Contrato nº 005/2013 DL 016/2013 Contrato de Prestação do Serviço de Hospedagem de Dados na Internet
Contrato nº 005/2013 DL 016/2013 Contrato de Prestação do Serviço de Hospedagem de Dados na Internet
Nome do Domínio Contratado: xxxxx.xxx.xx
Data de Habilitação do Domínio: 01 de julho de 2013.
Nome do plano de hospedagem contratado: Gold NG, ambiente de programação Linux
Central Server Informática Ltda., com sede à Xxx Xxxx, 0000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx - XX - XXX 00000-000 inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 04.151.097/0001-94, neste ato representado por Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADA, e por outro lado, Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina – CRF/SC, com sede no endereço à Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, Xxx 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 83.900.969/0001-46, neste ato representado por sua presidente Hortência Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 480.548.360- 15, doravante denominada CONTRATANTE, têm justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas e aceitas pelas partes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação pela CONTRATADA do serviço de hospedagem de dados em computadores, denominado de servidores, na rede mundial de computadores Internet, à CONTRATANTE, vinculados ao nome de domínio xxxxx.xxx.xx e ao plano de hospedagem, segundo os recursos descritos a seguir:
1.1.1. Nome do domínio: xxxxx.xxx.xx
1.1.2. Nome do plano de hospedagem contratado: Gold, ambiente de programação Linux
1.1.3. Recursos do plano:
Habilitação de domínio virtual | Sim |
Domínio Extra! | Ilimitado |
Múltiplos Subdomínios | Ilimitado |
Espaço em disco para dados (FTP) | 20000 |
Cota de transferência mensal de dados | Ilimitado |
Painel de controle do site | Sim |
Documentação on-line | Sim |
Suporte técnico | Sim |
Caixas postais e auto-respostas de e-mail | 40 |
Espaço em disco para contas de e-mail | 80 GB |
Habilitação de domínio virtual | Sim |
Proteção Anti-Vírus e Anti-Spam para e-mail | Sim |
Acesso a e-mail via POP, IMAP4 e WebMail | Sim |
Redirecionamento de e-mail | Ilimitados |
Listas de distribuição (Mailing Lists) | 03 noturnas |
Cota de envio da lista de distribuição | 150 GB noturno |
Construtor de sites | Disponível na opção do ambiente de programação Linux |
Estatísticas de acesso ao site | Sim |
Acesso ilimitado via FTP para publicação | Sim |
Suporte às extensões do MS FrontPage | Disponível na opção do ambiente de programação Windows |
Gerenciador de arquivos para acesso via web | Sim |
Proteção de pastas do site por senha | Sim |
Contadores personalizados | Sim |
Criação da página "Em Construção!" | Sim |
Ambiente de programação comutável | Windows ou Linux/Java |
CGIs pré-instalados | Sim |
Suporte à Tecnologia WAP | Sim |
Certificado SSL compartilhado | Sim |
Espaço FTP Avulso | 1 subdomínio com 05 MB de espaço |
Banco de dados MySQL, com espaço total de 10 GB | Ilimitados |
Banco de Dados PostgreeSQL, com espaço total de 10 GB | 10 bases |
Banco de dados Access | Disponível na opção do ambiente de programação Windows |
Back-up diário dos dados – Sete dias | Sim |
Sistema para restauração de Back-up (FTP) | Sim |
Proteção com FireWall-1 da Check Point | Sim |
Ambiente protegido e controlado | Sim |
1.1.4. Descrição dos recursos:
1.1.4.1. Habilitação de domínio virtual: Criação da estrutura para habilitar o domínio nas entidades de registro da internet. As taxas para o registro do domínio devem ser pagas pela CONTRATANTE à entidade de registro.
1.1.4.2. Domínio Extra! Habilita nome de domínio adicional, com redirecionamento de e-mail e 05 opções de redirecionamento web, para:raiz do site, pasta do site, site externo, página em construção
ou página em branco. Requer que os DNS do domínio principal e dos Domínios Extra! Apontem para os mesmos servidores do domínio principal.
1.1.4.3. Múltiplos Subdomínios: Permite a criação de até 100 subdomínios no formato nome.seudomínio (ex. xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx) vinculados ao domínio principal, com 02 opções de redirecionamento web: para a raiz ou pasta interna do site. Requer que os DNS do domínio principal e dos Subdomínios apontem para os mesmos servidores do domínio principal.
1.1.4.4. Espaço em disco para dados (FTP): Espaço para publicação de dados e arquivos via FTP. No momento da criação do domínio, a senha de FTP é a mesma senha do Painel de Controle.
1.1.4.5. Cota de transferência mensal de dados: Cota para a transferência mensal de dados referente às visitas no domínio, download de arquivos e o tráfego dos e-mails enviados e recebidos. O tráfego que ultrapassar a cota será pago pela CONTRATANTE no mês subseqüente, conforme taxa de transferência adicional de dados acima da cota mensal contratada.
1.1.4.6. Painel de controle do site: Área do site, com recursos para administração de e-mail, senhas, arquivos, banco de dados, estatísticas, back-up, lista de distribuição, dados cadastrais, pagamentos, informações de ajuda e solicitações de suporte. A senha do painel de controle é encaminhada para o e-mail do solicitante da CONTRATANTE no momento da habilitação do domínio virtual e é armazenada com uso de criptografia para impedir a sua identificação. As solicitações de alteração de senha serão enviadas somente para o contato principal e/ou para o contato técnico do domínio. A partir do painel de controle o contratante terá acesso para alterar as senhas dos serviços vinculados ao domínio e ao plano de hospedagem e solicitar a contratação de serviços adicionais.
1.1.4.7. Documentação on-line: Informações com as instruções sobre o uso e configuração dos recursos contratados, publicados no item ajuda do painel de controle do site.
1.1.4.8. Suporte técnico: Suporte técnico 24 horas por e-mail e através de solicitação de suporte através do painel de controle do site e das 08:00 às 22:00 horas de segunda a sexta e das 09:00 às 13:00 horas de sábado por telefone.
1.1.4.9. Caixas postais e auto-respostas de e-mail: Caixas Postais são contas de e-mail para cada usuário (exemplo: nome_1@seu_domínio, nome_2@seu_domínio). Auto-resposta é um recurso da caixa postal para enviar uma mensagem de resposta automaticamente para os e-mails recebidos. O aumento de caixas postais é realizado através de contratação de serviços adicionais. No serviço de e-mail são estabelecidos os seguintes limites: tamanho máximo de envio e recebimento de mensagem de 30 MB com uso do protocolo POP e SMTP, tamanho máximo de envio e recebimento de mensagem de 10 MB com uso do Webmail, limite máximo de 50 destinatários simultâneos por conta e de 100 destinatários simultâneos por domínio no período de 02 minutos, com limite máximo de 50 MB de transferência simultânea. No Webmail, as mensagens arquivadas na pasta Spam são removidas após 07 dias e as mensagens arquivadas na pasta Lixeira são removidas após 20 dias.
1.1.4.10. Espaço em disco para contas de e-mail: Espaço para ser distribuído entre as caixas postais criadas, com limite máximo de 02 GB por caixa postal. O aumento do tamanho da caixa postal
acima de 02 GB é realizado através de contratação do serviço adicional kit de espaço adicional para caixa postal específica.
1.1.4.11. Proteção Anti-Vírus e Anti-Spam: Sistemas para a proteção do serviço de e-mail do seu domínio. O sistema Anti-Vírus exclui automaticamente as mensagens em que são identificados a presença de vírus. O sistema Anti-Spam realiza a detecção e tratamento de mensagens comerciais não solicitadas (Spam) recebidas nas caixas postais.
1.1.4.12. Acesso a e-mail via POP, IMAP4 e WebMail: No serviço POP, as mensagens recebidas são transferidas para um programa cliente de e-mail. Nos serviços IMAP4 e WebMail, as mensagens são manipuladas diretamente no servidor, permitindo que as mesmas sejam acessadas de qualquer local. No IMAP4, o acesso às mensagens é através de programas leitores compatíveis com o respectivo protocolo, e no WebMail, o acesso é através de navegadores internet.
1.1.4.13. Redirecionamento de e-mail: Recurso para reencaminhar automaticamente as mensagens de e-mail para uma ou várias contas de e-mail.
1.1.4.14. Listas de distribuição (Mailing Lists): Mecanismo para envio de mensagens para listas de e- mail, para até 100.000 destinatários por domínio com inclusão e exclusão automática de endereços. A lista de distribuição em período noturno é enviada a partir das 21h00 até às 06h00 do dia seguinte. A lista de distribuição em período integral é enviada imediatamente e o custo de contratação está nos serviços adicionais.
1.1.4.15. Cota de envio da lista de distribuição: Cota mensal para envio de mensagens através das listas de distribuição. A cota é compartilhada por todas as listas de distribuição de acordo com o período. Para o envio acima da cota, é necessário a contratação de kit de transferência adicional para lista de distribuição.
1.1.4.16. Construtor de sites: Ferramenta que permite a criação de sites a partir de mais de 400 modelos visuais disponíveis e a publicação do conteúdo em seus domínios com facilidade e rapidez. Todo o processo é feito com o auxílio de assistentes, dispensando conhecimentos técnicos avançados. Disponível para o ambiente Linux.
1.1.4.17. Estatísticas de acesso ao site: Disponibilização de geradores de relatórios estatísticos, que fornecem informações sobre visitantes únicos, número de acessos às páginas, totalização de acessos por semana, dia e hora, palavras pesquisadas, página de entrada e saída e tempo de permanência no site, domínio/endereço IP de origem do visitante e outras informações. É fornecido arquivo com o registro dos acessos ao site, para gerar relatórios com outros programas de análise estatística.
1.1.4.18. Acesso ilimitado via FTP para publicação: Não há limite de tráfego para o protocolo FTP para realizar publicações.
1.1.4.19. Suporte às extensões do MS FrontPage: Suporte para uso do MS FrontPage para criação, publicação e administração de sites. Disponível para ambiente windows.
1.1.4.20. Gerenciador de arquivos para acesso via web: Módulo para gerenciar os arquivos, com funções para enviar, editar, copiar, mover, excluir, renomear e alterar permissões.
1.1.4.21. Proteção de pastas do site por senha: Recurso para bloquear o acesso de usuários sem permissão.
1.1.4.22. Disco Virtual: Permite armazenar seus arquivos no servidor web para acesso a partir de qualquer computador conectado à internet. Disponível para o ambiente Linux.
1.1.4.23. Contadores personalizados: Recurso para inclusão de contadores personalizados às páginas do site.
1.1.4.24. Criação da página "Em Construção!": Criação automática da página "Em Construção!" na habilitação do domínio.
1.1.4.25. Ambiente de programação comutável: Recurso para comutar o ambiente de programação entre Windows e Linux/Java. No ambiente Windows há o suporte para ASP, XXX.XXX e PHP. No ambiente Linux/Java há suporte para Perl, Python, PHP5, JSP e Servlets.
1.1.4.26. CGIs pré-instalados: Programas pré-instalados para envio de informações e arquivos via formulários.
1.1.4.27. Suporte à tecnologia WAP: Suporte para execução de páginas para dispositivos móveis.
1.1.4.28. Certificado SSL compartilhado: Permissão para utilizar certificado SSL com os dados do servidor da CONTRATADA onde se encontra hospedado a estrutura FTP do domínio.
1.1.4.29. Espaço FTP Avulso: Permite a inclusão de área de FTP em outro ambiente de programação. O espaço FTP avulso é liberado em um subdomínio para a instalação de componentes em ambiente de programação diferente do plano contratado. Exemplo: módulos de cobrança para sistemas de e- commerce.
1.1.4.30. Banco de dados MySQL, com total de 10 GB: Banco de dados MySQL com espaço de 10 GB para uso compartilhado por todas as bases.
1.1.4.31. Banco de dados PostgreSQL, com espaço total de 10 GB: Banco de dados PostgreSQL disponível para os dois ambientes de programação, com espaço de 10 GB para uso compartilhado por 10 bases.
1.1.4.32. Banco de dados Access: Banco de dados Access disponível para o ambiente de programação Windows.
1.1.4.33. Back-up diário dos dados – Sete dias: Back-up diário realizado entre 00:00 horas e 06:00, dos dados presentes na área de FTP, banco de dados e e-mail. Os dados são armazenados pelo período de 07 dias e depois são excluídos automaticamente.
1.1.4.34. Sistema para restauração de Back-up (FTP): Sistema para restauração de back-up dos dados da área de FTP através do painel de controle do site.
1.1.4.35. Proteção com firewall da Check Point: Proteção dos servidores e dados com uso do firewall Check Point. A proteção com uso do firewall não é garantia total contra acessos indevidos ao site.
1.1.4.36. Ambiente protegido e controlado: Local físico onde se encontram os servidores com temperatura controlada, sistema contra incêndio, sistema de fornecimento de energia ininterrupta com uso de no-breaks e geradores de energia elétrica e sistema de controle de acesso.
1.2. Serviços adicionais
1.2.1. A contratação dos serviços adicionais se dará por meio de solicitações originadas pelo painel de controle do site ou a partir do e-mail de contato principal do domínio. Para cada solicitação de serviço adicional será enviada a confirmação de habilitação para o contato principal do domínio.
1.2.2. Descrição dos serviços adicionais:
Serviço | Descrição |
Arquivamento de E-mail | Habilita caixas postais a receberem cópias das mensagens enviadas e recebidas dos E-mails do domínio |
Domínio Extra! Adicional | Adiciona 01 Domínio Extra! ao domínio |
IP Próprio para domínio | Habilita endereço IP próprio (não compartilhado) para o domínio. Necessário para usar certificado SSL próprio |
Kit de 01 Login para FTP Multiusuário | Adiciona 01 usuário de FTP ao plano de hospedagem |
Kit de 05 Logins para FTP Multiusuário | Adiciona 05 usuários de FTP ao plano de hospedagem |
Kit de 10 GB de espaço adicional para E-mails do domínio | Adiciona 10 GB de espaço para E-mails do domínio |
Kit de 100 caixas postais | Adiciona 100 caixas postais e auto-respostas ao plano de hospedagem |
Kit de 25 Logins para FTP Multiusuário | Adiciona 25 usuários de FTP ao plano de hospedagem |
Kit de 5 caixas postais | Adiciona 05 caixas postais e auto-respostas ao plano de hospedagem |
Kit de 50 caixas postais | Adiciona 50 caixas postais e auto-respostas ao plano de hospedagem |
Lista de Distribuição de E-mail adicional em período integral | Adiciona 01 lista no sistema de lista de distribuição de E-mail em período integral, compartilhando a cota de transferência das demais listas do domínio |
Lista de distribuição de E-mail adicional em período noturno | Adiciona 01 lista no sistema de lista de distribuição de E-mail em período noturno, compartilhando a cota de transferência das demais listas do domínio |
Lista de Distribuição de E-mail | Permite o envio de E-mail para lista de assinantes (mailing list) em |
Serviço | Descrição |
em período integral | qualquer horário, com franquia de 05 GB para transferência de dados |
Lista de Distribuição de E-mail em período noturno | Permite o envio de E-mail para lista de assinantes (mailing list) das 21h00 às 06h00 do dia seguinte, de acordo com o horário de postagem, com franquia de 150 GB para transferência de dados |
MS-SQL Server | Banco de dados MS SQL Server, com 500 MB de espaço em disco. |
1.3. Taxas:
1.3.1. Os serviços descritos neste item serão executados a partir de solicitações originadas do painel de controle do site ou a partir do e-mail de contato principal do domínio. Após a execução do serviço será enviada a confirmação de execução para o contato principal do domínio.
Serviço | Descrição |
DNS Customizado | Permite alterar as entradas de DNS do domínio |
Host Header Customizado | Permite alterar as entradas de host header do domínio, para receber acessos provenientes de redirecionamentos via DNS |
Geração de arquivo CSR para certificado SSL | Geração de arquivo CSR para aquisição do certificado SSL em qualquer entidade certificadora. Está incluso o serviço de instalação do certificado SSL no domínio |
Restauração de Back-up dos dados | Restauração de dados do site ou mensagens de e-mail. Arquivos disponíveis para restauração são até os últimos 07 dias, tendo sido copiados num único processo durante a madrugada. Os arquivos transferidos via FTP podem ser restaurados via painel de controle. |
Cobre Bem E-commerce | Habilitação do serviço Cobre Bem E-commerce, para emissão de boletos bancários. O CONTRATANTE deve adquirir a licença com o fornecedor do serviço |
Cobre Bem Aprova Fácil | Habilitação do serviço Cobre Bem Aprova Fácil, da Cobre Bem Tecnologia, para realizar transações de cobrança com as operadoras de cartão de crédito. O CONTRATANTE deve adquirir a licença com o fornecedor do serviço. |
1.4. Outros Serviços:
A execução dos serviços não previstos neste contrato serão executados mediante aprovação de orçamento pela CONTRATANTE.
2. DA REMUNERAÇÃO E DA PERIODICIDADE
2.1. Da remuneração básica - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, referente aos serviços, a importância mensal de acordo com a soma dos valores do plano de hospedagem e dos serviços
adicionais contratados, conforme estabelecidos a seguir:
2.1.1. Remuneração mensal do plano de hospedagem contratado:
Descrição | Preço unitário | Qde | Preço total |
Plano Gold NG Linux | R$ 29,00 | 1 | R$ 29,00 |
Plano Gold NG Linux | R$ 29,00 | 1 | R$ 29,00 |
Investimento Mensal (R$) | R$ 58,00 | ||
2.1.2. Remuneração mensal dos serviços adicionais contratados. Estes serviços serão cobrados a partir da data de ativação.
Serviço | Valor Mensal |
Arquivamento de E-mail | R$ 29,00 |
Domínio Extra! Adicional | R$ 0,00 por domínio |
IP Próprio para domínio | R$ 30,00 por endereço |
Kit de 01 Login para FTP Multiusuário | R$ 4,00 por kit |
Kit de 05 Logins para FTP Multiusuário | R$ 10,00 por kit |
Kit de 10 GB de espaço adicional para E-mails do domínio | R$ 25,00 por kit |
Kit de 100 caixas postais | R$ 90,00 por kit |
Kit de 25 Logins para FTP Multiusuário | R$ 45,00 por kit |
Kit de 5 caixas postais | R$ 5,00 por kit |
Kit de 50 caixas postais | R$ 45,00 por kit |
Lista de Distribuição de E-mail adicional em período integral | R$ 10,00 por lista |
Lista de distribuição de E-mail adicional em período noturno | R$ 10,00 por lista |
Lista de Distribuição de E-mail em período integral | R$ 50,00 |
MS-SQL Server | R$ 50,00 por banco |
2.2. Periodicidade de pagamento da remuneração básica: Mensal.
2.3. Taxas - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços descritos neste item os seguintes valores:
Serviço | Taxa |
DNS Customizado | Sem custo |
Host Header Customizado | Sem custo |
Geração de arquivo CSR para certificado SSL | R$ 70,00 por arquivo |
Restauração de Back-up dos dados | R$ 120,00 por hora técnica |
Cobre Bem E-commerce | Sem custo |
Cobre Bem Aprova Fácil | Sem custo |
2.4. Taxa de registro dos nomes de domínio Internet: Os pagamentos para criação e manutenção dos nomes de domínios Internet junto às entidades de registro de domínio são de responsabilidade da CONTRATANTE e deverão ser realizados diretamente a estes órgãos sob pena do domínio Internet ser inativado.
3. DOS PAGAMENTOS
3.1. Do primeiro pagamento - A CONTRATADA emitirá a cobrança referente à remuneração básica do primeiro mês no dia seguinte ao da habilitação do plano de hospedagem e/ou serviços, com vencimento programado para 10 dias após a data de sua emissão. O valor da remuneração básica referente ao primeiro mês e será proporcional aos dias ativos do serviço neste mês.
3.2. Dos pagamentos subsequentes - A CONTRATADA emitirá a cobrança referente ao serviço da remuneração básica mensalmente no dia primeiro da prestação do serviço, com vencimento programado para 10 dias após a data de sua emissão.
3.3. Taxas - A CONTRATADA emitirá a cobrança no dia primeiro do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com vencimento programado para 10 dias após a data de sua emissão.
4. DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. Os preços previstos neste instrumento serão reajustados anualmente, contados desta data, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
5. DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
5.1. A CONTRATADA é responsável em manter e administrar computadores com a função de servidores Internet para que o domínio contratado esteja operacional na Internet, de forma que os usuários da Internet possam acessar e ou enviar dados, enviar e receber e-mails do domínio. A responsabilidade da CONTRATADA não inclui a garantia de funcionamento completo da Internet de operações que dependam de outros prestadores de serviços Internet, que possam ocasionar a perda de dados, interrupção dos serviços ou a impossibilidade de acesso ao domínio.
5.2. A CONTRATANTE poderá armazenar quaisquer dados digitais no formato padrão da Internet, assumindo total e plena responsabilidade pelos dados armazenados no seu domínio, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade por este conteúdo. A violação de qualquer legislação devido ao uso dos recursos do domínio que redundem em ação judicial ou administrativa de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária ou de qualquer outra espécie será de ônus exclusivamente da CONTRATANTE, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que a CONTRATADA for chamada por infração cometida pela CONTRATANTE ou a elas der causa, resguardado o direito de regresso;
5.3. A CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos pela prestação dos serviços, de acordo com as condições presentes neste Contrato.
5.4. A CONTRATANTE deverá manter atualizado no painel de controle do site os seus dados cadastrais, e o nome e e-mail dos contatos para receber as notificações do domínio.
5.5. A CONTRATADA considera que a Internet é uma rede formada por pessoas adultas maiores e em plena capacidade civil (e por menores devidamente assistidos por seus responsáveis legais) e que possuem a expectativa de usarem a Internet com respeito, cortesia e responsabilidade, motivo pelo qual terá a liberdade de excluir domínios que apresentem características como, porém não se limitando a estas:
5.5.1. Ilegalidade de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a atividades como a distribuição ou cópia não autorizada de programas, venda de drogas, produtos ou serviços ilegais, ou qualquer outra atividade ilegal.
5.5.2. Publicação de qualquer material pornográfico.
5.5.3. Abuso no uso da Internet, incluindo, mas não se limitando a atividades como o uso de endereços de correio eletrônico inexistente para transações comerciais, envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas em massa (Spam), envio de múltiplas mensagens sem conteúdo significante para uma mesma caixa postal e outras atividades que prejudiquem o uso adequado da Internet. A CONTRATADA se reserva ao direito de determinar quais ações constituem abuso no uso da Internet.
5.5.4. Conduta Inconveniente, incluindo, mas não se limitando a publicação de difamações, escândalos, material obsceno e/ou discriminativo que causem mal estar entre as pessoas, ou informações que venham a violar os direitos autorais.
5.5.5. Abuso no uso dos recursos do sistema, incluindo, mas não se limitando ao uso de programas que consumam excessivamente a performance do servidor web, do banco de dados, do sistema de correio eletrônico ou do espaço em disco.
5.6. A CONTRATADA garante a devolução da primeira remuneração básica à CONTRATANTE, caso ele não se sinta satisfeito com a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA no primeiro mês de prestação do serviço. Para a CONTRATANTE fazer jus à devolução da primeira remuneração e do cancelamento deste contrato sem incorrer nas penalidades previstas, a justificativa para o cancelamento deverá ser realizada por escrito e enviada para a CONTRATADA contemplando os motivos da insatisfação.
6. DA DURAÇÃO
6.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993, mediante termo aditivo, se houver interesse das partes.
7. DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. O presente Contrato poderá ser renunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante simples comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento protocolado, sem que caiba qualquer compensação ou indenização às partes, independente da data deste instrumento.
7.2. Além do previsto no item 7.1, o presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes contratantes, uma vez verificada a ocorrência do seguinte:
7.2.1. Quando ocorrer inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato, sendo que a parte prejudicada deverá primeiro notificar judicialmente ou extra-judicialmente a parte inadimplente, determinando que a inadimplência seja sanada dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas, contadas do recebimento da notificação;
7.2.2. Quando ocorrer falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou concordata preventiva de qualquer das partes.
8. DAS PENALIDADES
8.1. Pela falta de qualquer pagamento, a CONTRATANTE sujeitar-se-á à multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, ambos aplicados sobre o valor em atraso corrigidos conforme o índice de correção aplicado neste Contrato (IPC/FIPE).
8.2. Fica estipulada a multa rescisória e compensatória de 10% (dez por cento) do valor anual do Contrato, corrigido monetariamente, a qual incorrerá aquela das partes cuja falta a outra houver de recorrer a meios judiciais para fazer valer os seus direitos decorrentes deste instrumento.
8.3. Caso os pagamentos não sejam realizados até o décimo dia após o vencimento da cobrança, os serviços deste contrato serão suspensos até a regularização dos valores em atraso.
9. DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
9.1. Nenhuma das partes será considerada em mora ou inadimplente se o atraso ou o descumprimento da obrigação decorrer de caso fortuito ou de força maior, assim considerado o fato necessário, cujos efeitos não forem possíveis evitar ou impedir.
10. DA NOVAÇÃO
10.1. A tolerância, por qualquer das partes, ao exigir o cumprimento e condições aqui acordadas, não será entendida como novação ou renúncia, podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
11.1. O presente Contrato revoga e substitui todos os outros Contratos, que eventualmente existam, referentes ao domínio objeto deste instrumento havidos entre as partes anteriores à data da
solicitação registrada neste Contrato.
11.2. A CONTRATADA não será responsável pelas paralisações necessárias à prestação do serviço contratado, e nem por danos decorrentes de quaisquer causas alheias ou independentes citadas neste Contrato, nem por prejuízos indiretos ou imediatos, nem responsável por qualquer reclamação de terceiros contra a CONTRATANTE, desde que não lhe tenha dado causa.
11.3. Os casos omissos serão resolvidos por entendimentos diretos entre as partes contratantes e por mútuo acordo.
11.4. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Florianópolis, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.
11.5. E, por estarem assim justos e acertados, obrigando-se a cumprir o Contrato por si, administradores ou sucessores aceitam o presente contrato.
Florianópolis, 01 de julho de 2013.
Hortência Xxxxxx Xxxxxx Tierling Presidente do Conselho Regional de Farmácia de
Santa Catarina
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx do Conselho Regional de Farmácia
de Santa Catarina
CONTRATADA: Central Server Informática Xxx Xxxxxxx Xxxxxx