CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

CONTRATO-PG Nº 17/2021-NPLC

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DE RECEPCIONISTAS, POR POSTO E SOB DEMANDA, NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS DIFERENTES SEGMENTOS ORGANIZACIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA– ANEXO I DO EDITAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Secretário-Geral, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, consoante competência delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 46/2021 com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a EMPRESA PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.992.832/0001-01, com sede na SIBS QUADRA 3, CONJUNTO A LOTE nº 42 - Setor de Indústria Xxxxxxxx Xxxxx, Núcléo Bandeirante/DF, CEP:. 71.736-301, Telefone (00) 0000-0000 E-mail: diretoria @xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor-Geral Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 2.141.128 expedida pela SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00, e- mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, do qual são partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do processo n° 00001-00010995/2020-41, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/1994, nº 9.648/1998 e nº 9.854/1999, da Lei Federal nº 8.078/1990, da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Distrital nº 6.112/2018 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital que integra este contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O serviço será realizado na forma de execução indireta.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Em especial, constituem obrigações da CONTRATADA, além das Obrigações Específicas constantes do item 8 do Termo de Referência e as do Edital:

3.1.1. Executar diretamente os serviços contratados de modo completo e tempestivo, não sendo admitida a transferência de responsabilidades para terceiros ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE.

3.1.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços contratados, utilizando-se de empregados treinados e devidamente habilitados.

3.1.3. Responsabilizar-se pela orientação aos profissionais quanto a suas atribuições e certificar-se que as qualificações técnicas e profissionais estão conforme o Item 6 do Termo de Referência.

3.1.4. Alocar, imediatamente após o recebimento da autorização de inicio dos serviços, os empregados designados nos respectivos postos, nos horários fixados na escala de serviços.

3.1.5. Manter os seus empregados, quando em horário de trabalho, a serviço da CLDF, devidamente uniformizados, identificados por crachá da CONTRATADA, com identificação "a serviço da CLDF", fornecido pela empresa e de crachá "A SERVIÇO", de acesso, fornecido pelo CONTRATANTE.

3.1.6. É de responsabilidade da contratada fornecer os equipamentos necessários aos empregados para realização do objeto deste contrato.

3.1.7. Assumir qualquer responsabilidades por acidentes ou acometimentos dos seus empregados.

3.1.8. Respeitar as normas, os regulamentos e os procedimentos internos do CONTRATANTE, disciplina e acesso às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

3.1.9. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar os empregados nesse sentido.

3.1.10. Não utilizar o nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal para fins comerciais ou, em campanhas e materiais de publicidade, salvo com autorização prévia.

3.1.11. Acatar as orientações do Gestor/Fiscal do Contrato ou de seu substituto legal, sujeitando - se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

3.1.12. Prestar esclarecimentos à CLDF sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados.

3.1.13. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, inclusive, os comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

3.1.14. Responder por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como: obrigações trabalhistas, encargos sociais, tributos, indenizações, insumos de mão-de-obra, transporte, materiais, equipamentos, EPI, etc.

3.1.15. Manter durante toda a execução do contrato todas as condições da contratação.

3.1.16. Apresentar as cópias dos documentos abaixo descriminados, conforme artigo 27 da Lei 8.666/1993, para fins de liquidação e pagamento, junto com as Notas Fiscais, que serão verificados com o auxílio do setor responsável pela análise contábil da contratante:

a) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Distrital;

b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

c) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista, CNDT-lei nº 12.440/2011;

e) Caso o Executor do Contrato entenda que a documentação comprobatória enviada pela CONTRATADA seja insuficiente ou inadequada para atender à determinada cláusula contratual ou exigência feita por ele, ela será recusada e a CONTRATADA deverá apresentar novos comprovantes, seguindo recomendações do Executor do Contrato;

3.1.17. Responder pelos danos causados diretamente à Administração, ou ainda a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

3.1.18. Registrar por meio formal, as Ocorrências os fatos, falhas, irregularidades e anormalidades constatadas na execução dos citados serviços;

3.1.19. Atender, no prazo fixado, todas as solicitações do Executor do Contrato;

3.1.20. Refazer, sem acréscimo ao preço contratado, os serviços considerados insatisfatórios pelo Executor do Contrato;

3.1.21. Respeitar normas e regulamentos do CONTRATANTE, especialmente as normas de segurança;

3.2. Além vedações constantes no Termo de Referência e Edital, é expressamente vedado à CONTRATADA:

3.2.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a execução dos serviços, bem como de Deputados Distritais ou Suplentes, na Diretoria, Administração ou sociedade;

3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.

QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das Obrigações Específicas constantes do item 8 Termo de Referência e as do Edital:

4.1.1. Fornecer todas as informações, esclarecimentos e dados necessários à realização dos trabalhos.

4.1.2. Designar equipe técnica responsável para apoiar e acompanhar a realização dos trabalhos;

4.1.3. Promover e cumprir os prazos de pagamento, mediante a comprovação da realização das etapas do serviço, dentro do prazo estipulado para tal.

4.1.4. Proceder com a fiscalização técnica dos serviços executados, interagindo junto à contratada sempre que se verificar impropriedade ou inobservância ao disposto na Lei.

4.1.5. Fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas da efetiva prestação do serviço;

4.1.6. Fiscalizar os serviços por servidores designados e notificar/documentar possíveis ocorrências.

4.1.7. Enviar as notas fiscais e faturas à Divisão de Orçamento e Finanças (ou equivalentes) da contratante, afim de que se proceda aos trâmites legais para os pagamentos a contratada;

4.1.8. Indicar o executor do contrato, conforme artigo 67 da Lei 8.666/1993 e Decreto 16.098/1994, Artigo 13, Inciso II, § 3º;

4.1.9. Efetuar os pagamentos devidos e aplicar as sansões administrativas, quando necessário.

4.1.10. A CLDF não pode encaminhar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa contratada.

4.1.11. Prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias em que foram observadas as irregularidades e/ou falhas na execução do contrato;

4.1.12. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo preposto ou por empregados da CONTRATADA;

4.1.13. Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre a aplicação de multas, penalidades ou quaisquer débitos de sua responsabilidade, bem como, qualquer ocorrência considerada irregular, bem como qualquer defeito ou imperfeição observada na execução dos serviços;

4.1.14. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA nas dependências da CLDF para a execução do serviço;

4.1.15. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;

4.1.16. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da CLDF na execução dos serviços, que produza complicações para a fiscalização, ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

4.1.17. Comunicar à CONTRATADA acerca de irregularidades ocorridas na execução dos serviços e requerer as providências pertinentes para sua regularização;

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A execução do contrato será acompanhada por comissão ou servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, além das atribuições contidas nas normas de execução orçamentária e financeira vigentes. 5.2. Cabe ao executor ou comissão executora do contrato:

5.2.1. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

5.2.2. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

5.2.3. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Diretoria de Administração e Finanças - DAF, para ser anexada ao contrato;

5.2.4. Exigir da CONTRATADA por escrito a substituição de qualquer membro da equipe técnica responsável pela execução dos serviços.

5.2.5. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação dos prazos para início e término do serviço, desde que ocorra algum motivo elencados no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, devidamente autuados em processo;

5.2.6. Providenciar a imediata juntada ao processo de contratação de todos os documentos inerentes ao contrato que receber;

5.2.7. Atestar os serviços contratados, encaminhando o processo para pagamento à Diretoria de Administração e Finanças – DAF;

5.2.8. Rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento executado em desacordo com o contrato, e, se ainda for possível, determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas expensas, no total ou em parte, dos bens em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

5.2.9. Manter criterioso registro dos acontecimentos relevantes no Livro de Ocorrência.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 394.772,16 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), estabelecido na proposta, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária da CLDF.

6.2. Todas as despesas com os tributos, taxas, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta licitação, correrão por conta da CONTRATADA.

6.3. Para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da proposta apresentada na Sessão Pública será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados.

6.3.1. Deverá ser respeitado o interregno mínimo de 1(um) ano para a primeira repactuação que será contado a partir da data de apresentação da proposta na Sessão Pública, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado para os materiais, equipamentos e insumos, e da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho vigente à época da apresentação da proposta em relação à variação dos custos decorrente da mão-de-obra envolvida na execução contratual.

6.3.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

6.3.3. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços dos materiais, equipamentos e insumos, ou da entrada em vigor do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação para os preço de mão-de-obra, conforme for o objeto do pedido de repactuação.

6.3.3.1. Será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) IBGE, ou o que vier a substituí-lo para o reajuste dos preços dos materiais, equipamentos, insumos, podendo, a critério da Contratante, utilizar-se índices setoriais aplicáveis aos insumos considerados.

6.3.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 5/2017 - MPDG.

6.3.5. A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se os preços praticados no mercado, a nova planilha com variação dos custos apresentada, valores oficiais de referência e a disponibilidade orçamentária do CLDF.

6.3.6. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

6.3.6.1. O prazo de 60 (sessenta) dias para a decisão sobre o pedido de repactuação ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

6.3.7. A CLDF poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

6.3.8. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

6.3.9. As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

6.3.10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas:

6.3.10.1. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra

geral.

6.3.10.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de

periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras.

6.3.10.3. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de

Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

6.3.11. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.

6.3.12. Nas prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

7.1. A adjudicatária prestará garantia de 1% (um por cento) do valor do contrato, em até 10 (dias) dias úteis após sua assinatura.

7.1.1. a inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);

7.1.2. o atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.2. Caberá à CONTRATADA a escolha da garantia entre as modalidades referidas no parágrafo primeiro do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento relativo ao objeto desta licitação será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços e em consonância com o estabelecido no Termo de Referência.

8.2. O pagamento somente será efetuado, ressalvados os casos definidos em legislação própria, após o recolhimento, pela CONTRATADA, de quaisquer multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual.

8.2.1. Não poderá ser imposta qualquer espécie de encargo por mora de ate 02 (dois) dias úteis na data de vencimento, após a emissão tempestiva da ordem bancária.

8.3. O pagamento à contratada pela contratante pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da contratada do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro a contratante deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente à contratada efetivar o pagamento aos seus empregados.

8.4. Para liquidação da despesa correspondente à nota de empenho relativa ao objeto desta licitação, a CONTRATADA compromete-se a apresentar, juntamente com a primeira via da nota fiscal/fatura, a Certidão Negativa de Débitos junto ao GDF, assim como as certidões de regularidade com a previdência social - CND/INSS e com o FGTS; Certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal; CNDT, todas em plena validade.

8.4.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação e conter o detalhamento dos serviços executados.

8.4.2. As notas fiscais devem ser acompanhadas com alguns documentos obrigatoriamente, conforme Item 14 do Termo de Referência.

8.5. O pagamento processado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação dos serviços de suporte.

8.6. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte da CONTRATANTE.

8.7. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “ pro rata tempore ” do INPC.

8.8. As provisões realizadas pela contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas, em relação à mão-de-obra vinculada ao contrato para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa.

8.8.1. A movimentação da conta vinculada ocorrerá mediante autorização da Contratante e se destinará exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas relacionados à mão-de-obra vinculada ao contrato para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva.

8.8.2. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:

Percentuais incidentes sobre a remuneração para contingenciamento de encargos trabalhistas
ITEM	%
13º salário	8,33
Férias e Abono de Férias	11,11
Adicional do FGTS Rescisão sem justa causa	4,00
13º salário sobre Férias	7,39
TOTAL	30,83

8.8.3. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas serão depositados pela CONTRATANTE na conta vinculada e deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à CONTRATADA.

8.8.4. A CONTRATADA poderá solicitar autorização da CONTRATANTE para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato.

8.8.4.1. Para a liberação dos recursos da conta vinculada, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE os documentos comprovatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

8.8.4.2. A CONTRATANTE expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, a autorização para a movimentação, encaminhando a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprovatórios pela CONTRATADA.

8.8.4.3. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

8.8.4.4. O saldo remanescente da conta vinculada será liberado à CONTRATADA, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, inclusive as relativas à qualidade do serviço contratado, assim como pela recusa injustificada em retirar a nota de empenho, a licitante vencedora ficará sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.

9.2. À CONTRATADA, pelo descumprimento das obrigações assumidas ou pela infringência de preceitos legais, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, no que couber, as seguintes penalidades, nos termos do Decreto Distrital nº 26.851/2006:

I – 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou na execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

II – 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou na execução de serviços, calculado a partir do trigésimo primeiro dia de atraso sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;

III – 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste subitem;

IV – 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

V – até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

9.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo prazo de até dois anos;

9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.5. Em caso de inadimplemento contratual, o valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, podendo ser descontado da garantia contratual prestada ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, ou ainda cobrado judicialmente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

9.6. Advertência é o aviso por escrito, emitido pelo CLDF quando a licitante/adjudicatária descumprir qualquer obrigação.

9.7. As multas aplicadas deverão ser recolhidas diretamente à conta-corrente da CONTRATANTE, no prazo de quinze dias corridos, contados da publicação do ato de punição.

9.7.1. Não ocorrendo o pagamento, a CONTRATANTE promoverá, mediante prévio procedimento administrativo, desconto nos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou da garantia oferecida. Fica ressalvado o direito da CONTRATANTE de exigir o valor judicialmente, nos termos dos

§§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/1993, caso venha a ser necessário.

9.8. À CONTRATADA poderá ser aplicada suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses;

9.9. À CONTRATADA poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, quando a empresa, sem justa causa, deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé. A declaração de inidoneidade terá efeito enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

9.10. Em qualquer caso, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

9.11. As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. A rescisão deste Contrato poderá ser:

10.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados no artigo 78, inc. I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93;

10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo nos autos do processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

10.1.3. Judicial, nos termos da legislação em vigor.

10.2. A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

10.3. Além das hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa, constituem motivos para a rescisão deste contrato:

10.3.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais;

10.3.2. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

10.3.3. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelos representantes da CONTRATANTE, especialmente designados para acompanhar o contrato;

10.3.4. A decretação de falência, a dissolução da sociedade, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

10.3.5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, de alta relevância e amplo conhecimento, regularmente comprovado e impeditivo da execução do objeto deste contrato, sem prejuízo do disposto no artigo 79, §2º da Lei nº 8.666/93;

10.3.6. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE e exaradas nos autos do processo administrativo a que se refere este contrato, sem prejuízo do disposto no artigo 79, § 2º da Lei nº 8.666/93;

10.3.7. A subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste contrato;

10.3.8. A supressão superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contrato, por parte da Administração, quando não decorrentes de acordo entre as partes.

10.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.5. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

10.6. Os atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL e no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.

10.7. Nos casos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, a CONTRATANTE adotará as seguintes providências:

I – Assunção imediata do objeto do contrato, no estado que se encontrar;

II – Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e

III – Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

11.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, com eficácia a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito.

11.2. O Contrato poderá ser prorrogado na forma do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, mantidas as mesmas condições contratuais estipuladas, sem que lhe caiba qualquer reclamação.

12.2. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão à conta de dotação orçamentária própria da CLDF, Programa de Trabalho 00.000.0000.0000 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS, Subtítulo 0065: MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA PLANO PILOTO; Elemento(s) de Despesa: 3390-37: LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO

14.1. As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e litígios decorrentes do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

15.1. O fornecimento objeto deste contrato foi precedida de licitação, realizada sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF, instruída nos autos do processo nº 00001- 00010995/2020-41.

15.2. Independentemente de transcrição, fazem parte deste Contrato todas as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. A CONTRATANTE providenciará, às suas expensas, a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial do Distrito Federal, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará oficialmente a licitante vencedora para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no instrumento convocatório do certame.

17.2. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste contrato serão dirimidos pela Diretoria de Administração e Finanças – DAF/CLDF, com fundamento na legislação aplicável à espécie, em especial, pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

17.3. Durante a execução deste contrato não serão consideradas comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução deste contrato, de uma parte à outra, serão consideradas como suficientes desde que efetuadas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.

17.4. Se a CONTRATANTE relevar o descumprimento no todo ou em parte de qualquer obrigação da CONTRATADA relacionadas com a execução deste, tal fato não poderá desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente contrato em meio digital, mediante assinatura eletrônica, para que produza seus efeitos.

Brasília, 22 de abril de 2021.

_____________________________________________

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretário-Geral - XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

_____________________________________________

PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA

Representante Legal - THIAGO XXXX XXXXXXXXX

Observação: Documento assinado eletronicamente

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 22/04/2021, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - Xxxx. 22302, Secretário(a) Geral da Mesa Diretora, em 23/04/2021, às 10:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 0396773 Código CRC: D526F92E.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00010995/2020-41 0396773v23

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

TERMO ADITIVO

Processo nº 00001-00010995/2020-41 Pregão Eletrônico nº 07/2021

Contrato nº 17/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. PARA SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato

denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Secretário- Geral, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, portador da CI nº 95002349139 SSP/CE e do CPF nº 000.000.000-00, consoante competência originária prevista no art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a empresa PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.992.832/0001-01, com sede na SIBS QUADRA 3, CONJUNTO A LOTE nº 42 -

Setor de Indústria Xxxxxxxx Xxxxx, Núcleo Bandeirante/DF, CEP:. 71.736-301, Telefone (61) 0000- 0000 e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor-Geral Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 2.141.128 expedida pela SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, do qual são partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do Processo n° 00001-00010995/2020-41, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94, nº 9.648/98 e nº 9.854/99, da Lei nº 8.078/90, da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência do Contrato nº 17/2021-PG/CLDF, firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 23 de abril de 2022 a 22 de abril de 2023, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. As demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato ficam integralmente ratificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução deste Termo Aditivo, no presente exercício, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da CONTRATANTE: Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS; Subtítulo: 0065 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO; Elemento de Despesa: 3390-37 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF para dirimir eventuais dúvidas surgidas em relação ao presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos legais.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário-Geral

PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA THIAGO MELO WANZELLER

Representante legal

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 04/03/2022, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX - Xxxx. 20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em

08/03/2022, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 0702051 Código CRC: 97DF2E1A.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00010995/2020-41 0702051v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

TERMO ADITIVO 2º ADITIVO AO CONTRATO-PG Nº 17/2021-NPLC PROCESSO Nº 00001-00010995/2020-41

Pregão Eletrônico nº 07/2021

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2021 FIRMADO ENTRE A CÂMARA LEGISLATIVA E A PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDAPARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DE RECEPCIONISTAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada pelo seu Secretário – Geral, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, consoante competência delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 71/2023 com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado , doravante denominada CONTRATADA, PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, neste ato representado por seu Diretor-Geral Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX , de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, do qual são partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do processo n° 00001-00010995/2020- 41 sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/1994, nº 9.648/1998 e nº 9.854/1999, da Lei Federal nº 8.078/1990, da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Distrital nº 6.112/2018 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual referente a cláusula segunda do contrato pelo período de 12 (doze) meses – 23/04/2023 a 22/04/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1 As cláusulas e condições estipuladas no Contrato ficam integralmente ratificadas pelo presente Termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas com a execução deste Termo Aditivo, no presente exercício, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da CONTRATANTE: Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000

– MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS; Subtítulo: 0065 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO; Elemento de Despesa: 3390-37 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará, às suas expensas, a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial do Distrito Federal, do extrato do Termo Aditivo ao contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e litígios decorrentes do presente Contrato.

Por estarem de acordo com as cláusulas, as partes firmam o presente contrato de forma eletrônica.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CONTRATANTE Secretário-Geral - XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX

.

PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA

Representante Legal THIAGO XXXX XXXXXXXXX

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 28/02/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX - Xxxx. 24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2023, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice- Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 1063457 Código CRC: 3A8C26F5.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00010995/2020-41 1063457v8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

TERMO ADITIVO 3º ADITIVO AO CONTRATO-PG Nº 17/2021-NPLC PROCESSO Nº 00001-00010995/2020-41

Pregão Eletrônico nº 07/2021

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2021 FIRMADO ENTRE A CÂMARA LEGISLATIVA E A EMPRESA PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DE RECEPCIONISTAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , neste ato denominada CONTRATANTE,

com sede no Eixo Monumental, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada pelo seu Secretário – Geral, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, consoante competência delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 71/2023 com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado , doravante denominada CONTRATADA, PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, neste ato representado por seu Diretor-Geral Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX , de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, do qual são partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico nº 07/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do processo n° 00001-00010995/2020-

41 sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/1994, nº 9.648/1998 e nº 9.854/1999, da Lei Federal nº 8.078/1990, da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Distrital nº 6.112/2018 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual referente

a cláusula segunda do contrato pelo período de 12 (doze) meses – 23/04/2024 a 22/04/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. As cláusulas e condições estipuladas no Contrato ficam integralmente ratificadas pelo presente Termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução deste Termo Aditivo, no presente exercício, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da CONTRATANTE: Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS; Subtítulo: 0065 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO; Elemento de Despesa: 3390-37 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará, às suas expensas, a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial do Distrito Federal, do extrato do Termo Aditivo ao contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

0.0.Xx partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e litígios decorrentes do presente Contrato.

Por estarem de acordo com as cláusulas, as partes firmam o presente contrato de forma eletrônica.

CONTRATANTE - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretário-Geral -XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX

.

CONTRATADA - PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA

Representante Legal - THIAGO XXXX XXXXXXXXX

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 12/03/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX - Xxxx. 24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2024, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice- Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 1571295 Código CRC: 474CDBA4.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00010995/2020-41 1571295v3