Termos de Utilização

Projeto de Estações de Bicicletas

Acordo de Termos de Utilização

Termos de Utilização

Antes de parquear sua bicicleta em uma Estação de Bicicletas de Toronto é preciso ler e aceitar os Termos de Utilização abaixo. As adesões serão aceites por ordem de chegada. Quando a Cidade de Toronto (a “Cidade”) aceitar o seu pedido de utilização das Estações de Bicicletas, seu pedido e estes termos de utilização farão parte de um contrato vinculativo.

1. Tarifas

Concordo que tenho de pagar as tarifas das Estações de Bicicletas, conforme indicadas no Código Municipal de Toronto, Cláusula 441, Tarifas e Custos, e no site das Estações de Bicicletas xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxx. Essas tarifas incluem a tarifa de registo e a tarifa do plano de estacionamento. A tarifa do plano de estacionamento é uma tarifa administrativa que pagarei quando me registar para utilizar a estação de bicicletas. A tarifa do plano de estacionamento permitirá que eu parqueie minha bicicleta na estação durante 1 dia, 1 mês, ou 4 meses, dependendo do plano de estacionamento que eu escolher. Há um número limitado de lugares de parqueamento reservados para o plano de estacionamento de 1 dia (“Pay-and-Park”). Se eu escolher o plano Pay-and-Park, terei acesso à estação durante um dia apenas, durante as horas de operação, quando houver pessoal de apoio presente, mas não terei de pagar a tarifa de registo. Concordo que terei de pagar todas as tarifas no dia ou antes do primeiro dia do período do contrato. Não posso transferir meu dispositivo de acesso, a tarifa de registo, as tarifas do plano de estacionamento, nem nenhuma outra tarifa pertinente às Estações de Bicicletas, nem os ceder a terceiros.

As tarifas da Estação de Bicicletas estão sujeitas a mudança, a critério exclusivo da Cidade. Contudo, as tarifas que me cabem não mudarão enquanto o contrato com período fixo estiver em vigor. Toda e qualquer mudança no valor das tarifas, para mais ou para menos, só terá efeito em pagamentos subsequentes ou na renovação do contrato.

Se eu perder meu dispositivo de acesso, se ele for roubado ou se eu não o devolver ao fim do meu plano de estacionamento, pagarei à Cidade o valor da Reposição do Dispositivo de Acesso. Se qualquer equipamento emprestado às Estações de Bicicletas for devolvido tarde e/ou danificado e/ou sujo, pagarei à Cidade uma taxa de Devolução Tardia e Danos. Se eu deixar minha bicicleta parqueada na Estação de Bicicletas além de 48 horas consecutivas (fora sábados, domingos e feriados), pagarei à Cidade uma taxa de Overstay por haver excedido o período permitido. Todas essas tarifas e custos estão indicados no Código Municipal de Toronto, Cláusula 441, Fees and Charges, e no site das Estações de Bicicletas, e devem ser pagos dentro de 30 dias. Concordo que pagarei todas tarifas e custos devidos à Estação de Bicicletas antes de a Cidade me conceder um dispositivo de acesso ou de processar a renovação do meu plano de estacionamento.

2. Responsabilidades do Utilizador

Concordo que usarei a Estação de Bicicletas unicamente para parquear uma bicicleta. Não guardarei comida nem nenhum artigo perecível, perigoso ou combustível, inclusive óleos e latas de aerossol, na Estação de Bicicletas, em nenhum momento. Se a minha bicicleta tiver alguma bolsa, eu me certificarei de que está vazia e a Cidade poderá inspecioná-la por qualquer motivo.

Concordo que notificarei a Cidade imediatamente se tiver qualquer dificuldade para entrar na estação, operar a doca, ou se houver qualquer dano causado às instalações da Estação de Bicicletas.

3. Prazo

Concordo que o prazo do meu Plano de Estacionamento com a Estação de Bicicletas começará e encerrará nas datas especificadas no meu recibo.

Se eu não pagar um plano novo à Cidade até o dia de vencimento do plano de estacionamento em vigor, a Cidade desativará meu dispositivo de acesso até eu comprar um novo plano de estacionamento na Estação de Bicicletas. Os planos de estacionamento na Estação de Bicicletas estão disponíveis por ordem de chegada.

Tanto eu quanto a Cidade podemos rescindir este contrato a qualquer altura, com ou sem causa ou aviso prévio. Se este acordo for encerrado antes do fim do período pago, não receberei nenhum reembolso, nem da tarifa de registo, nem da tarifa de estacionamento paga à Estação de Bicicletas.

Se esse acordo for rescindido por mim ou pela Cidade, devolverei à Estação de Bicicletas tudo que for de sua propriedade, dentro de 30 dias.

Não deixarei uma bicicleta parqueada na Estação de Bicicletas por mais de 48 horas consecutivas. Se eu deixar uma bicicleta parqueada por mais de 48 horas consecutivas, concordo que pagarei uma taxa de Overstay e aceito que meu plano de estacionamento com a Estação de Bicicletas pode ser cancelado.

4. Responsabilidade / Indemnização

Concordo em isentar a Cidade, suas comissões e todos os seus respetivos empregados, diretores, autoridades, representantes indicados ou eleitos, servos, agentes e voluntários, de toda e qualquer responsabilidade por danos causados a mim ou qualquer outra pessoa ou propriedade, resultantes de negligência, escolha de equipamentos e/ou ajustes e/ou por parquear a minha bicicleta e seus acessórios na Estação de Bicicletas, inclusive qualquer perda ou dano indireto, especial, incidental ou consequencial resultante de, ou em conexão com, meu uso da Estação de Bicicletas. Concordo em isentar a Cidade, suas comissões e todos os seus respetivos empregados, diretores, autoridades, representantes indicados ou eleitos, servos, agentes e voluntários, de qualquer responsabilidade pelo roubo, perda ou remoção de propriedade minha, parqueada na Estação de Bicicletas.

Xxxxxxxx também em isentar e eximir a Cidade, suas comissões e todos os seus respetivos empregados, diretores, autoridades, representantes indicados ou eleitos, servos, agentes e voluntários, de qualquer reivindicação feita por terceiros à Cidade, suas comissões e todos os seus respetivos empregados, diretores, autoridades, representantes

indicados ou eleitos, servos, agentes e voluntários, resultantes do meu uso da Estação de Bicicletas.

Aceito total responsabilidade pelo cuidado com os equipamentos da Estação de Bicicletas e arcarei com todos os custos relativos a equipamentos danificados (ressalvado desgaste normal), até seu valor no retalho, a serem pagos dentro de 30 dias, e por qualquer equipamento emprestado que não for devolvido.