TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO
TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO
Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida Washington Soares, nº 55, Sala 1101, Xxxxx Xxxxxxx - Fortaleza / CE, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.444.981/0001-36 (“SOMAPAY”); têm entre si justo e acordado este Termo de Abertura de Conta de Pagamento (“Contrato”), de acordo com as cláusulas e condições abaixo.
Ao preencher o Cadastro, acessar a Plataforma e/ou realizar uma Transação no Sistema Somapay, o USUÁRIO estará aderindo a todos os termos e condições previstos neste Contrato, inclusive eventuais modificações posteriores.
A SOMAPAY poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.
A realização de uma Transação será considerada como a anuência do USUÁRIO às alterações realizadas no Contrato, devendo o USUÁRIO consultar a versão atualizada pelo link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx_xx_xxxxxxxxx.xxx.
1. Definições
1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema Somapay e abertura da Conta de Pagamento.
“Cashback”: programa relacionado com determinados Planos de Serviços, pelo qual o USUÁRIO recebe de volta parte do valor pago em determinadas Transações, ou em razão da aquisição de produtos ou serviços específicos.
“Cartão Pré-Pago”: cartão plástico que, caso solicitado pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão será realizada de acordo com os Termos e Condições para Emissão do Cartão, o qual é anexo deste Termo.
“Conta de Pagamento”: conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela SOMAPAY.
“Contrato”: este Termo de Abertura de Conta de Pagamento, que é um contrato eletrônico disponível no link xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx_xx_xxxxxxxxx.xxx e na Plataforma.
“Disputa”: procedimento de análise realizado pela SOMAPAY em razão de solicitações de cancelamento das Transações realizadas pelo USUÁRIO, de acordo com os limites previstos neste Contrato.
“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.
“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela SOMAPAY na Plataforma, para a realização de Transações e utilização do Sistema Somapay pelo USUÁRIO.
“Plano de Serviços”: pacote de Serviços que poderão ser contratados pelo USUÁRIO, que possibilitam a realização de determinadas Transações, num mesmo mês, com condições diferenciadas.
“Plataforma”: site na internet xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/ ou xxxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/ e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.
“Serviços”: serviços prestados pela SOMAPAY ou USUÁRIO, para abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de recursos e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações.
“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, tais como empréstimos bancários ou a contratação de seguro, oferecidos por Fornecedores que não possuem vínculo com a SOMAPAY.
“Sistema Somapay”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO.
“Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade”: contrato que dispõe sobre a utilização da Plataforma, assim como a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO em decorrência da utilização do Sistema SomaPay, e que é parte integrante deste Contrato.
“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; ou o resgate de recursos mantidos na Conta de Pagamento.
“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir a este Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema Somapay.
2. Objeto
2.1. Este Contrato regula a prestação de Serviços de tecnologia, pela SOMAPAY ao USUÁRIO, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema Somapay; (ii) criação da Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO, habilitando-o a realizar Transações; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, de titularidade do USUÁRIO.
2.1.1. No caso de serviços relacionados com a emissão de Cartão Pré-Pago por empresa parceira da SOMAPAY, aplicam-se os termos e condições previstos no “Anexo I – Emissão de Cartão Pré-Pago”.
2.1.2. O USUÁRIO poderá contratar outros serviços prestados pela SOMAPAY, por meio de instrumentos contratuais específicos.
2.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá utilizar as Funcionalidades para: (i) carregamento, movimentação e resgate dos recursos de sua Conta de Pagamento; (ii) consulta ao saldo da Conta de Pagamento e extrato das Transações; e (iii) contratação dos Serviços de Terceiros; dentre outras funcionalidades disponíveis.
2.2.1. As Funcionalidades disponíveis serão distintas: (i) se o USUÁRIO for pessoa jurídica ou pessoa física; e (ii) se o acesso à Plataforma for realizado pela internet ou aplicativo.
2.2.2. A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades da Plataforma. No momento da adesão do USUÁRIO a este Contrato, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis, e poderão ser incluídas posteriormente em razão da ampliação dos Serviços prestados.
2.3. Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
2.4. A SOMAPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços que integram o Sistema Somapay, respondendo integralmente por tal ato.
2.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que, em se tratando de Serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades; não garantindo a manutenção do Sistema Somapay e das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.
2.5.1. A SOMAPAY também não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.
3. Credenciamento ao Sistema Somapay
3.1. O credenciamento ao Sistema Somapay será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) acesso à Plataforma e realização da primeira Transação no Sistema Somapay.
3.2. Para a utilização do Sistema Somapay, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:
(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF válido e ativo; e
(b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.
3.2.1. A SOMAPAY poderá limitar a utilização do Sistema Somapay, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.
3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema Somapay para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a SOMAPAY poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro; bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
3.2.3. Na hipótese de a SOMAPAY verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a SOMAPAY poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema Somapay e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.
3.2.4. A SOMAPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.
3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a SOMAPAY.
3.3.1. A SOMAPAY não será responsável por erros ou pela inexecução dos Serviços que integram o Sistema Somapay caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema Somapay, deverá cadastrar login e senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.
3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.
3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à SOMAPAY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema Somapay.
3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a SOMAPAY; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail, por SMS, WhatsApp ou na Plataforma será considerada válida e eficaz entre as Partes.
3.5. Para utilizar os Serviços prestados pela SOMAPAY, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
3.5.1. Em razão da natureza dos Serviços prestados, a SOMAPAY não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
3.6. É vedada a utilização do Sistema Somapay e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Somapay Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à SOMAPAY, seus parceiros, demais USUÁRIOS, Fornecedores ou terceiros.
3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.
3.8. A SOMAPAY poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema Somapay sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema Somapay, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4. Conta de Pagamento
4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento de sua titularidade, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
4.1.1. O simples preenchimento do Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de Transação no Sistema Somapay.
4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema Somapay, de livre escolha do USUÁRIO, podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que:
(a) Para o USUÁRIO pessoa física, o carregamento poderá ser realizado através de:
(i) pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) transferência de recursos em razão do Cashback; (v) depósito em espécie, através de lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados; (vi) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; e (vii) liquidação financeira decorrente do recebimento de salários ou outros benefícios trabalhistas; e
(b) Para o USUÁRIO pessoa jurídica, o carregamento poderá ser realizado através de: (i) pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; e (v) liquidação financeira decorrente das contas à receber, identificadas através do tipo de arquivo CNAB 400.
4.2.1. A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e/ou disponibilidade por meio das Funcionalidades.
4.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema Somapay em até 02 (dois) dias úteis; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.
4.3. O USUÁRIO poderá beneficiário do programa da Cashback caso realize a contratação de determinados Planos de Serviços.
4.3.1. Em razão do Cashback, o USUÁRIO receberá de volta parte do valor pago, mediante o carregamento de sua Conta de Pagamento, para a realização de outras Transações no Sistema Somapay.
4.4. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema SomaPay, podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que:
(a) Para o USUÁRIO pessoa física, a transferência ou resgate dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser realizado através de: (i) Transações de
transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; (ii) transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v) aquisição de produtos ou Serviços contratados na Plataforma, incluindo os Serviços de Terceiros; (vi) pagamento de boletos bancários via código de barras, para liquidação no primeiro dia útil subsequente ou de forma agendada; (vii) saque em ATMs, casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados, conforme disponibilidade; (viii) recargas de Serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, aplicativos de transporte, dentre outros disponíveis na Plataforma; e
(b) Para o USUÁRIO pessoa jurídica, a transferência ou resgate dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser realizado através de: (i) Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; (ii) transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v) compra de produtos ou Serviços contratados na Plataforma, incluindo Serviços de Terceiros, conforme disponibilidade; (vi) pagamento de boletos bancários via código de barras, para liquidação no primeiro dia útil subsequente ou de forma agendada; (vii) Débitos Diretos Autorizados – DDA, cadastrados perante o Sistema Somapay; (viii) pagamentos realizados por terceiros em favor do USUÁRIO, através de links gerados pelo USUÁRIO através do Sistema Somapay; e (ix) saque em ATMs, casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados.
4.4.1. Os USUÁRIOS pessoas jurídicas também poderão realizar Transações mediante processo de autorização, pelo qual deverá ocorrer a validação dos representantes indicados para tal finalidade, para que seja efetivada a Transação.
4.5. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema Somapay será realizada no mesmo dia da realização da Transação.
4.5.1. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.
4.5.2. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela SOMAPAY quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.
4.6. A SOMAPAY poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela SOMAPAY.
4.6.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela SOMAPAY, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.
4.7. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da SOMAPAY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da SOMAPAY; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da SOMAPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da SOMAPAY; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela SOMAPAY; e
(iv) não compõem o ativo da SOMAPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
4.7.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
4.8. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela SOMAPAY recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
4.9. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da SOMAPAY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a SOMAPAY.
4.10. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema Somapay, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
4.10.1. A SOMAPAY disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a SOMAPAY não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
4.11. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade.
5. Disputa e Cancelamento das Transações
5.1. As reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no Sistema Somapay deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS.
5.2. Qualquer USUÁRIO do Sistema Somapay poderá iniciar o procedimento de Disputa apenas se a Transação: (i) tiver sido processada incorretamente, em razão de informações errôneas ou incompletas; (ii) for duplicata por erro de processamento; (iii) for
recusada pelo destinatário dos recursos; ou (iv) houver suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.
5.3. Os USUÁRIOS do Sistema Somapay somente poderão apresentar a contestação de uma Transação por uma das hipóteses acima indicadas. Neste caso, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
5.3.1. A Disputa deverá ser aberta no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da realização da Transação e caso ainda não tenha havido a transferência de recursos; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
5.3.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.
5.3.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, será solicitado aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
5.3.4. Caberá unicamente à SOMAPAY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.
5.3.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.
5.3.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente, sem a necessidade de novo aviso.
5.4. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a SOMAPAY poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao Sistema Somapay.
6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a SOMAPAY, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à SOMAPAY ou resguardar a SOMAPAY contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a SOMAPAY, de qualquer natureza.
6.2. A SOMAPAY procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
(a) Quando a SOMAPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema Somapay;
(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou
(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.
6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela SOMAPAY para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de novo aviso ou qualquer formalidade.
6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à SOMAPAY.
7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento
7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a SOMAPAY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à SOMAPAY via Sistema Somapay.
7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.
7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema Somapay ou no sistema bancário, a SOMAPAY poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
7.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 90 (noventa) dias, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade para ressarcimento de despesas com manutenção incorridas pela SOMAPAY, que será comunicado ao USUÁRIO através do e-mail ou envio de SMS ao telefone indicado no Cadastro, e será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.
7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada pela SOMAPAY mediante aviso prévio de 03 (três) dias úteis.
8. Remuneração da SOMAPAY
8.1. Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia que integram o Sistema Somapay, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à SOMAPAY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores disponíveis para consulta na Plataforma.
8.2. O USUÁRIO pagará à SOMAPAY: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema Somapay; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros Serviços que vierem a ser prestados pela SOMAPAY e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.
8.2.1. O USUÁRIO poderá contratar determinado Plano de Serviços, que lhe concedem a possibilidade de realizar determinadas modalidades e quantidade de Transações, durante o mês vigente.
8.2.2. Os benefícios dos Planos de Serviços irão variar de acordo com a modalidade contratada pelo USUÁRIO, e possuem valores reduzidos de taxas e tarifas, estando disponíveis para consulta na Plataforma.
8.2.3. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, alterar o Plano de Serviço contratado, mediante comunicação prévia à SOMA. O novo Plano de Serviços passará a vigorar no mês subsequente.
8.2.4. A realização de Transações em modalidade distinta ou em quantidade superior aquelas previstas no Plano de Serviços contratado, ensejará no pagamento de taxas ou tarifas adicionais, de acordo com os valores indicados na Plataforma.
8.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por Serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a SOMAPAY poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
8.3.1. Sem prejuízo da suspensão dos Serviços prestados por meio do Sistema Somapay, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.
8.4. A SOMAPAY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.
8.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
8.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a SOMAPAY, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
8.5. A SOMAPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os Serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.
8.6. O USUÁRIO concorda que a SOMAPAY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.
9. Prazo de Vigência e Término
9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.
9.2. Este Contrato poderá ser extinto a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante solicitação pela Plataforma, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias.
9.3. O Contrato poderá ser extinto pela SOMAPAY caso, após devidamente notificado quanto à inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO deixe de cumprir com as regras e prazos de ativação indicadas na respectiva notificação.
9.4. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
9.5. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.
9.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema Somapay será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da SOMAPAY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO
10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema Somapay são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a SOMAPAY descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.
10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a SOMAPAY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema Somapay está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema Somapay, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de Serviços). A SOMAPAY não será responsável pela não realização da
Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a SOMAPAY de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema Somapay, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema Somapay.
10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a SOMAPAY de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a SOMAPAY em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
10.6.1. A SOMAPAY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
10.7. Os Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente os Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.
10.8. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da SOMAPAY, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que integram o Sistema Somapay durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
10.8.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema Somapay, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.
10.9. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da SOMAPAY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
11. Serviços de Terceiros
11.1. A SOMAPAY poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos Serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
11.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a SOMAPAY é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.
11.2.1. A SOMAPAY irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e Serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.
11.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.
11.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a SOMAPAY não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.
11.3.1. A SOMAPAY não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
11.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a SOMAPAY não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
11.3.3. Ainda, a SOMAPAY não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.
12. Disposições Gerais
12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os Serviços que integram o Sistema Somapay, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
12.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a SOMAPAY a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema Somapay, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
12.3. O USUÁRIO autoriza a SOMAPAY a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito
sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
12.4. Nos termos da legislação aplicável e das condições previstas nos Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a SOMAPAY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
12.5. A SOMAPAY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.
12.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Fortaleza / CE como competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
12.7. Qualquer dúvida em relação a este Contrato poderá ser enviada à SOMAPAY, por e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx, ou pelo telefone 0000-0000 (capitais) / 0800 006 6650 (demais regiões), das 07h00 às 20h00, de segunda-feira à sábado, incluindo feriados.
Versão atualizada em 21 de dezembro de 2020.
SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A.
Anexo I – Emissão de Cartão Pré-Pago TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO
Este anexo (“Anexo”) é parte integrante e inseparável do Contrato de Abertura de Conta de Pagamento de Pagamento (“Contrato”) e tem por objetivo estabelecer as condições para Emissão de Cartão Pré-Pago ao USUÁRIO, pela SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A. (“SOMAPAY”), em parceria com a Acesso Soluções de Pagamento S.A., com sede Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxx – São Paulo / SP, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.140.088/0001-99 (“Emissora”).
Este Anexo é aplicável para as Transações realizadas por meio do Cartão, de acordo com o saldo mantido na Conta de Pagamento do USUÁRIO perante o Sistema Somapay.
O USUÁRIO, ao solicitar a emissão do Cartão, declara ter previamente lido e concordado integralmente com este Anexo, que é parte integrante do Contrato.
Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre este Anexo, deverá entrar em contato com a SOMAPAY antes de aceitá-lo e deixar de solicitar a emissão do Cartão.
1. Definições
1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Anexo, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:
“Bandeira”: instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Emissora e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.
“Cartão”: cartão físico ou virtual, identificado com a marca da SOMAPAY e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, emitido pela Emissora na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.
“Conta de Pagamento”: conta de pagamento pré-paga, mantida pelo USUÁRIO perante o Sistema Somapay.
“Conta Vinculada ao Cartão”: conta de pagamento pré-paga, de titularidade do USUÁRIO, mantida junto à Emissora para possibilitar a realização de Transações com Cartão.
“Emissora”: Acesso Soluções de Pagamento S.A., emissora do Cartão, administradora e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil.
“Estabelecimentos”: fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.
“Plataforma”: site na internet disponível através em xxx.xxxxxxx.xxx.xx e aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado ao USUÁRIO para possibilitar a utilização das funcionalidades e realização de Transações.
“Saldo”: valor disponível na Conta de Pagamento no momento da consulta e/ou da utilização pelo USUÁRIO em Transações.
“Senha”: senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização do Cartão, exclusivamente pelo USUÁRIO.
“Tarifas”: valores cobrados pela SOMAPAY por qualquer Serviço ou Transação relacionada ao Cartão.
“Transação”: toda e qualquer operação por meio da qual o USUÁRIO utilize o Cartão, para realizar transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela SOMAPAY ao USUÁRIO.
“USUÁRIO”: pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela SOMAPAY, incluindo, sem limitação, emissão do Cartão, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os termos deste Anexo.
1.2. Aplicam-se a este Anexo todas as definições previstas no Contrato; prevalecendo, com relação ao uso do Cartão, as definições deste Anexo.
2. Emissão do Cartão
2.1. Ao solicitar a emissão do Cartão, além da Conta de Pagamento aberta no Sistema Somapay, o USUÁRIO reconhece e autoriza a abertura de uma conta de pagamento pré-paga, de sua titularidade junto à Xxxxxxxx, para possibilitar a realização de Transações com Cartão.
2.2. A utilização do Cartão é condicionada à disponibilidade de Saldo na Conta de Pagamento Vinculada ao Cartão.
2.3. A emissão do Cartão está condicionada ao Cadastro do USUÁRIO no Sistema Somapay, e à posterior aprovação expressa pela SOMAPAY e Emissora.
2.4. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978/2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o USUÁRIO reconhece e concorda que a Emissora poderá:
(a) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do USUÁRIO;
(b) Realizar a verificação da condição do USUÁRIO de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;
(c) Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do USUÁRIO; e
(d) Monitorar as operações realizadas pelo USUÁRIO com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes eventuais operações ou situações suspeitas.
2.5. No processo de emissão do Cartão, o USUÁRIO deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que para a emissão do Cartão, a SOMAPAY poderá solicitar dados cadastrais, informações e documentos complementares àqueles fornecidos quando do Cadastro para a abertura da Conta de Pagamento no Sistema Somapay. Caberá à Emissora adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.
2.5.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o USUÁRIO o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Emissora ou pela SOMAPAY, sob pena (i) de restrições à utilização do Cartão; (ii) suspensão do Cartão; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.
2.5.2. Caso a Emissora e/ou a SOMAPAY verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do USUÁRIO, poderão solicitar ao USUÁRIO que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar o Cartão do USUÁRIO.
2.6. O USUÁRIO, no momento da emissão do Cartão, será informado do número de identificação de sua Conta Vinculada ao Cartão, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.
2.6.1. A digitação da Xxxxx representa manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO quanto à emissão do Cartão e implica a plena aceitação deste Anexo.
2.7. A SOMAPAY e a Emissora poderão, a seu exclusivo critério, negar a emissão do Cartão ao USUÁRIO, de acordo com as regras previstas neste Anexo.
3. Transações com Cartão
3.1. O Cartão poderá ser utilizado exclusivamente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações em outras funções (por exemplo, débito).
3.1.1. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.
3.1.2. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta Vinculada ao Cartão. Caso não haja Saldo suficiente na Conta Vinculada ao Cartão para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.
3.1.3. O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o USUÁRIO tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.
3.1.4. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.
3.1.4.1. Caberá ao USUÁRIO verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. A SOMAPAY e a Emissora não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo USUÁRIO em caso de negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte dos Estabelecimentos. O USUÁRIO reconhece e concorda que a SOMAPAY e a Emissora não têm qualquer ingerência sobre as decisões de recusa e/ou restrição para aceitação do Cartão, por qualquer que seja o motivo.
3.1.4.2. Da mesma forma, a SOMAPAY e a Emissora não serão responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos ou prestados nos Estabelecimentos, ou por qualquer diferença de preço. Quaisquer reclamações relacionadas aos eventos listados nesta cláusula deverão ser enviadas diretamente ao Estabelecimento.
3.1.5. O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Previamente à utilização do Cartão, o USUÁRIO deverá habilitar esta função por meio da Plataforma.
3.1.5.1. O uso do Cartão na função internacional, está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.
3.1.5.2. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.
3.1.5.3. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Emissora. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.
3.1.6. Caso o USUÁRIO queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O USUÁRIO deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar a SOMAPAY, caso seja solicitado. A Emissora, na
qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras realizadas presencialmente com os Cartões.
3.1.7. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Emissora e a SOMAPAY. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.
3.1.8. A Emissora apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da conta vinculada ao Cartão referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.
3.2. O USUÁRIO poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. A SOMAPAY e a Emissora não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual a SOMAPAY e a Emissora não possuem qualquer ingerência.
3.3. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá da solicitação do USUÁRIO, e irá ensejar na cobrança de Tarifa de emissão pela SOMAPAY.
3.4. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas neste Anexo.
3.5. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados pessoais do USUÁRIO serão compartilhados de acordo com este Anexo e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento.
3.5.1. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o USUÁRIO deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do USUÁRIO, serão compartilhados dados entre a SOMAPAY ou a Emissora e a carteira digital.
4. Saques com Cartão
4.1. Por meio do Cartão, o USUÁRIO poderá realizar saques de valores em espécie, no Brasil ou no exterior, nas redes credenciadas da Emissora.
4.2. Para a realização dos saques, a SOMAPAY e/ou a Emissora poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderão estabelecer a cobrança de Tarifas.
4.3. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às Tarifas para a realização de saques. Neste mesmo sentido, no caso de saques no exterior, além das Tarifas e dos tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas cobradas diretamente pelas empresas responsáveis pelos terminais de caixa eletrônico.
4.4. Os saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível na Conta de Pagamento superior ao valor do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o Saldo disponível na Conta de Pagamento, o saque será recusado.
4.5. Caso o saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o USUÁRIO deverá contatar diretamente a rede credenciada da Emissora, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o USUÁRIO deverá encaminhar para a SOMAPAY o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.
4.6. A SOMAPAY e a Emissora não possuem qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.
5. Contestação das Transações
5.1. O USUÁRIO poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados no Cartão, a qualquer momento.
5.2. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível no Cartão. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a conta vinculada ao Cartão, após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento, e passará a compor novamente o Saldo.
5.2.1. Caso o USUÁRIO não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação com Cartão, conforme identificado no extrato, deverá contatar a SOMAPAY via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta Vinculada ao Cartão. As contestações de Transações concluídas via Cartão estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas pela Bandeira.
5.2.1.1. No caso de contestação de compras presenciais nos Estabelecimentos, a Emissora iniciará o processo de resolução da disputa por desacordo comercial entre o USUÁRIO e o Estabelecimento, que observará procedimentos e prazos específicos, estipulados pela Bandeira.
5.2.1.2. Quando o USUÁRIO não reconhecer uma compra virtual lançada no seu extrato, a Emissora abrirá processo de contestação (chargeback) junto à Xxxxxxxx, que
igualmente analisará a solicitação conforme procedimentos e prazos estabelecidos.
5.2.2. A SOMAPAY e a Emissora não terão qualquer ingerência sobre a análise ou resultado das contestações formuladas pelo USUÁRIO.
6. Segurança do Cartão
6.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o USUÁRIO deverá:
(a) Sempre manter o Cartão em local seguro. O USUÁRIO isenta a SOMAPAY e a Emissora de qualquer responsabilidade pelo eventual uso do Cartão por qualquer Terceiro que não o USUÁRIO;
(b) Sempre guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura;
(c) Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital;
(d) Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais.
(e) Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento e de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela SOMAPAY ou pela Emissora; e
(f) Nunca permitir que qualquer pessoa que não o USUÁRIO utilize o Cartão.
7. Responsabilidade do USUÁRIO pelo Cartão
7.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável perante a SOMAPAY, a Emissora e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O USUÁRIO não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO.
7.2. O USUÁRIO será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.
7.3. O USUÁRIO deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. A SOMAPAY e a Emissora não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.
7.4. O Cartão, em hipótese alguma, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Anexo, ou em desrespeito às normas da Bandeira ou à legislação aplicável.
7.4.1. É vedado o uso do Cartão para: (i) a compra de bens ou contratação de serviços
proibidos pela legislação aplicável; e (ii) qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.
7.5. O USUÁRIO deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que a SOMAPAY ou a Emissora possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.
8. Roubo, Furto, Extravio ou Perda do Cartão
8.1. O USUÁRIO deverá comunicar a SOMAPAY, via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que a SOMAPAY providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão perante a Emissora. Até que seja feita a comunicação, o USUÁRIO permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.
8.2. Caso seja solicitado, o USUÁRIO deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca roubo ou furto do Cartão, conforme o caso. Nos casos em que o USUÁRIO tenha agido de má-fé, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.
8.3. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão e uma nova via do Cartão ensejará na cobrança de Tarifa específica pela SOMAPAY.
8.4. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo USUÁRIO caso seja recuperado.
9. Bloqueio do Cartão
9.1. Caso o USUÁRIO seja detentor de Cartão e venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado de forma automática, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao USUÁRIO. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do USUÁRIO à Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da SOMAPAY.
9.2. A Emissora poderá suspender preventivamente o uso do Cartão, sem necessidade de aviso prévio: (i) caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição deste Anexo, das regras da Bandeira ou da legislação aplicável; (ii) caso o USUÁRIO deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade; (iii) após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo USUÁRIO à SOMAPAY; e (iv) nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.
9.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que o Saldo disponível na conta vinculada ao
Cartão é passível de bloqueio por ordem judicial.
10. Canais de Atendimento
10.1. A SOMAPAY disponibilizará ao USUÁRIO canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão.
10.2. O canal de atendimento disponível são: e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, site xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx, ou telefone 0000-0000 (capitais) / 0800 006 6650 (demais regiões), das 07h00 às 20h00, de segunda-feira à sábado, incluindo feriados (“Central de Atendimento”).
10.3. O USUÁRIO autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a SOMAPAY via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da SOMAPAY ou da Emissora em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos pelo USUÁRIO em face da SOMAPAY ou da Emissora.
11. Uso dos Dados Pessoais
11.1. O USUÁRIO declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade disponibilizadas na Plataforma da SOMAPAY, em que constam as formas de tratamento dos dados do USUÁRIO.
11.2. Ao concordar com as Políticas de Privacidade e com este Anexo, o USUÁRIO concorda e autoriza a SOMAPAY e a Emissora a:
(a) Usar os dados pessoais do USUÁRIO de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
(b) Coletar e armazenar a imagem do USUÁRIO e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo USUÁRIO referentes ao uso do Cartão;
(c) Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Emissora para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;
(d) Armazenar dados pessoais do USUÁRIO em base de dados da Emissora e/ou de seus prestadores de serviço para fins de: (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações
judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas;
(e) Verificar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;
(f) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, a utilização do Cartão pelo USUÁRIO, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade e/ou neste Anexo;
(g) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade, deste Anexo e/ou da legislação aplicável; e
(h) Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelo USUÁRIO e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/98.
12. Tarifas
12.1. As Xxxxxxx devidas pelo USUÁRIO em razão da prestação dos Serviços e Transações com Cartão serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
12.2. A SOMAPAY reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.
13. Validade e Extinção
13.1. Este Anexo permanecerá válido pelo prazo do Contrato celebrado entre SOMAPAY e o USUÁRIO.
13.2. Este Anexo deixará de ser válido em caso de cancelamento do Cartão, de acordo com as seguintes hipóteses:
(a) Pelo USUÁRIO, imotivadamente, mediante comunicação à SOMAPAY, a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento ou da Plataforma;
(b) Pela SOMAPAY ou pela Emissora, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade à SOMAPAY e/ou à Emissora a qualquer título ou pretexto:
(a) Imotivadamente, mediante comunicação ao USUÁRIO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência;
(b) Imediatamente, caso: (i) o Cartão seja utilizado em desconformidade com o
previsto neste Anexo e/ou na legislação aplicável; (ii) sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, Transações fora do padrão de uso; e/ou (iii) o USUÁRIO deixe de enviar documentos solicitados pela Emissora, para comprovação da sua identidade;
(c) Em caso de expiração do prazo de validade do Cartão;
(d) Caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do USUÁRIO; e/ou
(e) Caso o USUÁRIO deixe de realizar Transações com Cartão por mais de 90 (noventa) dias.
13.3. Se houver Saldo na Conta Vinculada ao Cartão, o USUÁRIO poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta bancária ou de pagamento de mesma Titularidade, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.
14. Disposições Gerais
14.1. Este Anexo estará disponível para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
14.2. A SOMAPAY e a Emissora, conforme aplicável, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Anexo. Quaisquer alterações neste Anexo e na Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação da SOMAPAY. Ao continuar a utilizar o Cartão, o USUÁRIO concorda com as alterações.
Versão atualizada em 21 de dezembro de 2020.