CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA COMIDA BOA

Nº 01.2022.103

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA COMIDA BOA

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-0XXX-XX00-X000 e informe o código 8B55-9DDF-EE92-F673

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.338.178/0001-02, neste ato representado pela Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado Cooperativa Regional de Cooperação Agrícola da Zona da Mata de Minas Gerais - COOPERARCA-ZM, com sede na BR 120 – Assentamento Xxxx Xxxxxxx, s/nº, XX 000, Xxxx Xxxxx. CEP: 36.520-000, em Visconde do Rio Branco - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.223/0001-59, doravante denominado (a) CONTRATADO(A)/CREDENCIADO, tendo em vista o que consta no Chamamento Público nº 001/2021, Processo Administrativo Eletrônico nº 7.374/2021 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COMIDA BOA – MANTEIGA COM SAL - que atende os usuários dos Programas Sociais da Secretaria de Assistência Social do Município de Juiz de Fora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O presente contrato tem o valor total estimado de R$ 114.013,90 (cento e catorze mil, treze reais e noventa centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do presente contrato serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária:

UG Fumas 112165; Natureza de Despesa 3.3.90.32; Dotação Orçamentária 08.244.0020.2210.0000; Fonte de Recurso 0100000000.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA DE ENTREGAS

5.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nas 45 (quarenta e cinco) unidades dos Programas Sociais, MENSALMENTE, de forma parcelada, conforme necessidade e prévia solicitação de fornecimento emitida pela SEAPA durante o período de vigência do contrato.

5.2. A entrega deverá ser feita de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 8:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas nas Unidades dos Programas Sociais, cujas relações encontram-se no Anexo III, e serão os indicados na Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou outro instrumento hábil, assim como o cronograma com datas de entrega.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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5.3. O prazo máximo de entrega dos produtos será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou outro instrumento hábil, desde que não seja fixado prazo superior pela SEAPA na Ordem de Fornecimento, em conformidade com a proposta de entregas apresentada no Projeto de Venda.

5.3.1. O cronograma de solicitação de fornecimento poderá ser alterado pela SEAPA, quando for conveniente, com comunicação prévia à Contratada.

5.4. O transporte das mercadorias é de responsabilidade do Fornecedor, devendo ocorrer em veículo próprio, fechado.

5.4.1. Caberá à Contratada o descarregamento das mercadorias quando da entrega, devendo possuir pessoal disponível para tal serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DO CONTROLE DE QUALIDADE

6.1. As mercadorias deverão ser entregues mediante recibos (modelo em Anexo IV) em 03 (três) vias, assinadas pelo servidor responsável pelo recebimento na Unidade do Programa Social. Uma via deverá ficar retida pelo recebedor, uma com o fornecedor/contratada e uma via deverá ser anexada à Ordem de Fornecimento e Documento fiscal emitido.

6.1.1. Os documentos fiscais deverão ser entregues na SEAPA, aos Gestores do Contrato, com os recibos devidamente anexados para processamento de liquidação e pagamento.

6.2. Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais e individuais, dentro da mais perfeita integridade, adequadas à natureza dos mesmos, ou seja, que resistam ao peso, à forma e às condições de transporte, garantindo que sejam entregues em perfeito estado de conservação e limpeza, sem avarias e/ou danos no manuseio. O produto danificado não será recebido.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

6.3. A Contratada somente poderá entregar o(s) produto(s) nos horários e locais estabelecidos na Ordem de Fornecimento. Também deverá respeitar todas as condições impostas pela legislação para a comercialização do(s) produtos(s), além das exigências e padrões definidos no Edital.

6.3.1. Produtos em desacordo com a especificação deverão ser recusados no ato do fornecimento devendo ser reposto no prazo máximo de até 48 horas úteis, devidamente notificados, como condição para recebimento definitivo do documento fiscal e liberação para quitação deste.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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6.3.2. Caso a substituição não ocorra no prazo solicitado, o documento fiscal será devolvido para alteração das quantidades e produtos efetivamente fornecidos e relatório de ocorrência encaminhado para o setor pertinente da SEAPA para aplicação de demais sanções previstas no edital e no contrato; OU o atraso na substituição dos produtos acarretará na aplicação das penalidades contratuais, conforme legislação que regula as compras públicas – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6.4. Na entrega serão observadas as exigências com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para todos os produtos solicitados.

6.4.1. Os produtos deverão ser entregues com data de fabricação recente, com data de validade não inferior a 05 (cinco) meses da data da entrega.

6.5. Ao responsável pelo recebimento das mercadorias em cada local, reserva-se o direito de não receber as mesmas se não estiverem de acordo com o solicitado, devendo o fornecedor substituí-las sem prejuízos ao Município.

6.6. A Equipe de Nutricionistas da SEAPA, por intermédio do Departamento de Comercialização e Agroindústria, a seu critério, poderá solicitar laudos ou qualquer análise em algum produto, com o objetivo de verificar a propriedade e a qualidade do produto, nos termos da legislação, sendo da Contratada a responsabilidade pelo custo do serviço de laboratório autorizado.

6.7. No caso de recorrentes atrasos nas entregas dos produtos, ou impossibilidade de cumprimento do quantitativo solicitado, em face de intercorrências na produção de um ou mais associados, a Contratada poderá substituí-los no Projeto de Venda, desde que muito bem justificado e acatado pelo Comitê Gestor da SEAPA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Dar ciência, imediatamente e por escrito, do recebimento das Notas de Empenho ou outros instrumentos hábeis enviados pela SEAPA.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

7.2. Atender, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, as convocações para retirada da(s) Nota(s) de Empenho ou de outro instrumento hábil.

7.3. Entregar o(s) produto(s) de acordo com as especificações, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes no Edital e no Contrato.

7.4. Entregar o(s) produto(s) com data de fabricação recente, e com data de validade de acordo com especificações.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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7.5. Responsabilizar-se pelo transporte do(s) produto(s) de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento até o interior do local de entrega.

7.5.1. Os entregadores deverão aguardar a conferência dos documentos e dos produtos, conforme previsto no Edital.

7.6. Garantir a boa qualidade do(s) produto(s) fornecido(s), respondendo por qualquer deterioração, substituindo-os sempre que for o caso.

7.6.1. A Contratada deverá garantir a qualidade do(s) produto(s) entregue(s) mesmo após o vencimento do contrato.

7.7. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas quanto à execução do fornecimento, nos termos do Edital e da legislação aplicável.

7.8. Arcar com todas as despesas pertinentes ao fornecimento contratado, tais como fretes, embalagem e encargos, quando for o caso.

7.9. Responder, integralmente, por quaisquer danos causados à SEAPA ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes da execução do contrato.

7.10. Manter disponível, durante toda a vigência do contrato, os documentos apresentados para o credenciamento.

7.11. A solicitação de rescisão contratual deverá ser formulada por escrito, assegurando-se o fornecimento do produto por prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da comprovação do recebimento da solicitação, salvo na hipótese da impossibilidade de seu cumprimento, devidamente justificada e aprovada pela SEAPA.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento dos produtos, bem como responsabilizar-se pelo pedido dentro dos quantitativos fixados.

8.2. Zelar pelo cumprimento dos atos relativos às obrigações que assumir contratualmente, bem como pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do contrato em que figure como parte.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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8.3. Executar os atos relativos à cobrança do cumprimento, pela Contratada, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas próprias contratações.

8.3.1. A notificação deverá ser encaminhada por e-mail, fax ou outro meio de comunicação eficaz, sendo que este deverá ser assinado, datado, carimbado e reenviado no prazo de até 24 horas.

8.4. Pagar no vencimento a fatura correspondente ao fornecimento do produto.

8.5. Fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação da Contratada, exigidas no Edital, durante toda a execução do fornecimento, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 15.185/2013.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. O valor do contrato a ser celebrado com a Organização Formal corresponderá no máximo a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cooperado/associado pelo período de 12 (doze) meses, ficando a cargo desta Organização Formal a responsabilidade de fiscalização e de repasse do valor correspondente para cada um dos cooperados/associados.

9.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos, após a liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, efetuado pela UNEI/SEAPA, creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária contra a entidade bancária indicada no contrato, em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido por servidor lotado na referida Secretaria, responsável pela fiscalização do contrato de fornecimento.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

9.3. Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar o(s) produto(s), a(s) especificação(ões) e a quantidade do(s) produto(s) efetivamente entregue(s).

9.4. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da Contratada, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

9.5. Nos casos em que o vencimento ocorrer em feriado e/ou fim de semana, o pagamento dar-se-á no dia útil subsequente.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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9.6. Os serviços realizados sem a devida comprovação não estarão aptos para liquidação da despesa para fins de pagamento e ensejará a apuração de responsabilidade.

9.7. A Administração não efetuará qualquer pagamento antes do recebimento definitivo do objeto.

9.8. Os valores praticados serão fixos durante a vigência do contrato, dando segurança mínima ao agricultor familiar sobre o preço base de referência.

9.9. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, a Contratada receberá o valor total de R$ 114.013,90 (cento e catorze mil, treze reais e noventa centavos), conforme listagem anexa a seguir:

Nome da Cooperativa	CNPJ	DAP	Produto	Und	Quantidade	Preço unitário	Valor Total
Cooperativa	17.184.223/0001-59	SDW171	Manteiga	Pote	5695	R$ 20,02	R$
Regional de		84223000	com sal	500g			114.013,90
Cooperação		12205200
Xxxxxxxx xx		000
Xxxx xx Xxxx
xx Xxxxx
Xxxxxx -
COPERARCA

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades, em conformidade com o Decreto nº 15.113/2013:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Multa, nos seguintes percentuais:

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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a. Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;

b. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor total do contrato quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas;

c. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

d. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do contrato;

e. Multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

10.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal.

10.2. As penalidades de advertência e de multa serão aplicadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.

10.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas dos pagamentos imediatamente subsequentes à sua aplicação.

10.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10.4. Na aplicação das penalidades será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

10.4.1. No caso de aplicação das penalidades previstas no subitem anterior será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

10.5. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

10.5.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima, serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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10.6. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total da contratação, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas pela SEAPA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, desde que formalmente motivado nos autos deste processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses da Contratada:

11.1.1. Infringir quaisquer das cláusulas ou condições do presente contrato;

11.1.2. Transferir ou ceder o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte;

11.1.3. Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução deste contrato, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO

12.1. Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do Contratante, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à Contratada, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A tolerância do Contratante com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação.

13.2. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. A publicação do extrato do presente contrato no “Diário Oficial do Município” ocorrerá por conta e ônus do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ANEXOS

15.1. Vincula-se ao presente contrato o edital de licitação e a proposta da Contratada, nos termos do art. 55, XI, da Lei nº 8.666/93 e são anexos ao presente instrumento e dele fazem parte integrante:

● Anexo I – Especificação e quantidade do objeto da aquisição

● Anexo II - Locais de Entrega

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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● Anexo III - Termo de recebimento e entrega

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida ou pendência oriunda do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Juiz de Fora,     de          de 2022.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.               

2.                

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO DA AQUISIÇÃO

Ite m	Código	ESPECIFICAÇÃO	Unidad e	Quantitat ivo Anual	Preço de Aquisição (R$)*
					Unitário	Total
14	48910001 5	Manteiga com sal, de primeira qualidade. Contendo creme de leite pasteurizado obtido a partir do leite de vaca. Não deverá conter: gordura vegetal hidrogenada, gordura trans, corantes e aromatizantes artificiais. Apresentando consistência sólida e quando em temperatura de 20°C, consistência pastosa, textura lisa e uniforme, sem manchas ou pontos de coloração, sabor suave, característico, sem odor e sabor estranho. Peso líquido de 500 (quinhentos) gramas. Validade: Xxxxx xx xxxxxxxx xx, xx xxxxxx, 00 (xxxxx)	POTE 500g	5.695	R$ 20,02	R$ 114.013,90
		meses após a entrega.

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

ANEXO II - LOCAIS DE ENTREGA

ROTA	UNIDADE	ENDEREÇO	BAIRRO
UNIDADES PROGRAMAS SOCIAIS
REGIÃO CENTRAL
2	Centro De Convivência Do Idoso Dona Itália Franco	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000	Xxxxxx
0	Xxxxx Xxxxxx 2	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000	Xxxxxx
0	Xxxx Xxxxxx	Rua Espírito Santo, N° 456	Centro
5	Centro De Convivência Do Adolescente	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000/0x Xxxxx	Xxxxxx
6	Creas Centro 1	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx000	Xxxxxx
22	Casa De Acolhida Vivendas Do Futuro	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xx 000	Xxxxxx
37	Estância Juvenil	Xxx Xxxxxx Xxxxx, Xx 00	Xxxxxx
00	Xxxx Xx Passagem Para Mulheres	Xxx Xxxxxxx Xxxx, Xx 00	Xxxxxx
00	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx - Xxxxx	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx
00	Xxxx Xxx (XXXX)	Xxx xxx Xxxxxxx, Xx 00 , Xxxxx xx Xxxxxx	Xxxxxx
27	Associação Espírita Grupo Semente	Xxx Xxxx Xxxx, Xx 000	Dom Bosco
28	Instituto Profissional Dom Orione	Xxxxxxx Xxx Xxxxxx X/X	Xxx Xxxxx
XXXXXX XXXXXXX
0	Xxxx Xx Passagem Para Homens	Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000	Xxxxx Xxxxxxxx
0	Xxxxxx Pop	Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000	Xxxxx Xxxxxxxx
0	Xxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xx 00	Xxxxx Xxxxxxxx
0	Curumim Xxxxx Xxxxx	Rua Da Esperança, N° 69	Xxxxx Xxxxx
10	Núcleo Travessia	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 00	Xxxxx Xxxxx
00x	Adra Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 00	Xxxxx Xxxxx
11	Xxxx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 00	Xxxxx Xxxxx

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

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Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

32	Casa Da Cidadania Serviço De Acolhimento Institucional Para Adultos	Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxx, Xx 0000	Terras Altas
53	Casa Dilermando Cruz	Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/X	Xxxxxx Xxxxxxxxx
00	Instituto Jesus	Xxx Xxxxxx Xxxx, Xx 000	Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx
14	Núcleo Adra Bairro De Lourdes	Rua Xxxxx Xxxxxx, N° 252, Casa 101	Nossa Senhora De Lourdes
REGIÃO LESTE
16	Cras Leste Xxxxxxxx Xxxxx	Praça Senador Teotônio Vilela S/N°	Xxxxxxxx Xxxxx
49	Conselho Tutelar Leste	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000	Xxxxxxxx Xxxxx
21	Adra Bonfim	Xxx Xxxxx Xxxxxx, Xx 000	Xxxxxx
00	Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx, Xx 000	Xxx Xxxxxxxx
18	Cras Leste Linhares	Xxx Xxxx Xxxxxx, X/X	Xxxxxxxx
00	Lar De Laura	Xxx Xxxx Xxxxxx, Xx 0000	Xxxxxxxx
XXXXXX XXXXXXXX
23	Núcleo Adra Filgueiras	Rua Avenida Xxxxxxx Xxxxx, N° 4545	Filgueiras
24	Cras Nordeste	Praça Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, S/N	Grama
REGIÃO OESTE
25	Curumim São Pedro	Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xx 000	Xxx Xxxxx
26	Cras Oeste	Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xx 000	Xxx Xxxxx
XXXXXX XXX
45	Casa Esperança	Xxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 000	Xxxxxxxxxx
00	Aabb Comunidade	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xx 0000	Xxxxxxxxx
00	Xxxx Xxx	Xxx Xxxx Xxxxx, Xx 000	Xxxxxxxx
00	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xx. Xxxxxxxxxx, Xx 0000	Xxxxx Xxxxx

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-0XXX-XX00-X000 e informe o código 8B55-9DDF-EE92-F673

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

52	Casa Santa Luzia	Xx. Xxxxxxxxxx, Xx 0000	Xxxxx Xxxxx
XXXXXX XXXXX
48	Conselho Tutelar Centro Norte	Terminal Rodoviário Xxxxxx Xxxxxx - Xx. Xxxxxx, Xx 0000	Xxx Xxxxx
33	Creas Norte	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xx 00	Xxxxxx Xxxxx X
00	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Rua Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx S/N	Jóquei Clube I
35	Cras Norte Barbosa Lage	Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx 00	Xxxxxxx Xxxx
00	Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx	Rua D, N° 50	Santa Cruz
38	Núcleo Adra Benfica	Xxx Xxx Xxxxxxxxxx, Xx 000	Benfica
39	Cras Norte Benfica	Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xx 0000 (Xxxxx Xxx)	Xxxxxxx
40	Curumim Igrejinha (Antigo Agente Do Amanhã)	Rua Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx, N° 173	Igrejinha
41	Curumim Barreira Do Triunfo (Antiga Casa Do Pequeno Jardineiro)	Xx. Xx, Xx 00.000	Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx
00	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	Rua 05 De Agosto, N° 79	Vila Esperança II
46	Ama Casa Lar 1	Rua Xxxxxx Xxxxxx, N° 150	Xxxxxx Xxxxxx
47	Ama Casa Lar 2	Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xx000	Xxxxx Xxxxxxx
54	Sociedade Eunice Weaver De Juiz De Fora - Educandário Xxxxxx Xxxxxx	Rua Xxxxxx Xxxxxx, S/N°	Xxxxxx Xxxxxx

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-0XXX-XX00-X000 e informe o código 8B55-9DDF-EE92-F673

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

ANEXO III – TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA

TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Atesto que (nome Unidade do Programa Social)                 

recebeu em    /   /    , os produtos abaixo relacionados:

Produto	Unidade	Quantidade
Manteiga com sal	Pote 500g

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-0XXX-XX00-X000 e informe o código 8B55-9DDF-EE92-F673

(*) Nota fiscal deverá ser entregue à Unidade Executora.

Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.

Declaro ainda que os produtos recebidos estão de acordo com os padrões de qualidade aceitos por essa instituição, pelos quais concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar.

Juiz de Fora,    de           de      .

Representante da Unidade

(Carimbar e Não Rubricar)

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Tel: (00) 0000-0000

Juiz de Fora – MG

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

Papel: Parte

(CPF 000.000.000-00)

Data: 23/05/2022 09:12:22 -03:00

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Papel: Parte

(CPF 000.000.000-00)

Data: 23/05/2022 09:32:11 -03:00

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX (e- CNPJ: 17.184.223/0001-59 emitido pelo CPF 000.000.000-00)

Papel: Parte

Data: 03/06/2022 11:06:40 -03:00

Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Papel: Parte

(CPF 000.000.000-00) Data: 03/06/2022 15:45:17 - 03:00

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 8B55-9DDF-EE92-F673

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX (CPF 117.XXX.XXX-84) em 15/06/2022 11:24:21 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-0XXX-XX00-X000