CONTRATO Nº 20210062
CONTRATO Nº 20210062
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de TUCUMÃ, através do INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, CNPJ-MF, Nº 34.670.653/0001-08, denominado daqui
por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. XXXX XXXX XXXXXX XXXXX, PRESIDENTE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na JATOBA 338, e do outro lado SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-EPP, CNPJ 10.450.122/0001-33, com sede na
XX. XXXXXXX XXXXXX, Xx 0000, XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente na RUA L N. 33 Nº 251 XXXXXX 000 XXXX 00, XXXXXXX, Xxxxxxx do Tocantins-TO, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ (IPMT).
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
083870 | REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO UNIDADE | 1,00 | 4.500,000 | 4.500,00 |
MUNICIPIO DE TUCUMA. | ||||
1. Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do | ||||
inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria | ||||
MPS Nº 403, de 10 de dezembro de 2008 e Lei | ||||
Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, õ 2.º, | ||||
inciso IV, alínea "a", visando a verificação de | ||||
viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de | ||||
Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio | ||||
financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.
2. Realização de Projeção Atuarial,
prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, õ 1.º, inciso II;
3. Preenchimento do
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, previsto no Art. 23 da Portaria 403 do MPS;
4.
Elaboração do Anexo de metas fiscais, estabelecida no Art. 4ø, õ 2ø, inciso IV, alínea "a" da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
5. Elaboração de Anteprojeto
de Lei, visando a modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário;
6. Elaboração do Estudo de
ALM - Asset Liability Management, em caso de acompanhamento, estabelecido no Art. 4ø inciso II da Resolução nø 3506/2007 do Conselho Monetário Nacional visando o equilíbrio entre o ativo e o passivo futuro do RPPS, no intuito de obter investimentos mais rentáveis a longo prazo que acompanhem o fluxo projetado para o pagamento de Benefícios.
VALOR GLOBAL R$ 4.500,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como a modalidade sem licitação, processo administrativo nº. 0/2021-004IPMT.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;
3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;
3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro do INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;
3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;
3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato.
3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;
3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 12 de Março de 2021 extinguindo-se em 11 de Junho de 2021, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;
7.2. A multa prevista acima será a seguinte:
- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;
7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá- la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;
7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;
7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;
7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE
8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.
Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1313.091220013.2.078 Manutenção das
Atividades do IPMT, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 4.500,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES
11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.
11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de TUCUMÃ, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.
11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
PRIMO:62892576172
TUCUMÃ-PA, 12 de Março de 2021
XXXX XXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX
PRIMO:62892576172
Dados: 2021.03.12 14:36:17 -03'00'
INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ
CNPJ(MF) 34.670.653/0001-08
CONTRATANTE
SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA:10450122000133
Assinado de forma digital por SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA:10450122000133
Dados: 2021.03.15 11:21:54 -03'00'
SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-EPP
CNPJ 10.450.122/0001-33