ã CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A

P

u CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E

ã CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A

a

u ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A

ã CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O CENTRO

s DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.

a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01/2019

m

a CONTRATO Nº. 01/2019

s

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, inscrita no CNPJ nº. 53.315.518/0001-27, neste ato representada,

a pelo seu Presidente, Senhor Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua

,

s , Parapuã, São Paulo, portador do RG nº. e

CPF/MF nº. doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO

EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito civil, constituída como associação civil, sem fins

$ lucrativos, sem fins econômicos, sediada na Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx: Xxxxx Xxxx, XXX: 00000-000 Xxx x Xxxxx – XX, com inscrições no CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, Estadual nº. 111.554.262.117 e Municipal h nº. 1.121.393-0, e com Unidade de Operação em Presidente Prudente, inscrita no CNPJ/MF nº. a 61.600.839/0045-76, neste ato representado pelo seu Gerente Regional SP Oeste, Senhor XXXXXXXXX u GODOY TALHARI, brasileiro, viúvo, portador do RG nº. e CPF/MF nº.

9 , doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei no 11.788, de 25 de setembro

s de 2008, e no que couber, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebram entre si este Contrato, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:

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CLÁUSULA 1ª – Do Objeto: Este Contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o

desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas

P de Estágio de Estudantes.

u

ã § 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes n curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas c Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho á produtivo de educandos.

p

ã CLÁUSULA 2 ª - Caberá a Contratada:

a a) Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a

s caracterização e definição do estágio de seus alunos;

b) Obter da Contratante a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas;

É c) Encaminhar à Contratante os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;

t d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas ã Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de c formação do estudante;

P

u e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:

ã • Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Contratante, o estudante e a Instituição de

a Ensino;

u • Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

ã f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo

s Supervisor de estágio da Contratante;

a g) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela

m Contratante;

a h) Controlar a informação e disponibilizar para a Contratante e para a Instituição de Ensino a conclusão da

s formalização do Termo de Compromisso de Estágio;

i) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;

j) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da Contratante;

a k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os estagiários;

s l) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes

pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em estágio nas dependências da CONTRATANTE;

$ m) Avaliar o local de estágio/instalações da Contratante, subsidiando as Instituições de Ensino conforme

a determinação da Lei;

h

a CLÁUSULA 3ª – Caberá à Contratante de Estágio:

u a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o CIEE, atendendo as condições definidas

9 pelas Instituições de Xxxxxx para a realização dos estágios;

s b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

c) Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados para o estágio;

9 d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

P e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos

u estagiários;

ã f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;

n g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando

c vista obrigatória dos referidos documentos aos respectivos estagiários;

á h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e

p pelo Estagiário;

ã i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos

a períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;

s j) Informar ao CIEE a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo do CIEE;

k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo

É de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o

t recebimento do mencionado Xxxxx devidamente assinado pelas 3 (três) partes;

ã l) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

P

u m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de

ã Estágio;

a n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei nº. 11.788/08;

u o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;

ã p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;

s q) Cumprir todas as responsabilidades, como Contratante, indicadas nos Termos de Compromisso de

a Estágio, zelando por seu cumprimento.

m

a CLÁUSULA 4ª – Da Duração do Estágio: A definição do período de estágio leva em conta o currículo do

s curso, o calendário escolar e a programação da unidade organizacional que recebe o estagiário, observando

o limite mínimo de 1 (um) semestre, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a Lei nº.11.788/08.

a

s CLÁUSULA 5ª – Do valor: A Contratante efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma contribuição de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato, e ativo no banco de dados do CIEE.

$ § 1º A Contratante será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não

a informada, até o mês da comunicação formal ao CIEE, nos termos da alínea “ j ” da cláusula 3ª.

h

a § 2º Esse valor será atualizado no mês de julho de cada ano, em regime de competência, pela variação do

u INPC (IBGE) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;

9 § 3º O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 5ª e nos seus parágrafos 1º e 2º, a ser pago, por

s estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de

recesso.

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CLÁUSULA 6a – da dotação orçamentária: O Valor global do presente contrato, estimado para 12 (doze)

meses de vigência, é de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), porém o ingresso de bolsistas será P efetuado ao longo do tempo, paulatinamente até alcançar no máximo o limite do valor total conveniado, u onerando a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

ã CLÁUSULA 7ª – Da vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da n data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 c (sessenta) meses, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com á antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, conforme artigo 57, inciso II, da Lei nº. p 8.666/93.

ã

a CLAUSULA 8ª – Da Rescisão: O presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo,

s desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior

celebração do Termo de Rescisão.

É CLÁUSULA 9ª – Da Alteração: O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da

t Lei no 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.

P

u CLÁUSULA 10ª – Da Publicação: A Contratante providenciará a publicação resumida do presente

ã instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.

a

u CLÁUSULA 11ª – Do Foro: De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxx do ã Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir s qualquer questão que se originar deste Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.

a

m

a E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor.

s

Parapuã/SP, 01 de Julho de 2019.

a

s

CONTRATANTE DO ESTÁGIO

$ a h a u 9

s

Câmara Municipal de Parapuã

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CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA – CIEE

u

P carimbo e assinatura carimbo e assinatura

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n TESTEMUNHAS

NOME: Welquer Bariviera RG:

NOME: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx RG:

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