PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Página n.º 1/2
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
CONSIDERANDO que, a Lei nº 3.139 de 15 de setembro de 2021, o Executivo Municipal foi autorizado a alocar recursos em conta corrente específica (Fundo Garantidor), a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito GARANTINORTE- PR, para fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com atuação no âmbito do Município de IBIPORÃ e possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco.
CONSIDERANDO a alteração do nome empresarial da GARANTINORTE, o termo de colaboração técnica e financeira nº 01/2022 firmado em 20 de maio de 2022 entre o Município de IBIPORÃ e a GARANTINORTE-PR, passa a vigorar com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Executivo Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.244.961/0001-03, Prefeito Municipal, XXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 7512031, e inscrito do CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado de MUNICÍPIO e de outro lado, a SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO GARANTICOOP LIDERANÇA - CNPJ 14.702.277/0001-70,
com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxx 00, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00 e do RG nº 6538740-9, residente e domiciliado na cidade de Londrina - PR, e sua Diretora Executiva Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, portadora do CPF/MF nº 070.466.049 - 08 e do RG nº 10448131-0 - PR, residente e domiciliado na cidade de Londrina - PR
Página n.º 2/2
doravante denominada GARANTINORTE-PR, celebram o PRIMEIRO TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA,
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ nomeia para fiscalização, a servidora Xxxxxx Xxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Ibiporã/PR.
Ibiporã, 22 de fevereiro de 2024
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Prefeito Municipal
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx
Presidente GARANTICOOP LIDERANÇA
Adaueber de Xxxxx Xxxxxxxxx Secretário Municipal do Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Inovação
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Diretora Executiva GARANTICOOP LIDERANÇA
Xxxxxx Xxxxxxxxxx
Fiscal MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: CA92AAC9F5F64438A743EFE6042FE600 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: 1º aditivo Termo de Colaboração Técnica - Ibiporã.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 2 Assinaturas: 5 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, XX 00000-000 xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx IP: 179.83.14.53
Rastreamento de registros
Status: Original
28/02/2024 12:12:59
Portador: Fábio Xxxxxx Xxxxxx xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Adaueber de Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 170.231.151.21
Enviado: 28/02/2024 12:14:38
Visualizado: 28/02/2024 14:03:39
Assinado: 28/02/2024 14:03:59
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 23/05/2022 07:51:10
ID: 4b0f1432-5064-43f4-b7b4-5496fd95ffd9
Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 170.231.151.21
Enviado: 28/02/2024 12:14:39
Visualizado: 28/02/2024 13:00:52
Assinado: 28/02/2024 13:02:27
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 28/02/2024 13:00:52
ID: f6212d81-0903-4cf4-a0b9-e186089e4698
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 170.231.151.21
Enviado: 28/02/2024 12:14:38
Reenviado: 29/02/2024 09:36:34
Visualizado: 01/03/2024 09:36:37
Assinado: 01/03/2024 09:39:12
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/03/2024 09:36:37
ID: fe1d18d1-7c29-45c9-941d-84bd818eaa5f
XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 13/02/2023 15:25:27
ID: 730bba7f-57a3-42a0-9194-684119f639f2
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 179.83.14.53
Assinado com o uso do celular
Enviado: 28/02/2024 12:14:39
Visualizado: 28/02/2024 12:22:39
Assinado: 28/02/2024 12:22:46
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 13/01/2021 08:22:42
ID: d833606e-f59a-499a-814d-19b9bfaf7ee8
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 177.157.39.151
Assinado com o uso do celular
Enviado: 28/02/2024 12:14:39
Reenviado: 29/02/2024 09:36:35
Reenviado: 04/03/2024 09:01:08
Visualizado: 04/03/2024 09:24:35
Assinado: 04/03/2024 09:24:41
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 28/02/2024 12:14:40 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 04/03/2024 09:24:35 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 04/03/2024 09:24:41 |
Concluído | Segurança verificada | 04/03/2024 09:24:41 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 28/12/2020 15:22:11
Partes concordam em: Adaueber de Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Garantinorte PR (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system.
Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Garantinorte PR:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
To advise Garantinorte PR of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us
at xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Garantinorte PR
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Garantinorte PR
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Garantinorte PR as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Xxxxxxxxxxxx PR during the course of your relationship with Xxxxxxxxxxxx PR.