CONTRATO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA PAGAMENTO PARA PESSOA FÍSICA - GAZINBANK
CONTRATO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA PAGAMENTO PARA PESSOA FÍSICA - GAZINBANK
Neste documento estão as condições gerais estabelecidas pela GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.760.553/0001-69, com sede na ROD PR 82, KM 01, S/N, RURAL, DOURADINA, PR CEP: 87.485-000 (“GAZINBANK”),
aplicáveis à abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas para pessoa física e a serviços relacionados.
A adesão do(a) CLIENTE a este Contrato ocorrerá após o GAZINBANK analisar e aprovar as informações preenchidas no cadastro.
Ao aderir a esse Contrato o(a) CLIENTE concordará com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o GAZINBANK por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0000 000 0000 (disponível 24 horas, todos os dias).
Definições
1. APLICATIVO GAZINBANK - todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pelo GAZINBANK, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por meio das quais os(as) CLIENTES poderão acessar os produtos e serviços do GAZINBANK;
2. BACEN: Banco Central do Brasil;
3. COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
4. CANAIS DE ATENDIMENTO - todos os instrumentos e canais disponibilizados pelo GAZINBANK para que o(a) CLIENTE entre em contato conosco, incluindo atendimento telefônico e chat, disponível no Aplicativo GAZINBANK;
5. CLIENTE - pessoa física maior de idade, titular da Xxxxx, que celebrou o Contrato via assinatura eletrônica;
6. CONTA GAZINBANK – é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pelo GAZINBANK, por meio da qual o(a) CLIENTE terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato;
7. CONTRATO – é o presente Contrato da conta GAZINBANK, ao qual o(a) CLIENTE irá aderir após o GAZINBANK analisar e aprovar as informações preenchidas no cadastro;
8. PIN - senha de 4 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pelo
(a) CLIENTE;
9. PIX - é o pagamento instantâneo brasileiro instituído pelo BACEN;
10. CHAVE PIX: informação relacionada ao titular de uma conta transacional, que pode ser e-mail, telefone, CPF/CNPJ ou Chave Aleatória, armazenada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT);
11. CHAVE ALEATÓRIA: tipo de Chave PIX que consiste em uma sequência alfanumérica gerada aleatoriamente pelo BACEN;
12. TED: transferências eletrônicas disponíveis;
13. TEF: transferências eletrônicas financeiras entre contas GAZINBANK;
14. TRANSAÇÕES: são as operações financeiras que envolvam a movimentação da Conta, incluindo, sem limitação: (a) TED; (b) TEF; (c) transações realizadas no âmbito do Pix; (d) contratação de produtos de crédito; (e) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências;
15. USUÁRIO RECEBEDOR: pessoa física ou jurídica que, no processamento do PIX, tem a sua conta transacional creditada;
16. MED: Mecanismo Especial de Devolução;
17. TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento que estabelece as condições para utilização do APLICATIVO GAZINBANK assim como a forma e finalidade que o GAZINBANK trata seus dados pessoais.
DA CONTA GAZINBANK
Cláusula Primeira - Por este CONTRATO as partes, de um lado o GAZINBANK e de outro o(a) CLIENTE, firmam a abertura da CONTA GAZINBANK, individual e de exclusiva titularidade do(a) CLIENTE, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato, a qual será aberta exclusivamente por meio digital, via APLICATIVO GAZINBANK. A CONTA GAZINBANK terá um número de identificação que será informado ao(à) CLIENTE no momento da abertura, bem como um PIN, que não pode ser compartilhado com terceiros. A CONTA GAZINBANK terá prazo indeterminado de vigência, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste CONTRATO.
Cláusula Segunda: Não serão cobradas tarifas pela utilização da CONTA GAZINBANK, exceto nas situações previstas em:
a) Na utilização dos serviços “PIX SAQUE” e “PIX TROCO”, a partir da 9ª operação efetuada dentro do mesmo mês, haverá a cobrança de uma taxa no importe de R$ 6,90 por transação realizada. As transações não são cumulativas para os meses subsequentes, sendo renovadas no primeiro dia de cada mês.
Cláusula Terceira - A abertura da CONTA GAZINBANK depende da apresentação e da posterior validação das informações e dos documentos pelo(a) CLIENTE, estando autorizado o GAZINBANK a não acatar, bem como a não justificar ou a não apresentar qualquer motivação para a sua decisão, caso esta seja pela não abertura da CONTA GAZINBANK. O fornecimento inicial de documentos e informações pelo(a) CLIENTE não impossibilita que o GAZINBANK requisite informações ou documentos adicionais para comprovar ou complementar as informações iniciais. Na hipótese de o(a) CLIENTE se refutar a apresentá-los, tal fato autoriza o GAZINBANK a decidir pela não abertura da CONTA GAZINBANK.
Cláusula Quarta - O(A) CLIENTE assume responsabilidade civil e/ou penal pelas informações fornecidas ao GAZINBANK, caso estas venham a ser consideradas inexatas ou inconsistentes, bem como o(a) CLIENTE assume o compromisso de manter o GAZINBANK atualizado sobre qualquer alteração que venha a ocorrer em tais informações. O envio das informações e/ou documentos acima mencionados não impede o GAZINBANK de requisitar informações e/ou documentos complementares e a recusa do(a) CLIENTE a fornecê-los ao GAZINBANK poderá levar esta a rejeitar a abertura da CONTA GAZINBANK.
DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA GAZINBANK
Cláusula Quinta: O GAZINBANK colocará à disposição do(a) CLIENTE o APLICATIVO GAZINBANK para a realização de consultas, movimentações, investimentos, contratação de serviços e de crédito, dentre outros, na CONTA GAZINBANK. O GAZINBANK poderá estabelecer limites de horário e de valor para as TRANSAÇÕES de acordo com a legislação vigente.
Cláusula Sexta: Somente por canais eletrônicos disponibilizados poderá o(a) CLIENTE depositar recursos próprios na CONTA GAZINBANK, o que significa que não será possível realizar depósitos em espécie ou em cheque. Será permitido ao(à) CLIENTE retirar os seus recursos depositados na CONTA GAZINBANK, a qualquer momento, somente por meios eletrônicos, em observância aos prazos para disponibilização desses recursos, salvo nas hipóteses de bloqueio previstas neste CONTRATO ou na legislação aplicável.
Cláusula Sétima: O(A) CLIENTE poderá realizar transferências de valores que estejam em sua CONTA GAZINBANK para outras contas de pessoas físicas ou jurídicas do GAZINBANK, para demais contas bancárias em outras instituições financeiras, sejam elas de titularidade do(a) CLIENTE ou de terceiros, por meio de TED, TEF, PIX, pagamento de boletos, agendamento de pagamentos, dentre outros meios que venham a ser disponibilizados no APLICATIVO GAZINBANK. Caso a transferência seja efetivada via PIX, a CONTA GAZINBANK do(a) CLIENTE será visualizada para o USUÁRIO RECEBEDOR das TRANSAÇÕES.
Xxxxxxxx Xxxxxx: O(A) CLIENTE deverá manter saldo suficiente para movimentar a CONTA GAZINBANK. Caso não haja saldo suficiente, a operação será cancelada. O GAZINBANK não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar TRANSAÇÕES ou pagamentos de contas ou boletos de cobrança, por falta de saldo disponível na CONTA GAZINBANK do(a) CLIENTE.
Cláusula Nona: Mediante acesso à CONTA GAZINBANK, o(a) CLIENTE poderá contratar produtos e serviços oferecidos pelo GAZINBANK, como, por exemplo, investimento em renda fixa, empréstimo pessoal, dentre outros. Além disso, poderão ser contratados serviços de terceiros, como consórcios, micro seguros, recarga de celular, dentre outros, uma vez que o GAZINBANK atuará como representante das empresas prestadoras dos mencionados serviços.
Cláusula Décima: Mediante acesso à CONTA GAZINBANK, o(a) CLIENTE poderá ter acesso a linhas de investimentos, por meio de Letras de Câmbio pré-fixadas e pós-fixadas. Ao acessar a linha de investimento escolhida, o(a) CLIENTE não poderá resgatar o montante investido antes do término do prazo de carência. As características de cada linha de investimento deverão ser observadas no momento da simulação do investimento e o comprovante da realização da aplicação será enviado ao e-mail cadastral fornecido pelo(a) CLIENTE.
Cláusula Décima Primeira: O(A) CLIENTE poderá realizar aquisições automáticas dos produtos financeiros mencionados anteriormente, a partir de expressa autorização por meio do APLICATIVO GAZINBANK. O(A) CLIENTE poderá cancelar essa opção a qualquer momento pelos canais disponibilizados pelo GAZINBANK.
Cláusula Décima Segunda: O(A) CLIENTE irá celebrar contratos específicos junto a terceiros com os quais o GAZINBANK possua parceria, os quais regularão as condições aplicáveis à aquisição, ao resgate e aos demais direitos vinculados aos produtos contratados. O GAZINBANK não será responsabilizada pelas condições contratuais celebradas entre o(a) CLIENTE e terceiros.
Cláusula Décima Terceira: No momento da contratação de tais serviços, o GAZINBANK poderá requerer que o(a) CLIENTE atualize seus dados cadastrais, bem como poderá requerer o envio de documentos que embasem as informações fornecidas, de acordo com os quais o GAZINBANK poderá aceitar ou negar a contratação, a seu critério. Ademais, o(a) CLIENTE poderá estar sujeito à
celebração de outros instrumentos contratuais, de acordo com as características do produto ou serviço contratados.
Cláusula Décima Quarta: O GAZINBANK está autorizado a debitar da CONTA GAZINBANK todas as obrigações principais ou acessórias oriundas deste CONTRATO ou dos contratos de prestação de serviços celebrados pelo(a) CLIENTE por meio do APLICATIVO GAZINBANK ou presencialmente nos correspondentes bancários, inclusive aqueles anteriores a abertura da CONTA GAZINBANK. De igual forma, o GAZINBANK estará autorizado a proceder o resgate de aplicação financeira do(a) CLIENTE até o montante necessário para a quitação da obrigação, na ausência de saldo na CONTA GAZINBANK, bem como realizar a compensação de débitos e créditos existentes entre o(a) CLIENTE e o GAZINBANK.
Cláusula Décima Quinta: O(A) CLIENTE declara-se ciente de que o uso de determinadas funcionalidades na CONTA GAZINBANK acarreta pagamento de impostos, os quais serão arcados pelo(a) CLIENTE ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
Cláusula Décima Sexta: O GAZINBANK não atuará como garantidor ou contraparte em qualquer operação realizada na CONTA GAZINBANK, não será corresponsável pelo cumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer movimentações e sua atuação será limitada naquilo que tange aos serviços contratados pelo(a) CLIENTE.
DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA CONTA GAZINBANK
Cláusula Décima Sétima: O GAZINBANK poderá exercer verificação prévia de qualquer movimentação na CONTA GAZINBANK, quando houver suspeitas de cometimento de crimes financeiros, da existência de inconsistências cadastrais e da realização de operações de maneira incompatível com o perfil do cliente e com o disposto neste Contrato e com demais contratos de serviços celebrados pelo(a) CLIENTE ou com a legislação aplicável.
Cláusula Décima Oitava: Na hipótese de fundada suspeita ou de constatação de fraude na utilização da CONTA GAZINBANK, de utilização da CONTA GAZINBANK em desconformidade com as cláusulas deste CONTRATO e/ou de violação das demais regulamentações aplicáveis, o GAZINBANK poderá suspender, bloquear ou cancelar a utilização da CONTA GAZINBANK e impedir a utilização de serviços e produtos nela contratados. Nas hipóteses anteriormente mencionadas, não será devida qualquer indenização ou ressarcimento ao(à) CLIENTE.
Cláusula Décima Nona: O GAZINBANK poderá realizar o bloqueio cautelar de recursos oriundos de um PIX, caso haja suspeitas de situações de fraude. O bloqueio será simultâneo ao crédito na
CONTA GAZINBANK e poderá atingir quaisquer valores associados à CONTA GAZINBANK do(a) CLIENTE. O período máximo de bloqueio cautelar será de 72 (setenta e duas) horas.
Cláusula Vigésima: O(A) CLIENTE autoriza que o GAZINBANK devolva valores ou bloqueie quaisquer recursos em sua CONTA GAZINBANK, caso tais recursos sejam oriundos de TRANSAÇÕES suspeitas de fraude, quando verificadas falhas operacionais nos sistemas das instituições que realizaram as TRANSAÇÕES e nas hipóteses de crédito ou débito indevido na CONTA GAZINBANK. O bloqueio dos recursos será até o montante necessário para a completa devolução dos recursos das mencionadas TRANSAÇÕES.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Primeira: O(A) CLIENTE declara-se ciente de que o GAZINBANK poderá devolver valores de transações realizadas via PIX, por iniciativa própria, ou quando solicitado pelo Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), mediante o Mecanismo Especial de Devolução. No âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, o(a) CLIENTE deverá registrar boletim de ocorrência, assim que constatada fundada suspeita de fraude, e entrar em contato com o GAZINBANK pelos canais de atendimento mencionados neste CONTRATO.
Cláusula Vigésima Segunda: As devoluções iniciadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do USUÁRIO RECEBEDOR, por iniciativa própria ou por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do Usuário pagador.
Cláusula Vigésima Terceira: O (A) CLIENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O GAZINBANK, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6 DE 23/05/2023 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A REALIZAR O PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR SEUS PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES.
Cláusula Vigésima Quarta: As transações realizadas por meio da CONTA GAZINBANK se sujeitam a mecanismos de autenticação (preenchimento de código PIN, necessidade de aprovação de acesso em outros aparelhos, por exemplo). O(A) CLIENTE declara que é de sua obrigação proteger sua senha e seu código PIN e que não deverá divulgá-los, de modo que terceiros acessem a CONTA GAZINBANK. O GAZINBANK não será responsabilizado por qualquer hipótese de acesso à CONTA GAZINBANK do(a) CLIENTE por quaisquer meios não autorizados.
Cláusula Vigésima Quinta: O GAZINBANK poderá solicitar a confirmação de informações cadastrais do(a) CLIENTE, caso este(a) decida utilizar smartphone diverso daquele utilizado para fazer o download do APLICATIVO GAZINBANK. O GAZINBANK poderá impedir o acesso ao
APLICATIVO GAZINBANK de modo preventivo, caso considere que não houve o atendimento das informações, de modo a confirmar a identidade do(a) CLIENTE.
Cláusula Vigésima Sexta: O BACEN, o COAF e demais órgãos competentes serão comunicados pelo GAZINBANK sobre TRANSAÇÕES que possam ser enquadradas na Lei 9.613/98 e em quaisquer outras legislações atinentes aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
DAS RESPONSABILIDADES DO(A) CLIENTE E DA GAZINBANK
Cláusula Vigésima Sétima: O(A) CLIENTE será responsável por qualquer movimentação e contratação de serviços, realizados por meio do APLICATIVO GAZINBANK, isentando o GAZINBANK de qualquer responsabilidade sobre quaisquer movimentações ou contratações de serviços.
Cláusula Vigésima Oitava: O APLICATIVO GAZINBANK não será responsabilizado por reembolsos, estornos ou chargebacks realizados entre clientes, estabelecimentos comerciais e terceiros, na utilização do APLICATIVO GAZINBANK ou na realização de TRANSAÇÕES. A resolução de tais questões será de responsabilidade do(a) CLIENTE e dos estabelecimentos e/ou terceiros envolvidos nas TRANSAÇÕES.
Cláusula Vigésima Nona: O(A) CLIENTE deve manter seu aparelho celular em local seguro e com mecanismos de segurança para acesso ao APLICATIVO GAZINBANK. O GAZINBANK não terá qualquer responsabilidade ou ingerência pelos meios de acesso escolhidos pelo (a) CLIENTE para acessar o APLICATIVO GAZINBANK.
Cláusula Trigésima: Ao(À) CLIENTE caberá a responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade e proteção dos meios de acesso à CONTA GAZINBANK. O GAZINBANK não será responsabilizado por perdas e danos de qualquer espécie que sejam originados de TRANSAÇÕES financeiras realizadas, em virtude de acesso indevido de terceiros à CONTA GAZINBANK.
Cláusula Trigésima Primeira: Da mesma maneira, o acesso à internet será de responsabilidade do(a) CLIENTE. O GAZINBANK não terá qualquer responsabilidade, caso o(a) CLIENTE não consiga obter acesso ao APLICATIVO GAZINBANK por fatos não imputáveis ao GAZINBANK e não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas decorrentes de indisponibilidade de rede de comunicação, inoperância ou utilização inadequada da conta digital.
Cláusula Trigésima Segunda: O(A) CLIENTE declara-se ciente de que o GAZINBANK não será responsabilizado nas seguintes hipóteses: TRANSAÇÕES não realizadas devido a suspeitas de
crimes financeiras; TRANSAÇÕES realizadas por terceiros que tenham usado o PIN ou as senhas de acesso do(a) CLIENTE; TRANSAÇÕES realizadas por terceiros não autorizados, por qualquer motivo, não se limitando a falta de informe de bloqueio após roubo, furto ou perda do smartphone. O(A) CLIENTE declara que, nas hipóteses mencionadas anteriormente, comunicará imediatamente o ocorrido ao GAZINBANK, para que esta providencie o bloqueio do acesso à conta, sob possibilidade de responsabilização pelas transferências realizadas com terceiros de boa-fé.
Cláusula Trigésima Terceira: É de responsabilidade do(a) CLIENTE manter seu e-mail cadastral atualizado, de modo que o GAZINBANK consiga realizar procedimentos de segurança que sejam necessários para a confirmação da identidade do(a) CLIENTE. O GAZINBANK poderá solicitar confirmações de titularidade do e-mail, sempre que assim considerar necessário.
Cláusula Trigésima Quarta: O(A) CLIENTE compromete-se a: respeitar qualquer propriedade intelectual do GAZINBANK e somente utilizá-las nos limites previstos neste CONTRATO; a manter o seu smartphone atualizado, sempre de acordo com as últimas versões disponibilizadas na App Store, na Google Play Store, entre outras; a possuir smartphone que possua os requisitos mínimos para proporcionar acesso ao APLICATIVO GAZINBANK e suas eventuais atualizações; e se declara ciente de que dois clientes não poderão utilizar o mesmo smartphone para ter acesso às suas respectivas contas digitais.
Cláusula Trigésima Quinta: O GAZINBANK não se responsabilizará por danos advindos das seguintes hipóteses: a) atraso sofrido pelo(a) CLIENTE na liquidação de determinada operação, incluindo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior; b) falhas de utilização do APLICATIVO GAZINBANK pelo(a) CLIENTE; c) ausência de saldo na CONTA GAZINBANK; d) erro do(a) CLIENTE, de outros bancos ou de terceiros; d) não conclusão de qualquer operação causada pela rejeição de terceiros ou de outros bancos, seja pela indisponibilidade ou falha técnica que não tenha sido causa pelo APLICATIVO GAZINBANK.
DA ALTERAÇÃO DESTE CONTRATO
Cláusula Trigésima Sexta: O GAZINBANK poderá alterar este Contrato, por meio de notificação prévia e por escrito, com no mínimo 15 dias de antecedência, para adequá-lo às mudanças legislativas ou a novos cenários econômicos. O(A) CLIENTE poderá não aceitar tais mudanças e solicitar o cancelamento imediato da conta.
Cláusula Trigésima Sétima: O GAZINBANK poderá adicionar novos serviços e produtos, bem como interromper o fornecimento deles na conta, sempre que o considerar necessário.
Cláusula Trigésima Oitava: Na hipótese de o(a) CLIENTE seguir utilizando a conta após a alteração e não solicitar o cancelamento dela, isso implicará concordância com as alterações realizadas.
DO ENCERRAMENTO E DO CANCELAMENTO DA CONTA GAZINBANK
Cláusula Trigésima Nona: A CONTA GAZINBANK poderá ser encerrada imotivadamente pelo GAZINBANK ou pelo(a) CLIENTE, a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
Cláusula Quadragésima: Caso a iniciativa do cancelamento seja do(a) CLIENTE, este(a) deverá reportar a solicitação de cancelamento via canais de comunicação disponibilizados pelo GAZINBANK, cancelar os débitos agendados na conta e manter recursos suficientes para liquidar compromissos assumidos com o GAZINBANK até o momento do encerramento da CONTA GAZINBANK.
Cláusula Quadragésima Primeira: Caso a iniciativa do cancelamento seja do GAZINBANK, a comunicação deverá ser por escrito, com 30 dias de antecedência, a qualquer momento e de maneira imotivada, respeitado o prazo mínimo de aviso prévio.
Cláusula Quadragésima Segunda: O GAZINBANK também poderá encerrar a CONTA GAZINBANK imediatamente na ocorrência das seguintes hipóteses: constatação de irregularidade consideradas de natureza grave, nos termos da regulamentação aplicável; inconsistências nas informações fornecidas pelo(a) CLIENTE; descumprimento de quaisquer das obrigações presentes neste CONTRATO; por ordem de autoridade competente; na constatação de operações fora do seu padrão de uso; movimentação suspeita de valores, em consonância, mas não se limitando, as Leis nº 9.613/1998 ou 13.810/2019; na ocorrência de irregularidades do(a) CLIENTE com a Receita Federal do Brasil; e no caso de não envio de documentos solicitados para comprovação da identidade do(a) CLIENTE e de sua renda.
Cláusula Quadragésima Terceira: O falecimento do(a) CLIENTE resultará no bloqueio da CONTA GAZINBANK.
Cláusula Quadragésima Quarta: O GAZINBANK informará o encerramento da CONTA GAZINBANK ao(à) CLIENTE mediante correspondência eletrônica (e-mail), SMS ou push notificação via APLICATIVO GAZINBANK, para informá-lo da data de encerramento da CONTA GAZINBANK e para solicitar-lhe que regularize eventual saldo existente com o GAZINBANK.
Cláusula Quadragésima Quinta: Na hipótese de saldo credor junto ao GAZINBANK, o(a) CLIENTE declara-se ciente de que deverá realizar a transferência do saldo em questão para outra conta bancária, seja ela de sua titularidade ou de terceiros.
Cláusula Quadragésima Sexta: Não acarretará a rescisão deste CONTRATO o cancelamento, a denúncia ou a suspensão, por iniciativa do GAZINBANK ou do(a) CLIENTE, de produto ou serviço contratado.
DO TRATAMENTO DE DADOS
Cláusula Quadragésima Sétima: O(A) CLIENTE está ciente que os seus dados pessoais serão tratados pelo GAZINBANK para a finalidade de execução deste CONTRATO ou de procedimentos preliminares relacionados ao CONTRATO. O GAZINBANK garante que não compartilhará os dados pessoais coletados e tratados, exceto nas hipóteses previstas na Política de Privacidade do GAZINBANK a qual pode ser consultada a qualquer momento no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx e nas demais hipóteses legais.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxx: O(A) CLIENTE declara que leu, compreendeu e não tem dúvidas quanto à Política de Privacidade, onde estão demonstradas de maneira clara e ostensiva as informações sobre as atividades de tratamento de dados pessoais e as medidas de segurança adotadas pelo GAZINBANK.
Cláusula Quadragésima Nona: Em consonância com a Política de Privacidade, o GAZINBANK está autorizado a entrar em contato com o(a) CLIENTE, para comunicá-lo(a) acerca de informações de sua CONTA GAZINBANK ou de novos serviços ou produtos oferecidos pelo GAZINBANK, por meio dos seguintes meios: e-mail, SMS e push notificação via APLICATIVO GAZINBANK. O(A) CLIENTE poderá cancelar, a qualquer tempo, o recebimento de notificações que não sejam obrigatórias.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Quinquagésima: O(A) CLIENTE declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. O GAZINBANK pode solicitar atualização dos dados cadastrais e será de responsabilidade do(a) CLIENTE as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. O GAZINBANK poderá realizar o bloqueio temporário da conta caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações.
Cláusula Quinquagésima Primeira: O(A) CLIENTE poderá entrar em contato para solucionar quaisquer conflitos oriundos deste Contrato, para pedidos de cancelamento, requisitar informações ou para efetuar reclamações e sugestões por meio do telefone 0000 000 0000 ou pelo chat do aplicativo, pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala podem entrar em contato pelo telefone 0000 000 0000 disponíveis 24 horas todos os dias. Caso o(a) CLIENTE não se sinta satisfeito com os canais de atendimento fornecidos anteriormente o GAZINBANK também coloca à
disposição a sua Ouvidoria, por meio do telefone 0000 000 0000, com atendimento de segunda à sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h.