Contract
A Empresa (¨Cliente¨), pelo seu representante legal, ambos qualificados no quadro de cadastro do website xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx/, via xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx/xxxxxxxx e xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx/xxxxxxxx (o “Portal 4KST Consulta”), ao confirmar o Aceite a este Contrato, adere aos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços – 4KST Consulta, registrado no 3º Registro de Títulos e Documentos, da cidade de Curitiba, estado do Paraná, sob o nº 461133, na data de 24/06/2022, com texto integral replicado a seguir.
Contrato de Prestação de Serviços 4KST Consulta
I. Contratada: 4KST Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.003.090/0001-56, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, bloco 2, 4º andar, na cidade de Curitiba, estado do Paraná.
II. Definições:
- 4KST Consulta: plataforma de acesso pela internet, para consulta de dados de pessoas físicas e jurídicas, mediante a indicação de número de inscrição de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), fornecidos por bureau(s) parceiro(s) da Contratada.
- Blocos de Dados: catálogos com conjuntos diferentes de dados a serem selecionados pelo Cliente para suas consultas conforme sua necessidade. Os Blocos de Dados vigentes estarão sempre disponíveis no Portal do 4KST Consulta (xxxxx://0xxx.xxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxx/) .
- Consulta (em maiúscula): cada consulta realizada de um CPF ou CNPJ, para busca de dados em Bloco de Dados selecionado. Consulta a CPF ou CNPJ já consultado será sempre considerada nova Consulta para fins de cálculo de uso de Plano 4KST Consulta, inclusive quando a(s) Consulta(s) repetida(s) ocorrerem no mesmo dia.
- Plano(s) 4KST Consulta: plano de aquisição de créditos para um conjunto de consultas aos Blocos de Dados durante período mensal, adotando valores promocionais sobre os da Tabela de Preços do 4KST Consulta. Os Planos 4KST Consulta vigentes estarão sempre disponíveis no Portal do 4KST Consulta.
- Período Mensal: período de 30(trinta) dias de vigência para uso de Plano 4KST Consulta adquirido pelo Cliente, cuja contagem inicia-se no dia da 1ª(primeira) Consulta realizada.
- Tabela de Preços 4KST Consulta: tabela de preços vigente adotada pela Contratada para cada Consulta aos Blocos de Dados. A Tabela de Preços do 4KST Consulta vigente estará sempre disponível no Portal do 4KST Consulta.
1. Do Objeto
1.1 Por este Contrato a Contratada fornecerá serviços de acesso à plataforma 4KST Consulta para a realização de consultas aos Blocos de Dados de acordo com suas necessidades para seus negócios e operação.
1.2 A consulta ao 4KST Consulta será realizada exclusivamente através de usuário e senha de acesso do representante do Cliente cadastrado no quadro de cadastro do Portal do 4KST Consulta.
2. Do Preço e Forma de Pagamento
2.1 O pagamento dos serviços ora contratados será realizado pelo Cliente de forma pré-paga, conforme a sua opção de compra que poderá ser:
a) aquisição de crédito para Consulta(s) avulsa(s), observando o valor de cada Consulta indicada na Tabela de Preços do 4KST Consulta vigente no momento da Consulta; ou
b) aquisição de créditos através de Plano 4KST Consulta.
2.1.1 Cada crédito para Consulta avulsa adquirido, poderá ser utilizado a partir da confirmação do pagamento, e deverá ser utilizado em até 30(trinta) dias contados desta data, quando então o seu direito de uso será expirado, não cabendo após tal prazo qualquer direito de reembolso relativo a crédito não utilizado.
2.1.2 Os créditos para Consultas através de Plano 4KST Consulta, poderão ser utilizados a partir da confirmação do pagamento.
2.1.2.1 Os créditos de Plano 4KST Consulta deverão ser utilizados durante o Período Mensal, após tal prazo, créditos remanescentes estarão expirados, não cabendo qualquer direito de reembolso sobre os mesmos.
2.2 Os valores da Tabela de Preços do 4KST Consulta poderão ser alterados pela Contratada, os quais serão sempre disponíveis ao Cliente no Portal do 4KST Consulta, e poderão ser conferidos a cada nova aquisição de Plano 4KST Consulta e/ou de créditos para Consulta avulsa.
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2.3 O Cliente terá direito a desistência em até 07(sete) dias contados da data da confirmação do pagamento, desde que não tenha realizado qualquer Consulta, ficando neste caso a Contratada obrigada a realizar o reembolso integral dos valores dispendidos em até 07(sete) dias contados da data da notificação da desistência, em conta bancária de titularidade do Cliente informada por este.
2.4 A Contratada apresentará ao Cliente as respectivas notas fiscais de serviços após a confirmação de cada pagamento, sobre as quais fica a Contratada integralmente responsável pelo recolhimento dos impostos, taxas e contribuições incidentes.
3. Da Vigência
3.1 Este Contrato terá vigência por prazo indeterminado a contar do Aceite e Adesão por parte do Cliente.
3.2 A Contratada poderá decidir pela rescisão deste Contrato e bloqueio imediato da utilização do 4KST Consulta, mediante simples comunicação, caso identifique que o Cliente esteja utilizando os serviços ora contratados para fins indevidos, ilegais ou infringindo qualquer um dos termos e condições definidos neste Contrato, bem como caso ocorra alteração na legislação brasileira ou ordem judicial que determine restrições ao funcionamento do 4KST Consulta, que inviabilize a sua continuidade.
3.2.1 Na hipótese de bloqueio do acesso ao 4KST Consulta conforme acima, havendo créditos vigentes, a Contratada procederá com o reembolso do valor referente aos mesmos em até 07(sete) dias em conta de titularidade do Cliente a ser por ele indicada.
3.3 O Contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante simples comunicação com 30(trinta) dias de antecedência.
4. Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada
4.1 A Contratada se compromete a:
a) garantir o pleno acesso pelo usuário do Cliente ao 4KST Consulta quando houver créditos suficientes para realização de Consulta a Bloco de Dados disponível;
b) não considerar Consulta realizada, para cálculo da utilização de Plano 4KST Consulta adquirido pelo Cliente, ou, se for o caso, de uso de Consulta avulsa, quando o 4KST Consulta retornar sem nenhum dado relacionado a CPF ou CNPJ consultado (¨no hit¨); e
c) disponibilizar canal de atendimento para suporte ao Cliente, durante dias úteis em horário comercial.
4.2 A Contratada sempre envidará seus melhores esforços para manutenção do pleno funcionamento do 4KST Consulta, mas por envolver serviços de tecnologia e dados de terceiros, não pode garantir uma operação e funcionamento ininterruptos e sem falhas.
4.2.1 Em hipótese alguma a Contratada será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, qualquer tipo de danos, sejam eles decorrentes da interrupção do funcionamento do 4KST Consulta ou por falhas no aplicativo do Cliente de comunicação com o 4KST Consulta.
4.3 O Cliente está ciente que a Contratada fornece um serviço de catalogação de dados fornecidos por seu(s) bureau(s) parceiro(s), e que a mesma não possui condições de garantir a qualidade, consistência e fidedignidade dos mesmos.
4.3.1 O Cliente está também ciente de que as informações que a Contratada disponibiliza através do serviços ora contratado não corresponde ao universo total de dados de todas as pessoas físicas e jurídicas que possam ser consultadas, como também de que os bureau(s) parceiros(s) poderão fornecer informações distinstas entre eles, o que poderá ocorrer por conta de obterem as informações de fontes e negócios diferentes.
4.4 O 4KST Consulta é plataforma de disponibilização de dados do(s) seu(s) bureaus(s) parceiro(s), não ingressando a Contratada no mérito das informações fornecidas ou na substância de eventual relação contratual existente entre os bureau(s) parceiro(s) e suas fontes e seus respectivos clientes, razão pela qual não reponde perante o Cliente pela veracidade das informações disponibilizadas. Por isso não consistirá infração contratual a não apresentação de determinadas informações, ainda que tais informações pudessem ter evitado eventuais prejuízos ao Cliente.
4.5 O Cliente reconhece que os dados oferecidos pelo 4KST Consulta fará parte de um conjunto de ferramentas, critérios e políticas adotados em sua operação e negócios, tendo caráter subsidiário e de referência para seus negócios, e assume a condição de único responsável por decisões tomadas, restando claro que a Contratada não é e não será responsável por qualquer insucesso ou prejuízo decorrente de tomada de decisão pelo Cliente.
4.5.1 Todo risco por eventuais transações comerciais e negócios efetudadas com base em informações acessadas através do 4KST Consulta será do Cliente e nenhuma indenização poderá ser pleiteada junto à Contratada em razão das decisões tomadas ou dos riscos tomados com base nas
5 Das Obrigações e Responsabilidades do Cliente
5.1 O Cliente se compromete:
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a) a garantir que as Consultas ao 4KST Consulta serão realizadas apenas pela pessoa do usuário cadastrado não permitindo o compartilhamento de login e senha, sendo que o usuário deverá conhecer integralmente o conteúdo deste Contrato;
b) utilizar os serviços objeto deste Contrato exclusivamente para fins de proteção ao crédito e prevenção a fraudes em seus negócios e operação;
c) não ceder a utilização e acesso ao 4KST Consulta a qualquer terceiro, de forma total ou compartilhada, mesmo que a título gratuito, inclusive para pessoas jurídicas ou físicas que façam parte do mesmo grupo econômico ou da sociedade do Cliente;
d) não compartilhar os dados obtidos através do 4KST Consulta com terceiros, de forma onerosa ou gratuita, inclusive para pessoas jurídicas ou físicas que façam parte do mesmo grupo econômico ou da sociedade do Cliente;
e) não replicar e/ou compartilhar telas disponibilizadas pelo 4KST Consulta nas Consultas realizadas, utilizando-as única e exclusivamente para respaldar pontualmente as análises realizadas para fim de tomada de decisão pelo Cliente;
f) não revender os dados e não atuar como bureau de crédito ou de dados;
g) não utilizar mecanismos de automação (ex. robô) no uso do 4KST Consulta e acesso a dados em grande escala;
h) utilizar os serviços do 4KST Consulta e armazenar os dados obtidos através da plataforma apenas no território nacional;
i) não utilizar as informações recebidas em Consultas como justificativa para a não concessão de crédito e/ou como motivo para a não realização de negócios; e
j) não utilizar os serviços ora contratados para fins de constranger, discriminar, coagir ou de qualquer forma desrespeitar os direitos das pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas, consultadas através do 4KST Consulta.
5.2 É vedado ao Cliente arquivar em qualquer meio eletrônico, magnético ou digital, as informações obtidas pelo objeto deste Contrato, com a finalidade de constituição de banco de dados, seja para consumo próprio ou para repasse a terceiros, a título gratuito ou oneroso.
5.3 O Cliente declara e garante que exerce sua atividade dentro da plena legalidade e de acordo com todos os regulamentos que normatizam a sua atividade, e que está apto e regularizado para realizar a coleta e análise de dados para fins de proteção ao crédito e/ou prevenção a fraudes, bem como para aderir aos termos deste Contrato.
5.4 Quando aplicável o Cliente deverá proceder com a coleta de consentimentos e/ou informar os titulares de dados acerca do tratamento de seus dados pessoais e sua finalidade, conforme legislação relacionada.
6 Da Confidencialidade e Segurança
6.1 Fica esclarecido entre as partes que a Contratada atua como Operadora de Passagem, fornecendo uma plataforma via internet, que realiza o serviço de permissão de acesso, através de APIs, do Cliente aos dados do(s) bureau(s) parceiro(s). Por esta condição a Contratada não captura e/ou armazena qualquer dado consultado e recebido pelo Cliente, mantendo registradas, exclusivamente, as seguintes informações para fins de futuras fiscalizações e auditorias, bem como para aderência e conformidade à legislação relacionada à proteção de dados:
(i) nome e CNPJ do Cliente e data de adesão a este Contrato;
(ii) nome, CPF, email e número de celular do usuário que realizou cada Consulta para o Cliente;
(iii) número do CPF ou CNPJ consultado, data e hora da consulta; e
(iv) tipos de dados* recebidos pelo Cliente como resposta à consulta, indicando aqueles que tiveram resultado ¨no hit”.
* tipos de dados refere-se ao que foi consultado pelo Cliente e não ao dado/informação fornecido.
6.1.1 A Contratada reforça que por não manter armazenado o resultado de cada consulta realizada não será possível ao Cliente buscar na plataforma consultas efetuadas anteriormente, estando o mesmo ciente de que caso sua operação necessite manter o resultado da consulta (para dossiê ou cadastro), este deverá emitir relatório com o resultado no momento da consulta
6.1.2 O Cliente está ciente de que na eventualidade de qualquer fiscalização por parte de autoridades públicas e órgãos de defesa do consumidor, ou por determinação do Poder Judiciário, ou ainda, no caso de auditorias internas realizadas pelo(s) bureau(s) parceiro(s) no ambiente de tecnologia da Contratada, a Contratada poderá repassar integralmente todos os dados acima indicados que estejam sob seus registros.
6.1.3 A Contratada, para fins de conformidade com a Lei 13.709/2018 (a ¨LGPD¨), concederá acesso a qualquer pessoa física, que venha a ter seus dados tratados através dos serviços ora contratados, às
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informações relacionadas a tal tratamento conforme caput, de forma a garantir que qualquer titular de dados usufrua plenamente dos seus direitos protegidos pela LGPD.
6.1.4 Com exceção do disposto no item ¨6.1.2¨ a Contratada se compromete a proteger integralmente todas as informações e registros indicados no caput, sobre os quais manterá total sigilo e não as divulgará a terceiros.
6.1.5 A 4KST utiliza criptografia de alta tecnologia para proteger os dados que sejam transferidos do Cliente ao(s) bureau(s) parceiro(s), bem como os dados retornados deste(s) ao ambiente do Cliente, através do uso de certificação https nas APIs de comunicação.
7. Da Conformidade
7.1 A Contratada e seus colaboradores estão alinhados e exigem a observância por toda a sua equipe e parceiros, ao repertório legal brasileiro e internacional onde vier a desenvolver suas atividades, incluindo, mas não se limitando, às leis relacionadas à prevenção à corrupção e da proteção à livre concorrência, em todos os níveis.
7.2 A Contratada não corrobora com qualquer ação ou omissão que viole dispositivos legais e as boas práticas nos negócios em todas as suas relações, seja por seus colaboradores, parceiros, fornecedores ou clientes. Todos os colaboradores da Contratada suportam e se comprometem a seguir o seu Código de Conduta, o mesmo é público e pode ser acessado a partir do seu website 0xxx.xxx.
7.3 O uso do 4KST Consulta objeto deste Contrato não pode ser realizado para:
a) armazenamento de conteúdo ou atividade ilegal, obscena, ofensiva, discriminatória em nenhum país do globo;
b) causar dano, interferir ou violar a integridade ou segurança de uma rede ou sistema;
c) viabilizar o envio de mensagens não solicitadas ou sem consentimento, abusivas ou enganosas, vírus ou código danoso, ou violar direitos de terceiros;
d) promover qualquer ação de corrupção ou suborno em qualquer país do globo; ou
e) promover práticas concorrenciais desleais, que impeçam a livre concorrência, ou a utilização indevida de informações não públicas.
7.4 A Contratada está alinhada e requer de todos os seus clientes a plena observância a todas as normas nacionais e internacionais relacionadas à proteção de dados pessoais, em especial à Lei 13.709/2018 (Lei Brasileira de Proteção de Dados) e à GDPR (EU General Data Protection Regulation), neste sentido, como Operadora de Passagem no tratamento de dados pessoais a Contratada se resguarda no direito de não permitir, mediante expressa comunicação ao Cliente, qualquer utilização do 4KST Consulta que possa implicar no tratamento de dados pessoais em desconformidade com as normas de proteção de dados vigentes.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Este Contrato, pelo seu objeto e natureza, não gera qualquer compromisso trabalhista e/ou previdenciário em relação aos profissionais e prepostos de uma parte a outra, bem como não gera qualquer vínculo societário, nem configura qualquer modalidade de associação, não gerando solidariedade entre as partes.
8.2 Toda e qualquer tolerância, por qualquer das partes, na exigência do cumprimento deste Contrato, não constituirá novação, nem a extinção da respectiva obrigação que poderá vir a ser exigida a qualquer tempo.
8.3 Os direitos, deveres e obrigações das partes, com exceção daqueles que envolvam as normas de Conformidade que devem ser observadas em qualquer jurisdição, serão válidos somente no Brasil, inclusive sendo permitido apenas o uso dos serviços objeto deste Contrato para a operação em território brasileiro do Cliente.
8.4 A Contratada fica autorizada, desde já, a indicar o nome e logomarca do Cliente, em seus materiais comerciais ou de divulgação para cliente e clientes em prospecção, bem como em materiais de apresentação a investidores ou parceiros.
8.5 Será válida como expressa e por escrito, toda comunicação entre as partes realizadas através do endereço de email do usuário cadastrado no Portal do 4KST Consulta e o da Contratada: xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.
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8.5.1 O represente do Cliente cadastrado no Portal do 4KST concorda que a Contratada lhe envie informações e campanhas a respeito do 4KST Consulta, bem como material de publicidade de seus outros serviços e produtos.
8.6 Qualquer alteração a este Contrato será realizada através de registro em Cartório de Títulos e Documentos, com a comunicação ao Cliente conforme item acima, sendo que o Cliente, ao realizar nova aquisição de Consulta ou Plano 4KST Consulta após a alteração contratual registrada, deverá aderir às novas condições contratuais.
8.7 O representante do Cliente que comparece no ato de Aceite e Adesão a este Contrato declara que está devidamente constituído pelo Cliente, de forma legal e válida, para representá-lo efetivamente neste ato.
Este Contrato é regido pela Lei Brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir toda e qualquer questão oriunda do mesmo.
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