frustração de suas normas em
razão da interpretação dos órgãos de controle 546
3 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas 553
3.1 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 553
3.2 Agentes administrativos atuantes nas licitações públicas de acordo com a Lei nº 14.133/2021 555
3.3 Autoridade competente 555
3.3.1 Quem é a autoridade competente? 555
3.3.2 As atribuições da autoridade competente 557
3.3.2.1 A designação dos agentes administrativos por parte da autoridade competente 558
3.3.3 Responsabilidade da autoridade competente 560
3.4 Agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação 565
3.4.1 Designação da comissão de licitação 568
3.4.2 A designação do agente de contratação e pregoeiro e a obrigatoriedade de serem servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública 569
3.4.3 Regras para a designação de comissão de contratação, agente de contratação e pregoeiro 572
3.4.4 As atribuições do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação 573
3.4.5 A responsabilidade do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação 577
3.5 Equipe de apoio 580
3.6 Assessoria jurídica 581
3.6.1 Atribuições da assessoria jurídica 581
3.6.2 Dispensa de análise jurídica 582
3.6.3 O conteúdo do parecer jurídico 584
3.6.4 O parecer jurídico não é vinculante 587
3.6.5 A responsabilidade do assessor jurídico pela emissão de parecer jurídico 588
3.6.5.1 A inviolabilidade constitucional dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão 588
3.6.5.2 O protagonismo do artigo 184 do Código de Processo Civil: advogados públicos somente podem ser
responsabilizados em razão dos seus atos e manifestações no exercício da profissão em casos de dolo ou fraude 590
3.6.5.3 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 592
3.6.5.4 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União 595
3.6.6 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em pareceres jurídicos 599
3.7 O dever da advocacia pública de promover a defesa de agentes administrativos que atuaram em estrita
observância de orientação constante de parecer jurídico 603
3.7.1 Seguro de responsabilidade 605
4 Conflito de interesses 606
Capítulo 11
MODALIDADES DE LICITAÇÃO PÚBLICA 611
1 Considerações gerais 611
1.1 Panorama histórico das modalidades de licitação até o advento da Lei nº 14.133/2021 611
1.2 Panorama geral das modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021 613
1.3 Modalidades especiais de licitação 614
2 O critério determinante para a utilização das modalidades pregão e concorrência: bens e serviços comuns e especiais 615
2.1 Considerações gerais 615
2.2 Bens e serviços comuns 616
2.3 Bens e serviços especiais 619
2.4 A preferência à modalidade pregão 620
2.4.1 Modalidade pregão obrigatória para bens e serviços comuns 622
2.5 As modalidades adequadas para obras e serviços de engenharia 623
2.5.1 Perspectiva histórica diante da Lei nº 10.520/2002 623
2.5.2 As modalidades adequadas para obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei nº 14.133/2021 627
2.5.3 Serviços de engenharia consultiva 628
2.6 Serviços de natureza predominantemente intelectual 630
2.7 Contratações de tecnologia da informação e de comunicação 631
2.8 A modalidade pregão venceu 633
3 Concurso 634
4 Leilão 635
5 Diálogo competitivo 637
5.1 Considerações gerais 637
5.2 Outros instrumentos de diálogo em contratação pública 638
5.3 Cabimento da modalidade diálogo competitivo 639
5.4 Procedimento da modalidade diálogo competitivo 640
6 Modalidade especial de licitação da Lei Complementar nº 182/2021 643
6.1 Considerações gerais 643
6.2 Cabimento da modalidade especial de licitação da Lei Complementar nº 182/2021 643
6.3 Características da modalidade especial de licitação da Lei Complementar nº 182/2021 644
7 Modalidade especial para a contratação de serviços de publicidade 647
7.1 Características da modalidade especial de licitação para a contratação de serviços de publicidade 648
Capítulo 12
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA DA LEI Nº 14.133/2021 655
1 A estrutura procedimental da Lei nº 14.133/2021 655
2 Licitação eletrônica e presencial 660
2.1 Considerações gerais 660
2.2 As vantagens da licitação eletrônica em relação à presencial 661
2.3 Desvantagens da licitação eletrônica em relação à presencial 663
2.4 Preferência à licitação eletrônica 665
3 Edital 669
3.1 Princípio da vinculação ao edital 669
3.2 Publicidade do edital 670
3.3 Prazo de publicidade dos avisos de editais 671
3.4 Alterações no edital 672
3.5 Impugnação e pedidos de esclarecimento sobre o edital 673
3.6 Contestação judicial do edital por licitante ou interessado que não o impugnou a tempo 675
4 Saneamento de vícios 676
4.1 Formalidades 676
4.2 Saneamento de vícios: panorama histórico até o advento da Lei nº 14.133/2021 678
4.3 Saneamento de vícios na Lei nº 14.133/2021 683
4.4 A posição do Tribunal de Contas da União diante da Lei nº 14.133/2021 686
4.5 O dever-poder geral de diligência 689
4.6 A obrigatoriedade de observância aos princípios da publicidade e do contraditório na realização de diligência 691
5 Recursos 692
6 Encerramento da licitação 696
6.1 Autoridade superior 696
6.2 Adjudicação e homologação 697
6.3 A anulação é medida excepcional 698
6.4 A revogação é medida excepcional 701
6.5 Contraditório e ampla defesa como condição para o desfazimento da licitação 702
6.6 A anulação ou revogação promovida pela autoridade na fase de homologação implica dever de indenização 704
Capítulo 13
AS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE ACESSO ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 707
1 Considerações gerais 707
2 Impedimento para participar de licitações e celebrar contratos administrativos 708
2.1 Considerações gerais 708
2.2 As hipóteses de impedimento são taxativas 708
2.3 Impedimento para os autores dos projetos ou documentos equivalentes 711
2.4 Impedimento para agentes públicos e para pessoas com vínculos especiais com agentes públicos 715
2.4.1 Considerações gerais 715
2.4.2 Vínculos especiais de parentesco 716
2.4.3 Vínculos especiais de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 717
2.5 Impedimento em razão de aplicação de sanção administrativa e desconsideração da personalidade jurídica 717
2.6 Impedimento de participação de empresas controladoras, controladas ou coligadas 723
2.7 Impedimento de participação de pessoas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista 724
3 Participação de empresas em consórcio 725
3.1 Discricionariedade para permitir a participação de empresas em consórcio 725
3.2 Limitação da quantidade de integrantes do consórcio e do percentual de participação das empresas consorciadas 726
3.3 A constituição do consórcio e regras internas de funcionamento 728
3.3.1 Responsabilidade solidária 728
3.3.2 Liderança 731
3.4 Acréscimo para a habilitação econômico-financeira de consórcio 732
3.5 Substituição de consorciado 733
4 Participação de empresas estrangeiras 735
4.1 Licitação internacional 735
4.2 Igualdade de condições para licitantes nacionais e estrangeiros 735
4.3 Licitações financiadas com recursos de organismos internacionais 739
5 Participação de cooperativas 741
6 Participação de pré-qualificados 745
Capítulo 14
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 749
1 Princípio do julgamento objetivo 749
2 Modos de disputa: aberto, fechado e combinado 749
2.1 Procedimentos em relação aos modos de disputa 751
2.2 Etapa de lances 752
3 Critérios de licitação 753
3.1 Considerações gerais 753
3.2 Menor preço 753
3.3 Maior desconto 754
3.4 Maior lance 755
3.5 Maior retorno econômico 757
3.5.1 A Instrução Normativa SEGES/ME nº 96/2022 760
3.6 Melhor técnica ou conteúdo artístico 762
3.7 Técnica e preço 764
3.8 Critérios para o estabelecimento das notas técnicas 768
3.9 Ciclo de vida 774
4 Desempate 777
5 Verificação da conformidade das propostas 779
5.1 Considerações gerais 779
5.2 Momento para verificar a conformidade da proposta e em relação a quais licitantes 780
5.3 Apenas as propostas com vícios insanáveis podem ser desclassificadas 783
5.3.1 A oportunidade de saneamento antecede a desclassificação 784
5.4 Verificação da conformidade das propostas em relação ao objeto 785
5.4.1 Amostras ou provas de conceito 785
5.4.1.1 Amostras e prova de conceito em licitação eletrônica 787
5.4.2 Certificação de qualidade 788
5.4.3 Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível equivalente ou superior
que tenha adquirido o produto 789
5.5 Verificação da conformidade das propostas em relação ao preço 790
5.5.1 Desclassificação de propostas de valores excessivos 790
5.5.2 Negociação 792
5.5.3 Desclassificação de propostas inexequíveis 795
5.5.4 Desclassificação de proposta inexequível em licitação destinada a obra e serviço de engenharia 796
5.5.4.1 O percentual do §4º do artigo 59 da Lei nº 14.133/2021 aplicado às licitações com etapa de lances 798
5.5.4.2 O cálculo prescrito no §4º do artigo 59 da Lei nº 14.133/2021 pode ser utilizado como subsídio para identificar
proposta inexequível em licitações que não tenham por objeto obra e serviço de engenharia 799
5.5.5 Desclassificação de proposta em razão da inexequibilidade ou da excessividade de preço unitário 801
Capítulo 15
HABILITAÇÃO 805
1 Conceito de habilitação 805
2 Princípio da competitividade 805
3 Procedimento para a habilitação na Lei nº 14.133/2021 808
3.1 A ordem procedimental entre julgamento das propostas e habilitação 808
3.2 Preclusão administrativa sobre a habilitação 809
3.3 Saneamento de vícios e diligências em habilitação 809
3.4 A exceção procedimental tocante à regularidade fiscal 810
4 Requisitos e medidas de pré-habilitação 811
4.1 Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação 811
4.2 Garantia 812
4.3 Registro cadastral 813
5 Documentos de habilitação na Lei nº 14.133/2021 814
5.1 Dispensa de documentos de habilitação 814
5.2 Inexistência de discricionariedade para exigir outros documentos que não os previstos na Lei nº 14.133/2021 816
5.3 Forma de apresentação dos documentos de habilitação 817
6 Habilitação jurídica 818
7 Regularidade fiscal, social e trabalhista 820
7.1 Desvio de finalidade em relação às exigências de regularidade fiscal, social e trabalhista 820
7.2 Regularidade e quitação 820
7.3 Documentos comprobatórios de regularidade fiscal, social e trabalhista 821
7.4 Cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social 821
7.5 Sede ou domicílio do licitante 826
7.6 Pertinência das certidões de regularidade fiscal com o objeto da licitação 826
7.7 As certidões de regularidade e sua verificação por meio eletrônico 828
7.8 Certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 829
7.9 A certidão negativa de débitos trabalhistas 829
7.10 Cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal 830
8 Qualificação técnica 831
8.1 Considerações gerais 831
8.2 Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional 832
8.3 Comprovação de experiência por meio de atestados e outros documentos 832
8.3.1 Limitação legal da comprovação de experiência técnico-profissional a obra e serviço 833
8.3.2 Limitação legal da comprovação de experiência técnico-operacional a serviço 835
8.3.3 Comprovação da experiência em obra e serviço de engenharia 836
8.3.4 Desnecessidade de que o profissional a que faz referência o atestado de capacidade técnica profissional faça parte
do quadro permanente do licitante 838
8.3.5 Substituição do profissional referido no atestado de capacitação técnica 839
8.3.6 Os atestados de capacitação técnica somente podem referir-se a parcelas relevantes e de valor significativo do objeto
do contrato 840
8.3.7 Exigência de quantitativos mínimos 842
8.3.8 Exigência de atestados com limitações de tempo e de localidades 844
8.3.9 Somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado 846
8.3.10 Atestados em nome de potencial subcontratada 846
8.3.11 Compartilhamento de experiência por empresas integrantes do mesmo grupo empresarial 848
8.3.12 Transferência de acervo técnico em razão de processos de reestruturação societária como fusão, cisão ou incorporação 849
8.3.13 A qualificação técnica do consórcio 850
8.3.14 A utilização pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome do consórcio 851
8.3.15 Experiência desabonadora 853
8.4 Disponibilidade de pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados 855
8.4.1 Disponibilidade de pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados com localização prévia 857
8.5 Atendimento de exigências previstas em lei especial 858
8.6 Inscrição na entidade profissional competente 858
8.7 Declaração de conhecimento das informações e condições locais 861
9 Qualificação econômico-financeira 863
9.1 Considerações gerais 863
9.2 Balanço patrimonial 863
9.2.1 Formalidades para a apresentação do balanço patrimonial 863
9.3 Coeficientes e índices econômicos 866
9.4 Capital social e patrimônio líquido mínimo 868
9.5 Relação de compromissos 869
9.6 Certidão negativa de falência 871
9.6.1 A habilitação de empresas em recuperação judicial 872
9.6.2 Qualificação econômico-financeira do consórcio 873
Capítulo 16
REGISTRO DE PREÇOS 875
1 Noções gerais 875
2 A Administração não é obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de registro de preços 877
3 Legislação sobre registro de preços 879
3.1 Regulamentação do registro de preços 880
4 Cabimento do registro de preços 881
4.1 Discricionariedade para a adoção do registro de preços 881
4.2 Registro de preços para serviços, inclusive contínuos 883
4.3 Registro de preços para obras e serviços de engenharia 885
5 Licitação para promover registro de preços 891
5.1 Previsão de quantitativos 892
5.2 Desnecessidade de adequação orçamentária para lançar licitação de registro de preços 893
5.3 Intenção de registro de preços: registro de preços compartilhado por mais de um órgão ou entidade administrativa 895
5.3.1 Desnecessidade de aprovação pela assessoria jurídica do órgão participante 898
5.3.2 Participação de órgãos de entes federativos diferentes 898
5.4 Contratação direta 900
5.5 Cadastro de reserva 903
6 Ata de registro de preços 904
6.1 Aprovação da ata de registro de preços pela assessoria jurídica 906
6.2 Prazo de vigência e prorrogação da ata de registro de preços 907
6.3 Alteração incidente sobre o objeto da ata de registro de preços 909
6.4 O equilíbrio econômico-financeiro de ata de registro de preços 912
6.5 Reajuste e repactuação da ata de registro de preços 918
7 Cancelamento do registro do fornecedor e do registro de preços 920
8 Adesão à ata de registro de preços 921
8.1 Panorama histórico 921
8.2 Inconstitucionalidade da adesão à ata de registro de preços 924
8.3 Limites para a adesão à ata de registro de preços 926
8.4 Procedimento para a adesão à ata de registro de preços 928
8.5 Adesão à ata de registro de preços de entidades de esferas federativas distintas 932
8.6 A vedação à adesão à ata de registro de preços municipal 934
8.7 Adesão à ata de registro de preços com o mesmo objeto de ata de registro de preços mantida pelo órgão ou
pela entidade 935
8.8 Adesão à mesma ata de registro de preços em mais de uma oportunidade pelo mesmo órgão 935
8.9 Não é permitido aos órgãos gerenciador e participantes aderirem à ata de registro de preços 936
8.10 Aditivos à ata de registro de preços aderida 936
9 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 937
10 Contrato decorrente de ata de registro de preços 938
10.1 Duração dos contratos de prestação de serviços contínuos decorrentes de ata de registro de preços 939
Capítulo 17
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 941
1 Conceito de contrato administrativo 941
2 O fracasso dos contratos administrativos 945
3 Contratos regidos por legislação própria 949
4 Princípio da vinculação ao edital em relação aos contratos administrativos 952
4.1 Contratação em condições diversas das previstas no edital 952
4.2 Elementos que admitem contratação em condições diversas das obtidas na licitação 954
4.3 Contradição involuntária entre o instrumento convocatório e o contrato 955
5 Cláusulas contratuais necessárias no regime da Lei nº 14.133/2021 956
5.1 Cláusula contratual de matriz de riscos 959
6 O conteúdo dos contratos administrativos nas situações em que a legislação dispensa o termo de contrato 960
7 Garantia contratual 962
7.1 Espécies de garantia 962
7.2 Da conveniência em exigir garantia contratual básica 962
7.3 Das modalidades de garantia contratual básica 964
7.4 Limite à garantia contratual básica 965
7.4.1 O valor da garantia nas hipóteses em que o contratado é depositário de bens da Administração 966
7.5 Momento para a apresentação da garantia 966
7.6 Cobertura da garantia 968
7.7 Desnecessidade de majoração da garantia em razão de alteração do valor do contrato 969
7.8 Substituição da garantia 969
7.9 Restituição da garantia contratual básica 970
7.10 Garantia com cláusula de retomada 972
7.11 Garantia adicional 975
7.11.1 O valor da garantia adicional 976
7.11.2 Inconstitucionalidade da garantia adicional 976
8 Direitos autorais sobre projetos ou serviços técnicos especializados 977
8.1 A transferência de direitos autorais deve ser prevista no instrumento de contrato e não se presume 977
8.2 A faculdade de não previsão de transferência de direitos autorais nos casos de contratos que envolvam sistemas
de informática e equivalentes 979
8.3 Direitos autorais morais e patrimoniais e a previsão de que a Administração pode alterar obra autoral sem a concordância ou a participação do autor 980
9 Meios alternativos de resolução de controvérsias 982
10 A formalização do contrato administrativo 987
10.1 O vencedor da licitação não tem direito ao contrato 987
10.2 A convocação para contratar e os efeitos da recusa do adjudicatário 989
10.3 A forma do contrato administrativo 993
10.4 Contrato escrito e contrato verbal 994
10.5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congêneres 995
11 Publicidade do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 997
11.1 Publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para a eficácia do
contrato e aditamentos 999
11.2 Efeito da não publicação do contrato e aditamentos 1000
Capítulo 18
DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1003
1 Validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos 1003
2 Prazo de vigência e prazo de execução 1004
3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 1004
4 A regra geral que vincula a duração dos contratos administrativos aos créditos orçamentários 1005
4.1 O prazo de duração referido no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado como prazo de execução 1007
5 Contratos cujas despesas são previstas no plano plurianual 1008
6 Serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e programas de informática 1009
6.1 Abrangência da exceção 1009
6.2 Requisitos para que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de
programas de informática sejam firmados com previsão de duração inicial superior ao crédito orçamentário 1010
6.3 Extinção antecipada sem ônus para a Administração 1011
6.4 Prorrogação de serviços e fornecimentos contínuos 1015
6.4.1 Condições para a prorrogação: previsão no edital e manutenção de condições e preços vantajosos para a
Administração 1016
6.4.2 A prorrogação é ato discricionário e bilateral 1019
6.4.3 Os requisitos procedimentais para a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos 1019
6.4.4 Prorrogação com efeito de renovação contratual 1020
6.4.5 Prorrogação e limites às alterações quantitativas 1021
6.4.6 A prorrogação do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 não se aplica para os contratos de aluguel de equipamento
e utilização de programas de informática 1022
6.5 Limites de prazos contratuais específicos 1022
6.6 Prazo de vigência 1023
6.6.1 Prazo de vigência deve ser determinado 1023
6.6.2 A prorrogação automática da vigência dos contratos de escopo 1025
6.6.3 Prorrogação de contratos em razão do descumprimento do prazo de execução, com ou sem culpa do contratado 1028
6.6.4 Assinatura de termo aditivo de prorrogação após o término do prazo de vigência 1030
7 Duração dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 1032
Capítulo 19
EXECUÇÃO CONTRATUAL 1035
1 Importância da fase de execução do contrato 1035
2 O dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos seus contratos 1036
3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 1037
4 Atuação e responsabilidade do fiscal 1039
5 A proibição de recusa à designação para atuar na fiscalização e na gestão de contrato 1042
6 Desvio de função em relação à fiscalização dos contratos administrativos 1045
7 Contratação de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 1046
8 O preposto do contratado 1048
9 Subcontratação 1049
9.1 Noções gerais 1049
9.2 Distinção entre subcontratação e cessão 1050
9.3 Condições gerais para a subcontratação 1050
9.4 Impedimento para subcontratação 1052
9.5 A subcontratação não deve abranger as parcelas de maior relevância e de valor significativo do contrato 1053
9.6 Pagamento direto à subcontratada 1055
10 Recebimento 1057
10.1 Procedimento para o recebimento provisório e definitivo 1058
11 Pagamento 1061
11.1 Pagamento de parte incontroversa 1063
11.2 Pagamento antecipado 1063
12 A situação de irregularidade fiscal ou previdenciária não autoriza a retenção do pagamento devido pelos serviços
executados 1067
13 O registro no Cadin não impede a contratação e não autoriza a retenção do pagamento devido pelos serviços
executados 1071
14 Medidas diante da possibilidade de responsabilização da Administração pelo inadimplemento trabalhista e previdenciário do contratado em terceirização de serviços com dedicação exclusiva de pessoal 1072
15 Conta vinculada e pagamento pelo fato gerador 1079
16 Remuneração variável 1080
17 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronológica de exigibilidade das faturas 1082
17.1 As disposições da Instrução Normativa SEGES nº 77/2022 sobre a ordem cronológica para os pagamentos 1085
18 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados de acordo com a ordem cronológica 1086
Capítulo 20
ALTERAÇÃO INCIDENTE SOBRE O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1091
1 Alteração contratual unilateral como expressão da supremacia do interesse público 1091
2 Alteração contratual é exceção 1091
3 Alterações contratuais provocadas por fatos novos e imprevisíveis e para corrigir defeitos do projeto básico ou documento equivalente 1092
4 Alteração contratual não pode transfigurar o objeto do contrato 1094
5 Alterações quantitativas e qualitativas 1096
6 Limites às alterações unilaterais quantitativas 1099
7 Limites às alterações consensuais quantitativas e às alterações qualitativas 1101
7.1 Crítica à Decisão nº 125/199, do Plenário, do Tribunal de Contas da União 1104
8 Proibição de compensação entre acréscimos e supressões 1108
9 Alterações contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de quantitativos em regime de empreitada
por preço global 1111
10 Alterações contratuais em contratação integrada e semi-integrada 1117
11 Relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base para aditivos que importam ingresso de novos
itens 1120
12 Diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência 1121
13 Limites às alterações contratuais em contratos cujos quantitativos e valores são meramente estimados 1123
14 Os limites às alterações devem ser calculados de acordo com o parâmetro de julgamento 1124
15 Alteração contratual e direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato 1125
16 Indenização em caso de supressão do objeto 1126
17 Formalização da alteração contratual 1127
18 Antecipação dos efeitos da alteração contratual 1128
18.1 Considerações introdutórias 1128
18.2 Formalização da antecipação dos efeitos da alteração contratual 1133
18.3 A antecipação dos efeitos da alteração contratual e os direitos patrimoniais do contratado 1135
Capítulo 21
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1137
1 Direito constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos 1137
1.1 Limitações decorrentes do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal sobre a competência do Poder Legislativo
e da Administração Pública para dispor sobre o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
administrativos 1138
1.1.1 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro vale para todos os contratos da
Administração Pública 1138
1.1.2 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato é de todas as partes contratantes. 1139
1.1.3 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro como reserva de proteção ao contratado
em face da superioridade da Administração 1140
1.1.4 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro não depende da inviabilização do contrato
ou do contratado passar a incorrer em prejuízo 1140
1.1.5 Implicação constitucional: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro é referente ao momento da apresentação da
proposta 1141
1.1.6 Implicação constitucional: não deve haver hiatos de desequilíbrio econômico-financeiro 1141
2 A conformação do equilíbrio econômico-financeiro por meio da Lei nº 14.133/2021 1142
2.1 A abrangência da sistemática da Lei nº 14.133/2021 sobre equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
administrativos 1142
2.2 O reconhecimento legal do direito ao equilíbrio econômico-financeiro como reserva de proteção ao contratado em
face da superioridade da Administração 1142
2.3 Instrumentos da Lei nº 14.133/2021 para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 1143
3 A conformação do equilíbrio econômico-financeiro por parte da Administração por meio da matriz de riscos 1144
4 Reajuste 1147
4.1 Conceito de reajuste 1147
4.2 A Administração deve dispor de critério de reajuste no edital e no contrato 1148
4.3 Ausência de previsão de reajuste no edital e no contrato 1148
4.4 Prazo para o reajuste deve ser contado da data do orçamento estimado 1151
4.5 A anualidade do reajuste 1153
4.6 Reajuste deve ser concedido de ofício 1157
4.7 Pagamento do reajuste retroativo caso a Administração o reconheça posteriormente 1158
4.8 Reajuste anterior à assinatura do contrato 1159
4.9 Forma de reajustamento 1160
5 Repactuação 1161
5.1 Conceito de repactuação 1161
5.2 Demonstração analítica de aumento dos custos 1163
5.3 Fragmentação da repactuação em relação aos custos de mercado e aos custos de mão de obra 1165
5.4 Fragmentação da repactuação em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1165
5.5 Procedimento para a repactuação 1166
5.6 Efeitos retroativos da repactuação 1167
6 Revisão 1167
6.1 Conceito de revisão 1167
6.2 Revisão não depende de autorização em edital ou em contrato 1168
6.3 Não há periodicidade mínima para a revisão 1168
6.4 Pressupostos para a revisão do contrato 1169
6.4.1 Considerações gerais 1169
6.4.2 Majoração dos encargos do contratado em decorrência de ato ou fato da Administração contratante 1169
6.4.3 Teoria da imprevisão 1170
6.4.3.1 A teoria da imprevisão da Lei nº 14.133/2021 é substancialmente diferente da teoria da previsão do Código Civil 1171
6.4.3.2 Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, caso fortuito, força maior e fato do príncipe 1172
6.4.4 O desequilíbrio econômico-financeiro pressupõe evento que causa impacto na equação econômico-financeira 1174
6.5 A revisão contratual não deve ser concedida de ofício 1178
6.6 Efeitos do reconhecimento do direito à revisão 1178
6.7 Revisão anterior à assinatura do contrato 1179
6.8 Procedimento para a revisão 1180
6.9 A apuração do novo preço do contrato decorrente da revisão 1181
7 O fim da vigência contratual ou a celebração do termo aditivo de prorrogação importam na preclusão do direito
ao equilíbrio econômico-financeiro 1181
8 Preclusão lógica, boa-fé contratual e venire contra factum proprium em relação aos aditivos contratuais 1187
Capítulo 22
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1191
1 Extinção normal e anormal dos contratos administrativos 1191
2 Nulidade 1191
2.1 A nulidade não exonera a Administração da obrigação de indenizar o contratado 1194
2.2 Demais hipóteses de extinção anormal do contrato administrativo prescritas na Lei nº 14.133/2021 1198
3 Hipóteses de extinção administrativa 1198
3.1 Descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais 1198
3.2 Desatendimento das determinações regulares do fiscal ou do gestor do contrato 1199
3.3 Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada 1199
3.4 Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado 1200
3.5 Caso fortuito e força maior 1201
3.6 Atraso na licença ambiental e liberação de área ou alteração substancial de projeto dela resultante 1201
3.7 Interesse público 1203
3.8 Descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz 1204
4 Processo administrativo para a extinção no interesse da Administração 1204
5 Efeitos da extinção administrativa 1207
6 Hipóteses de extinção judicial 1210
6.1 Supressão unilateral acima do limite legal 1210
6.2 Suspensão da execução do contrato 1211
6.3 Exceção do contrato não cumprido 1213
6.4 Não liberação pela Administração de condições a cargo dela para a execução do contrato 1216
7 Efeitos da extinção judicial ou por arbitragem 1216
8 Os efeitos da extinção de contrato fundada em interesse público 1218
9 Extinção consensual 1219
10 Extinção anormal do contrato administrativo por meio de condição resolutiva, inclusive com previsão em matriz
de riscos 1222
Capítulo 23
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 1225
1 Noções gerais 1225
2 Advertência 1226
3 Multa 1227
3.1 Noções gerais 1227
3.2 Multa moratória e compensatória 1229
3.3 Limites e parâmetros para a fixação das multas 1231
3.4 Aplicação da multa 1232
3.5 Parcelamento dos valores devidos a título de multa 1233
4 Impedimento de licitar e contratar 1234
5 Declaração de inidoneidade 1235
5.1 A alternativa entre o impedimento de licitar e o impedimento de contratar 1235
5.2 Declaração de inidoneidade é sanção de dimensão nacional 1236
6 Tipicidade 1238
6.1 A correlação apriorística dos tipos abertos com as sanções 1240
7 Proporcionalidade e dosimetria 1242
8 Processo administrativo 1249
9 Reabilitação 1255
10 Desconsideração da personalidade jurídica 1257
11 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1258
REFERÊNCIAS 1261