5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/18, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, E A DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E O REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/18, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO

– COMSERCAF, E A DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E O REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:

A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, inscrita no CNPJ sob o nº

17.572.121/0001-00, com sede situada na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxx Xxxx/XX – XXX: 00.000-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx e a empresa DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.245.888/0001-19, situada na Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx de Cabo Frio / RJ, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador da cédula de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na Rua – Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente 5º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE AO CONTRATO nº

129/18, com fundamento no art. 57, inciso II c/c artigo 51 da Lei nº 8.245, de 1991 e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. 769/2018, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto:

Constituem-se objetos do presente instrumento os seguintes itens:

1.1 - A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 129/2018 relativo à locação do imóvel situado no Lote 01 – Quadra DX – do Loteamento “Unidade Urbana Monte Alegre”, situado no Porto do Carro – Cabo F/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II c/c artigo 51 da Lei nº 8.245, de 1991, e art. 65, inciso II, e na Cláusula 6ª, do contrato, pelo período de um ano, cabendo renovação por igual período de tempo;

1.2 - O reajuste anual – data base setembro/2022 – do Contrato Administrativo nº 129/2018, aplicado com base no índice IGP-M, será de 8,25%;

CLÁUSULA SEGUNDA — Da Prorrogação do Prazo:

Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01/04/2023 e término em 31/03/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA — Do Reajuste anual:

O reajuste anual – data base setembro/2022 – do Contrato Administrativo nº 129/2018, aplicado com base no índice IGP-M, será de 8,25%, no valor de R$ 24.938,52 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos);

CLÁUSULA QUARTA — Da Dotação Orçamentária:

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados:

Natureza das Despesas: 3390391000 – Locação de Imóveis

Fonte de Recurso: 1704 – Transferência da União Referente a Royalties Programa de Trabalho: 0002 – Gestão Administrativa

Nota de Empenho: Nº 203/2023

PARÁGRAFO ÚNICO:

As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA QUINTA — Do Valor do Termo Aditivo:

Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 327.223,32 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA SEXTA — Ratificação:

As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, mantidas na sua totalidade pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA — Publicação:

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município de Cabo Frio e no Portal da Transparência da COMSERCAF.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.

Cabo Frio, 31 de março de 2023.

COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO - COMSERCAF LOCATÁRIO

DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA LOCADOR

TESTEMUNHA TESTEMUNHA