CONTRATO Nº 20200511002

CONTRATO Nº 20200511002

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV. GAL . XXXXX XXXXXXXX S/Nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 19.184.104/0001-21, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DE SAÚDE, portador do CPF nº 726.241. 082-20, residente na XXX XXX

XXXXXXX, 000, e de outro lado a firma M. M LOBATO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.109.384/0001-07, estabelecida à XXX. XXXXXXX XXXXXXXXXX, XX 00, 0000,

XXXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX, residente na XX XXXXXX, 0000, XXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 1002001/2020 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Aquisição de Medicamentos, Odontológico, Correlatos e outros insumos destinado a Secretaria Municipal de Saúde.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010041	BR0267743 PREDNISONA DE 20 MG - Marca.: SANVAL	COMPRIMIDO	20.000,00	0,340	6.800,00
010043 010048	BR0267769 PROMETAZINA DE 25MG INJETÁVEL - Marca.: SA NVAL FRASCO 2ml BR0268255 ADRENALINA 1MG/ML INJETAVEL - Marca.: HIPO	FRASCO AMPOLA	2.000,00 1.000,00	2,900 3,200	5.800,00 3.200,00
010051	LABOR CAIXA COM 100 AMPOLAS BR0292402 AMINOFILINA DE 24 MG/2ML INJETÁVEL 10 ML -	AMPOLA	500,00	1,620	810,00
010055	Marca.: FARMACE BR0267627 CIMETIDINA DE 200 MG - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	7.000,00	0,300	2.100,00
010056 010070	BR0269876 CLOREXIDINA DIGLICONATO, 2%, DEGERMANTE 10 00ml - Marca.: VIC PHARMA COD FORNECIMENTO:60 BR0270092 GLICOSE, 5%, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SISTEMA FE	LITRO BOLSA	500,00 2.000,00	15,800 2,990	7.900,00 5.980,00
010142	CHADO 250ml - Marca.: H. ISTAR COD FORNECIMENTO:37 BR0267505 ÁCIDO VALPRÓICO, 500 MG - Marca.: BIOLAB	COMPRIMIDO	5.000,00	0,760	3.800,00
010145	BR0267638 CLORPROMAZINA, 100 MG - Marca.: CRISTALIA	COMPRIMIDO	10.000,00	0,710	7.100,00
010151	BR0292195 HALOPERIDOL, 2 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL-GOTAS - Marca.: U. QUIMICA FRASCO 20 ML	FRASCO	1.000,00	4,450	4.450,00
010369	BR0267507 ALBENDAZOL DE 40 MG SUSPENSÃO - Marca.: PR	FRASCO	3.000,00	1,700	5.100,00
010379	FRASCO COM 10 ML XX0000000 GLICOSE DE 50% - Marca.: SAMTEC	FRASCO	10.000,00	0,490	4.900,00
000000	XXXXXX 10ML BR0270092 GLICOSE, 5%, SOLUÇÃO INJETÁVEL SISTEMA FEC	BOLSA	1.000,00	4,600	4.600,00
010383	HADO 500 ML - Marca.: H. ISTAR XX0000000 TRACONAZOL 100 MG - Marca.: LEGRAND	CÁPSULA	5.000,00	2,050	10.250,00
010400	BR0267161 CLORETO DE POTÁSSIO 10% - Marca.: SAMTEC	FRASCO	10.000,00	0,470	4.700,00
010401	INJETAVEL, FRASCO 10ml XX0000000 CLORETO DE SÓDIO 10% - Marca.: SAMTEC	FRASCO	10.000,00	0,450	4.500,00
010404	INJETAVEL, FRASCO 10ml BR0395147 DIAZEPAN DE 10 MG/ML INJETAVEL 2 ML - Marc	AMPOLA	5.000,00	1,000	5.000,00
015598	a.: SANTISA FENITOINA 100MG COMP - Marca.: HIPOLABOR	COMPRIMIDO	14.400,00	0,190	2.736,00
024322	ÁCIDO VALPRÓICO 250 MG - Marca.: BIOLAB	COMPRIMIDO	4.960,00	0,540	2.678,40
024327	*Depakene CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - Marca.: HIPOLABOR	COMPRIMIDO	2.400,00	0,600	1.440,00
024349	RISPERIDONA 2 MG - Marca.: U. QUIMICA	COMPRIMIDO	35.000,00	0,500	17.500,00
034603	HALOPERIDOL 2MG/ML SOL ORAL - Marca.: U. QUIMICA	FRASCO	540,00	4,600	2.484,00
035683	ACIDO VALPROÍCO DE 500 MG - Marca.: BIOLAB	COMPRIMIDO	6.360,00	0,760	4.833,60
040459	BR0267504 ACIDO VALPROÍCO, 250MG - Marca.: BIOLAB	COMPRIMIDO	5.000,00	0,530	2.650,00
040460	CONCENTRAÇÃO DE 250 MG/ COD/FORNECIMENTO:42 BR0267512 AMITRIPITILINA, 25 MG - Marca.: LEGRAND	COMPRIMIDO	10.000,00	0,520	5.200,00
	CONCENTRAÇÃO DE 25 MG/ COD/FORNECIMENTO:42
040467	BR0273009 FLUOXETINA, 20MG - Marca.: HIPOLABOR CONCENTRAÇÃO DE 20 MG/ COD/FORNECIMENTO:42	COMPRIMIDO	10.000,00	0,250	2.500,00
040482	BR0267506 ALBENDAZOL, 400 MG - Marca.: PRATI CONCENTRAÇÃO DE 400 MG/ COD/FORNECIMENTO:42	COMPRIMIDO	8.000,00	0,570	4.560,00

040496	XX0000000 DICLOFENACO, SAL SÓDICO, 25MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - Marca.: FARMACE ESPECIFICAÇÃO: AMPOLA 3ML COD/FORNECIMENTO: 10	AMPOLA	10.000,00	1,110	11.100,00
040502	BR0268331 IPRATRÓPIO BROMETO, 0,25 MG/ML, SOLUÇÃO PA	FRASCO	500,00	3,550	1.775,00
	RA INALAÇÃO - Marca.: PRATI
	CONCENTRAÇÃO DE 0,25MG/ML / COD/FORNECIMENTO:86	/
	FRASCO COM 20ML
040537	BR0267666 FUROSEMIDA DE 20 MG/2 ML INJETÁVEL - Marca	AMPOLA	5.000,00	0,890	4.450,00
	.: SANTISA
CONCENTRAÇÃO: 20MG/2ML / COD. FORNECIMENTO:9 / AMPOLA 2ML
052151	BR0267653 ESPIRONOLACTONA,25 MG - Marca.: GERMED	COMPRIMIDO	5.000,00	0,450	2.250,00
052177	BR0267522 CLOMIPRAMINA, 25MG - Marca.: LEGRAND	COMPRIMIDO	10.000,00	1,600	16.000,00
052192	BR0269843 LIDOCAINA CLORIDRATO, 2%, INJETÁVEL - Xxxx	XXXXXX	1.000,00	1,800	1.800,00
	a.: HIPOLABOR
	AMPOLA 5ML
075555	XX0000000 CLINDAMICINA (CLOR.) CAPSULA 300MG - Marca	CÁPSULA	1.000,00	1,700	1.700,00
	.: U. QUIMICA
075560	BR0267540 GLICOSE 25% 10ML - Marca.: SAMTEC	FRASCO	2.500,00	0,500	1.250,00
075563	XX0000000 HIDROCLOROTIAZIDA 25MG - Marca.: PRATI	COMPRIMIDO	15.000,00	0,050	750,00
075569	BR0269843 LIDOCAINA 2%(CLORIDRATO)5ML AMPOLA - Marca	AMPOLA	1.000,00	1,800	1.800,00
	.: HIPOLABOR
075589	BR0267651 ENALAPRIL MALEATO, 10 MG - Marca.: SANVAL	COMPRIMIDO	10.000,00	0,120	1.200,00
075591	BR0267666 FUROSEMIDA DE 10MG/2ML INJETÁVEL - Marca.:	AMPOLA	5.000,00	1,050	5.250,00
	SANTISA
075643	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG - Marca.: LEGRAND	COMPRIMIDO	31.500,00	0,520	16.380,00
075648	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 5MG/ML INJETAVEL - Marca	AMPOLA	3.500,00	3,400	11.900,00
	.: CRISTALIA
000000	XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX 100MG - Marca.: CRISTALI	COMPRIMIDO	20.400,00	0,710	14.484,00
075650	CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG - Marca.: HIPOLABOR	COMPRIMIDO	720,00	0,250	180,00
075656	DIAZEPAN 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - Marca.: SANTISA	AMPOLA	5.500,00	1,030	5.665,00
075664	LAMOTRIGINA 50MG - Marca.: CRISTALIA	COMPRIMIDO	2.000,00	0,570	1.140,00
075665	LAMOTRIGINA 100MG - Marca.: CRISTALIA	COMPRIMIDO	2.500,00	0,710	1.775,00
075670	SERTRALINA 50MG - Marca.: LEGRAND	COMPRIMIDO	15.000,00	0,460	6.900,00
075674	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG/ML - Marca.: HIPOLABOR	AMPOLA	2.000,00	1,720	3.440,00
075683	SERINGA 1ML S/AGULHA - Marca.: SR	UNIDADE	50.000,00	0,210	10.500,00
075689	AGULHA DESCARTAVEL 25X6 - Marca.: PROCARE	UNIDADE	18.000,00	0,140	2.520,00
075691	AGULHA DESCARTÁVEL 25X8 UND - Marca.: PROCARE	UNIDADE	40.000,00	0,140	5.600,00
075692	AGULHA DESCARTAVEL 30X7 UND - Marca.: PROCARE	UNIDADE	35.000,00	0,140	4.900,00
075771	FIO DE SUTURA MONONYLON 0 C/AGULHA 3CM C/24 UND - Ma	CAIXA	25,00	51,000	1.275,00
	rca.: SHALON
075773	FIO DE SUTURA MONONYLON 2/0 C/AGULHA 2,5CM C/24 UND	CAIXA	25,00	51,000	1.275,00
	- Marca.: SHALON
075774	FIO DE SUTURA MONONYLON 2/0 C/AGULHA 3CM C/24 UND -	CAIXA	25,00	51,000	1.275,00
	Marca.: SHALON
075837	ABAIXADOR DE LINGUA PCT C/100 UND - Marca.: L. IMPOR	PACOTE	200,00	8,500	1.700,00
075843	ÁGUA OXIGENADA 10% 1000ML - Marca.: RIOQUIMICA	FRASCO	400,00	7,100	2.840,00
000000	XXXXXXX DE CREPE 10CM PCT C/12 UND - 13 FIOS - Marca	PACOTE	1.500,00	7,900	11.850,00
	.: XXXXXXXX
000000	XXXXXXX XX CREPE 15CM PCT C/12 UND - 09 FIOS - Marca	PACOTE	1.000,00	9,100	9.100,00
	.: XXXXXXXX
000000	XXXXXXX XX CREPE 15 CM PCT C/12 UND - COM 9 FIOS - M	PACOTE	1.000,00	9,100	9.100,00
	arca.: ANÁPOLIS
075859	GEL P/ SONAR 5000ML - Marca.: FORTSAN	FRASCO	40,00	29,000	1.160,00
				VALOR GLOBAL R$	307.856,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 307.856,00 (trezentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 1002001/2020 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 1002001/2020, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 11 de Maio de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 1002001/2020.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado

do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez

por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 1002001/2020, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PRIMAVERA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRIMAVERA - PA, 11 de Maio de 2020

XXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX:66557860291

Assinado de forma digital por XXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX:66557860291

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTIFICAR, cn=XXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX:66557860291 Dados: 2020.05.11 16:06:59 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ(MF) 19.184.104/0001-21 CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA:05109384000107

Assinado de forma digital por M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA:05109384000107

Dados: 2020.05.11 15:00:38 -03'00'

M. M LOBATO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ 05.109.384/0001-07 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.