CONTRATO Nº 20180031

CONTRATO Nº 20180031

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxxx Xxx Xxxx xx 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.196.548/0001-72, representado pela Sra. XXXXXX XXXXXXXX X XXXXX, PREFEITA MUNICIPAL, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente na RODOVIA PA-252, KM 05,

e de outro lado a firma XXXX XXXXX XXXXX COMERCIAL VAREJISTA - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 07.203.084/0001-00, estabelecida à Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000- 000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXX XXXXX, residente na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-170102 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Aquisição de generos alimenticios.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010203	ARROZ TIPO 1	QUILO	3.000,00	3,990	11.970,00
010205	CARNE SECA / CHARQUE	QUILO	2.000,00	17,000	34.000,00
010206	COLORIFICO 100G	PACOTE	1.000,00	0,480	480,00
010207	COMINHO 100G	PACOTE	1.000,00	0,770	770,00
010208	FEIJÃO RAJADO TIPO 1	QUILO	3.000,00	4,250	12.750,00
010210	MASSA P/ SOPA 500G	PACOTE	2.500,00	3,300	8.250,00
010211	ÓLEO DE SOJA 900ML	GARRAFA	1.250,00	3,580	4.475,00
010212	SAL EXTRA, REFINADO E IODADO	QUILO	500,00	0,530	265,00
010213	SARDINHA 125G	LATA	2.500,00	2,530	6.325,00
010214	SUCO DE FRUTAS (GOIABA) 500ML	GARRAFA	900,00	4,780	4.302,00
010215	SUCO DE FRUTAS (CAJÚ) 500ML	GARRAFA	900,00	2,780	2.502,00
010216	TEMPERO COMPLETO	POTE	1.000,00	10,000	10.000,00
010217	VINAGRE 750ML	GARRAFA	1.000,00	2,630	2.630,00
010218	AÇÚCAR CRISTAL	QUILO	3.000,00	1,530	4.590,00
010220	BISCOITO CREAM CRAKER 400G	PACOTE	3.000,00	3,260	9.780,00
010222	CAFPE TORRADO E MOÍDO 250G	PACOTE	3.500,00	5,530	19.355,00
010223	LEITE EM PÓ INTEGRAL 200G	PACOTE	3.000,00	3,680	11.040,00
010225	CARNE BOVINA DE 1ª	QUILO	2.000,00	17,780	35.560,00
010226	CARNE BOVINA DE 2ª C/OSSO	QUILO	2.000,00	10,780	21.560,00
010227	CARNE BOVINA MOÍDA	QUILO	2.000,00	10,780	21.560,00
010228	FRANGO CONGELADO	QUILO	3.000,00	5,780	17.340,00
010229	OVOS DE GALINHA	PACOTE	1.400,00	10,480	14.672,00
010231	ABÓBORA SECA	QUILO	600,00	2,280	1.368,00
010232	ALHO TIPO 7	QUILO	160,00	19,780	3.164,80
010233	BATATA LISA MÉDIA	QUILO	720,00	2,330	1.677,60
010235	CEBOLA PERNAMBUCO	QUILO	360,00	2,230	802,80
010236	CENOURA EXTRA AA	QUILO	640,00	3,380	2.163,20
010237	CHEIRO VERDE/COENTRO	MAÇOS	320,00	2,780	889,60
010240	FARINHA DE MANDIOCA TORRADA	QUILO	2.400,00	2,780	6.672,00
010241	PIMENTÃO	QUILO	240,00	4,280	1.027,20
010242	REPOLHO	QUILO	400,00	3,530	1.412,00
010243	TOMATE	QUILO	400,00	2,380	952,00
010245	BANANA	QUILO	280,00	3,280	918,40
010247	LIMÃO	QUILO	440,00	1,580	695,20
010248	MAÇÃ NACIONAL	QUILO	320,00	5,530	1.769,60
010249	MAMÃO HAVAÍ	QUILO	280,00	2,480	694,40
011153	ADOÇANTE	UNIDADE	240,00	3,630	871,20
011154	ALIMENTO ACHOCOLATADO 400G	PACOTE	1.120,00	5,430	6.081,60
011159	ERVILHA REIDRATA	LATA	800,00	2,780	2.224,00
011160	EXTRATO DE TOMATE	LATA	800,00	3,680	2.944,00
011163	LEITE CONDENSADO	LATA	800,00	7,000	5.600,00
011165	MILHO VERDE	LATA	800,00	2,800	2.240,00
011179	FARINHA DE TAPIOCA	LITRO	600,00	12,530	7.518,00
012254	BISCOITO MAIZENA 400G	PACOTE	2.400,00	2,680	6.432,00
012255	CREME DE LEITE	UNIDADE	1.200,00	2,680	3.216,00
023725	CARNE EM CONSERVA	LATA	1.760,00	4,630	8.148,80
023726	FARINHA DE TRIGO	QUILO	1.200,00	2,980	3.576,00
023727	MACARRÃO DE SÊMOLA TIPO ESPAGUETE 250G	PACOTE	2.400,00	2,190	5.256,00
023728	MARGARINA 500 G	POTE	1.200,00	5,580	6.696,00
023729	SALSICHA	LATA	2.000,00	1,730	3.460,00
023730	MORTADELA	QUILO	2.000,00	6,000	12.000,00
023731	AZEITE DE OLIVA	LATA	400,00	19,000	7.600,00
023732	MOLHO DE SOJA 1000 ML	GARRAFA	400,00	9,000	3.600,00
023733	AZEITONA 500G	POTE	400,00	5,590	2.236,00
023734	SAZON (SABORES VARIADOS)	PACOTE	2.000,00	2,840	5.680,00
023735	MILHO BRANCO.	PACOTE	1.600,00	2,280	3.648,00
023736	ÁGUA MINERAL 20L	UNIDADE	1.600,00	7,780	12.448,00
023737	MISTURA P/MINGAU MILHO, AVEIA	PACOTE	1.200,00	3,960	4.752,00
023738	MILHO P/ PIPOCA	PACOTE	800,00	2,780	2.224,00

023739 PEIXE CONGELADO	QUILO	1.600,00	11,780	18.848,00
023740 SALSICHA HOT DOG	QUILO	1.600,00	6,280	10.048,00
023741 LINGUIÇA TIPO CALABRESA	QUILO	800,00	11,280	9.024,00
			VALOR GLOBAL R$	434.754,40

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 434.754,40 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-170102 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-170102, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Abril de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2018-170102.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa

atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 0501.041220012.2.013 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 434.754,40 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida

no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2018-170102, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXX XXXXXXXX X XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ACARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ACARÁ - PA, 02 de Abril de 2018

GOVERNO MUNICIPAL DE ACARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA

XXXXXX XXXXXXXX E

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX E

XXXXX:74290487220

XXXXX:74290487220

Dados: 2018.04.11 10:15:44 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA CNPJ(MF) 05.196.548/0001-72

CONTRATANTE

XXXX XXXXX XXXXX COMERCIAL VAREJISTA ME:07203084000100

Assinado de forma digital por XXXX XXXXX XXXXX COMERCIAL VAREJISTA ME:07203084000100 Dados: 2018.04.11 10:14:41 -03'00'

XXXX XXXXX XXXXX COMERCIAL VAREJISTA - ME CNPJ 07.203.084/0001-00

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.             

2.