ÍNDICE
I SÉRIE
Terça-feira, 7 de julho de 2015 Número 130
ÍNDICE
SUPLEMENTO
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados, designada por Grande Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(2)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados, designada por Costa de Prata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(47)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados, designada por Grande Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(95)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados designada por Beira Litoral/Beira Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(145)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-E/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados na zona norte de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(193)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-F/2015:
Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos
viários associados, designada por Interior Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4686-(232)
4686-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2015
O Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho, procede
Entre:
ANEXO
Contrato de Concessão
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da con- ceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.
A referida alteração insere-se no âmbito do processo de renegociação de um conjunto de parcerias público-privadas do setor rodoviário (PPP), determinado pelo Governo, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos cor- respondentes encargos públicos e, deste modo, promover uma reforma estrutural do Estado Português, contribuindo para a viabilização financeira do setor e a sustentabilidade futura das contas públicas.
As alterações aprovadas consistem, essencialmente, na otimização dos níveis de operação aplicáveis, tendo em con- sideração, nomeadamente, a alteração do quadro regulatório do setor rodoviário e o volume de tráfego atual e previsto até ao final do contrato, na redefinição da responsabilidade do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que deixam de ser financiadas antecipadamente e com base em previsões de ocorrência que podem não se verificar, para serem pagas apenas se e quando efetivamente necessária e realizada a intervenção, e numa redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no caso base.
Para além das questões diretamente associadas à redução dos pagamentos devidos pela disponibilidade das vias, foram ainda consensualizados com a concessionária outros aspetos relevantes, dos quais se destaca um mecanismo de partilha de poupanças adicionais que venham a ser obtidas com a realização futura de grandes reparações, a previsão da partilha de poupanças e benefícios financeiros que sejam gerados na sequência de melhorias operacionais futuras, ou a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da remuneração anual devida pelo concedente.
Nestes termos, na sequência da alteração das ba- ses da concessão da Grande Lisboa, pelo Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho, é necessário aprovar a minuta do contrato de alteração ao respetivo contrato de concessão, em conformidade com as referidas bases, o que se faz pela presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante, a celebrar entre o Estado Português, represen- tado pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, com faculdade de delegação, e a Ascendi Grande Lisboa, Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A. 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor
no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de julho de 2015. — O Primeiro-Ministro, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx.
Primeiro Outorgante: Estado Português, neste ato re- presentado por S. Ex.ª, [...], e por S. Ex.ª, [...], doravante designado por Concedente; e
Segundo Outorgante: Ascendi Grande Lisboa, Autoes- tradas da Grande Lisboa, S. A., neste ato representada por [...], na qualidade de [...], com os necessários poderes para o ato, doravante designada por Concessionária;
e considerando que:
(A) O Governo Português lançou um concurso público internacional para a atribuição da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financia- mento, conservação e exploração, em regime de portagem com cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão Grande Lisboa, concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de janeiro, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de abril, na redação em vigor à data, e pelo programa de concurso e caderno de encargos aprovados pelo Despacho Conjunto n.º 1037/2003 da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado em 18 de novembro;
(B) A Concessionária é a sociedade anónima constituída nos termos do disposto no n.º 5 do caderno de encargos anexo ao despacho conjunto referido no Considerando anterior;
(C) Foi aceite pelo Governo Português a Proposta apre- sentada pelo agrupamento Lusolisboa, tal como a mesma resultou da fase de negociações, que decorreu de acordo com as regras do referido concurso público;
(D) A Proposta encontra-se integralmente consagrada na ata da última sessão de negociações, que ocorreu em 28 de julho de 2006;
(E) A Concessionária foi designada como a entidade a quem é atribuída a Concessão, através de despacho con- junto do Ministro de Estado, das Finanças e da Administra- ção Pública e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de novembro de 2006;
(F) Através do Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de de- zembro, foram aprovadas as Bases da Concessão;
(G) O Governo Português aprovou a minuta do con- trato de concessão através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 29 de dezembro;
(H) Em 10 de janeiro de 2007, as Partes celebraram o contrato de concessão referido no Considerando ante- rior;
(I) Ocorreram, subsequentemente, alterações legislativas profundas com incidência no sector rodoviário nacional, designadamente a nível técnico, financeiro e de defesa dos utentes das infraestruturas rodoviárias, determinando, entre outros aspetos, a definição de um novo modelo de gestão e de financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias;
(J) Neste contexto, e relativamente às relações con- tratuais existentes entre o Estado e os concessionários privados que operam ao abrigo de bases de concessão individualmente aprovadas e que não foram alteradas ou postas em causa pela concessão geral atribuída à Infraes- truturas de Portugal, S. A., foram desenvolvidos processos
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negociais, de forma a promover a sua integração e a sua adaptação ao modelo adotado, numa lógica de maximi- zação da convergência e de inclusão no novo paradigma nacional do sector;
(L) Atendendo aos Considerandos anteriores, foi ne- cessário proceder à revisão das Bases da Concessão da Grande Lisboa, procurando adaptar a relação contratual entre o Concedente e a Concessionária ao novo modelo regulatório ao nível das infraestruturas rodoviárias;
(M) Para cumprir esse objetivo, o Concedente e a Con- cessionária encetaram negociações em conformidade com os procedimentos estipulados no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho;
(N) Na sequência das negociações atrás referidas, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 44-F/2010, de 5 de maio, à alteração do Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprovou as Bases da Concessão;
(O) O resultado desse processo negocial culminou com a aprovação pelo Governo Português da minuta das alte- rações ao contrato de concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-F/2010, de 4 de junho, tendo o respetivo contrato de alteração ao contrato de concessão da Grande Lisboa sido outorgado em 5 de julho de 2010;
(P) Entretanto, a vulnerabilidade da economia portu- guesa, associada à grave e imprevista crise internacional, que se estendeu à área do Euro, determinou a interrup- ção do acesso de Portugal a financiamento de mercado, com a consequente necessidade de recurso a assistência económico-financeira externa;
(Q) Em abril de 2011, o Governo Português, face à situa- ção da economia portuguesa e dos demais países da área do Euro, viu-se compelido a recorrer a assistência económico-
-financeira externa, com todas as consequências factuais e jurídico-financeiras daí advenientes, tendo celebrado em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica;
(R) Nesse contexto, foi assumido expressamente pelo Governo Português, no Memorando de Entendimento so- bre as Condicionalidades de Política Económica, o com- promisso de executar o Plano Estratégico dos Transpor- tes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro;
(S) Em linha com o Plano Estratégico dos Transportes, as projeções de encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) apontam para um crescimento muito significativo, tornando urgente e imperiosa a introdução de reformas que permitam a viabilização financeira do sector;
(T) Em face da exigência dos condicionalismos ex- ternos, o Governo obrigou-se, no artigo 143.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do sector rodoviário, pretendendo-se atingir uma re- dução de encargos para o erário público de cerca de 30 % face ao valor originalmente contratado;
(U) Para este efeito, o Governo Português decidiu pro- ceder à racionalização dos níveis operacionais das autoes- tradas portuguesas, dentro dos limites da legislação comu- nitária e dos padrões europeus aplicáveis, tendo promovido a revisão do modelo regulatório do sector rodoviário, com vista à redução, de forma sustentável e sem pôr em causa os requisitos de segurança rodoviária, dos encargos públi-
cos emergentes dos contratos celebrados pelo Estado no âmbito deste sector;
(V) Paralelamente, o Governo Português iniciou for- malmente o processo para a renegociação de determinados contratos de PPP do sector rodoviário, tendo sido consti- tuída e nomeada uma comissão de negociação, ao abrigo do Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, n.º 245, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
(X) Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Go- verno Português solicitou à Concessionária um esforço visando a identificação de todas as rubricas passíveis de redução de encargos, passando este exercício, designada- mente, pela redução da rentabilidade acionista, pelo ajus- tamento dos níveis operacionais e pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de pavimento;
(Z) Sem que tal consubstanciasse um reconhecimento, pela Concessionária, da verificação dos pressupostos legais passíveis de conferir ao Concedente o direito a modificar o Contrato de Concessão, a Concessionária entendeu ser do seu melhor interesse contribuir para uma solução ne- gociada que, permitindo ao Concedente prosseguir os seus objetivos de redução estrutural dos encargos emergentes do Contrato de Concessão e acomodar as obrigações externas do Estado Português, fosse de igual forma uma solução sustentável para o parceiro privado;
(AA) Com este enquadramento, e considerando a re- visão do modelo regulatório, as Partes desenvolveram o referido processo negocial, tendo sido identificado um con- junto de modificações às atuais condições de exploração da Concessão, que o Concedente entende viáveis e que, na atual conjuntura, contribuem para a sustentabilidade do sistema de gestão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do interesse público, mas sem que tais modificações impliquem um agravamento das responsabilidades do parceiro privado, nomeadamente perante terceiros utentes das vias concessionadas;
(BB) Tais modificações, bem como o seu impacto na redução dos pagamentos pela disponibilidade das vias, fo- ram identificadas por via da assinatura de um Memorando de Entendimento para o Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão da Grande Lisboa;
(CC) Foram entretanto aprovadas as alterações legisla- tivas e regulatórias que estabelecem novas condições de exploração da Concessão e novos níveis operacionais a serem observados nas vias concessionadas;
(DD) Atendendo aos Considerandos anteriores, e com vista à formalização das alterações definidas no memo- rando de entendimento referido no Considerando (BB) e à alteração do Contrato de Concessão, foram revistas as Bases da Concessão da Grande Lisboa;
(EE) Para o efeito, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho, à alteração do Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprovou as Bases da Concessão;
(FF) O Governo Português aprovou, entretanto, a mi- nuta das alterações ao Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [...], de [...]
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(GG) O [...] e o [...] foram designados representantes do Concedente nos termos do artigo [...].º do Decreto-Lei n.º [...], de [...], e [...], foi designado representante da Con- cessionária para a outorga do contrato de alteração ao Contrato de Concessão da Grande Lisboa;
é acordado e reciprocamente aceite que o Contrato de Concessão passa a ter a seguinte redação e a reger-se pelo que em seguida se dispõe:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
1 — Definições e abreviaturas
1.1 — Neste Contrato de Concessão, sempre que ini- ciados por maiúscula, e salvo se do contexto resultar cla- ramente sentido diferente, os termos abaixo indicados têm os seguintes significados:
a) «Acionistas» — o conjunto das sociedades comerciais detentoras da totalidade do capital social da Concessionária na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, cujas identificações e participações percentuais e nominativas no capital social da Concessionária constam do Anexo 2;
b) «ACE Construtor» — o agrupamento complementar de empresas, constituído entre alguns Acionistas com vista ao desenvolvimento, nos termos do Contrato de Concessão e do Contrato de Projeto e Construção, das atividades de conceção, de projeto e de construção dos Lanços referidos nos n.os 6.1. e 6.2.;
c) «ACE Expropriativo» — o agrupamento comple- mentar de empresas constituído entre alguns Acionistas e terceiro com vista à condução e à realização dos processos de expropriação, nos termos do Contrato de Concessão e do Contrato de Condução e Realização de Processos de Expropriação;
d) «Acordo de Subscrição e Realização de Fundos Próprios» — o acordo celebrado entre a Concessionária e os Acionistas relativo à subscrição e realização do capital social da Concessionária e à realização dos demais fundos próprios, de que uma cópia constitui o Anexo 16;
e) «Acordo Parassocial» — o acordo celebrado entre os Acionistas, de que uma cópia constitui o Anexo 17;
f) AMT — a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- tes ou outra entidade a quem venham a ser atribuídas as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
g) «Áreas de Serviço» — as instalações, marginais à Autoestrada, destinadas ao apoio aos seus utentes, com- postas, designadamente, por postos de abastecimento de combustíveis, por estabelecimentos de restauração, hotelei- ros e similares, e por zonas de repouso e de parqueamento de veículos;
h) «Autoestrada» — a secção corrente, nós de ligação e conjuntos viários associados que integram o objeto da Concessão;
i) «Bancos Financiadores» — as instituições de crédito financiadoras das atividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;
j) «Bases da Concessão» — o quadro geral da regu- lamentação da Concessão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho;
l) «Campanha de Monitorização de Pavimentos» — uma campanha de avaliação do estado de conservação dos pa-
vimentos das vias, por referência aos parâmetros e valores padrão definidos no Plano de Controlo de Qualidade, in- tegrando atividades de inspeção ou auscultação, realizada para efeitos do presente Contrato de Concessão, a qual deve ser efetuada por Grupo de Sublanços e para a totalidade da área por este abrangida e com utilização dos critérios definidos no Anexo 25;
m) «Canal Técnico Rodoviário» — as infraestruturas de condutas e caixas instaladas na Concessão, de acordo com as instruções técnicas aplicáveis em vigor, destinadas ao alojamento de ativos de telecomunicações;
n) «Caso Base» — o conjunto de pressupostos, proje- ções e outros dados de natureza económico-financeira, constante do ficheiro informático em CD-ROM não re- gravável, que constitui o Anexo 5, com as alterações que lhe sejam introduzidas nos termos permitidos e previstos no Contrato de Concessão;
o) «Caso Base Ajustado» — o Caso Base Pós-
-Refinanciamento, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha do benefí- cio do Refinanciamento da Concessão ou o Caso Base Pós-Otimização, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha de ganhos operacionais, conforme aplicável;
p) «Caso Base Pós-Otimização» — o Caso Base Pré-
-Otimização com as novas condições decorrentes das me- lhorias nas condições de execução do Contrato de Conces- são, suscetíveis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Otimização;
q) «Caso Base Pós-Refinanciamento» — o Caso Base Pré-Refinanciamento com as novas condições e estru- tura de financiamento decorrentes do Refinanciamento da Concessão, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Refinanciamento;
r) «Caso Base Pré-Otimização» — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão suscetí- veis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais;
s) «Caso Base Pré-Refinanciamento» — o modelo financeiro utilizado para efeitos da contratação de uma operação de Refinanciamento da Concessão, aceite pelo Concedente, incluindo as condições e a estrutura de finan- ciamento previstas no Caso Base;
t) «Cobrança Coerciva» — a cobrança de uma taxa de portagem nos termos legal e regulamentarmente estabe- lecidos que não tenha sido paga pelo utente através da Cobrança Primária ou da Cobrança Secundária, implicando ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável;
u) «Cobrança Primária» — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de débito em conta ou de pré-pagamento, com provisão de conta adequada, seja o utente anónimo ou identificado;
v) «Cobrança Secundária» — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de pa- gamento posterior à utilização do serviço portajado (pós-
-pagamento), implicando o pagamento de Custos Admi- nistrativos;
x) «Código das Expropriações» — o diploma aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação em vigor em cada momento;
z) «Código das Sociedades Comerciais» — o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro,
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na redação em vigor à Data de Assinatura do Contrato de Concessão;
aa) «Código dos Contratos Públicos» — o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as respetivas alterações;
bb) «Comissão de Peritos» — a comissão constituída nos termos da cláusula 103.ªA;
cc) «Concessão» — o conjunto de posições jurídicas, designadamente direitos e obrigações, atribuído à Conces- sionária por intermédio do Contrato de Concessão;
dd) «Contrato de Concessão» — o presente Contrato de Concessão, cuja minuta foi originariamente aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º [...] de [...], e quaisquer outros aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer;
ee) «Contrato de Condução e Realização de Processos de Expropriação» — o acordo celebrado entre a Concessio- nária e o ACE Expropriativo, de que uma cópia constitui, juntamente com o Contrato de Projeto e Construção, o Anexo 13;
ff) «Contrato de Operação e Manutenção» — o acordo celebrado entre a Concessionária e a Operadora, de que uma cópia constitui o Anexo 20;
gg) «Contrato de Projeto e Construção» — o acordo celebrado entre a Concessionária e o ACE Construtor, de que uma cópia constitui o Anexo 13;
hh) «Contratos de Financiamento» — os acordos cele- brados entre a Concessionária e os Bancos Financiadores, de que uma cópia constitui o Anexo 14;
ii) «Contratos do Projeto» — os acordos como tal iden- tificados no Anexo 1;
xx) «Corredor» — na plena via, a faixa de 400 m (qua- trocentos metros) de largura, definida por 200 m (duzentos metros) para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base. Nos nós de ligação, círculo com um raio de 650 m (seiscentos e cinquenta metros), cujo centro se situa no centro da obra de arte desse nó ou no ponto equi- distante dos centros das obras de arte desse nó;
ll) «Critérios Chave» — os critérios a utilizar para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identi- ficados no Anexo 9;
mm) «Custos Administrativos» — as sobretaxas ad- ministrativas a suportar pelo utente nos termos legal e regulamentarmente estabelecidos;
nn) «Data de Assinatura do Contrato de Concessão» — a data em que foi celebrada a versão originária do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 29 de dezembro, ou seja, 10 de janeiro de 2007;
oo) «Declaração de Impacte Ambiental» ou «DIA» — o ato administrativo previsto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio;
pp) «Declaração de Utilidade Pública» — o ato admi- nistrativo previsto no Título II do Código das Expropria- ções;
qq) «Esclarecimentos» — a informação prestada nos termos do n.º 9 do programa de concurso, datada de fe- vereiro de 2004;
rr) «Empreendimento Concessionado» — o conjunto dos bens que integram a Concessão, nos termos da cláu- sula 9.ª;
ss) «Empreiteiros Independentes» — as entidades que não sejam Acionistas, nem empresas associadas daque-
las, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004;
tt) «Estabelecimento da Concessão» — os bens indi- cados no n.º 9.1.;
uu) «Estatutos» — o pacto social da Concessionária, de que uma cópia constitui o Anexo 15;
vv) Estrutura Acionista Atual da Concessionária — a identificação e participação percentual e nominal das sociedades comerciais vencedoras do concurso público para atribuição da Concessão no capital social da Con- cessionária, atualizada até à presente data e que figura no Anexo 23;
zz) «Estudo de Impacte Ambiental» — o documento previsto no artigo 2.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio;
aaa) «Grande Reparação de Pavimento» — qualquer intervenção executada sobre parte ou totalidade do pa- vimento das vias de um determinado Grupo de Sublan- ços em resultado das conclusões de uma Campanha de Monitorização de Pavimentos ou de uma Monitorização Localizada de Pavimentos, sujeita a prévia elaboração de projeto de execução ou nota técnica, visando a reposição em níveis adequados dos seus parâmetros funcionais e ou a recuperação ou reforço das suas caraterísticas estruturais; bbb) «Grupos de Sublanços» — os grupos de Sublanços identificados no Anexo 25 cujos pavimentos são sujeitos a monitorização, em simultâneo, das suas caraterísticas funcionais e estruturais no âmbito de Campanhas de Moni- torização de Pavimentos ou de Monitorizações Localizadas
de Pavimentos;
ccc) «IGF» — a Inspeção-Geral de Finanças;
ddd) «IMT» — o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. ou outra entidade a quem venham a ser atribuídas as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
eee) «IP» — a Infraestruturas de Portugal, S. A.;
fff) «IPC» — o índice de preços no consumidor, sem habitação, para todo o território nacional, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
ggg) «IVA» — o imposto sobre o valor acrescentado;
hhh) «Horas de Ponta»:
i) De segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados na- cionais), o período compreendido entre as 7 (sete) e as 10 (dez) horas e entre as 17 (dezassete) e as 21 (vinte e uma) horas;
ii) Aos sábados, o período compreendido entre as 9 (nove) e as 12 (doze) horas;
iii) Aos domingos, o período compreendido entre as 17 (dezassete) e as 21 (vinte e uma) horas;
iii) «Lanços» — as secções em que se divide a plena via da Autoestrada, tal como constam do Anexo 8;
jjj) «Manual de Operação e Manutenção» — o docu- mento que define as obrigações da Concessionária ao nível da operação e manutenção do Empreendimento Conces- sionado, que constitui o Anexo 27;
kkk) «ME» — o Ministro da Economia, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das obras e infraestruturas públicas;
lll) «MEF» — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das finanças;
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mmm) «Monitorização Localizada de Pavimentos» — qualquer campanha de avaliação do estado de conservação dos pavimentos das vias, por referência aos parâmetros e valores padrão definidos no Plano de Controlo de Quali- dade, integrando atividades de inspeção ou auscultação, determinada pelo Concedente, para qualquer efeito do presente contrato, no período intercalar entre Campanhas de Monitorização de Pavimentos;
nnn) «Operadora» — a sociedade incumbida do de- senvolvimento das atividades previstas no Contrato de Operação e Manutenção;
ooo) «Partes» — o Concedente e a Concessionária;
ppp) «Plano de Controlo de Qualidade» — o documento a que se refere o n.º 54.14., que constitui o Anexo 26;
qqq) «Plano de Recuperação de Atrasos» — o docu- mento elaborado nos termos da cláusula 40.ª;
rrr) «Programa de Estudos e Projetos» — o documento elaborado nos termos do n.º 31.11.;
sss) «Programa de Trabalhos» — o documento que estabelece, designadamente, as datas em que a Conces- sionária se compromete a apresentar os estudos, os pro- jetos e a iniciar as obras de construção da Autoestrada e a abrir ao tráfego os Lanços e os Sublanços, que constitui o Anexo 3;
ttt) «Proposta» — o conjunto da documentação apre- sentada pelo agrupamento adjudicatário na sessão de ne- gociações que ocorreu em 28 de julho de 2006, tal como consta da respetiva ata;
uuu) «Xxxxx xx Xxxxxxxxx Anual do Serviço da Dívida Sénior Sem Caixa» — o quociente entre (i) os Meios Li- bertos do Projeto e (ii) o capital devido nos termos dos Contratos de Financiamento, acrescido de todos os juros, comissões e despesas a liquidar pela Concessionária ao abrigo dos mesmos, sendo este rácio, em cada data de cálculo, calculado com referência ao ano económico da respetiva data de cálculo;
Para efeitos da presente definição, consideram-se Meios Libertos do Projeto o resultado de (i) receitas da Con- cessionária, incluindo os juros de aplicações financeiras recebidos, menos (ii) custos do projeto, que englobam os custos operacionais e os investimentos pagos pela Conces- sionária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária, incluindo imposto de selo, menos (iv) fluxos destinados à constituição da conta de reserva de impostos, mais (v) fluxos provenientes da conta de reserva de impostos e da conta de reserva de serviço da dívida;
vvv) «RECAPE» — o relatório previsto no artigo 28.º, n.º 1, in fine, do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com as respetivas alterações;
xxx) «Receitas Líquidas de Portagem» — as receitas brutas de taxas de portagem efetivamente cobradas na Concessão, deduzidas dos encargos suportados com a res- petiva cobrança;
zzz) «Refinanciamento da Concessão» — a alteração das condições constantes dos Contratos de Financiamento, ou dos contratos que os venham a substituir ou alterar, ou a sua substituição por outros contratos ou por outras estruturas de financiamento;
aaaa) «Sublanços» — os troços viários da plena via da Autoestrada, situados entre dois nós de ligação consecuti- vos ou entre um nó de ligação e uma estrada ou autoestrada já construída ou em construção à Data de Assinatura do Contrato de Concessão, tal como constam no Anexo 8;
bbbb) «Termo da Concessão» — a extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;
cccc) «TIR Acionista» — a taxa interna de rendibilidade para os acionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão fixado no n.º 13.1., definida como a taxa interna de rendibilidade nominal dos fundos dis- ponibilizados pelos acionistas e do cash-flow distribuído aos acionistas, designadamente, sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros empréstimos subordinados de acionistas, dividendos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, durante todo o referido período da Concessão;
dddd) «TMDA» — o tráfego médio diário anual, apu- rado de acordo com o estabelecido nos n.os 59.2. e 59.3.; eeee) «Transação» — o conjunto de dados gerado num local de deteção de veículos aquando da sua transposição por um veículo, ao qual corresponde uma taxa de porta-
gem;
ffff) «UTAP» — a Unidade Técnica de Acompanha- mento de Projetos ou a entidade que a venha a substituir nas competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
gggg) «Vocabulário de Estradas e Aeródromos» — a publicação, de 1962, do Laboratório Nacional de Enge- nharia Civil e suas atualizações.
1.2 — Os termos definidos no número anterior no sin- gular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso.
2 — Anexos
Fazem parte integrante do presente Contrato de Con- cessão, para todos os efeitos legais e contratuais, os seus seguintes anexos e respetivos apêndices:
Anexo 1: Lista dos Contratos do Projeto; Anexo 2: Estrutura acionista da Concessionária; Anexo 3: Programa de Trabalhos;
Anexo 4: Declaração dos Acionistas; Anexo 5: Caso Base;
Anexo 6: Acordos diretos referentes ao Contrato de Pro- jeto e Construção e ao Contrato de Condução e Realização de Processos de Expropriação;
Anexo 7: Acordo direto com os Bancos Financiadores; Anexo 8: Definição dos Lanços e Sublanços;
Anexo 9: Critérios Chave;
Anexo 10: Acordo Direto referente ao Contrato de Ope- ração e Manutenção;
Anexo 11: Minuta de garantia bancária referente à caução; Anexo 12: Limites da Concessão;
Anexo 13: Contrato de Projeto e Construção e Contrato de Condução e Realização de Processos de Expropriação;
Anexo 14: Contratos de Financiamento; Anexo 15: Estatutos;
Anexo 16: Acordo de Subscrição e Realização de Fun- dos Próprios;
Anexo 17: Acordo Parassocial;
Anexo 18: Minuta de garantia bancária referente aos fundos próprios da Concessionária;
Anexo 19: Programa de seguros;
Anexo 20: Contrato de Operação e Manutenção; Anexo 21: Pagamentos ao Concedente;
Anexo 22: Tarifas diárias de disponibilidade;
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Anexo 23: Estrutura Acionista Atual da Concessionária; Anexo 24: Pressupostos e projeções económico-
-financeiras;
Anexo 25: Grandes Reparações de Pavimento; Anexo 26: Plano de Controlo de Qualidade; Anexo 27: Manual de Operação e Manutenção; Anexo 28: Telemática rodoviária.
3 — Epígrafes e remissões
3.1 — As epígrafes utilizadas no Contrato de Concessão e nos anexos referidos na cláusula 2.ª e respetivos apên- dices foram incluídas por razões de mera conveniência, não fazendo parte da regulamentação aplicável às relações contratuais deles emergentes, nem constituindo suporte para a interpretação ou integração do presente Contrato de Concessão ou daqueles documentos.
3.2 — As remissões, ao longo do Contrato de Con- cessão, para cláusulas, números, alíneas ou anexos são efetuadas para cláusulas, números, alíneas ou anexos do presente contrato, salvo se do contexto resultar sentido diferente.
4 — Lei aplicável
4.1 — O Contrato de Concessão está sujeito à lei por- tuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
4.2 — Na vigência do Contrato de Concessão, observam-
-se:
a) As Bases da Concessão e as disposições do presente Contrato de Concessão, dos seus anexos e respetivos apên- dices;
b) A legislação aplicável em Portugal.
4.3 — As referências a diplomas legislativos portu- gueses ou comunitários, feitas no presente Contrato de Concessão, incluindo nos anexos referidos na cláusula 2.ª, devem também ser entendidas como referências à legisla- ção que os substitua ou modifique.
5 — Interpretação e integração
5.1 — As divergências que se verifiquem entre os docu- mentos aplicáveis à Concessão que não possam ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação resolvem-se em conformidade com os seguintes critérios:
a) As Bases da Concessão prevalecem sobre o estipulado em qualquer outro documento;
b) Atende-se, em segundo lugar, ao estabelecido no Contrato de Concessão;
c) Atende-se, em terceiro lugar, ao estabelecido nos anexos ao Contrato de Concessão, que prevalecem sobre o estabelecido nos respetivos apêndices;
d) Em quarto lugar, atende-se à Proposta, em tudo o que não contrarie as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão, nas redações em vigor, e sem prejuízo de prevalecerem as exigências do caderno de encargos sobre as da Proposta quando àquelas comprovadamente corres- pondam melhores soluções e ou melhores resultados e ou maiores garantias de qualidade e segurança;
e) Em quinto lugar, atende-se ao caderno de encargos e respetivos Esclarecimentos, em tudo o que não contra- rie as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão, nas redações em vigor, e sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
f) Em último lugar, atende-se ao programa de concurso e respetivos Esclarecimentos, em tudo o que não contrarie as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão, nas redações em vigor.
5.2 — A resolução das dúvidas na interpretação ou na integração do regime aplicável ao presente contrato não pode deixar de ter em consideração o interesse público na boa execução das obrigações da Concessionária e no funcionamento ininterrupto da Concessão.
CAPÍTULO II
Objeto e natureza da Concessão
6 — Objeto
6.1 — A Concessão tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e exploração, com cobrança de taxas de portagem aos utentes, pela Conces- sionária, e em regime de disponibilidade, dos seguintes Lanços:
a) A16/IC16 — Nó da CREL (IC18) — Lourel (IC30);
b) A16/IC30 — Ranholas (IC19) — Linhó (EN9).
6.2 — Integra também o objeto da Concessão, para efei- tos de conceção, projeto, construção, financiamento, con- servação e exploração, com cobrança de taxas de portagem aos utentes, exceto ao tráfego local, pela Concessionária, e em regime de disponibilidade, o Lanço A16/IC30 Linhó (EN9) — Alcabideche (IC15).
6.3 — Integra igualmente o objeto da Concessão, para efeitos de exploração e de conservação, com cobrança de taxas de portagem aos utentes, exceto ao tráfego local, pela Concessionária, e em regime de disponibilidade, o Lanço A16/IC30 Lourel (IC16) — Ranholas (IC19).
6.4 — Integram ainda o objeto da Concessão, para efei- tos de exploração e conservação, sem cobrança de taxas de portagem aos utentes, os seguintes Lanços:
a) A16/IC16 Lisboa (IC17) — nó de Belas (IC18);
b) A30/IC2 Sacavém (IP1) — Santa Iria da Azoia (IP1);
c) A36/IC17 Algés — Sacavém (IP1);
d) A37/IC19 Buraca (IC17) — Ranholas (IC30);
e) A40/IC22 Olival de Basto (IC17) — Montemor (IC18);
f) IP7 — eixo rodoviário norte-sul.
6.5 — Os Lanços referidos nos números anteriores encontram-se divididos em Sublanços, tal como definido na cláusula 12.ª e no Anexo 8.
7 — Serviço público
7.1 — A Concessionária deve desempenhar as ativida- des concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e adotar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, tudo nos exatos termos das disposições aplicáveis do presente Contrato de Concessão.
7.2 — A Concessionária não pode recusar a utilização da Autoestrada a qualquer pessoa ou entidade, nem dis-
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criminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes.
8 — Natureza da Concessão
A Concessão é de obra pública e é estabelecida em re- gime de exclusivo relativamente à Autoestrada que integra o seu objeto.
9 — Estabelecimento da Concessão e bens que integram a Concessão
9.1 — O Estabelecimento da Concessão é composto:
a) Pela Autoestrada;
b) Pelas Áreas de Serviço, pelas áreas de repouso, pelo centro de assistência e manutenção e por outros serviços de apoio aos utentes da Autoestrada, bem como pelas ins- talações e equipamentos de via de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada;
c) Pelos demais bens e direitos, de qualquer natureza, associados às instalações e equipamentos referidos na alínea anterior que se encontrem afetos à cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada.
9.2 — Integram a Concessão, para além do Estabele- cimento da Concessão, todas as obras, as máquinas, os equipamentos, a aparelhagem, e os respetivos acessórios utilizados para a exploração e a conservação da Auto- estrada, compreendendo os troços de ligação em que o tráfego seja exclusivamente de acesso à Autoestrada, os nós de ligação, as obras de arte e as Áreas de Serviço e de repouso ao longo dela, bem como os terrenos, as instala- ções e os equipamentos de contagem de veículos, as casas de guarda e do pessoal da exploração, os escritórios e outras dependências de serviço integradas nos limites físicos da Concessão e, em geral, quaisquer bens ligados à referida exploração e conservação que pertençam à Concessionária e outros ativos não afetos à Concessão até ao limite de provisões constituídas para fazer face a encargos com a substituição ou a renovação de bens afetos à Concessão.
9.3 — A Concessionária elabora e mantém permanen- temente atualizado e à disposição do Concedente um in- ventário dos bens e direitos que integram a Concessão, que menciona os ónus ou encargos que recaem sobre os bens e direitos nele listados, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.ª
10 — Regime dos bens da Concessão
10.1 — Salvo na medida do previsto no presente Con- trato de Concessão e sem prejuízo do aí disposto, a Con- cessionária não pode por qualquer forma celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer dos bens que inte- gram a Concessão, os quais não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em vista a ocupação dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar.
10.2 — Os bens móveis incluídos no n.º 9.2. podem ser onerados em benefício dos Bancos Financiadores, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, devendo tal oneração ser comunicada ao Concedente, se não resultar imediata daqueles Contratos de Financiamento, através do envio, nos 10 (dez) dias seguintes à sua execução, de cópia certificada do documento ou documentos que consagrem tal oneração.
10.3 — Os bens móveis incluídos no n.º 9.2. apenas podem ser alienados se forem imediatamente substituídos por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, exceto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão.
10.4 — Os termos dos negócios efetuados ao abrigo do número anterior devem ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da sua realização, sem prejuízo do disposto nos n.os 10.6. e 10.7..
10.5 — Os bens que tenham perdido utilidade para a Concessão são abatidos ao inventário referido no n.º 9.3..
10.6 — Nos últimos 5 (cinco) anos de duração da Con- cessão, os termos dos negócios referidos nos n.os 10.2. e 10.3. devem ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo este opor-se à sua concretização nos 10 (dez) dias seguintes à receção daquela comunicação.
10.7 — A oposição do Concedente nos termos do nú- mero anterior impede a Concessionária de realizar o ne- gócio em vista, sob pena de nulidade.
10.8 — Sem prejuízo do disposto no n.º 88.9., rever- tem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer indemnização, custo ou preço a suportar por este, todos os bens e direitos que integram a Concessão.
CAPÍTULO III
Delimitação física da Concessão
11 — Delimitação física da Concessão
11.1 — O traçado definitivo da Autoestrada é o que figu- rar nos projetos aprovados nos termos da cláusula 34.ª, os quais são submetidos com base nos limites da Concessão, tal como constantes do Anexo 12.
11.2 — Os limites da Concessão são definidos, em re- lação à Autoestrada que a integra, pelos perfis transversais extremos da mesma, em conformidade com os traçados definitivos constantes dos projetos aprovados.
11.3 — Integram igualmente a Concessão, para efeitos de conservação e exploração, os nós de ligação, os troços das estradas que completem os nós de ligação, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessionária nessas estradas ou, quando não seja possível essa definição, entre os pontos extremos de enlace dos ramos dos nós de ligação, compreendendo a totalidade de interseções.
11.4 — Excetuam-se do disposto no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, para outras entidades, cuja exploração e conser- vação apenas se mantém da responsabilidade daquela até à efetiva transferência dos mesmos.
11.5 — No caso dos Lanços referidos no n.º 6.4., os limites da Concessão são os definidos no Anexo 12.
11.6 — Nos nós de ligação em que seja estabelecido enlace com outra concessão de autoestrada, o limite entre concessões é estabelecido pelo perfil transversal de en- trada (ponto de convergência) dos ramos de ligação com a plena via, exceto para a iluminação, cuja conservação é assegurada na totalidade, incluindo a zona da via de aceleração, pela Concessionária que detenha o ramo de ligação.
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11.7 — As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente, quer em ramos, ficam afetas:
a) À concessão cujos elementos viários utilizem o ta- buleiro da estrutura;
b) À Concessionária que a construiu, no caso de partilha do tabuleiro.
11.8 — Todas as obras de arte de transposição da Au- toestrada integram a Concessão, mesmo que não sejam construídas pela Concessionária, sendo esta exclusiva- mente responsável pela parte estrutural, juntas de dilatação e guarda-corpos.
11.9 — Relativamente às obras de arte já existentes, a Concessionária não é responsável por eventuais defeitos de projeto ou de construção, nem lhe cabe qualquer res- ponsabilidade civil ou criminal.
11.10 — Os projetos de quaisquer novas obras de trans- posição da Autoestrada a executar por quaisquer terceiros devem ser submetidos a parecer prévio da Concessionária e a aprovação do Concedente.
11.11 — Os limites da Concessão são os que constam, graficamente, do Anexo 12.
12 — Lanços e Sublanços
12.1 — Os Lanços estão divididos nos Sublanços in- dicados no Anexo 8, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide.
12.2 — As extensões de cada Sublanço são medidas segundo o eixo de cálculo da Autoestrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:
a) Se o Sublanço estiver compreendido entre dois nós de ligação, a sua extensão é determinada pela distância que mediar entre os eixos das obras de arte desses nós;
b) Se uma das extremidades do Sublanço contactar de plena via uma estrada ou autoestrada que não faça parte da Concessão, a sua extensão é determinada pela distância que mediar entre o perfil de contacto do eixo das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
c) Se uma das extremidades do Sublanço entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão é determinada pela distância que mediar entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da Autoestrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
d) Se uma das extremidades do Sublanço coincidir com um nó de interligação com outra autoestrada e esse nó apresentar duas obras de arte na transposição dessa autoestrada, a extensão do Sublanço é determinada pela média da distância de cada uma dessas obras de arte à outra extremidade;
e) Se não estiver concluída a construção de um dos Sublanços da Autoestrada que lhe fiquem contíguos, a sua extensão é provisoriamente determinada pela distância que mediar entre o último perfil transversal de Autoestrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
f) Se não estiver concluída a construção dos dois Su- blanços da Autoestrada que lhe fiquem contíguos, a sua extensão é provisoriamente determinada pela distância que mediar entre os últimos perfis transversais de Autoestrada construídos e a entrar em serviço.
CAPÍTULO IV
Duração da Concessão
13 — Prazos da Concessão
13.1 — No que respeita aos Lanços dos n.os 6.1. a 6.3., o prazo da Concessão é de 30 (trinta) anos a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, expirando automaticamente às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorrer o trigésimo aniversário dessa assinatura.
13.2 — No que respeita aos Lanços referidos no n.º 6.4., o prazo da Concessão é de 5 (cinco) anos a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, expirando auto- maticamente às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorrer o quinto aniversário dessa assinatura.
13.3 — O disposto nos números anteriores não preju- dica a aplicação, para além do prazo da Concessão, das disposições do presente Contrato de Concessão que, pela sua natureza, perduram para além do Termo da Concessão.
13.4 — Sempre que no presente contrato se refira o prazo da Concessão, sem qualquer explicitação adicional, entende-se a referência como sendo para o prazo previsto no n.º 13.1..
13.5 — Para além dos casos em que tal matéria se encontre expressamente regulada no presente contrato, no final do prazo de 5 (cinco) anos referido no n.º 13.2., aplicam-se, relativamente aos Lanços do n.º 6.4., e com as demais adaptações devidas, as regras do presente contrato relativas ao fim do prazo da Concessão.
13.6 — O prazo previsto no n.º 13.1. é prorrogado caso o valor acumulado recebido pela Concessionária ao abrigo da cláusula 73.ª, acrescido dos benefícios que lhe tenham sido atribuídos nos termos previstos na cláusula 24.ª, não atinja, no final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1., em termos de valor atualizado líquido, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), o montante de € 10 195 415,58 (dez milhões cento e noventa e cinco mil quatrocentos e quinze euros e cinquenta e oito cêntimos), correspondente a 20 % (vinte por cento) do va- lor atualizado, a dezembro de 2012, da redução de encargos para o Concedente, acordada entre as Partes no âmbito do memorando de entendimento referido no Considerando (BB), acrescido dos benefícios que sejam atribuídos à Concessionária nos termos previstos na cláusula 67.ªC.
13.7 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número anterior apenas ocorre pelo período estritamente necessário para que, através da atribuição à Concessioná- ria de 80 % (oitenta por cento) das Receitas Líquidas de Portagem, seja alcançado o montante previsto no número anterior, até ao máximo de 3 (três) anos, devendo o Conce- dente respeitar as legítimas expectativas da Concessionária neste âmbito.
13.8 — No período relativo à prorrogação do prazo a que aludem os números anteriores não há lugar à realização de qualquer pagamento do Concedente à Concessionária.
13.9 — Para efeitos do disposto nos n.os 13.6. e 13.7, a Concessionária submete ao Concedente até 180 (cento e oitenta) dias antes do termo do prazo da Concessão esti- pulado no n.º 13.1., a seguinte informação:
a) Valor acumulado efetivamente recebido até à data pela Concessionária ao abrigo da cláusula 73.ª, acom- panhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.6.;
b) Estimativa do valor a receber pela Concessionária ao abrigo da cláusula 73.ª até ao final do prazo previsto
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no n.º 13.1., acompanhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.6.;
c) Valor acumulado dos benefícios atribuídos à Con- cessionária ao abrigo do disposto na cláusula 24.ª, acom- panhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.6.;
d) Valor dos benefícios a atribuir à Concessionária ao abrigo da cláusula 67.ªC, acompanhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.6.;
e) Conclusão sobre a existência, ou não, de prorrogação do prazo da Concessão nos termos do n.º 13.6.; e, em caso afirmativo,
f) Cálculo do valor a recuperar pela Concessionária e estimativa fundamentada do período de prorrogação apli- cável nos termos previstos nos n.os 13.6. a 13.8..
13.10 — O Concedente pode solicitar à Concessionária a prestação, dentro de um prazo razoável fixado para o efeito, de quaisquer informações adicionais para a con- firmação das informações referidas no número anterior.
13.11 — Havendo lugar a prorrogação nos termos do n.º 13.6., o prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1. é prorrogado nos termos dos n.os 13.7. e 13.8., devendo a Concessionária, no período de prorrogação, proceder às entregas de receita de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 74A.2., acompanhadas dos documentos justificativos dos montantes em causa e da indicação do valor remanes- cente por recuperar.
13.12 — Caso o valor a recuperar pela Concessionária nos termos do n.º 13.6. seja auferido pela Concessionária antes do período máximo de 3 (três) anos aí fixado, o que é notificado pelo Concedente à Concessionária, o presente contrato extingue-se com efeitos reportados à data da ve- rificação desse requisito.
13.13 — Tendo as informações submetidas pela Con- cessionária ao abrigo do n.º 13.9. concluído pela existência de prorrogação e existindo disputa entre as Partes quanto à aplicação do estipulado no n.º 13.6. sem que lhes tenha sido possível ultrapassar esse diferendo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da receção pelo Concedente daquelas informações, o Concedente recorre a arbitragem nos termos previstos no presente contrato.
13.14 — Verificando-se o previsto no número anterior, o prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1. é prorrogado, limitado ao máximo fixado no n.º 13.7., até à emissão de decisão final no processo arbitral encetado, sendo apli- cável:
a) Durante esse período, provisoriamente e sujeito a acerto, se necessário, em função dessa decisão, o disposto nos n.os 13.7., 13.8. e 13.9.;
b) Em caso de decisão arbitral no sentido da manutenção posterior da vigência do Contrato de Concessão, o disposto nos n.os 13.7., 13.8., 13.11. e 13.12..
CAPÍTULO V
Sociedade Concessionária
14 — Objeto social, sede e forma
14.1 — A Concessionária tem como objeto social, ao longo de todo o período da Concessão, o exercício das atividades que, nos termos do Contrato de Concessão, se consideram integradas na Concessão, bem como das atividades autorizadas nos termos dos n.os 14.4. e 14.5..
14.2 — A Concessionária deve manter, ao longo de todo o período da Concessão, a sua sede em Portugal.
14.3 — A Concessionária deve manter, ao longo de todo o período da Concessão, a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.
14.4 — Mediante prévia autorização do Concedente, a Concessionária pode desenvolver, dentro dos limites físicos da Concessão, outras atividades para além das que se encontram referidas no n.º 14.1., com partilha equitativa de benefícios, entre Concedente e Concessionária, através de um dos mecanismos previstos no n.º 24.7..
14.5 — Na estrita medida em que tal não afete nem condicione o cumprimento das obrigações que à Conces- sionária incumbem nos termos do Contrato de Concessão, a Concessionária pode, mediante autorização do Conce- dente, desenvolver, fora do âmbito e dos limites físicos da Concessão, outras atividades.
15 — Estrutura acionista
15.1 — O capital social da Concessionária encontra-
-se inicialmente distribuído entre os Acionistas na exata medida consignada no Anexo 2.
15.2 — Qualquer alteração das posições relativas dos Acionistas no capital da Concessionária carece de autori- zação prévia do Concedente.
15.3 — As ações representativas do capital social da Concessionária são obrigatoriamente nominativas.
15.4 — A transmissão de ações da Concessionária é expressamente proibida até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer transmissões efetua- das em violação desta disposição, salvo autorização em contrário do Concedente.
15.5 — Decorrido o prazo indicado no número anterior, podem quaisquer terceiros deter ações da Concessionária, desde que os Acionistas da Concessionária detenham, em conjunto, e enquanto acionistas diretos desta, até 5 (cinco) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, o domínio da Concessionária, nos termos previs- tos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização expressa em contrário do Concedente.
15.6 — Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos referido no número anterior, podem igualmente quaisquer terceiros deter ações da Concessionária, desde que os Acionistas da Concessionária detenham o domínio da Concessionária, em conjunto, e enquanto acionistas, diretos ou indiretos, desta, até ao Termo da Concessão, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo de o Concedente poder dispensar a verificação destes requisitos.
15.7 — A Concessionária comunica ao Concedente, no prazo de 10 (dez) dias após lhe ter sido solicitado, o registo de qualquer alteração na titularidade das ações, sobrestando no registo até obter autorização do Concedente para tal.
15.8 — São nulas e de nenhum efeito as transmissões de ações da Concessionária efetuadas em violação do disposto no presente Contrato de Concessão ou nos Estatutos e a Concessionária fica obrigada a não reconhecer, para qual- quer efeito, a qualidade de acionista a qualquer entidade que adquira ou possua ações representativas do seu capital em consequência dessas transmissões.
15.9 — Consideram-se ações, para os efeitos previstos nos n.os 15.3. a 15.8., quaisquer participações no capital so- cial da Concessionária, tituladas ou não, incluindo qualquer
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dos tipos descritos no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais.
15.10 — Com exceção do previsto nos n.os 15.4., 15.5. e 15.6., as autorizações do Concedente previstas na presente cláusula consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva solicitação.
16 — Capital social
16.1 — O capital social da Concessionária, integral- mente subscrito e realizado, é de € 1 000 000 (um milhão de euros).
16.2 — A Concessionária obriga-se a manter o Conce- dente permanentemente informado sobre o cumprimento e o incumprimento do Acordo de Subscrição e Realização de Fundos Próprios, indicando-lhe, nomeadamente, se as entradas de fundos nele contempladas foram realizadas ou, não o sendo, qual o montante em falta e a parte faltosa.
16.3 — O incumprimento das obrigações de capitali- zação da Concessionária, tal como previstas no Acordo de Subscrição e Realização de Fundos Próprios, consti- tui incumprimento do Contrato de Concessão, salvo se atempadamente sanado, nomeadamente pelo acionamento das garantias bancárias cuja minuta constitui o Anexo 18.
16.4 — A emissão, pela Concessionária, de quaisquer tí- tulos ou instrumentos financeiros que permitam ou possam permitir, em certas circunstâncias, a subscrição, aquisição ou detenção de ações representativas do capital social da Concessionária em violação das regras estabelecidas na cláusula 15.ª carece, sob pena de nulidade, de autorização do Concedente.
16.5 — A Concessionária não pode proceder à redução do seu capital social sem prévio consentimento do Conce- dente, o qual não pode ser infundadamente recusado e se considera tacitamente concedido quando não seja recusado, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva solicitação.
16.6 — A Concessionária não pode, até à conclusão da construção de toda a Autoestrada, deter ações próprias.
17 — Estatutos e Acordo Parassocial
17.1 — Até 3 (três) anos após a data de entrada em ser- viço do último Lanço a construir, quaisquer alterações aos Estatutos devem ser objeto de autorização do Concedente, sob pena de nulidade.
17.2 — Até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, devem ser objeto de autorização do Concedente quaisquer alterações ao Acordo Parassocial das quais possa resultar, direta ou indireta- mente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o domínio da Concessionária pelos Acionistas, devendo as alterações que não necessitem de autorização do Concedente ser-lhe comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua concretização.
17.3 — Excetuam-se do disposto no n.º 17.1. as altera- ções dos Estatutos que se limitem a consagrar:
a) Aumento de capital da Concessionária, desde que as condições e a realização efetiva desse aumento observem o disposto nas cláusulas 15.ª e 16.ª;
b) Mudança da sua sede, desde que observado o disposto na cláusula 14.ª; ou
c) Alteração do número dos membros dos órgãos sociais ou da mesa da assembleia geral.
17.4 — A Concessionária remete ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias após a respetiva outorga, cópia simples das escrituras notariais de alteração dos Estatutos que tenha realizado nos termos do número anterior.
18 — Oneração de ações
18.1 — A oneração de ações representativas do capital social da Concessionária carece, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente, a qual não pode ser infundadamente recusada e se considera tacitamente concedida quando não seja recusada, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva soli- citação.
18.2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as onerações de ações efetuadas em benefício dos Ban- cos Financiadores, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, as quais devem, em todos os casos, ser comunicadas ao Concedente, a quem deve ser enviada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que sejam constituídas, se tal não resultar já dos próprios Contratos de Financiamento, cópia simples do documento que formaliza a oneração e informação detalhada sobre quaisquer outros termos e condições que sejam estabelecidos.
18.3 — Sem prejuízo do disposto no Anexo 7, da exe- cução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de one- ração de ações referidos no número anterior não pode resultar a detenção, a transmissão ou a posse de ações representativas do capital social da Concessionária, em violação do disposto no Contrato de Concessão e, nome- adamente, nas cláusulas 15.ª a 17.ª, por entidades que não sejam Acionistas.
18.4 — As disposições da presente cláusula mantêm-se em vigor até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir.
19 — Obrigações de informação
19.1 — Ao longo de todo o período da Concessão, e sem prejuízo das demais obrigações de informação es- tabelecidas no Contrato de Concessão, a Concessionária compromete-se para com o Concedente a:
a) Dar-lhe imediato conhecimento de todo e qualquer evento de que tenha conhecimento e que possa vir a pre- judicar, a impedir ou a tornar mais oneroso ou difícil o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obriga- ções para si ou para o Concedente emergentes do presente Contrato de Concessão e ou que possam constituir causa de sequestro ou de resolução do Contrato de Concessão;
b) Dar-lhe imediato conhecimento da ocorrência de qualquer litígio com qualquer contraparte dos Contratos do Projeto e prestar-lhe toda a informação relevante relativa à evolução dos mesmos;
c) Remeter-lhe, até ao dia 31 de maio de cada ano, os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a certificação legal de contas, o parecer do ór- gão de fiscalização e, caso exista, o relatório dos auditores externos, relativos ao exercício anterior;
d) Remeter-lhe, até ao dia 30 de setembro de cada ano, o balanço e a conta de exploração relativos ao primeiro semestre do ano em causa, bem como o parecer do órgão de fiscalização e o relatório dos auditores externos, caso existam;
e) Dar-lhe imediato conhecimento de toda e qualquer situação que, quer na fase de construção, quer na de explo- ração, corresponda a acontecimentos que alterem ou pos-
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sam alterar significativamente o normal desenvolvimento dos trabalhos ou do regime da exploração, bem como a verificação de anomalias estruturais ou significativas no Empreendimento Concessionado;
f) Fornecer-lhe, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações a que se refere a alínea anterior, integrando, eventualmente, o contributo de entidades exteriores à Concessionária e de reconhecida competência, com indicação das medidas tomadas ou a implementar para a superação daquelas si- tuações;
g) Remeter-lhe, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao termo de cada trimestre, relatório com informação deta- lhada das estatísticas de tráfego elaboradas nos termos da cláusula 59.ª;
h) Remeter-lhe, em suporte informático, no prazo de 3 (três) meses após o termo do primeiro semestre civil e no prazo de 5 (cinco) meses após o termo do segundo semestre civil, informação relativa à condição financeira da Concessionária desde a entrada em vigor da Concessão até ao termo do semestre anterior, bem como uma projeção da sua posição entre esse período e o termo previsto da Concessão, sendo esta informação elaborada no formato das projeções económico-financeiras constantes do Caso Base;
i) Remeter-lhe, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório, respeitante ao ano anterior, no qual é prestada informação circunstanciada sobre os estudos e os traba- lhos de construção, de conservação e de exploração da Autoestrada, bem como sobre os níveis de serviço e os indicadores de atividade relacionados com a sinistralidade e a segurança rodoviária na Concessão, cobrindo aspetos como os pontos de acumulação de acidentes e identificação das suas causas e comparação com congéneres nacionais e internacionais, acompanhado por auditoria efetuada por entidade idónea e independente e em formato a acordar com o Concedente;
j) Apresentar, prontamente, as informações comple- mentares ou adicionais que lhe sejam solicitadas pelo Concedente.
19.2 — Das informações mencionadas nas alíneas a) a i) do número anterior deve ser remetida cópia à IP e à UTAP.
20 — Obtenção de licenças
20.1 — Compete à Concessionária requerer, custear, obter e manter em vigor todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas na Con- cessão, observando todos os requisitos que a tal sejam necessários.
20.2 — A Concessionária deve informar, de imediato, o Concedente no caso de qualquer das licenças a que se refere o número anterior lhe ser retirada, caducar, ser revogada ou por qualquer motivo deixar de operar os seus efeitos, indicando, desde logo, que medidas tomou e ou vai tomar para repor tal licença em vigor.
21 — Regime fiscal
Sem prejuízo do disposto na cláusula 22.ª, a Conces- sionária encontra-se sujeita à legislação fiscal em vigor, em cada momento, ao longo da Concessão.
22 — Variação na tributação
22.1 — Quando ocorra variação da taxa global de tributação direta sobre o lucro das sociedades — IRC e Derramas — que, conjunta ou isoladamente, tenha por efeito a variação da TIR Acionista em mais de 0,001000 (zero vírgula zero zero um zero zero zero) pontos percen- tuais face ao que se encontra previsto no Caso Base, os pagamentos anuais pela disponibilidade da Autoestrada, previstos na cláusula 67.ª são ajustados, para mais ou para menos, consoante o caso, de forma a que, simulado no Caso Base, seja reposto, ano a ano, o valor do cash-flow acionista que se verificaria caso tal variação não tivesse ocorrido.
22.2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, caso venham a ser implementadas medidas de caráter fis- cal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, neste último caso, das decorrentes de medidas aprovadas ao nível da União Europeia de aplicação genérica ao seu território), incluindo, sem limitação, a criação de novos tributos, al- teração das taxas ou da base de incidência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre deter- minação da base tributável ou sobre a dedutibilidade fiscal de custos, e que se prove serem dirigidas a, ou cujo âmbito de aplicação abranja, principalmente, ainda que não em exclusivo, a Concessionária, a Concessão, as atividades concessionadas, as parcerias público-privadas, as conces- sionárias do Estado do sector rodoviário ou a exploração ou utilização de bens do domínio público rodoviário e que, conjunta ou isoladamente, tenham por efeito a variação da TIR Acionista em mais de 0,001000 (zero vírgula zero zero um zero zero zero) pontos percentuais face ao que se en- contrar previsto no Caso Base, os pagamentos anuais pela disponibilidade da Autoestrada, previstos na cláusula 67.ª, são ajustados, para mais ou para menos, consoante o caso, de modo a que, simulado no Caso Base, seja reposto, ano a ano, o valor do cash-flow acionista que se verificaria caso tal variação não tivesse ocorrido.
22.3 — O acerto de pagamentos referido nos números anteriores é objeto de acordo entre as Partes, devendo, em qualquer caso, o mesmo ser refletido nos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada do ano em que produzir efeitos a variação prevista no número anterior.
22.4 — Caso o impacto da ocorrência de alguma das situações previstas na presente cláusula se verifique em qualquer um dos anos do prazo adicional da Concessão estipulado no n.º 13.6., há lugar aos ajustamentos referidos nos n.os 22.1 e 22.2. sempre que o efeito no resultado lí- quido da Concessionária seja superior, nesse ano, em valor absoluto, a € 65 000 (sessenta e cinco mil euros), a preços correntes, face ao resultado líquido que seria apurado caso tal situação não tivesse ocorrido.
CAPÍTULO VI
Financiamento
23 — Responsabilidade do Concedente e da Concessionária
23.1 — A Concessionária é a única e integral respon- sável pelo financiamento de todas as atividades que in- tegram o objeto da Concessão de forma a cumprir cabal e pontualmente as obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Concessão, salvo na medida do estipulado nas cláusulas 41.ª e 41.ªA.
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23.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, a Concessionária dispõe de Contratos de Financiamento e de um Acordo de Subscrição e Realização de Fundos Pró- prios, que, em conjunto, declara garantirem-lhe os fundos necessários ao desenvolvimento das atividades objeto da Concessão.
23.3 — Não são oponíveis ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária no âmbito dos contratos referidos no número anterior, salvo quando respeitem a responsabilidade diretamente assumida pelo Concedente.
24 — Refinanciamento da Concessão
24.1 — A Concessionária, em articulação com o Conce- dente, pode proceder ao Refinanciamento da Concessão, de forma a assegurar a obtenção de níveis de eficiência mais elevados e custos adequados aos riscos envolvidos.
24.2 — As condições constantes dos instrumentos con- tratuais resultantes do Refinanciamento da Concessão não devem ser mais onerosas para a Concessionária, para os seus acionistas ou para o Concedente, do que as existentes nos contratos de financiamento que substituem.
24.3 — Os impactes favoráveis que decorram da concre- tização do Refinanciamento da Concessão são partilhados, em partes iguais, entre a Concessionária e o Concedente, com referência ao valor atual dos mesmos, calculado nos termos referidos nos n.os 24.8. e 24.10..
24.4 — Para efeitos do disposto no número an- terior, procede-se ao confronto entre o Caso Base Pré-
-Refinanciamento e o Caso Base Pós-Refinanciamento.
24.5 — Os impactes favoráveis a que alude o n.º 24.3. correspondem aos diferenciais de cash-flow disponível para os acionistas, apurados por confronto, ano a ano, entre o Caso Base Pré-Refinanciamento e o Caso Base Pós-Refinanciamento.
24.6 — Ao montante apurado nos termos do número anterior são deduzidos os encargos razoáveis suportados e documentados por ambas as Partes com o estudo e a montagem da operação de Refinanciamento da Concessão.
24.7 — As Partes acordam entre si o mecanismo con- creto de partilha dos benefícios decorrentes do Refinan- ciamento da Concessão a que tem direito o Concedente, de acordo com as caraterísticas do novo modelo financeiro e da situação da Concessão, podendo este consistir:
a) Num pagamento único ao Concedente, a efetuar no momento de realização da operação de Refinanciamento da Concessão;
b) Na dedução faseada aos pagamentos pela disponibi- lidade da Autoestrada, a acordar entre as Partes e a ocorrer em períodos a definir; ou
c) Numa composição resultante das alternativas ante- riores.
24.8 — Para efeitos do pagamento único a que se refere a alínea a) do número anterior, considera-se uma taxa de atualização dos diferenciais de cash-flow a distribuir aos acionistas, calculados nos termos do n.º 24.5., correspon- dente à TIR Acionista do Caso Base.
24.9 — O valor do pagamento único a que se refere a alínea a) do n.º 24.7. é apurado mediante a sua introdução no Caso Base Pós-Refinanciamento num processo iterativo até que se verifique a condição prevista no n.º 24.3..
24.10 — Para efeitos do apuramento do valor de cada uma das deduções referidas na alínea b) do n.º 24.7., é considerado o valor resultante da atualização realizada nos termos do n.º 24.8., capitalizado a uma taxa equivalente ao custo médio ponderado dos capitais próprios e alheios da Concessionária.
24.11 — Os mecanismos de atualização e capitalização têm em consideração a preocupação da repartição equi- tativa dos benefícios do Refinanciamento da Concessão entre as Partes.
24.12 — A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente toda e qualquer intenção de pro- ceder a um Refinanciamento da Concessão.
24.13 — O Concedente pode apresentar à Concessio- nária, a qualquer momento, uma proposta de Refinancia- mento da Concessão.
24.14 — Ocorrendo a situação prevista no número an- terior, a Concessionária deve, alternativamente:
a) Demonstrar que a operação proposta pelo Conce- dente tem condições globalmente menos favoráveis do que aquelas que decorram de uma alternativa apresentada pela Concessionária ou do que aquelas que decorrem dos contratos de financiamento vigentes;
b) Negociar a operação de Refinanciamento da Con- cessão proposta.
24.15 — A concretização de um Refinanciamento da Concessão fica, em qualquer caso, dependente da decisão da Concessionária e da aprovação do Concedente.
24.16 — Ocorrendo Refinanciamento da Concessão, o Caso Base então em vigor é substituído pelo Caso Base Ajustado, entendendo-se todas as referências feitas no Contrato de Concessão para o Caso Base como sendo fei- tas, a partir desse momento, para o Caso Base Ajustado, o qual passa a integrar o Anexo 5 ao Contrato de Concessão.
CAPÍTULO VII
Expropriações
25 — Disposições aplicáveis
Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
26 — Declaração de Utilidade Pública com caráter de urgência
São de utilidade pública, com caráter de urgência, todas as expropriações referidas no número anterior.
27 — Condução, controlo e custos dos processos expropriativos
27.1 — A condução e realização dos processos ex- propriativos dos bens e direitos necessários à Concessão compete à Concessionária, como entidade expropriante em nome do Concedente, à qual compete também su- portar todos os custos inerentes aos referidos processos expropriativos e o pagamento de indemnizações ou outras compensações decorrentes das expropriações ou da impo- sição de servidões ou outros ónus ou encargos que delas sejam consequência.
27.2 — Compete designadamente à Concessionária:
a) A prática dos atos que individualizem, caraterizem e identifiquem os bens a expropriar, de acordo com o Código das Expropriações;
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b) A apresentação ao Concedente, nos prazos previstos no Programa de Trabalhos, de todos os elementos e os documentos necessários à prática dos atos referidos na alínea anterior e à emissão das Declarações de Utilidade Pública.
27.3 — Para cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária em matéria de expropriações, a Con- cessionária celebrou com o ACE Expropriativo o Contrato de Condução e Realização de Processos de Expropriação.
27.4 — Caso os elementos e os documentos referidos na alínea b) do n.º 27.2. exibam incorreções ou insufici- ências que influam na individualização, na caraterização e na identificação das parcelas a expropriar ou na emissão das Declarações de Utilidade Pública, o Concedente, nos 60 (sessenta) dias seguintes à sua receção, notifica a Con- cessionária para os corrigir, indicando expressamente qual a planta parcelar que necessita de correção, sem prejuízo da prática imediata dos atos expropriativos que não sejam afetados pelas incorreções ou insuficiências detetadas.
27.5 — O prazo para realização das expropriações in- dicado no Programa de Trabalhos considera-se suspenso relativamente às plantas parcelares face às quais a incor- reção ou insuficiência se tenha verificado, desde a data em que a Concessionária seja notificada pelo Concedente para o efeito até à efetiva sanação dessa incorreção ou insuficiência.
27.6 — O Concedente procede à emissão e à publica- ção das Declarações de Utilidade Pública dos terrenos a expropriar no prazo de 30 (tinta) dias contados da receção dos elementos e dos documentos referidos na alínea b) do n.º 27.2.
27.7 — Quaisquer atrasos imputáveis ao Concedente na prática de ato ou de atividade que, pela sua natureza, deva ser praticado pelo Concedente, designadamente a publicação da Declaração de Utilidade Pública dos ter- renos a expropriar, dos quais resulte atraso superior a 30 (trinta) dias no início dos trabalhos no Lanço ou no Su- blanço, confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos previstos na cláusula 91.ª
27.8 — Sempre que se torne necessário realizar ex- propriações para manter direitos de terceiros no estabe- lecimento ou restabelecimento de redes, vias de qualquer tipo ou serviços afetados, estas também são de utilidade pública e com caráter de urgência, sendo aplicáveis todas as disposições que regem a Concessão.
27.9 — Compete à Concessionária prestar ao Conce- dente, a todo o tempo, e nomeadamente no âmbito dos estudos e projetos por si realizados, toda a informação relativa aos processos expropriativos em curso, incluindo, designadamente, a apresentação de relatórios semestrais das expropriações realizadas, contendo a identificação das parcelas expropriadas amigavelmente e respetivos valores de aquisição ou indemnização, bem como daquelas em que foram acionados os mecanismos de posse adminis- trativa.
27.10 — Integram o património autónomo da IP, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de novembro, na sua atual redação, os imóveis ad- quiridos por via de direito privado ou por expropriação, para o objeto da Concessão, que não venham a integrar o domínio público rodoviário.
27.11 — A autorização para alienação das áreas sobran- tes, nas condições previstas no Código das Expropriações,
é da competência do ME, revertendo o valor obtido com a alienação para a Fazenda Nacional.
CAPÍTULO VIII
IMT
28 — Funções do IMT
28.1 — Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no Contrato de Concessão se atri- buam poderes ou se preveja o exercício de faculdades pelo Concedente, tais poderes e tal exercício são executados pelo IMT, o qual fica autorizado para tanto por força das Bases da Concessão e do Contrato de Concessão, salvo quando o contrário resultar do presente contrato ou de disposição normativa.
28.2 — Cabe ao IMT designar os mandatários do Estado nos procedimentos de arbitragem que decorram no âmbito do disposto no capítulo XXVIII.
CAPÍTULO IX
Conceção, Projeto e construção da Autoestrada
29 — Conceção, projeto e construção
29.1 — A Concessionária é responsável pela conceção, pelo projeto e pela construção dos Lanços referidos nos n.os 6.1. e 6.2., respeitando os estudos e os projetos apro- vados nos termos das cláusulas seguintes e o disposto no presente Contrato de Concessão.
29.2 — A construção dos Lanços indicados nos n.os 6.1. e 6.2. deve ter início no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão.
29.3 — Para cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária em matéria de conceção, de pro- jeto e de construção da Autoestrada, a Concessionária celebrou com o ACE Construtor o Contrato de Projeto e Construção.
29.4 — A entrada em serviço do primeiro Lanço a construir deve verificar-se no prazo de 40 (quarenta) meses a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão.
29.5 — A totalidade da rede com perfil de autoestrada deve entrar em serviço no prazo de 5 (cinco) anos a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão.
30 — Programa de execução da Autoestrada
30.1 — A construção dos Lanços de Autoestrada referi- dos nos n.os 6.1. e 6.2. obedece ao Programa de Trabalhos, no respeito pelas seguintes datas de início da construção e de entrada em serviço:
Lanço | Data de início de construção | Data limite de entrada em serviço |
A16/IC16 — Nó da CREL (IC 18) — Lourel (IC30). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A16/IC30 — Ranholas (IC 19) — Linhó (EN9) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A16/IC30 — Linhó (EN9) — Alcabideche (IC15). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A16/IC30 — Lourel (IC 16) — Ranholas (IC19). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 1-5-2008 1-8-2008 15-7-2008 15-7-2008 | 31-12-2009 31-12-2009 30-4-2010 31-12-2009 |
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30.2 — As datas de entrada em serviço e as datas de início da construção de cada um dos Lanços referidos no número anterior constam do Programa de Trabalhos.
30.3 — Os Lanços referidos nos n.os 6.3. e 6.4. transferem-se para a Concessionária de acordo com o disposto na cláusula 50.ª
30.4 — A Concessionária não pode ser responsabilizada por atrasos causados por modificações unilateralmente impostas pelo Concedente ao Programa de Trabalhos ou por quaisquer outros atrasos que sejam imputáveis ao Concedente.
31 — Disposições gerais relativas a estudos e projetos
31.1 — À Concessionária compete promover, por sua conta e risco, a elaboração dos estudos e dos projetos relativos às obras abrangidas pela Concessão, de acordo com as disposições do presente contrato e sob fiscalização do ME, exercida através do IMT.
31.2 — Os estudos e os projetos referidos no número anterior, designadamente os de caráter técnico, ambiental e económico, são apresentados sucessivamente sob a forma de estudos prévios, incluindo Estudos de Impacte Ambien- tal, anteprojetos e projetos, podendo algumas destas fases ser dispensadas com o acordo prévio do Concedente.
31.3 — Os estudos e projetos referidos no n.º 31.1. devem:
a) Respeitar os termos da Proposta;
b) Satisfazer as normas legais e regulamentares em vigor e as normas comunitárias aplicáveis; e
c) Satisfazer as regras gerais relativas à qualidade, à segurança, comodidade e economia dos utentes da Auto- estrada, sem descurar os aspetos de integração ambiental e enquadramento adaptado à região que a mesma atra- vessa.
31.4 — No estabelecimento do traçado da Autoestrada com os seus nós de ligação e Áreas de Serviço, praças de portagem, sistemas de portagem e centro de assistência e manutenção, que devem ser objeto de pormenorizada justificação nos projetos, tem-se em conta, nomeadamente, os estudos e planos de caráter urbanístico e de desen- volvimento que existam para as localidades ou regiões abrangidas nas zonas em que esse traçado se desenvolve, designadamente os instrumentos de planeamento territorial e os regulamentos municipais aplicáveis e as Declarações de Impacte Ambiental em vigor.
31.5 — As regras e as normas a considerar na elaboração dos projetos, que não sejam taxativamente indicadas no presente Contrato de Concessão, nem constem de dispo- sições legais ou regulamentares em vigor, devem ser as que melhor se coadunem com a melhor técnica rodoviária à data da execução dos projetos.
31.6 — A nomenclatura a adotar nos diversos estudos deve estar de acordo com o Vocabulário de Estradas e Aeródromos.
31.7 — A Concessionária pode solicitar ao Concedente, e este deve fornecer-lhe, com a brevidade possível e a título meramente informativo, os elementos de estudo disponíveis.
31.8 — O Concedente não se responsabiliza pelos dados constantes dos elementos de estudo disponibilizados nos termos do número anterior, ou patenteados no concurso público que culminou com o Contrato de Concessão, os quais devem ser devidamente verificados e validados pela
Concessionária, sendo da integral e exclusiva responsa- bilidade da Concessionária quaisquer erros, inexatidões ou omissões que os mesmos contenham ou a que possam conduzir.
31.9 — Os elementos de estudo referidos nos n.os 31.7. e
31.8. não constituem obrigação para a Concessionária nem compromisso para o Concedente, podendo ambos propor as alterações que julguem conveniente introduzir-lhe por forma a que as obras a realizar possam corresponder ao fim a que se destinam, nomeadamente as decorrentes da necessidade de cobrança de portagens, bem como alte- rações quanto à diretriz, à rasante e ao perfil transversal.
31.10 — Os estudos e projetos apresentados pela Con- cessionária devem:
a) Ser instruídos com parecer de revisão, emitido por entidades técnicas independentes;
b) Ser elaborados, apresentados e aprovados por forma a permitir o cumprimento, pela Concessionária, da obrigação de observar as datas de início da construção e de abertura ao tráfego dos Lanços que se encontram estabelecidas na cláusula 30.ª e no Anexo 3.
31.11 — No prazo de 30 (trinta) dias contados da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, a Concessio- nária submete à aprovação do Concedente o Programa de Estudos e Projetos, no qual indica as datas em que se compromete a apresentar todos os estudos e os projetos que lhe compete elaborar e identifica as entidades técnicas independentes que vão emitir os respetivos pareceres de revisão, bem como o modelo de revisão a aplicar a cada especialidade de projeto.
31.12 — As entidades revisoras a que se refere o número anterior são contratadas pela Concessionária, em contrato a aprovar pelo Concedente, podendo este solicitar direta- mente àquelas quaisquer esclarecimentos ou informações, que devem ser prestados em prazo razoável.
31.13 — O Programa de Estudos e Projetos e as en- tidades técnicas independentes propostos pela Conces- sionária consideram-se tacitamente aprovados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua entrega e indicação ao Concedente, respetivamente.
31.14 — No Programa de Estudos e Projetos aprovado podem vir a ser introduzidos, posteriormente, os ajusta- mentos julgados convenientes pela Concessionária, desde que mereçam o prévio acordo expresso do Concedente.
31.15 — Quando solicitadas e devidamente justificadas pela Concessionária, o Concedente pode autorizar altera- ções à Proposta que correspondam a um aperfeiçoamento da mesma, sem desvirtuamento dos seus elementos fun- damentais e sem decréscimo de utilidade, de duração e de solidez da obra.
32 — Apresentação dos estudos e projetos
32.1 — Caso haja lugar à elaboração de novos estudos prévios, os mesmos devem ser apresentados ao Concedente divididos nos seguintes fascículos independentes:
a) Volume-síntese, de apresentação geral do Lanço ou Sublanço, incluindo uma estimativa do investimento;
b) Estudo de tráfego, atualizado, que suporte o dimen- sionamento da secção corrente, dos ramos dos nós de liga- ção, das ligações à rede viária envolvente, das interseções dos pavimentos e das praças de portagem;
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c) Estudo geológico-geotécnico, acompanhado do pro- grama de prospeção geotécnica detalhado para as fases seguintes do projeto;
d) Volume geral, contendo as geometrias propostas para as várias soluções de traçado, incluindo nós de ligação e restabelecimentos, drenagem, pavimentação, sinalização e segurança, integração paisagística, praças de portagem e outras instalações acessórias;
e) Obras de arte correntes;
f) Obras de arte especiais;
g) Túneis;
h) Áreas de Serviço, de repouso e centro de assistência e manutenção;
i) Auditoria de segurança.
32.2 — Os Estudos de Impacte Ambiental dão cumpri- mento à legislação nacional e comunitária neste domínio, designadamente, à Diretiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de março de 1997, e ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, prevendo, identificando e avaliando os potenciais impactes resultantes das fases de construção e de explora- ção, apresentando as correspondentes medidas mitigadoras e compensatórias e os sistemas de monitorização para controlo efetivo dessas medidas, bem como os planos de monitorização que se revelem necessários.
32.3 — Os Estudos de Impacte Ambiental são apresen- tados conjuntamente com os estudos prévios e os projetos, para que o Concedente, enquanto entidade licenciadora, os possa endereçar ao Ministério com a tutela do Ambiente para parecer de avaliação, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo da posição de proponente atribuída à Concessionária, tal como definido na lei.
32.4 — Os projetos de execução devem ser apresen- tados ao Concedente divididos nos seguintes fascículos independentes e número de exemplares:
a) Volume-síntese, de apresentação geral do Lanço ou Sublanço (três exemplares);
b) Implantação e apoio topográfico (um exemplar);
c) Estudo geológico e geotécnico (dois exemplares);
d) Traçado geral (três exemplares e um exemplar por município afetado pelo projeto);
e) Nós de ligação (três exemplares e um exemplar por município afetado pelo projeto);
f) Restabelecimentos, serventias e caminhos paralelos (três exemplares e um exemplar por município afetado pelo projeto);
g) Drenagem (três exemplares);
h) Pavimentação (dois exemplares);
i) Integração paisagística (dois exemplares);
j) Equipamentos de segurança (dois exemplares);
l) Sinalização (três exemplares);
m) Portagens (dois exemplares);
n) Sistema de controlo e gestão de tráfego (dois exem- plares);
o) Infraestruturas de câmaras de visita e tubagens para instalação de cabos de telecomunicações (dois exemplares);
p) Sistema de postos de emergência (dois exemplares);
q) Iluminação (dois exemplares);
r) Vedações (um exemplar);
s) Serviços afetados (um exemplar);
t) Obras de arte correntes (dois exemplares);
u) Obras de arte especiais (dois exemplares);
v) Túneis (dois exemplares);
x) Centro de assistência e manutenção (dois exemplares);
z) Áreas de Serviço e de repouso (dois exemplares);
aa) Projetos complementares (dois exemplares);
bb) Expropriações (três exemplares);
cc) Auditoria de segurança (dois exemplares).
32.5 — Os estudos e os projetos são apresentados ao Concedente, nas diversas fases, com parecer de revisão emitido pelas entidades técnicas independentes referidas nos n.os 31.11. a 31.13.
32.6 — Toda a documentação é entregue no número de exemplares referido no n.º 32.4., com exceção dos estudos e projetos de caráter ambiental, que são apresentados nos termos da legislação ambiental aplicável, cujos elementos devem ser manipuláveis em equipamentos do tipo compu- tador pessoal, em ambiente Windows (última versão).
32.7 — A documentação informática de todos os ele- mentos do projeto é fornecida em CD-ROM e usa os se- guintes tipos:
a) Textos — Microsoft Word, armazenados no formato
standard;
b) Tabelas e folhas de cálculo — Microsoft Excel, armazenados no formato standard;
c) Peças desenhadas — formato DXF ou DWG.
32.8 — Caso a Concessionária entenda usar aplicações ou formatos alternativos aos indicados no número anterior, deve explicitá-los e dotar a fiscalização dos meios físicos e software necessários para a sua utilização.
33 — Critérios de projeto
33.1 — Na elaboração dos projetos da Autoestrada de- vem respeitar-se as caraterísticas técnicas definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da IP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem pre- juízo do disposto no número seguinte.
33.2 — Em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, pode ser adotada a velocidade base de 100 km/h e caraterísticas técnicas inferiores às indicadas no número anterior, mediante pro- posta da Concessionária devidamente fundamentada e após aprovação do Concedente.
33.3 — O dimensionamento das caraterísticas técnicas deve ser baseado no TMDA previsto para o ano horizonte, considerando este como o vigésimo ano após a abertura do Lanço ou Sublanço ao tráfego.
33.4 — O dimensionamento do perfil transversal em secção corrente pode ser atingido por fases, nos termos da cláusula 41.ª, em harmonia com a evolução do tráfego.
33.5 — Relativamente às obras acessórias e trabalhos complementares a considerar nos projetos e a levar a efeito pela Concessionária, deve esta atender ao seguinte:
a) Vedação — a Autoestrada é vedada em toda a sua extensão, utilizando-se para o efeito tipos de vedações adequadas à ocupação marginal. As passagens superiores em que o tráfego de peões seja exclusivo ou importante são também vedadas lateralmente em toda a sua extensão;
b) Sinalização — é estabelecida a sinalização horizon- tal, vertical e variável, indispensável para a conveniente captação, orientação, gestão e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IMT, o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, devendo ainda ser adaptada a sinalização de orientação da rede viária envolvente com prévio acordo das entidades que supervisionam essas vias;
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c) Equipamentos de segurança — são instaladas guardas e outros equipamentos de segurança, nomeadamente no limite da plataforma da Autoestrada junto dos aterros com altura superior a 3 m (três metros), no separador central, bem como na proteção a obstáculos próximos da plata- forma, nomeadamente nos termos das normas do SETRA (Service d’Etudes Techniques des Routes et Autoroutes) e da legislação em vigor;
d) Integração e enquadramento paisagístico — a inte- gração da Autoestrada na paisagem e o seu enquadramento adaptado à região que atravessa são objeto de projetos especializados que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento quer destes quer das margens, separador e Áreas de Serviço;
e) Iluminação — os nós de ligação, incluindo as zonas de interseção com a rede viária envolvente, as praças de portagem e as Áreas de Serviço e de repouso devem ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis;
f) Telecomunicações — a Concessão deve ser dotada de um Canal Técnico Rodoviário para instalação da rede de telecomunicações afeta à gestão da Concessão e para instalação de ativos de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável;
1) É estabelecida ao longo de toda a Autoestrada uma infraestrutura para alojamento de redes de comunicações eletrónicas, que deve, designadamente, respeitar o dis- posto no Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de março, e para serviço:
i) Da Concessionária, através da qual assegura exclu- sivamente os serviços de assistência ao utente, o sistema de controlo e de gestão de tráfego e os demais serviços relativos à exploração da Concessão, estando-lhe ve- dado o comércio jurídico privado da infraestrutura em causa;
ii) Da IP, para as utilizações próprias que os seus esta- tutos e a lei lhe conferem;
iii) De operador interessado, que acede ao uso da in- fraestrutura de acordo com os princípios da concorrência, igualdade, transparência e imparcialidade e sem custos para a Concessionária;
2) A infraestrutura de tubos a instalar deve ter a seguinte configuração: 3 (três) tubos de 110 mm [e 3 (três) tri-tubos de 40 mm], devendo a Concessionária utilizar um dos tubos e um dos tri-tubos para os efeitos mencionados na subalínea i) do ponto 1) da presente alínea f);
g) Qualidade ambiental — devem ser adotadas soluções construtivas e devem existir dispositivos de proteção contra agentes poluentes, nomeadamente ruídos.
33.6 — O dimensionamento das praças de portagem deve ser de modo a obter a maior eficiência e segurança, causando o mínimo de incomodidade e perdas de tempo aos utentes da Autoestrada.
33.7 — Ao longo e através da Autoestrada, incluindo as suas obras de arte especiais, são estabelecidos, onde se julgue conveniente, os dispositivos necessários para que o futuro alojamento de cabos elétricos, telefónicos e outros possa ser efetuado sem afetar as estruturas e sem necessidade de levantar o pavimento.
34 — Aprovação dos estudos e projetos
34.1 — Os estudos e os projetos apresentados pela Con- cessionária nos termos das cláusulas anteriores consideram-
-se tacitamente aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva apresentação, salvo nos casos em que a aprovação deva ser antecedida de decisão ou de parecer do Ministério com a tutela do Ambiente.
34.2 — Quando seja exigível parecer do Ministério com a tutela do Ambiente, o prazo de aprovação referido no número anterior conta-se partir da data da respetiva rece- ção pelo Concedente ou do termo do prazo previsto na lei para a sua emissão, consoante o que primeiro se verifique.
34.3 — A solicitação, pelo Concedente, de correções ou de esclarecimentos aos estudos ou projetos apresen- tados tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação, se aquelas correções ou esclarecimentos forem solicitados nos 20 (vinte) dias seguintes à sua apresentação, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correção ou prestado o esclarecimento, se a referida solicitação se verificar após aquele momento.
34.4 — A aprovação dos projetos pelo ME não acarreta para o Concedente qualquer tipo de responsabilidade, nem exonera a Concessionária dos compromissos emergen- tes do presente contrato, nem da responsabilidade que possa advir da imperfeição das conceções previstas ou do funcionamento das obras, exceto quando tal imperfeição decorra de modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária te- nha manifestado por escrito reservas quanto à segurança das mesmas.
34.5 — A execução das obras depende estritamente da aprovação prévia dos respetivos projetos, designada- mente do projeto de execução, pelo que a Concessionária não pode dar execução às mesmas sem as necessárias aprovações.
34.6 — Os estudos e projetos são aprovados por fascí- culos ou por conjuntos coerentes de fascículos, a saber:
a) Projeto de expropriações;
b) Estudo geológico e geotécnico, traçado geral, nós de ligação, restabelecimento, serventias e caminhos paralelos, drenagem, integração paisagística e RECAPE;
c) Cada um dos restantes fascículos.
35 — Corredor
Caso o Concedente venha a exigir um traçado para os Lanços ou Sublanços que não se localize, no todo ou em parte, no Corredor considerado na Proposta, pode haver lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão nos termos da cláusula 91.ª ou à atribuição de compensação ao Concedente nos termos da cláusula 92.ª
36 — Execução das obras
36.1 — Compete à Concessionária elaborar e submeter à aprovação do Concedente, que se considera tacitamente concedida quando não seja recusada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua submissão, os cadernos de encargos ou as normas de construção, não podendo as obras ser iniciadas antes de estes documentos terem sido aprovados.
36.2 — Todas as obras são realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as regras da arte, em harmonia com as disposições legais ou
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regulamentares em vigor, e as caraterísticas habituais em obras do tipo das que constituem o objeto da Concessão.
36.3 — Na falta ou insuficiência de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, observam-se, mediante acordo do Concedente, as recomendações similares de outros países da União Europeia, nomeadamente as nor- mas do SETRA (Service d’Etudes Techniques des Routes et Autoroutes).
36.4 — A execução, por Empreiteiros Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades integradas na Concessão deve respeitar a legislação na- cional e comunitária aplicável.
36.5 — As obras devem ser acompanhadas e fiscalizadas por entidades técnicas independentes do ACE Construtor previamente aceites pelo Concedente.
36.6 — O Concedente pode sempre pedir esclarecimen- tos à entidade fiscalizadora e esta tem a obrigação de os prestar em tempo razoável.
36.7 — Quaisquer documentos que careçam de aprova- ção do Concedente apenas podem circular nas obras com o visto do Concedente.
36.8 — Constitui especial obrigação da Concessionária promover, e exigir de todas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento de atividades integra- das na Concessão que promovam, que sejam observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e implementadas especiais medidas de salvaguarda da integridade física do público e do pessoal.
36.9 — A Concessionária é responsável perante o Con- cedente por que apenas sejam contratadas para desenvol- ver atividades integradas na Concessão entidades que se encontrem devidamente licenciadas e autorizadas e que detenham capacidade técnica e profissional adequada para o efeito.
36.10 — A Concessionária deve promover a divulgação das obras integradas na Concessão.
37 — Alterações nos projetos e nas obras realizadas
37.1 — A Concessionária pode, mediante autorização do ME, introduzir alterações nos estudos e projetos, mesmos se já aprovados, e nas obras realizadas, desde que disso não resulte nenhuma modificação fundamental à Concessão.
37.2 — O ME pode ainda impor, por razões de interesse público, à Concessionária alterações aos estudos e aos projetos, mesmo se já aprovados, e alterações nas obras já realizadas.
37.3 — A Concessionária tem de efetuar todas as altera- ções nos estudos e nos projetos, nas obras e nas instalações que lhe sejam determinadas pelo ME, sem prejuízo da obrigação da apresentação, prévia ao início de qualquer alteração, do orçamento a que se refere o n.º 37.6.
37.4 — Em situações de emergência, estado de sítio ou calamidade pública, o Concedente pode decretar a suspen- são ou interrupção da execução de quaisquer trabalhos ou obras e adotar as demais medidas que se mostrem adequa- das, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.
37.5 — O cumprimento das determinações do Conce- dente emitidas no uso dos poderes descritos nos n.os 37.2. a
37.4. pode conferir à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos da cláusula 91.ª, salvo se as alterações determinadas pelo Concedente tiverem a natureza de correções resultantes de incumprimento da Concessionária.
37.6 — O cálculo da indemnização a que a Concessio- nária possa vir a ter direito nos termos do número anterior, mesmo quando as obras sejam realizadas por procedimento pré-contratual, tem por base um orçamento, previamente apresentado pela Concessionária com base em listagem de preços unitários a acordar previamente entre o Concedente e a Concessionária.
37.7 — Os documentos do procedimento referido no número anterior, quando exista, e a respetiva adjudicação, devem ser previamente aprovados pelo Concedente.
37.8 — Se a previsível despesa a efetuar der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, a decisão prevista no n.º 37.2. é precedida de despacho de concordância do MEF, exceto se os respetivos encargos não excederem os € 100 000 (cem mil euros) em cada um dos anos eco- nómicos seguintes ao da respetiva decisão e o prazo de pagamento não exceder os 3 (três) anos.
37.9 — O IMT, enquanto entidade fiscalizadora, pode intervir em qualquer momento do processo evolutivo da obra, desde a fase da sua conceção e projeto até à fase de exploração e conservação, ordenando a verificação quer de anomalias de execução, quer do incumprimento do que for exigido e estiver aprovado, e determinando alterações e melhorias, nos prazos e nas condições que considerar mais convenientes.
38 — Património histórico e achados arqueológicos
38.1 — Qualquer património histórico ou arqueológico que seja descoberto no decurso das obras de construção da Autoestrada é pertença exclusiva do Estado, devendo a Concessionária notificá-lo imediatamente da sua des- coberta e não podendo efetuar quaisquer trabalhos que o possam afetar ou pôr em perigo sem obter indicações do Concedente relativamente à sua forma de preservação.
38.2 — A verificação da situação prevista no número anterior pode conferir à Concessionária o direito à repo- sição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da cláusula 91.ª
39 — Programa de Trabalhos
39.1 — Quaisquer alterações, propostas pela Conces- sionária, ao Programa de Trabalhos devem ser notificadas ao Concedente, acompanhadas da devida justificação, não podendo, sem prejuízo do disposto no n.º 30.4., envolver adiamento da data de entrada em serviço de cada um dos Lanços.
39.2 — Sempre que o atraso no cumprimento do Pro- grama de Trabalhos seja imputável ao Concedente, a Con- cessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da cláusula 91.ª, desde que tal atraso ponha em causa a data de abertura do respetivo Lanço ao tráfego.
40 — Plano de Recuperação de Atrasos
40.1 — Ocorrendo atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos ou sendo-lhe feitas pela Concessionária al- terações que possam pôr em risco as datas de entrada em serviço de cada Lanço, o Concedente pode notificar a Con- cessionária para apresentar, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, um Plano de Recuperação dos Atrasos, contendo a indicação do reforço de meios para o efeito necessários.
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40.2 — O Concedente pronuncia-se sobre o Plano de Recuperação de Atrasos no prazo de 30 (trinta) dias a con- tar da data da sua apresentação, findo o qual se presume o respetivo deferimento.
40.3 — Caso o Plano de Recuperação de Atrasos não seja apresentado no prazo para o efeito fixado, ou caso este não seja aprovado, pode o Concedente impor à Concessio- nária a adoção das medidas que entender adequadas e ou o cumprimento de um Plano de Recuperação de Atrasos por ele elaborado, segundo critérios de razoabilidade.
40.4 — Até à aprovação ou imposição de um Plano de Recuperação de Atrasos, a Concessionária deve manter a execução dos trabalhos nos termos definidos no Programa de Trabalhos, ficando obrigada, após ser notificada daquela aprovação ou imposição, a cumprir o Plano de Recuperação de Atrasos e a observar as medidas dele constantes.
40.5 — Os custos decorrentes da execução do Plano de Recuperação de Xxxxxxx correm por conta da Concessio- nária, exceto se o atraso não lhe for imputável.
41 — Aumento do número de vias da Autoestrada
41.1 — O aumento do número de vias dos Sublanços da Autoestrada é realizado de harmonia com o seguinte:
a) Nos Sublanços com 4 (quatro) vias, deve ser cons- truída mais uma via em cada sentido, a partir do terceiro ano após o TMDA ter atingido 38 000 (trinta e oito mil) veículos;
b) Nos Sublanços com 6 (seis) vias, deve ser construída mais uma via em cada sentido, a partir do terceiro ano após o TMDA ter atingido 60 000 (sessenta mil) veículos.
41.2 — Os encargos decorrentes do aumento do número de vias dos Sublanços são da responsabilidade do Con- cedente, devendo as respetivas condições de pagamento ser previamente acordadas com a Concessionária, sem prejuízo do disposto nos n.os 41.5. a 41.8. e não havendo lugar a dedução por falhas de disponibilidade ao abrigo da cláusula 67.ª, nos segmentos dos Sublanços em causa afetados, em virtude e durante o período de execução dos trabalhos de aumento do número de vias.
41.3 — Os procedimentos necessários ao aumento do número de vias dos Sublanços são desenvolvidos pela Concessionária, que adota, para o efeito, os procedimen- tos pré-contratuais que possam ser legalmente exigidos, no prazo determinado pelo Concedente, sem prejuízo do disposto no n.º 41.8..
41.4 — Os documentos e as peças dos procedimen- tos pré-contratuais, e a respetiva adjudicação, devem ser previamente aprovados pelo Concedente, que pode, em qualquer circunstância, determinar a alteração:
a) Dos documentos e das peças do procedimento;
b) Do projeto de decisão de adjudicação, desde que respeitando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
41.5 — Na falta do acordo previsto no n.º 41.2., o Con- cedente deve, atempadamente, disponibilizar à Conces- sionária os meios financeiros necessários ao pagamento do preço devido ao adjudicatário do procedimento pré-
-contratual referido no n.º 41.3.
41.6 — Quaisquer outros eventuais encargos relativos ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual refe- rido no n.º 41.3. devem ser acordados previamente entre as Partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
41.7 — Na falta do acordo previsto no número anterior, e sem prejuízo do desenvolvimento do procedimento pré-
-contratual relativo à adjudicação do aumento do número de vias, o valor dos encargos aí previstos é fixado pelo tribunal arbitral, nos termos do capítulo XXVIII.
41.8 — No caso de não ser legalmente exigível à Con- cessionária a tramitação de procedimento pré-contratual, os termos e as condições relativos ao desenvolvimento do processo de aumento do número de vias são previamente acordados entre as Partes.
41.9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é tramitado um procedimento de natureza concorrencial, com vista à escolha da entidade que procede aos trabalhos de aumento do número de vias, sendo aplicável o disposto nos n.os 41.4. a 41.7..
41.10 — Caso o Concedente opte por não proceder à realização de um aumento do número de vias na data em que tal aumento deva ocorrer, a Concessionária fica apenas obrigada ao cumprimento do nível de serviço C até um TMDA de 60 000 (sessenta mil) ou de 90 000 (noventa mil) veículos, respetivamente, para as secções de 4 (quatro) ou 6 (seis) vias, e de um nível de serviço D a partir daqueles limiares.
41.11 — Não há obrigatoriedade de proceder a qual- quer aumento do número de vias dos Lanços referidos no n.º 6.4. (lanços sem cobrança de taxas de portagem aos utentes), mesmo que o TMDA atinja os valores previstos no n.º 41.1. durante o período de 5 (cinco) anos que dura a concessão destes Lanços.
41A — Grandes Reparações de Pavimento
41A.1 — As Grandes Reparações de Pavimento têm por objetivo o descrito no Anexo 25, que detalha ainda:
a) Os tipos de intervenção sobre pavimentos caraterizá- veis como Grande Reparação de Pavimento e os trabalhos aí incluídos;
b) Os Grupos de Sublanços;
c) A área total dos pavimentos de cada Sublanço da Con- cessão, incluindo bermas e ramos dos nós a ele associados, e a área total de cada um dos Grupos de Sublanços;
d) A data de início do programa de Campanhas de Mo- nitorização de Pavimentos por cada Grupo de Sublanços;
e) As áreas máximas de intervenção pela Concessio- nária;
f) Os critérios de medição relevantes para cada pato- logia.
41A.2 — Cabe à Concessionária a responsabilidade pela conceção, execução e fiscalização das obras inerentes a qualquer Grande Reparação de Pavimento, constituindo os trabalhos para a sua realização justificação para encer- ramento de vias nos termos e para efeitos do estipulado na cláusula 55.ª
41A.3 — Não obstante o estipulado no número anterior, os encargos com uma Grande Reparação de Pavimento são suportados da seguinte forma:
a) Os encargos associados à realização de Campanhas de Monitorização de Pavimentos e de Monitorizações Lo- calizadas de Pavimentos, à elaboração das notas técnicas ou dos projetos de execução e à fiscalização das obras são sempre suportados pela Concessionária;
b) Os encargos associados à execução de Grandes Re- parações de Pavimento na sequência de Monitorizações Localizadas de Pavimentos ou de Campanhas de Monito-
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rização de Pavimentos são da responsabilidade da Conces- sionária, desde que a área a ser intervencionada, somada com o total da área anteriormente intervencionada cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, não ultrapasse, num período de 4 (quatro) anos, para o Grupo de Sublanços em causa e em valores acumulados, a área máxima identificada no Anexo 25;
c) Os encargos associados à execução de Grandes Re- parações de Pavimento são da responsabilidade do Con- cedente sempre que: (i) na sequência de uma Campanha de Monitorização de Pavimentos, a intervenção necessária ultrapasse a área máxima identificada no Anexo 25 ou
(ii) a área a intervencionar, somada com o total da área anteriormente intervencionada cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, ultrapasse, num período de 4 (quatro) anos, para o Grupo de Sublanços em causa e em valores acumulados, a área máxima identificada no Anexo 25.
41A.4 — A necessidade de proceder a Grandes Repara- ções de Pavimento é aferida por Grupo de Sublanços, na sequência de Campanhas de Monitorização de Pavimentos ou de Monitorizações Localizadas de Pavimentos, sendo a sua execução igualmente gerida por Grupo de Sublanços. 41A.5 — As Campanhas de Monitorização de Pavimen- tos e as Monitorizações Localizadas de Pavimentos são realizadas por entidades independentes da Concessionária e por esta selecionadas de entre as que, propostas pela Concessionária, disponham de prévia aprovação do Con- cedente, o qual se deve pronunciar no prazo de 30 (trinta)
xxxx após a entrega de proposta pela Concessionária.
41A.6 — No âmbito de uma Campanha de Monitoriza- ção de Pavimentos ou de uma Monitorização Localizada de Pavimentos, a entidade responsável pela respetiva re- alização deve emitir relatório, o qual deve ser entregue à Concessionária, com cópia para o Concedente.
41A.7 — Sempre que numa Monitorização Localizada de Pavimentos se verifique alguma situação caraterizável como Grande Reparação de Pavimento, a Concessionária desencadeia, de imediato e a expensas suas, os trabalhos com vista à sua realização, salvo nos casos em que a área a intervencionar, somada com o total da área anteriormente intervencionada desde a última Campanha de Monitori- zação de Pavimentos nesse Grupo de Sublanços cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, ultrapasse a área máxima respetivamente identificada no Anexo 25.
41A.8 — Na hipótese prevista na parte final do nú- mero anterior, são da responsabilidade do Concedente os encargos com a realização dessa Grande Reparação de Pavimento, sendo de imediato desencadeado um procedi- mento de Grande Reparação de Pavimento e aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 41A.12. e seguintes.
41A.9 — As Campanhas de Monitorização de Pavi- mentos são realizadas com intervalos de 4 (quatro) anos, ocorrendo a primeira na data identificada no Anexo 25 para o Grupo de Sublanços respetivo.
41A.10 — Sempre que, na sequência de uma Campanha de Monitorização de Pavimentos se verifique alguma situ- ação caraterizável como Grande Reparação de Pavimento, a Concessionária desencadeia, de imediato e a expensas suas, os trabalhos com vista à sua realização, salvo nos casos em que a área a intervencionar, somada com o to- tal da área anteriormente intervencionada desde a última
Campanha de Monitorização de Pavimentos nesse Grupo de Sublanços cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, ultrapasse a respetiva área máxima de intervenção pela Concessionária definida no Anexo 25. 41A.11 — Na hipótese prevista na parte final do nú- mero anterior, são da responsabilidade do Concedente os encargos com a realização dessa Grande Reparação de Pavimento, sendo de imediato desencadeado um proce-
dimento nos termos dos números seguintes.
41A.12 — Rececionado o relatório da Campanha de Monitorização de Pavimentos, a Concessionária procede à sua análise no prazo de 30 (trinta) dias, após o que, verificado o estipulado no número anterior, notifica o Concedente, de forma fundamentada, da possibilidade de ser necessária a realização de uma Grande Reparação de Pavimento, identificando, ainda que de forma preliminar e não vinculativa, o tipo e âmbito dos trabalhos que prevê que seja necessário realizar.
41A.13 — No prazo de, respetivamente, 90 (noventa) ou 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de envio da comunicação referida no número anterior, a Concessionária elabora nota técnica ou projeto de execução, em função da complexidade da intervenção, os quais devem incluir, obrigatoriamente, a justificação para a necessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento, uma estimativa orçamental e elementos que definam o âmbito e natureza dos trabalhos a realizar.
41A.14 — A nota técnica ou o projeto de execução referidos no número anterior devem ser enviados ao Con- cedente, dentro do prazo aí estipulado, para apreciação e emissão de parecer pelo Concedente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se se tratar de nota técnica, ou de 90 (noventa) dias, se se tratar de projeto de execução.
41A.15 — Sempre que o Concedente emita parecer desfavorável à nota técnica ou ao projeto de execução propostos pela Concessionária deve o mesmo ser acom- panhado da respetiva fundamentação técnica, seja para alterações que entenda adequadas, seja se concluir pela desnecessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento, devendo a Concessionária pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao seu acordo ou discordância relativamente a esse parecer.
41A.16 — Não havendo acordo entre Concedente e Concessionária sobre a nota técnica ou o projeto de exe- cução, a matéria é submetida por qualquer das Partes à Comissão de Peritos, à qual compete decidir sobre a efetiva necessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento nos termos do presente contrato, bem como, sendo o caso, sobre o âmbito, o tipo, as caraterísticas e a extensão dos respetivos trabalhos, determinando, para o efeito e segundo o caso, a aprovação da nota técnica ou do projeto de execução apresentados ou as corresponden- tes alterações que a Concessionária deve incluir nesses documentos.
41A.17 — Tendo as Partes acordado nas alterações a introduzir à nota técnica ou ao projeto de execução ou tendo a Comissão de Peritos determinado a necessidade de tais alterações, a Concessionária procede às correspon- dentes alterações.
41A.18 — Logo que definidos, em termos finais, a nota técnica ou o projeto de execução, a Concessionária desen- volve os procedimentos legalmente exigíveis à contratação da execução de Grandes Reparações de Pavimento, no prazo que razoavelmente venha a ser determinado pelo
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Concedente atendendo também aos prazos legais aplicá- veis, nunca inferior a 90 (noventa) dias.
41A.19 — Sempre que a responsabilidade pelos respe- tivos encargos seja do Concedente, as Partes acordam o valor e as condições de pagamento da Grande Reparação de Pavimento, sob proposta da Concessionária e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação ou da definição em termos finais da nota técnica ou do projeto de execução. 41A.20 — Existindo acordo quanto ao valor e condi- ções de pagamento da Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, a Concessionária designa o empreiteiro adjudicatário dos
respetivos trabalhos.
41A.21 — Na falta do acordo a que se refere o número anterior ou quando legalmente exigível, a Concessioná- xxx deve lançar procedimento pré-contratual, de natureza concorrencial.
41A.22 — Caso seja exigível o lançamento de procedi- mentos pré-contratuais de natureza concorrencial, o Conce- dente indica à Concessionária o preço base e as condições de pagamento, sendo aplicável, em caso de oposição pela Concessionária ao preço base assim indicado, o preço base decidido pela Comissão de Peritos.
41A.23 — Nos casos em que se realize procedimento pré-contratual e tendo sido definidos, em termos finais, a nota técnica ou o projeto de execução, a Concessionária submete ao Concedente, no prazo de 15 (quinze) dias a con- tar dessa definição ou, se mais tarde, do momento em que se determine a necessidade de lançar tal procedimento ao abrigo do n.º 41A.21., as respetivas peças procedimentais, devendo o Concedente pronunciar-se sobre as mesmas no prazo de 15 (quinze) dias e podendo o Concedente deter- minar, fundadamente, alterações às peças procedimentais propostas pela Concessionária, na medida em que não contendam com a nota técnica ou o projeto de execução. 41A.24 — Em caso de realização de procedimento pré-
-contratual de natureza concorrencial, a Concessionária procede à análise e avaliação das propostas recebidas, elaborando, no prazo de 30 (trinta) dias, o respetivo rela- tório e proposta de adjudicação, dos quais deve ser dado conhecimento ao Concedente.
41A.25 — Caso não sejam recebidas quaisquer propos- tas para a execução da Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, procede-se à repetição do procedimento pré-contratual, aplicando-se um novo preço base, definido pela Comissão de Peritos no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, para o efeito, de qualquer das Partes.
41A.26 — Na hipótese prevista no número anterior, o Concedente é responsável pelos efeitos que decorram do consequente atraso na realização da Grande Reparação de Pavimento, considerando-se este atraso, para efeitos do disposto no presente contrato, imputável ao Concedente. 41A.27 — Para a execução dos trabalhos de Grandes Reparações de Pavimento cujos encargos sejam da respon- sabilidade do Concedente ao abrigo do presente contrato, o Concedente disponibiliza, atempadamente, os meios financeiros necessários ao pagamento do preço devido. 41A.28 — Os contratos de empreitada de Grandes Repa- rações de Pavimento cujos encargos sejam da responsabili- dade do Concedente são celebrados entre a Concessionária e os empreiteiros adjudicatários, devendo tais contratos prever expressamente que o pagamento ao empreiteiro fica sempre dependente da efetiva entrega, pelo Concedente à Concessionária, dos meios financeiros necessários à sua
realização, ficando a Concessionária exonerada de qual- quer responsabilidade por eventuais incumprimentos que sejam causados pelo incumprimento, pelo Concedente, da sua obrigação de disponibilização atempada de tais meios financeiros.
41A.29 — Caso, no âmbito da execução de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da respon- sabilidade do Concedente, se venha a detetar a necessidade de realização de trabalhos não previstos e que se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequên- cia de uma circunstância imprevista, não é necessário novo procedimento nos termos descritos na presente cláusula, desde que tal necessidade seja confirmada, conjuntamente, pelo autor do projeto de execução ou nota técnica e pela fiscalização da obra e se cumpra o disposto no Código dos Contratos Públicos, sempre que aplicável.
41A.30 — Os trabalhos referidos no número anterior devem, em qualquer caso, ser aprovados pelo Concedente, o qual, a pedido da Concessionária, designa um seu repre- sentante para acompanhar a respetiva execução e com po- deres para emitir, em nome do Concedente, essa aprovação. 41A.31 — Durante a execução dos trabalhos de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, a Concessionária man- tém o Concedente informado do andamento dos trabalhos e de quaisquer vicissitudes que possam pôr em causa o cumprimento, pelo empreiteiro, do respetivo contrato de
empreitada.
41A.32 — Tendo sido determinada a necessidade de se proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, caso o Concedente determine o adiamento, a sua não realização, total ou parcial, ou não disponibilize atempadamente os meios financeiros necessários nos termos previstos no presente contrato, este compromete-se a manter indemne a Concessionária face aos efeitos que para ela efetivamente decorram dessa sua decisão, incluindo no que respeita a eventuais custos inerentes à reformulação da nota técnica ou do projeto de execução.
41A.33 — Na hipótese prevista no número anterior, a Concessionária deve ir mantendo o Concedente infor- mado dos possíveis efeitos e pode propor as medidas que considera necessárias com vista a adequar as condições de circulação ao estado das vias.
41A.34 — As aprovações do Concedente previstas na presente cláusula consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas dentro dos prazos aqui esta- belecidos para o Concedente se pronunciar após a respetiva solicitação.
42 — Vias de comunicação e serviços afetados
42.1 — Compete à Concessionária suportar os custos e encargos relativos ao restabelecimento de quaisquer vias de comunicação existentes interrompidas pela construção da Autoestrada, construir as vias de ligação aos nós pre- vistas nos projetos patenteados, bem como os relativos à reparação dos estragos que, justificadamente, se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a seu cargo.
42.2 — O restabelecimento de vias de comunicação a que se refere o número anterior é efetuado com um perfil transversal que atenda às regras e normas em vigor, de- vendo as correspondentes obras de arte dar continuidade à faixa de rodagem, bermas, equipamentos de segurança, iluminação e separador, quando exista, da via onde se
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inserem e apresentar, exteriormente, de um e outro lado, passeios de largura dependente das caraterísticas dessas vias.
42.3 — O traçado e as caraterísticas técnicas dos res- tabelecimentos de vias de comunicação a que se refere o n.º 42.1. devem garantir a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as vias ou tendo em conta o seu enquadramento viário.
42.4 — Compete ainda à Concessionária, por sua conta e risco, construir, na Autoestrada, as obras de arte necessá- rias ao estabelecimento das vias de comunicação constan- tes de planeamentos ou projetos oficiais aprovados pelas entidades competentes à data da elaboração dos projetos de execução dos Lanços a construir ou a alargar de acordo com o Programa de Estudos e Projetos.
42.5 — A Concessionária é responsável por deficiências ou vícios de construção que venham a ser detetados nos restabe- lecimentos referidos nos n.os 42.1. a 42.3. até 5 (cinco) anos após a data de abertura ao tráfego dos mesmos, com exceção das obras de arte de transposição da Autoestrada, as quais inte- gram o Estabelecimento da Concessão nos termos do n.º 11.7., sendo-lhes assim aplicável o disposto na cláusula 88.ª
42.6 — A Concessionária é responsável pela reparação ou indemnização de todos e quaisquer danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, tele- comunicações e respetivos equipamentos e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da execução das obras da sua responsabilidade, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros.
42.7 — A reposição, nos termos do número anterior, de bens e serviços danificados ou afetados pela construção da Autoestrada, é efetuada de acordo com as imposições das entidades que neles superintendam, não podendo ser exigido que a mesma se faça em condições substancial- mente diferentes das previamente existentes.
43 — Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Autoestrada
43.1 — A Concessionária garante ao Concedente a qua- lidade da conceção, do projeto e da execução das obras de construção e conservação dos Lanços, responsabilizando-
-se, na medida das obrigações para si resultantes do pre- sente Contrato de Concessão, do Plano de Controlo de Qualidade e do Manual de Operação e Manutenção, pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo o período da Concessão.
43.2 — A Concessionária responde, perante o Conce- dente e perante terceiros, nos termos gerais da lei e do presente Contrato de Concessão, por quaisquer danos emer- gentes ou lucros cessantes resultantes de deficiências ou omissões na conceção, no projeto, na execução das obras de construção e na conservação da Autoestrada, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro, nos termos da cláusula 77.ª
43.3 — A Concessionária não responde nos termos dos números anteriores sempre que, existindo a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.xX, não se execute atempadamente a mesma por facto imputável a este.
44 — Entrada em serviço da Autoestrada construída
44.1 — Imediatamente após a conclusão dos trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Sublanço,
procede-se, a pedido da Concessionária remetido ao Con- cedente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data pretendida para o respetivo início, à sua vistoria, realizada conjuntamente por representantes do Concedente e da Concessionária.
44.2 — Consideram-se como trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Sublanço os respeitantes a pavimentação, obras de arte, sinalização horizontal e verti- cal, equipamento de segurança, equipamento de portagem, equipamento de contagem de tráfego, equipamento pre- visto no âmbito da proteção do ambiente, nomeadamente nas componentes acústica, hídrica e de fauna, ensaios de controlo da qualidade, bem como os trabalhos que obri- guem à permanência de viaturas na faixa de rodagem.
44.3 — A abertura ao tráfego de cada Sublanço só se verifica uma vez restabelecidas as condições de acessi- bilidade à rede existente previstas no projeto da obra ou determinadas pelo ME como imprescindíveis ao seu bom funcionamento.
44.4 — A vistoria a que se refere o n.º 44.1. não pode prolongar-se por mais de 10 (dez) dias e dela é lavrado auto assinado por representantes do Concedente e da Con- cessionária.
44.5 — No caso de o resultado da vistoria referida no n.º 44.1. ser favorável à entrada em serviço do Sublanço em causa, é a sua abertura ao tráfego autorizada por des- pacho do ME, sem prejuízo da realização dos trabalhos de acabamento e de melhoria que se tornem necessários e que são objeto de nova vistoria, a realizar em tempo oportuno.
44.6 — Os trabalhos de acabamento ou de melhoria referidos no número anterior devem ser especificadamente indicados no primeiro auto de vistoria e executados no prazo razoável no mesmo fixado.
44.7 — A homologação do auto de vistoria favorável à entrada em serviço de um Sublanço não envolve qual- quer responsabilidade do Concedente relativamente às respetivas condições de segurança ou de qualidade, nem exonera a Concessionária do cumprimento das obrigações resultantes do presente Contrato de Concessão.
44.8 — No prazo de 1 (um) ano a contar das vistorias referidas na presente cláusula, a Concessionária fornece ao Concedente um exemplar das peças escritas e desenhadas definitivas do projeto das obras executadas, em material reprodutível e em suporte informático.
45 — Demarcação dos terrenos e respetiva planta cadastral
45.1 — A Concessionária procede, à sua custa, contradi- toriamente com os proprietários vizinhos e em presença de um representante do Concedente, que levanta o respetivo auto, à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão, procedendo em seguida ao levantamento da respetiva planta, em fundo cadastral e a escala não infe- rior a 1:2000, que identifique os terrenos que fazem parte integrante do domínio público e do património autónomo.
45.2 — A demarcação a que se refere o número anterior e a respetiva planta têm de ser concluídas no prazo de 2 (dois) anos a contar da data do auto de vistoria relativo à entrada em serviço de cada Sublanço.
45.3 — A demarcação do domínio público deve ser efetuada através da colocação de xxxxxx XX, devendo para a demarcação do património autónomo do Concedente ser seguidas as instruções técnicas para a demarcação de prédios constantes do Despacho n.º 63/MPAT/95.
45.4 — O cadastro a que se refere o n.º 45.1. é retificado, segundo as mesmas instruções técnicas, sempre que os ter-
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renos ou as dependências sofram alterações, dentro do prazo razoável que para cada caso seja fixado pelo Concedente.
45.5 — A Concessionária entrega ao Concedente os processos expropriativos após ter promovido a regulari- zação registral e matricial dos imóveis adquiridos por via de direito privado ou por via de expropriação.
45.6 — Os processos expropriativos devem ser orga- nizados por referência à Declaração de Utilidade Pública, respetivo mapa e planta parcelar em formato digital.
45.7 — Cabe à Concessionária a preservação da integri- dade dos imóveis que vierem a incorporar-se no património autónomo do Concedente, enquanto a posse de tais imóveis não seja transferida ao Concedente, sendo que esta trans- missão se opera mediante notificação pela Concessionária ao Concedente, acompanhada da planta cadastral corres- pondente.
CAPÍTULO X
Áreas de Serviço
46 — Requisitos
46.1 — As Áreas de Serviço a estabelecer pela Conces- sionária ao longo da Autoestrada devem dar inteira satisfa- ção aos aspetos de segurança, higiene e salubridade, bem como à sua integração cuidada na paisagem em que se si- tuam, quer através da volumetria e partido arquitetónico das construções, quer da vegetação utilizada, devendo obedecer à condição de proporcionarem aos utentes daquelas um serviço de qualidade, cómodo, seguro, rápido e eficiente.
46.2 — As localizações e caraterísticas das Áreas de Ser- viço a estabelecer na Autoestrada a construir pela Concessio- nária devem respeitar a legislação em vigor, nomeadamente aquela regule a localização, classificação, composição, fun- cionamento e exploração de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas.
46.3 — As Áreas de Serviço devem incluir zonas de repouso destinadas a proporcionar aos utentes da Autoes- trada locais de descanso agradáveis, com boas condições de higiene e salubridade, bem como postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes.
46.4 — Nos projetos das Áreas de Serviço devem ser contempladas todas as infraestruturas e instalações que a integram, segundo programa a apresentar pela Con- cessionária para aprovação do ME, devendo a respetiva construção ser efetuada de forma a que a sua entrada em funcionamento ocorra, o mais tardar, 6 (seis) meses após a entrada em serviço do Sublanço onde se integram.
46.5 — A Concessionária deve apresentar ao Conce- dente os projetos das Áreas de Serviço, e respetivo pro- grama de execução, nos termos das cláusulas 31.ª a 33.ª
46.6 — Nos Lanços que integram o n.º 6.4., o Con- cedente reserva-se o direito de instalar novas Áreas de Serviço, as quais, a par das já existentes nesses Lanços, não fazem parte da Concessão.
47 — Construção e exploração de Áreas de Serviço
47.1 — Com exceção dos Lanços que integram o n.º 6.4., a responsabilidade pela construção e exploração das Áreas de Serviço compete exclusivamente à Concessionária.
47.2 — A Concessionária não pode subconcessionar ou por qualquer outra forma contratar com quaisquer terceiros as atividades de exploração das Áreas de Serviço, ou parte delas, sem prévia aprovação dos respetivos contratos pelo Concedente.
47.3 — Os contratos previstos no número anterior estão sujeitos, quanto à disciplina da sua celebração, modificação e extinção, ao disposto nas cláusulas 61.ª e 62.ª
47.4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 61.1., em caso de incumprimento das obrigações decorrentes, neste âm- bito, do Contrato de Concessão, o Concedente pode no- tificar a Concessionária para, no prazo razoável fixado para cada circunstância, cessar o incumprimento e reparar as respetivas consequências, com a expressa indicação das obrigações incumpridas e de que a manutenção do incumprimento, ou das suas consequências, pode originar o termo, pelo Concedente, do respetivo contrato.
47.5 — Decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, caso se mantenha a situação de incumprimento ou não sejam reparadas as suas consequências, e desde que tenham decorrido 6 (seis) meses sobre a notificação referida no número anterior, o Concedente pode instruir a Concessionária para que resolva o contrato em causa.
47.6 — Se a Concessionária não proceder, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação que lhe tenha sido dirigida nos termos do número anterior, à resolução aí referida, pode o Concedente pôr imediatamente termo ao contrato em causa.
47.7 — O regime estabelecido nos n.os 47.4. a 47.6. deve constar dos contratos relativos à exploração das Áreas de Serviço, ou de parte delas.
47.8 — O regime de exploração das Áreas de Serviço deve cumprir os mínimos estabelecidos no Manual de Operação e Manutenção, salvo autorização expressa do Concedente.
48 — Extinção dos contratos respeitantes a Áreas de Serviço
48.1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguin- tes, no Termo da Concessão caducam automaticamente, e em razão daquele termo, quaisquer contratos celebrados pela Concessionária com quaisquer terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço, ou de parte destas, sendo a Concessionária a única responsável pelas consequências legais e contratuais dessa caducidade.
48.2 — O Concedente pode exigir à Concessionária, até 120 (cento e vinte) dias antes do Termo da Concessão, que esta lhe ceda, gratuitamente, a posição contratual para si emergente dos contratos referidos no número anterior.
48.3 — No caso previsto no número anterior, os con- tratos com terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço subsistem para além do Termo da Concessão.
48.4 — Em caso de resgate ou de resolução do Con- trato de Concessão, o Concedente assume os direitos e obrigações emergentes dos contratos referidos no n.º 48.1. que estejam em vigor à data do resgate ou da resolução, com exceção:
a) Das obrigações resultantes de reclamações que contra a Concessionária estejam pendentes;
b) Das obrigações resultantes de reclamações que, em- bora apresentadas após o resgate ou a resolução, se refiram a factos que lhe sejam anteriores;
c) Dos direitos da Concessionária que se encontrem vencidos e não satisfeitos na data do resgate ou da reso- lução.
48.5 — Os contratos a que se refere o n.º 48.1. devem conter cláusula que contenha a expressa anuência dos ter- ceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 48.2., aos efeitos que nesses contratos tem o resgate
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ou a resolução do Contrato de Concessão previstos no número anterior e ao previsto na alínea d) do n.º 83.9., e o reconhecimento do efeito que, nesses contratos, tem o Termo da Concessão.
CAPÍTULO XI
Conservação e exploração da Autoestrada
49 — Conservação da Autoestrada
49.1 — A Concessionária obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato de Concessão, e a expensas suas, a Autoestrada e os demais bens que constituem o objeto da Concessão em funcionamento ininterrupto e permanente, em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e segurança, nos termos e condições estabele- cidos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis e no Contrato de Concessão, realizando, oportunamente e de acordo com o disposto no Plano de Controlo de Qualidade e no Manual de Operação e Manutenção, as reparações, as renovações e as adaptações que para o efeito se tornem necessárias e que, nos termos do presente contrato, sejam da sua responsabilidade, bem como todos os trabalhos e alterações necessários para que o Empreendimento Con- cessionado satisfaça cabal e permanentemente o fim a que se destina.
49.2 — O estado de conservação e as condições de exploração da Autoestrada e demais bens que constituem o objeto da Concessão são verificados pelo Concedente, competindo à Concessionária proceder, nos prazos razoá- veis que lhe sejam fixados, às reparações e beneficiações necessárias à manutenção dos padrões de qualidade pre- vistos no número anterior, salvo na medida do diversa- mente estipulado na cláusula 41.ªA e sem prejuízo do aí disposto.
49.3 — A Concessionária é responsável, designada- mente, pela manutenção, em bom estado de conservação e perfeitas condições de funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de proteção contra o ruído, de acordo com o estabelecido no Plano de Controlo de Qua- lidade e no Manual de Operação e Manutenção.
49.4 — Constitui responsabilidade da Concessionária, designadamente, a conservação e manutenção das praças de portagem, dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respetivo centro de controle e, ainda, dos sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação, até aos limites estabelecidos nas cláusulas 9.ª e 11.ª e no Anexo 12.
49.5 — A Concessionária deve respeitar os padrões de qualidade, designadamente para a regularidade e ade- rência do pavimento, conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes, fixados no Manual de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de Qualidade, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade pela não conformidade com os padrões de qualidade relacionados com os pavimentos que sejam comprovadamente afetados pela não realização de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.ªA, sempre que, existindo a necessidade de proceder à mesma, tal não ocorra atempadamente por facto imputável ao Concedente.
50 — Transferência da conservação e exploração dos Lanços existentes
50.1 — Os Lanços referidos nos n.os 6.3. e 6.4., bem como os equipamentos e instalações a eles afetos, transferem-se para a Concessionária às 24 (vinte e quatro) horas da Data de Assinatura do Contrato de Concessão.
50.2 — A transferência referida no número anterior é automática, produzindo os seus efeitos por força das presentes disposições contratuais, sem necessidade de qualquer formalismo adicional.
50.3 — Os direitos e obrigações da Concessionária re- lativos aos Lanços referidos nos n.os 6.3. e 6.4. só vigoram a partir da transferência referida nos números anteriores, tornando-se a conservação e a exploração dos Lanços em causa, incluindo o dever e o direito a cobrar portagens no Lanço referido no n.º 6.3., da responsabilidade exclusiva da Concessionária a partir desse momento.
50.4 — A Concessionária declara ter pleno conheci- mento do estado de conservação dos Lanços referidos nos n.os 6.3. e 6.4., bem como das instalações e equipamentos a eles afetos ou que neles se integram, e aceitar a respetiva transferência, sem reservas, para os efeitos previstos no presente contrato.
50.5 — A Concessionária não é responsável pela re- paração de quaisquer vícios ocultos que se verifiquem nos Lanços referidos no n.º 6.4. e informa prontamente o Concedente logo que qualquer de tais situações seja detetada.
51 — Instalações de portagem
51.1 — As instalações de portagem devem integrar, designadamente, serviços de cobrança, serviços adminis- trativos e instalações sociais para o pessoal, e ser dotadas, tal como os respetivos acessos, dos meios de segurança adequados.
51.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nas portagens podem ser estabelecidas linhas de pagamento manual, automático, por cartão de débito ou outros a apro- var pelo Concedente.
51.3 — O sistema de cobrança eletrónica de taxas de portagem a instalar tem de permitir a interoperabilidade com o sistema atualmente em utilização nas concessões nacionais, bem como a compatibilidade com o disposto na Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabi- lidade dos sistemas eletrónicos de cobrança de taxas de portagem, e as formas de pagamento das portagens incluem obrigatoriamente o sistema manual, automático e por cartão de débito, devendo ser compatíveis com os sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada ou outras que o Concedente autorize.
51.4 — Compete à Concessionária organizar o serviço de cobrança de taxas de portagem, com o acordo prévio do Concedente, de forma a que o mesmo seja efetuado com a maior eficiência e segurança e com o mínimo de incomo- didade e perda de tempo para os utentes da Autoestrada.
52 — Sistema de controlo e de gestão de tráfego e respetiva localização
52.1 — A Concessionária tem a obrigação de instalar e ou manter instalado o sistema de controlo e de gestão de tráfego listado no Anexo 28, o qual integra um conjunto de subsistemas com capacidade de processamento de in- formação em tempo real que permita, entre outros objeti-
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vos, monitorizar, contar e classificar o tráfego, bem como informar o utente das condições de circulação rodoviária que irá encontrar na Concessão.
52.2 — A Concessionária pode proceder à remoção do equipamento que se encontre instalado em Sublanços que integram a Concessão e a cuja instalação a Concessionária não se encontre obrigada ao abrigo do número anterior.
52.3 — O sistema de controlo e de gestão de tráfego deve incluir, a funcionar de forma integrada, os seguintes subsistemas:
a) Sinalização de mensagens variáveis;
b) Circuito fechado de TV;
c) Recolha automática de dados de tráfego.
52.4 — O sistema deve ainda garantir o registo de todos os incidentes que ocorram na Concessão, de forma a que a resolução dos mesmos possa ser efetuada com o apoio de soluções informáticas, bem como permitir a análise estatística daquelas ocorrências.
52.5 — O sistema a instalar pela Concessionária deve garantir a contagem e a classificação do tráfego de acordo com as classes de veículos definidas no n.º 53.1.
52.6 — Os equipamentos de contagem e de classificação de veículos devem garantir a recolha e o envio de dados de tráfego para o sistema de controlo e gestão de tráfego, com base nos quais este deve apurar, automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis:
a) Velocidade;
b) Volume de tráfego;
c) Classificação dos veículos;
d) Densidade;
e) Separação entre veículos;
f) Intensidade.
52.7 — Os equipamentos de contagem e classificação de veículos devem ainda permitir o registo veículo a veículo, identificando as seguintes caraterísticas:
a) Número de eixos;
b) Distância entre eixos;
c) Comprimento do veículo;
d) Velocidade instantânea;
e) Outros parâmetros que se considerem necessários para alcançar a classificação exigida no n.º 53.1.
52.8 — Cada uma das variáveis referidas nos n.os 52.6. e 52.7. deve ser relatada por via e por faixa, devendo este relato poder ser efetuado de minuto a minuto e noutros intervalos de tempo.
52.9 — O subsistema de recolha automática de dados de tráfego deve assegurar a recolha de dados em todas as vias de cada um dos Sublanços da Concessão onde, de acordo com o estabelecido no Anexo 28, se encontre localizado.
52.10 — O subsistema de sinalização de mensagens variáveis deve contribuir para uma correta e eficaz gestão tática do tráfego e deve complementar esta função priori- tária com a instalação de equipamento que permita uma gestão estratégica do tráfego, de acordo com os princípios gerais definidos pelas autoridades competentes.
52.11 — O subsistema de circuito fechado de TV deve proporcionar ao Concedente o acesso em simultâneo e em tempo real a imagens captadas por 10 (dez) câmaras.
52.12 — A matriz de vídeo a instalar pela Concessio- nária deve estar preparada para receber comandos com origem na matriz de vídeo já existente no sistema de con- trolo e informação de tráfego.
52.13 — Salvo solução tecnológica com outras cara- terísticas a aceitar pelo Concedente, a transmissão vídeo de cada câmara é suportada por circuitos com débito não inferior a 2 Mb/s.
52.14 — O Concedente deve ter acesso permanente, em tempo real e na sua sede, a toda a informação recolhida, tra- tada e armazenada pelo sistema de controlo e de gestão de tráfego a instalar pela Concessionária, o que inclui todos os dados de tráfego recolhidos pelos diversos equipamentos, os dados da sinalização de mensagens variáveis, do circuito fechado de TV e os dados de todos os demais subsistemas que vierem a ser instalados pela Concessionária.
52.15 — A Concessionária assegura todos os custos relativos aos acessos mencionados nos números anteriores, nomeadamente os que decorrem da instalação e do fun- cionamento dos circuitos de comunicação, assim como de todo o hardware e de todo o software que razoavelmente sejam necessários para garantir a qualidade e a velocidade de transmissão que permitam ao Concedente receber os dados recolhidos e tratados pelo sistema de controlo e de gestão de tráfego que a Concessionária tenha obrigação de instalar.
52.16 — O sistema de controlo e de gestão de tráfego a instalar pela Concessionária tem ainda de assegurar que a transmissão de dados para o Concedente permita a sua integração na base de dados do sistema de controlo e infor- mação de tráfego, utilizando para o efeito o formato para a troca de dados a indicar pelo Concedente.
52.17 — O Concedente pode utilizar livremente os dados de tráfego recebidos, através das diferentes pla- taformas de divulgação que estiver a utilizar, no âmbito das suas obrigações nacionais e internacionais relativas à disponibilização de informação ao público das condições de circulação rodoviária nesta Concessão.
52.18 — A Concessionária suporta todos os custos rela- tivos ao fornecimento, instalação, manutenção e exploração do sistema de controlo e de gestão de tráfego referido no n.º 52.1.
52.19 — Até 6 (seis) meses antes do termo da concessão relativa aos Lanços referidos no n.º 6.4., a Concessioná- ria dota o Concedente de todos os meios necessários à operação exclusiva do comando e do controlo dos equi- pamentos do sistema de controlo e de gestão de tráfego a instalar nesses Lanços, de modo a garantir a permanente continuidade do serviço prestado aos utentes.
53 — Classificação de veículos
53.1 — Os equipamentos de classificação e contagem descritos na cláusula 52.ª devem classificar os veículos nas seguintes classes:
Classe | Designação | Caraterísticas | Caraterísticas físicas que individualizem cada classe e tornem possível uma classificação efetuada por equipamentos |
A | Motociclos . . . . . . . . . | Motociclos com ou sem side-car, incluindo ciclomotores, triciclos e quadriciclos a motor, com e sem reboque. | Veículos com comprimento ≤ 2,5 m. |
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Classe | Designação | Caraterísticas | Caraterísticas físicas que individualizem cada classe e tornem possível uma classificação efetuada por equipamentos |
B C D | Ligeiros de passageiros e de mercadorias. Pesados de mercadorias Pesados de passageiros | Automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias, com não mais de 9 lugares incluindo o condutor e com peso máximo permitido inferior ou igual a 3,5 toneladas. Inclui os veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, com ou sem reboque. Automóveis de mercadorias com um peso mínimo superior a 3,5 to- neladas, sem atrelado ou com um ou mais atrelados, veículos tratores, veículos tratores com um ou mais atrelados e veículos especiais (tratores agrícolas, bulldozers e todos os outros veículos motorizados que utilizem a estrada e que não sejam integrados noutra classe) Autocarros | Veículos com comprimento > 2,5 m e ≤ 7,0 m (este comprimento refere-se exclusivamente ao veículo e não ao conjunto veículo + reboque). Veículos com comprimento > 7,0 m, sem reboque, com ou sem reboque e todos os demais veículos não classificados nas demais classes. Veículos com comprimento > 7,0 m, com ou sem reboque. |
53.2 — Os limites de erro absoluto aceitáveis para os equipamentos referidos no número anterior são os se- guintes:
a) Erro na contagem: (igual ou menor que) 5 % (cinco por cento);
b) Erro na classificação entre ligeiros e pesados: (igual ou menor que) 9 % (nove por cento);
c) Erro na classificação entre as classes: (igual ou menor que) 15 % (quinze por cento).
53.3 — Para efeitos da aplicação das tarifas de porta- gem, as classes a ter em conta são, por ordem crescente do respetivo valor tarifário, as seguintes:
Classe | Designação |
1 2 3 4 | Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,10 m, com ou sem reboque. Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à ver- tical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. |
53.4 — Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois ei- xos, peso bruto superior a 2 300 kg e inferior ou igual a 3 500 kg, com lotação igual ou superior a 5 (cinco) lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às 4 (quatro) rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1, quando cumpram o disposto no número seguinte.
53.5 — Os veículos referidos no número anterior pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1, quando os seus utilizadores, cumulativamente:
a) Sejam aderentes a um serviço eletrónico de co- brança;
b) Façam prova, perante a entidade gestora do respetivo sistema eletrónico de cobrança e mediante apresentação de documento oficial emitido pela entidade competente, do preenchimento dos requisitos exigidos no presente número e no número anterior.
54 — Operação e manutenção
54.1 — Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de operação e de manutenção da Concessão, a Con- cessionária celebrou, na Data de Assinatura do Contrato
de Concessão, com a Operadora, o Contrato de Operação e Manutenção.
54.2 — A Operadora pode ceder a sua posição contratual no contrato mencionado no número anterior, mediante autorização do Concedente, que se deve pronunciar no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se considerar a referida autorização tacitamente concedida.
54.3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 61.1., em caso de incumprimento das obrigações decorrentes, neste âmbito, do Contrato de Concessão, o Concedente pode notificar a Concessionária e a Operadora, ou a entidade a quem esta ceda a sua posição contratual nos termos do número anterior, para, no prazo razoável fixado para cada circunstância, cessar o incumprimento e reparar as respetivas consequências, com a expressa indicação das obrigações incumpridas e de que a sua manutenção ou das suas consequências pode originar o termo, pelo Con- cedente, do respetivo contrato.
54.4 — Decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, caso se mantenha a situação de incumprimento ou não sejam reparadas as suas consequências e desde que tenham decorrido 6 (seis) meses sobre a notificação referida no número anterior, o Concedente pode instruir a Concessionária para que resolva o Contrato de Operação e Manutenção.
54.5 — Se a Concessionária não proceder, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação que lhe tenha sido dirigida nos termos do número anterior, à resolução aí referida, pode o Concedente pôr imediatamente termo àquele contrato.
54.6 — O regime estabelecido nos n.os 54.3. a 54.5. consta do Contrato de Operação e Manutenção.
54.7 — No Termo da Concessão caduca automatica- mente, e em razão daquele termo, o Contrato de Operação e Manutenção.
54.8 — O Manual de Operação e Manutenção da Au- toestrada e o Plano de Controlo de Qualidade contêm os padrões mínimos que a Concessionária se obriga a respeitar e os indicadores de desempenho que se propõe fazer verificar.
54.9 — No Manual de Operação e Manutenção são estabelecidos as regras, os princípios e os procedimentos a observar em matéria de operação e manutenção da Con- cessão, designadamente sobre:
a) Equipamento de contagem e classificação de tráfego e circuitos fechados de TV;
b) Funcionamento das praças de portagem;
c) Informação e normas de comportamento para com os utentes;
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d) Normas de atuação no caso de restrições de circulação na Autoestrada;
e) Segurança dos utentes e das instalações;
f) Serviços de vigilância e de assistência aos utentes, com definição das taxas a cobrar aos utentes e sua forma de atualização;
g) Revestimento vegetal;
h) Estatísticas;
i) Áreas de Serviço.
j) Pavimentos;
l) Sinalização temporária;
m) Manutenção corrente da infraestrutura.
54.10 — O Manual de Operação e Manutenção pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Concedente, caso em que o Manual de Operação e Ma- nutenção, tal como assim alterado, passa a integrar, para todos os efeitos, o Anexo 27 ao presente contrato.
54.11 — Caso a necessidade de alterar o Manual de Operação e Manutenção decorra de alteração das dispo- sições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o acordo previsto no número anterior deve ser obtido, na sequência de proposta da Concessionária, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor das alterações, sem prejuízo de prazo diferente previsto na lei.
54.12 — A Concessionária acorda ainda com o Conce- dente, na presente data, um manual de procedimentos de operação e manutenção da Autoestrada que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados com vista ao cum- primento das obrigações que para a Concessionária decor- rem do Manual de Operação e Manutenção e que o integra para efeitos de aferição e medida do referido cumprimento das obrigações da Concessionária e da responsabilidade desta perante o Concedente e perante terceiros.
54.13 — O manual de procedimentos previsto no nú- mero anterior pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Concedente.
54.14 — No Plano de Controlo de Qualidade são esta- belecidos os critérios a verificar, a respetiva periodicidade de verificação, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nos seguintes componentes:
a) Pavimentos flexíveis;
b) Obras de arte correntes;
c) Obras de arte especiais;
d) Drenagem;
e) Equipamentos de segurança;
f) Sinalização;
g) Integração paisagística e ambiental;
h) Iluminação;
i) Telecomunicações e telemática.
54.15 — O Plano de Controlo de Qualidade pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Con- cedente, caso em que o Plano de Controlo de Qualidade, tal como assim alterado, passa a integrar, para todos os efeitos, o Anexo 26 ao presente contrato.
54.16 — Caso a necessidade de alterar o Plano de Con- trolo de Qualidade decorra de alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o acordo previsto no número anterior deve ser obtido, na sequência de proposta da Concessionária, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor das alterações, sem prejuízo de prazo diferente previsto na lei.
55 — Encerramento e trabalhos nas vias
55.1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte ou nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras, apenas é permitido o encerra- mento de vias, sem penalidades e para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 17 500 (dezassete mil e qui- nhentos) via x quilómetro x hora por ano, das 10 (dez) até às 17 (dezassete) horas, e até ao limite de 25 000 (vinte e cinco mil) via x quilómetro x hora por ano, durante o período das 21 (vinte e uma) às 7 (sete) horas, não sendo considerado encerramento, para efeitos de aplicação de penalidades:
a) O encerramento de vias devido à execução dos tra- balhos de terceiros previstos na cláusula 65.ª;
b) O encerramento de vias devido: (i) a casos de força maior, (ii) a imposição das autoridades competentes ou
(iii) à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação;
c) O encerramento de vias, em qualquer dos Lanços referidos no n.º 6.4., resultante de grandes intervenções programadas e desde que durante o período compreendido entre a Data de Assinatura do Contrato de Concessão e a data em que, de acordo com o Programa de Trabalhos, e relativamente ao Lanço em causa, essas grandes interven- ções devam estar concluídas.
55.2 — Nas Horas de Ponta, e salvo quando o encer- ramento resultar de grandes reparações, de imposição das autoridades competentes ou de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação, é in- terdito o encerramento de vias.
55.3 — Todo e qualquer encerramento de vias deve ser previamente comunicado pela Concessionária ao IMT.
55.4 — A Concessionária tem o dever de informar os utentes e o Concedente, com a devida antecedência, sobre a realização de obras que afetem as normais condições de circulação na Autoestrada, designadamente as que reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de rodagem.
55.5 — A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada, pelo menos, através de sinalização colo- cada na rede viária servida pela Autoestrada e, se o volume das obras em causa e o seu impacte na circulação assim o recomendar, através de anúncio publicado num jornal de circulação nacional, com a antecedência e o destaque julgados convenientes.
56 — Disciplina do tráfego
56.1 — A circulação pela Autoestrada obedece ao dis- posto no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos uten- tes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras.
56.2 — A Concessionária obriga-se a assegurar perma- nentemente, em boas condições de segurança e comodidade para os utentes, a circulação ininterrupta na Autoestrada, nos termos e condições definidos neste Contrato de Conces- são, salvo a ocorrência de caso de força maior, devidamente comprovado, que a impeça de cumprir tal obrigação, e sem prejuízo do disposto nas normas legais e regulamentares
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que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as cor- respetivas obrigações das entidades exploradoras.
56.3 — A Concessionária não responde nos termos do número anterior sempre que, existindo a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.xX, não se proceda atempadamente à mesma por facto imputável a este.
56.4 — Não obstante o estipulado no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos n.os 41A.32. e 41A.33., a Concessionária deve, em qualquer caso e até à realização da Grande Reparação de Pavimento em causa, implementar as medidas necessárias, quer à informação dos utentes sobre o estado da via, utilizando os meios de informação e de sinalização adequados, quer à segurança na circulação, neste último caso salvo na medida em que os trabalhos em causa consubstanciem uma Grande Reparação de Pavi- mento ou quando, por força do decurso do tempo, tenham, em conjunto, um efeito equivalente.
56.5 — A Concessionária deve estudar e implementar os mecanismos necessários para, através do equipamento que, nos termos do presente Contrato de Concessão, a Concessionária está obrigada a instalar e desde que compa- tível com os equipamentos listados no Anexo 28, proceder à monitorização do tráfego, à identificação de condições climatéricas adversas à circulação, à deteção de incidentes e à sistemática informação aos utentes, em tempo útil, no âmbito da rede concessionada, garantindo ainda que envia ao Concedente, automaticamente e em tempo real, toda a informação relativa a estes dados.
56.6 — A Concessionária está também obrigada, sem direito a qualquer indemnização, a respeitar e a transmitir aos utentes todas as medidas adotadas pelas autoridades com poderes de disciplina e gestão de tráfego, em oca- siões de tráfego excecionalmente intenso, com o fim de obter o melhor aproveitamento do conjunto da rede viária nacional.
56.7 — Os direitos e as obrigações dos utilizadores e os direitos e as obrigações dos proprietários confinantes com a Autoestrada, em relação ao seu policiamento, são os que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
57 — Assistência aos utentes
57.1 — A Concessionária está obrigada a assegurar a assistência aos utentes da Autoestrada, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à sua fiscalização e à prevenção de acidentes, nos termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão.
57.2 — A assistência a prestar aos utentes nos termos do número anterior inclui igualmente o auxílio sanitário e mecânico, devendo a Concessionária instalar para o efeito uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado da Autoestrada, incluindo sistema de emergência, organi- zar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e promover a prestação de assistência mecânica a veículos, nos termos definidos no Plano de Controlo de Qualidade e no Manual de Operação e Manutenção.
57.3 — O serviço referido no número anterior funciona no centro de assistência e de manutenção que a Concessio- nária está obrigada a construir e equipar, o qual compre-
ende as instalações necessárias aos serviços de conserva- ção, exploração e policiamento da Autoestrada.
57.4 — A Concessionária pode cobrar taxas aos utentes aos quais preste serviço de assistência, devendo os respe- tivos montantes e critérios de utilização ser previamente aprovados pelo Concedente e constar do Manual de Ope- ração e Manutenção.
57.5 — A Concessionária está obrigada a construir, a equipar e a pôr em funcionamento, pelo menos 1 (um) centro de assistência e de manutenção, logo que o primeiro Sublanço a construir entre em serviço, sem prejuízo das obrigações de assistência e de manutenção quanto aos Lanços referidos no n.º 6.4. a partir da Data de Assinatura do Contrato de Concessão.
57A — Obrigações perante terceiros
As obrigações da Concessionária, perante terceiros, enquanto entidade exploradora da Autoestrada ao abrigo do presente Contrato de Concessão e, em particular, do estipulado no presente Capítulo XI, relativamente a ocor- rências verificadas no Empreendimento Concessionado, são aferidas, exclusivamente, por referência ao cumpri- mento das obrigações para si emergentes do Contrato de Concessão, do Manual de Operação e Manutenção e do Plano de Controlo de Qualidade.
58 — Reclamações dos utentes
58.1 — A Concessionária obriga-se a disponibilizar aos utentes da Autoestrada, nas Áreas de Serviço e nas instalações de cobrança de taxas de portagem, livros de reclamações, os quais devem ser visados periodicamente pelo Concedente.
58.2 — A Concessionária envia ao Concedente, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao termo de cada trimestre, todas as reclamações registadas, nomeadamente nos termos do número anterior, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que tenham sido tomadas.
59 — Estatísticas do tráfego
59.1 — A Concessionária deve organizar uma estatística rigorosa e diária do tráfego na Autoestrada e nas Áreas de Serviço, compatível com os equipamentos de contagem que a Concessionária tem obrigação de manter nos termos do Contrato de Concessão, adotando, para o efeito, formulário a estabelecer de acordo com a IP e nos termos do Manual de Operação e Manutenção.
59.2 — O TMDA de cada Sublanço é calculado a partir de dados recolhidos pelos equipamentos de contagem e classificação de tráfego ou pelo sistema de cobrança de taxas de portagem, prevalecendo os dados dos equipamen- tos de contagem sobre os do sistema de cobrança em caso de sobreposição dos dois sistemas.
59.3 — Caso não seja possível determinar o TMDA de um Sublanço, direta ou indiretamente a partir dos dados recolhidos nos termos do número anterior, considera-se como TMDA desse Sublanço a média do TMDA dos Su- blanços adjacentes.
59.4 — Os dados obtidos são mantidos, sem quaisquer restrições, à disposição do Concedente e da IP, que têm livre acesso aos locais onde estejam instalados os sistemas de controlo.
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60 — Participações às autoridades públicas
60.1 — Por forma a defender a zona de estrada e a sua envolvente próxima, a Concessionária obriga-se a parti- cipar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou factos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento, no âmbito das atividades objeto da Concessão.
60.2 — A participação referida no número anterior deve conter uma descrição tão detalhada quanto possível dos atos ou factos identificados.
CAPÍTULO XII
Outros direitos do Concedente
61 — Contratação com terceiros
61.1 — A Concessionária é a única responsável, perante o Concedente, pelo desenvolvimento de todas as atividades concessionadas e pelo pontual e cabal cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, indepen- dentemente da contratação dessas atividades, no todo ou em parte, com terceiros e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades diretamente assumidas perante o Con- cedente pelas contrapartes nesses contratos.
61.2 — Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o número anterior, for permitido ao Concedente o exercício direto de direitos perante os terceiros que de- les são partes, pode o Concedente optar, livremente, por exercer tais direitos diretamente sobre esses terceiros ou sobre a Concessionária.
61.3 — Quando o Concedente opte por exercer os direi- tos referidos no número anterior sobre a Concessionária, esta apenas pode opor ao Concedente os meios de defesa que nesses contratos estejam previstos, ou que deles re- sultem, na medida em que o uso ou o efeito de tais meios não impeça, procrastine ou torne excessivamente oneroso para o Concedente o exercício dos poderes que para este decorrem do Contrato de Concessão.
61.4 — Não são oponíveis ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária com quais- quer terceiros, incluindo com os Bancos Financiadores e com os Acionistas.
62 — Contratos do Projeto
62.1 — Carecem de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, a suspensão, a modifi- cação ou a resolução pela Concessionária dos Contratos do Projeto, bem como a celebração, pela Concessionária, de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto as matérias reguladas pelos mesmos, com exceção dos contratos asso- ciados à realização de Grandes Reparações de Pavimento, os quais se regem pelo disposto na cláusula 41.ªA.
62.2 — A decisão do Concedente sobre pedido que lhe tenha sido dirigido em cumprimento do disposto no número anterior deve ser comunicada à Concessionária no prazo de 90 (noventa) dias, no caso dos Contratos de Financiamento, e de 60 (sessenta) dias, nos demais casos, devendo estes prazos contar-se a partir da data da receção do respetivo pedido que se mostre acompanhado de toda a documen- tação que o deva instruir, suspendendo-se todavia aqueles prazos com a solicitação pelo Concedente de pedidos de esclarecimento e até que estes sejam prestados.
62.3 — Decorridos os prazos referidos no número an- terior, a autorização considera-se tacitamente concedida.
62.4 — O Termo da Concessão importa a extinção ime- diata dos Contratos do Projeto, sem prejuízo do disposto no presente Contrato de Concessão e dos acordos que o Concedente tenha estabelecido ou venha a estabelecer diretamente com as respetivas contrapartes.
62.5 — O disposto no número anterior em nada preju- dica a vigência dos Contratos de Financiamento, no que se refere, exclusivamente, às relações jurídicas entre os Bancos Financiadores e a Concessionária.
62.6 — A Concessionária assegura que os contratos e documentos a que se refere o n.º 62.1. contêm cláusula que exprima o assentimento das respetivas contrapartes ao regime jurídico descrito nos n.os 62.1. e 62.5..
63 — Outras autorizações do Concedente
63.1 — Carecem de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a suspensão, substituição, modifica- ção ou cancelamento dos seguintes documentos:
a) Garantias prestadas a favor do Concedente;
b) Garantias prestadas pelos Acionistas a favor da Con- cessionária;
c) Garantias prestadas pelo ACE Construtor e pelo ACE Expropriativo a favor da Concessionária;
d) Apólices de seguro referidas na cláusula 77.ª, com exceção do respetivo cancelamento ou suspensão por não pagamento de prémios.
63.2 — As autorizações do Concedente previstas no número anterior consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva solicitação, devendo esse prazo contar-se a partir da data da receção do respetivo pedido que se mostre acompanhado de toda a documen- tação que o deva instruir, suspendendo-se o prazo com a solicitação pelo Concedente de pedidos de esclarecimento e até que sejam prestados.
63.3 — A Concessionária assegura que os contratos e documentos a que se refere o n.º 63.1. contêm cláusula que exprima o assentimento das respetivas contrapartes ou emi- tentes ao regime jurídico descrito nos n.os 63.1. e 63.2..
CAPÍTULO XIII
Autorizações, aprovações e outros atos do Concedente
64 — Autorizações, aprovações e outros atos do Concedente
64.1 — Compete ao MEF e ao ME, mediante despacho conjunto, a aprovação ou a autorização dos seguintes atos:
a) A alteração do objeto social da Concessionária;
b) O desenvolvimento, pela Concessionária, dentro dos limites físicos da Concessão, de outras atividades para além das integradas na Concessão nos termos do presente contrato;
c) O desenvolvimento de outras atividades, pela Con- cessionária, fora do âmbito e dos limites físicos da Con- cessão;
d) A alteração da hierarquia dos Acionistas no capital da Concessionária;
e) A redução do capital social da Concessionária;
f) A alteração dos Estatutos da Concessionária, nos ter- mos da cláusula 17.ª;
g) A transmissão ou a oneração das ações, nos casos e nos termos previstos nas cláusulas 15.ª e 18.ª;
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h) A concretização de uma operação de Refinanciamento da Concessão;
i) As autorizações previstas nas cláusulas 62.ª e 63.ª;
j) O trespasse da Concessão;
l) As alterações nas condições das apólices de seguros.
64.2 — Sem prejuízo de outro regime expressamente estabelecido, as autorizações ou as aprovações previstas no número anterior devem ser expressas e escritas.
64.3 — Sem prejuízo de outras situações expressamente previstas, compete, conjuntamente, ao MEF e ao ME o exer- cício dos poderes do Concedente em matéria de resgate, de sequestro e de resolução do presente Contrato de Concessão, bem como de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão.
64.4 — A aprovação ou, desde que devidamente funda- mentada, a não aprovação dos estudos e projetos e a emis- são ou recusa de emissão de autorizações ou aprovações, pelo Concedente, não acarreta qualquer responsabilidade para o Concedente nem exonera a Concessionária do cum- primento pontual das obrigações assumidas no Contrato de Concessão ou da responsabilidade que lhe advenha das conceções previstas ou da execução das obras, exceto em caso de modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária tenha manifestado, por escrito, reservas referentes à segurança, qualidade ou durabilidade das mesmas e a responsabilidade concreta que for invocada pelo Concedente ou por terceiro lesado ou o vício de que as obras venham a padecer de- corram diretamente de factos incluídos em tais reservas.
65.4 — A Concessionária não pode cobrar qualquer taxa de utilização às entidades responsáveis pela gestão dos serviços instalados.
CAPÍTULO XV
Receitas da Concessionária e partilha de benefícios
66 — Receitas da Concessionária
Constituem receitas próprias da Concessionária:
a) A remuneração anual pela disponibilidade prevista na cláusula 67.ª;
b) A remuneração prevista na cláusula 73.ª;
c) Os rendimentos da exploração das Áreas de Serviço;
d) Quaisquer outras receitas previstas no presente con- trato ou rendimentos obtidos no âmbito da sua atividade, designadamente os Custos Administrativos a cobrar aos utentes e a parte que lhe couber das coimas, nos termos da lei.
67 — Remuneração pela disponibilidade da Autoestrada
67.1 — Como contrapartida pelo desenvolvimento das atividades previstas nos n.os 6.1. a 6.3., e até ao final do prazo previsto no n.º 13.1., a Concessionária recebe uma remuneração anual calculada nos termos da fórmula se- guinte:
R = Dis – Ded ± ∑Sin
64.5 — Sem prejuízo do disposto em contrário no pre- sente contrato, os prazos de emissão, pelo Concedente, de
em que:
t t t t
autorizações ou aprovações previstas no Contrato de Con- cessão contam-se da data da submissão do respetivo pedido, desde que este se mostre instruído com toda a documentação que o deva acompanhar e suspendem-se com o pedido, pelo Concedente, de esclarecimentos ou documentos adicionais, e até que estes sejam prestados ou entregues.
64.6 — A falta de autorização ou aprovação do Conce- dente, quando esta for, nos termos do Contrato de Conces- são, necessária, fere de nulidade os contratos e os demais atos a ela sujeitos.
CAPÍTULO XIV
Instalações de terceiros
65 — Regime das instalações de terceiros
65.1 — Quando, ao longo do período da Concessão, se venha a mostrar necessária a passagem pela Autoestrada de quaisquer instalações ou redes de serviço público não previstas anteriormente, a Concessionária tem de permitir
R = remuneração anual da Concessionária no ano t; Dis = componente da remuneração anual relativa à dis- ponibilidade da Autoestrada verificada no ano t, calculada
t
t
nos termos do n.º 67.2.;
t
Ded = componente correspondente às deduções a efe- tuar em virtude da ocorrência de falhas de disponibilidade no ano t, calculada nos termos do n.º 67.3.;
t
t
Sin = montante correspondente à dedução ou incre- mento imposto em resultado da evolução dos índices de sinistralidade no ano t, calculado nos termos dos n.os 67.5. e seguintes, com o limite de 2 % (dois por cento) da com- ponente da remuneração anual relativa à disponibilidade da Autoestrada (Dis ).
t
67.2 — O apuramento da componente da remuneração anual relativa à disponibilidade da Autoestrada (Dis ), a que se refere o número anterior, é efetuado nos termos da fórmula seguinte:
⎣
⎡ IPCDezt−1 ⎤
a sua instalação e manutenção, as quais devem ser levadas a cabo de forma a causar a menor perturbação possível à circulação da Autoestrada.
65.2 — A forma e os meios de realização e conservação
em que:
Dist = ⎢tdit × IPC
Dez 2012
+ tdt ⎥ × ndt
⎦
das instalações a que se refere o número anterior devem ser estabelecidos em contratos a celebrar entre a Concessio- nária e as entidades responsáveis pela gestão dos serviços em causa, as quais devem suportar todos os custos da sua realização e as compensações eventualmente devidas à Concessionária pela respetiva conservação.
65.3 — Os contratos referidos no número anterior, bem como quaisquer alterações aos mesmos, carecem de apro- vação prévia do Concedente.
tdi = valor da tarifa diária de disponibilidade atualizável, no ano t, de acordo com o previsto no Anexo 22;
t
t
t
td = valor da tarifa diária de disponibilidade não atua- lizável, no ano t, de acordo com o previsto no Anexo 22; nd = número de dias do ano t em que a Concessão se
encontrou em serviço;
IPCDezt-1 = IPC a dezembro do ano t-1; IPCDez2012 = IPC a dezembro de 2012.
Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015 4686-(31)
t
67.3 — O montante total das deduções a efetuar em cada ano em virtude da ocorrência de falhas de disponibilidade (Ded ), a que se refere o n.º 67.1., é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
t t
Ded = ∑F(Dis)
em que:
t
F(Dis) = montante correspondente à dedução diária imposta em resultado da ocorrência de falhas de disponi- bilidade no ano t, calculada nos termos do n.º 67.18.
67.4 — Considera-se existir uma falha de disponibili- dade quando alguma das condições de indisponibilidade definidas nos n.os 67.15. a 67.18. se verificar, considerando o disposto nos n.os 41.2. e 67.20..
67.5 — O montante relativo à dedução ou incremento
IS (Conc) = índice de sinistralidade da Concessão para o anot t;
IS (COPNPOR) = índice de sinistralidade de todas as concet ssões com portagem real para o ano t.
67.6 — Sempre que se verifique:
t t-1
a) IS (Conc) < IS (ponderado), o Concedente soma à remuneração anual da Concessionária um valor calculado nos termos da alínea a) do número seguinte;
b) IS (Conc) > IS (ponderado), o Concedente deduz à remunetração anual dt-1a Concessionária um valor calculado nos termos da alínea b) do número seguinte.
67.7 — Os incrementos e deduções referidos no número anterior são calculados da seguinte forma:
a) Incremento:
t
imposto em resultado da evolução dos índices de sinis-
Sin
= 2% × (Dis ) × XXx x0 ( xxxxxxxxx) x XXx (Xxxx)
x
xxxxxxxxx (Xxx ), a que se refere o n.º 67.1., é calculado de
acordo com as fórmulas seguintes:
a) O índice de sinistralidade da Concessão calcula-se nos seguintes termos:
t
b) Dedução:
ISt (Conc)
t
IS (Conc) − IS ( ponderado)
N × 10 8
SInt
= 2% × (Dist ) ×
t −1
ISt (Conc)
IS (Conc ) = t
t
em que:
L × TMDA
t × 365
67.8 — Para efeitos do cálculo do índice de sinistrali- dade previsto nos números anteriores, não é considerado o eventual aumento de acidentes registados no Sublanço
t
IS (Conc) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t;
t
N = número de acidentes no ano t, com vítimas (mortos e ou feridos), registados nos Sublanços da Concessão pela autoridade policial competente;
L = extensão total, em quilómetros, dos Sublanços da Concessão;
t
TMDA = TMDA registado na Concessão no ano t;
b) O índice de sinistralidade de todas as concessões com portagem real calcula-se nos seguintes termos:
∑ ISt (concessão portagemi ) × Li
IS (CONPOR) = i
ou Grupo de Sublanços, conforme aplicável, no período relativamente ao qual se verifique, por facto imputável ao Concedente, o adiamento, total ou parcial, de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade deste e cuja necessidade tenha sido determinada nos termos da cláusula 41.ªA, ou se opte pela não realização de um aumento do número de vias na data em que tal devesse ocorrer, nos termos da cláusula 41.ª, considerando-se, para o efeito, e com as devidas adapta- ções, a média anual do número de acidentes ocorrido nos 3 (três) anos anteriores.
67.9 — No caso de o Termo da Concessão ocorrer em mês diverso do mês de dezembro e até ao final do prazo
previsto no n.º 13.1., são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção
t
em que:
∑ Li
i
dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da Concessão.
67.10 — Sem prejuízo do disposto na cláusula 67.ªA, o Concedente procede ao pagamento da remuneração anual
t
IS (CONPOR) = índice de sinistralidade de todas as
concessões com portagem real para o ano t;
t
i
IS (concessão portagem) = índice de sinistralidade de cada uma das concessões com portagem real em operação; L = extensão dos lanços em serviço de cada uma das concessões com portagem real, expresso em quilóme-
tros;
c) O índice de sinistralidade ponderado calcula-se nos seguintes termos:
t t t
IS(ponderado) = 60% × IS(Conc) + 40% × IS(COPNPOR)
em que:
t
IS (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t;
pela forma e nas datas em seguida indicadas:
a) Até ao final de cada um dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano são efetuados pagamentos, todos de igual montante, corres- pondentes, na sua globalidade, a 80 % (oitenta por cento) da remuneração anual prevista;
b) Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, é efe- tuado um pagamento de reconciliação correspondente à diferença entre a remuneração devida relativa ao ano an- terior e os pagamentos efetuados nesse mesmo ano, ao abrigo da alínea anterior e da cláusula 67.ªA;
c) Até 15 (quinze) dias antes do termo do prazo previsto na alínea anterior, o Concedente fornece à Concessionária os mapas que serviram de base ao cálculo do pagamento da remuneração anual do ano anterior;
4686-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015
d) Caso a comunicação a que se refere a alínea anterior não ocorra no prazo aí referido, o apuramento do montante do pagamento de reconciliação é efetuado sem considerar os efeitos das deduções por falhas na disponibilidade da Autoestrada, os quais são refletidos num dos pagamentos a serem efetuados durante o ano subsequente ao ano em que tenham ocorrido ao abrigo da alínea a);
e) A Concessionária pode reclamar do montante apurado do pagamento de reconciliação no prazo de 30 (trinta) dias após receção dos mapas referidos na alínea c).
67.11 — A determinação da parte responsável pelo pa- gamento de reconciliação previsto no número anterior é feita da seguinte forma:
a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea a) do n.º 67.10. for superior à remunera- ção anual desse mesmo ano cabe à Concessionária pagar ao Concedente o montante respeitante ao pagamento de reconciliação;
b) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea a) do n.º 67.10. for inferior à remune- ração anual desse mesmo ano cabe ao Concedente pagar à Concessionária o montante respeitante ao pagamento de reconciliação.
c) Condições de circulação: estado ou condição do Su- blanço caraterizado pelo cumprimento do conjunto de requisitos que permitem a circulação na velocidade e co- modidade inerentes ao nível de serviço B e tendo em conta:
i) A regularidade e aderência do pavimento;
ii) Os sistemas de sinalização, segurança e apoio aos utentes e o respetivo estado de manutenção;
iii) Os sistemas de iluminação;
iv) Os sistemas de ventilação de túneis e outros equi- pamentos integrantes da Autoestrada.
67.16 — O nível de serviço de disponibilidade é calcu- lado com base na metodologia preconizada na última ver- são do Highway Capacity Manual e com sistema métrico.
67.17 — Em resultado da avaliação da disponibilidade realizada nos termos dos números anteriores, o Concedente determina a extensão de via que se encontra relativa ou absolutamente indisponível, utilizando-se como métrica padrão segmentos de via de 100 (cem) metros de extensão de faixa de rodagem do Sublanço.
67.18 — O montante relativo às falhas de disponibili- dade corresponde à soma das deduções diárias a aplicar, sendo cada uma delas calculada de acordo com a fórmula seguinte:
67.12 — Em caso de mora, superior a 30 (trinta) dias, relativamente ao termo do prazo fixado no n.º 67.10. para a realização de pagamentos de reconciliação devidos pelo Concedente, há lugar à aplicação de juros, calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 %
F (Dis)t
em que:
⎡
=
⎢tdit ×
⎣
IPCDezt−1 IPCDez2012
+ td ⎤ × T × c (g)× c (d )
t ⎥
⎦
(um por cento), após o trigésimo primeiro dia e por um período de 30 (trinta) dias, e à taxa legal aplicável depois de decorrido esse período.
67.13 — Em caso de mora relativamente ao termo dos prazos fixados na alínea a) do o n.º 67.10. há lugar à apli- cação de juros calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 % (um por cento).
67.14 — Em caso de mora, superior a 30 (trinta) dias, relativamente ao termo do prazo fixado no n.º 67.10. para a realização de pagamentos de reconciliação devidos pela Concessionária, há lugar à aplicação de juros, calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 % (um por cento), após o trigésimo primeiro dia e por um período de 30 (trinta) dias, e à taxa legal aplicável depois de decorrido esse período.
67.15 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 67.19. a 67.21., um Sublanço encontra-se disponível, nos termos e para os efeitos do disposto no Contrato de Concessão, quando se encontram verificadas, simultaneamente, as seguintes condições:
a) Condições de acessibilidade: estado ou condição caraterizada por permitir a todos os veículos autorizados terem acesso, na entrada e na saída, ao Sublanço;
b) Condições de segurança: estado ou condição de um Sublanço caraterizada por:
i) Representar o cumprimento integral de todas as dis- posições legais ou regulamentares estabelecidas para a respetiva operacionalidade;
ii) Permitir aos veículos autorizados entrar, sair e circu- lar por esse Sublanço sem mais riscos para a integridade física e bem estar dos utentes e para a integridade dos respetivos veículos do que aqueles que decorreriam da sua normal e prudente utilização;
tdi = valor da tarifa diária de disponibilidade atualizável, no anto t, ou, caso no ano t a tarifa seja igual a zero, no
ano imediatamente anterior em que a tarifa seja superior a zero, de acordo com o previsto no Anexo 22;
td = valor da tarifa diária de disponibilidade não atuali- závelt , no ano t, ou, caso no ano t a tarifa seja igual a zero,
no ano imediatamente anterior em que a tarifa seja superior a zero, de acordo com o previsto no Anexo 22;
IPCDezt-1 = IPC a dezembro do ano t-1; IPCDez2012 = IPC a dezembro de 2012;
T = relação entre o número total de quilómetros afetados
pela indisponibilidade e o número total de quilómetros da Concessão;
c(g) = coeficiente de gravidade da falha de disponibili- dade, sendo, para este efeito, considerados 2 (dois) graus de indisponibilidade:
i) indisponibilidade absoluta — a que corresponde um coeficiente de valor 1 (um);
ii) indisponibilidade relativa — a que corresponde um coeficiente de valor 0,5 (zero vírgula cinco);
c(d) = coeficiente de duração da falha de disponibili- dade, sendo, para este efeito, considerados 3 (três) graus de indisponibilidade:
i) indisponibilidade durante o período noturno [entre as 21 (vinte e uma) e as 7 (sete) horas] — a que corresponde um coeficiente de valor igual a 0,3xhn/10, sendo hn o número de horas de duração da indisponibilidade nesse período noturno;
ii) indisponibilidade durante o período diurno [entre as 7 (sete) e as 21 (vinte e uma) horas] — a que corres- ponde um coeficiente de valor igual a 0,7xhd/14, sendo hd o número de horas de duração da indisponibilidade no período diurno;
Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015 4686-(33)
iii) indisponibilidade durante 24 (vinte e quatro) ho- ras — a que corresponde um coeficiente de valor 1 (um).
67.19 — Para efeitos de cálculo do montante referente às falhas de disponibilidade, não são considerados o nú- mero total de quilómetros relativamente aos quais não se verifique o cumprimento da condição prevista na subalí- nea i) da alínea c) do n.º 67.15., relativa à regularidade e aderência do pavimento, que resulte da não realização, por facto imputável ao Concedente, dos trabalhos inerentes a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade deste e cuja necessidade tenha sido determinada nos termos da cláusula 41.ªA, pelo período de tempo correspondente ao atraso na realização desses trabalhos.
67.20 — Caso se verifique o incumprimento de valores padrão mínimos de algum parâmetro caraterizador das condições de circulação a que se refere a subalínea i) da alínea c) do n.º 67.15., os segmentos de sublanço afetados consideram-se ainda assim totalmente disponíveis:
a) No caso de uma Monitorização Localizada de Pavi- mentos ter determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, durante o período de tempo necessário à conclusão dos respetivos trabalhos, desde que a Concessionária não esteja em incumprimento das suas obrigações de operação e manutenção, tal como estabelecidas no Manual de Operação e Manutenção;
b) No caso de uma Campanha de Monitorização de Pa- vimentos ter determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos devam ser suportados pelo Concedente, durante o período de tempo necessário à conclusão dos respetivos trabalhos, desde que respeitados os prazos parcelares de responsabilidade da Concessionária definidos na cláusula 41.ªA; ou
c) Durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de notificação ao Concedente da versão final do re- latório que tenha determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento, nos casos em que os respetivos encargos não sejam da responsabilidade do Concedente nos termos do presente contrato, prorrogável pelo Concedente, a pedido da Concessionária, sempre que existam razões atendíveis que determinem a necessidade dessa prorrogação.
67.21 — Para efeito do disposto na presente cláusula, não são consideradas falhas de disponibilidade as que cor- respondam a encerramentos de vias isentos de penalidade nos termos do n.º 55.1.
67A — Pagamentos por conta da remuneração anual pela disponibilidade da Autoestrada
67A.1 — O valor das taxas de portagem devidas pelas Transações registadas na Autoestrada, que, nos termos do presente Contrato de Concessão, deva ser entregue pela Concessionária à IP, pode ser retido e utilizado por aquela, nas datas em que tais taxas de portagem devam ser entre- gues nos termos da cláusula 74.ª, a título de pagamento por conta da remuneração anual pela disponibilidade da Autoestrada devida à Concessionária ao abrigo da cláu- sula 67.ª
67A.2 — O valor dos pagamentos por conta efetua- dos ao abrigo do disposto no número anterior é deduzido
aos pagamentos devidos pelo Concedente ao abrigo da alínea a) do n.º 67.10..
67A.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Concessionária remete ao Concedente, com cópia para a IP, até ao dia 10 de cada um dos meses referidos na alínea a) do n.º 67.10., a respetiva fatura, acompanhada da discriminação dos valores retidos acumulados até à data nos termos do n.º 67.A.1., a considerar para efeitos de dedução.
67B — Partilha de benefícios operacionais
67B.1 — A Concessionária, em articulação com o Concedente, compromete-se a desenvolver, até ao final de 2015, os trabalhos tendentes à identificação de outras possíveis melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão, quer numa perspetiva técnica, quer numa perspetiva económica e financeira, com vista à sua im- plementação dentro do referido prazo, ponderando outras alternativas para além das já consagradas neste contrato em execução do memorando de entendimento a que se refere o Considerando (BB) e que, caso venham a reunir o consenso entre Concessionária e Concedente, possam contribuir para gerar poupanças adicionais, designada- mente decorrentes do seguinte:
a) Otimização de custos de operação e manutenção corrente, em função, nomeadamente, da revisão dos níveis de serviço da Concessão, para além do já consagrado no Manual de Operação e Manutenção;
b) Aproveitamento de outras sinergias sustentáveis re- lacionadas com:
i) Centros de controlo de tráfego;
ii) Centros de assistência e manutenção; e
iii) Centros de manutenção invernal.
67B.2 — Os impactes favoráveis que decorram da con- cretização dos ganhos operacionais previstos no número anterior e que resultem do esforço conjugado da Conces- sionária e do Concedente são partilhados, em partes iguais, entre a Concessionária e o Concedente, e calculados nos termos referidos nos n.os 67B.3. e 67B.4..
67B.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, procede-se ao confronto entre o Caso Base Pré-Otimização e o Caso Base Pós-Otimização.
67B.4 — Os impactes favoráveis a que alude o n.º 67B.2. correspondem aos diferenciais de cash-flow disponível para os acionistas, apurados por confronto, ano a ano, entre o Caso Base Pré-Otimização e o Caso Base Pós-
-Otimização.
67B.5 — A parcela dos benefícios previstos na presente cláusula a que tem direito o Concedente é refletida na de- dução aos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada previstos em cada ano, a concretizar-se no pagamento de reconciliação a ocorrer em fevereiro do ano seguinte. 67B.6 — O Concedente pode apresentar à Concessioná- ria, a qualquer momento, uma proposta de melhorias das condições de execução do presente Contrato de Concessão,
suscetíveis de gerar ganhos operacionais.
67B.7 — Ocorrendo ganhos operacionais em resultado de uma proposta apresentada nos termos do número ante- rior e aceite pela Concessionária, os benefícios daí resul- tantes são partilhados em termos equitativos, aplicando-
-se, com as devidas adaptações o regime constante dos n.os 67B.3. a 67B.5..
4686-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015
67B.8 — Ocorrendo os ganhos operacionais previstos na presente cláusula, o Caso Base então em vigor é subs- tituído pelo Caso Base Ajustado, entendendo-se todas as referências feitas no Contrato de Concessão para o Caso Base como sendo feitas, a partir desse momento, para o Caso Base Ajustado, o qual passa a integrar o Anexo 5 ao Contrato de Concessão.
67B.9 — As Partes reconhecem que os ganhos opera- cionais da alteração do quadro regulatório e contratual no sentido identificado no anexo I ao memorando de entendi- mento a que se refere o Considerando (BB) foram já parti- lhados e incorporados nos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada, não desencadeando a efetivação da mesma a aplicação do disposto na presente cláusula.
67C — Partilha de redução de custos
67C.1 — Caso os encargos suportados pelo Concedente com a realização de Grandes Reparações de Pavimento até ao final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1. sejam inferiores a € 7 897 065,04 (sete milhões oitocen- tos e noventa e sete mil e sessenta e cinco euros e quatro cêntimos), a valores atualizados, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), a Conces- sionária beneficia de 20 % (vinte por cento) do diferencial entre o montante de encargos efetivamente incorrido e esse montante.
67C.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os encargos suportados pelo Concedente com a realiza- ção de Grandes Reparações de Pavimento até ao final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1. são atualizados, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento).
67C.3 — O valor do benefício resultante da aplicação do disposto no n.º 67C.1., atualizado nos termos previstos nos números anteriores, acresce ao montante definido no n.º 13.6. para efeitos da prorrogação aí prevista e dos be- nefícios a atribuir à Concessionária ao abrigo do n.º 13.7.. 67C.4 — No cumprimento das obrigações respeitantes
à conservação da Autoestrada e realização de Grandes Reparações de Pavimento, as Partes colaboram, de boa-fé, no sentido de minimizar os custos a serem suportados por uma e por outra no cumprimento dessas obrigações, poten- ciando, mutuamente, benefícios que possam ser gerados para o Concedente e para a Concessionária.
CAPÍTULO XVI
Portagens
68 — Tarifas e taxas de portagem
68.1 — Para efeito da aplicação das tarifas de porta- gem, as classes a ter em conta são, por ordem crescente do respetivo valor tarifário, as mencionadas no quadro constante do n.º 53.3..
68.2 — A relação entre o valor das tarifas de portagem das classes 2, 3 e 4 e a tarifa da classe 1, a definir pelo ME, não pode ser superior, respetivamente, a 1,75 (um vírgula setenta e cinco), 2,25 (dois vírgula vinte e cinco) e 2,5 (dois vírgula cinco).
68.3 — As taxas de portagem para as classes de veículos definidas nos termos da presente cláusula correspondem ao produto da aplicação das tarifas de portagem ao compri- mento efetivo de cada Sublanço ou conjunto de Sublanços,
arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA que for aplicável à taxa em vigor.
68.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por comprimento efetivo de um Sublanço a extensão de autoestrada medida entre os eixos das obras de arte referentes aos nós de ligação consecutivos.
68.5 — O valor das taxas de portagem a cobrar é arre- dondado para o múltiplo de 5 (cinco) cêntimos de Euro mais próximo ou para outro valor que o Concedente venha a determinar e que melhor se adeque ao sistema monetário em vigor.
68.6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 68.8., as taxas de portagem a cobrar pela Concessionária têm como base a tarifa de referência para a classe 1 calculada de acordo com a fórmula referida no n.º 69.1., reportada a dezembro de 2005, e que é de € 0,0651, não incluindo IVA.
68.7 — As taxas calculadas nos termos da presente cláusula são cobradas nas praças de portagem segundo o seguinte esquema:
a) Praça de portagem localizada no Sublanço Linhó Ranholas: soma das taxas correspondentes aos Sublanços situados entre o Nó com a A5 e o Nó de Sintra;
b) Praça de portagem localizada no Sublanço Te- lhal — Sacotes: soma das taxas correspondentes aos Su- blanços situados entre o Nó de Sintra e o nó de Telhal;
c) Praça de portagem localizada no Sublanço CREL — Idanha: soma das taxas correspondentes aos Sublanços situados entre o Nó com a CREL (em Colaride) e o nó de Telhal.
68.8 — Tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse público, as taxas de portagem podem ser objeto de variação, designadamente em função da hora do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes do mesmo veículo, por simples determinação do Concedente, durante o prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., ou por proposta da Concessionária, com o acordo do Concedente, no eventual período de prorrogação previsto nos n.os 13.6. e seguintes.
68.9 — A Concessionária tem direito a cobrar aos uten- tes, além da taxa de portagem, os Custos Administrativos a que haja lugar, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis
69 — Atualização das tarifas de portagem
69.1 — As tarifas de portagem podem ser atualizadas anualmente, no primeiro mês de cada ano civil, por des- pacho do ME, tendo em atenção a evolução do IPC, de acordo com a expressão seguinte:
⎢ IPC ( p − n) ⎥
td (1) = tv(1) × ⎡ IPC ( p) ⎤
⎣ ⎦
sendo:
td(1) = valor para a data d da tarifa atualizada por Su- blanço e para a classe de veículos 1;
tv(1) = valor da tarifa em vigor por Sublanço, ou da tarifa de referência no caso de Sublanço sem tarifa em vigor, para a classe de veículos 1;
IPC(p) = valor do último IPC publicado;
p = mês a que se refere o último IPC publicado;
n = número de meses decorridos entre a data da última atualização tarifária, ou dezembro de 2012 no caso de Su-
Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015 4686-(35)
blanço sem tarifa em vigor, e a pretendida para a entrada em vigor da nova tarifa;
IPC(p-n) = valor do IPC relativo ao mês (p-n).
69.2 — A IP, após parecer da IGF, deve comunicar à Concessionária o valor das novas tarifas de portagem com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data da entrada em vigor das mesmas.
70 — Não pagamento de taxas de portagem
O não pagamento ou o pagamento viciado de taxas de portagem devidas nos Lanços e Sublanços que integram a Concessão é sancionado nos termos previstos nas dis- posições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo aquelas que regulem as competências e os poderes que assistem aos agentes de fiscalização, nomeadamente da Concessionária, nesta matéria.
71 — Isenções de pagamento de taxas de portagem
71.1 — Estão isentos do pagamento de taxas de por- tagem os veículos afetos às seguintes entidades ou orga- nismos:
a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
d) Membros do Governo;
e) Procurador-Geral da República;
f) Veículos afetos ao Comando da GNR ou da PSP e veículos das forças de segurança afetos à fiscalização do trânsito;
g) Veículos de proteção civil, bombeiros, ambulâncias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
h) Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
71.6 — A Concessionária envia, semestralmente, à IP lista atualizada das isenções referidas no número anterior que se encontrem em vigor.
71.7 — A Concessionária não pode conceder isenções de pagamento de taxas de portagem para além dos casos estabelecidos no n.º 71.1., a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio da Autoestrada e mediante autorização prévia do Concedente.
71.8 — A passagem de um veículo isento não dá lugar a uma Transação.
CAPÍTULO XVII
Receitas da IP
72 — Receitas de portagem
72.1 — A IP é titular, nos termos regulados no contrato de concessão celebrado entre esta e o Concedente, do di- reito de cobrança de taxas de portagem na rede concessio- nada, incluindo na Autoestrada, assumindo integralmente a IP o risco de tráfego associado a esse direito, salvo na medida do estipulado na cláusula 74.xX e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 67.ªA e 73.ª
72.2 — As taxas de portagem devidas pelos utentes da Autoestrada constituem receita da IP, salvo na medida do estipulado na cláusula 74.xX e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 67.ªA e 73.ª
73 — Partilha de receitas de portagem
73.1 — No caso de as receitas de portagem obtidas pela Concessionária e entregues à IP, em determinado ano, serem superiores, a preços constantes de 2010, aos montantes previstos no Anexo 24, a Concessionária tem direito a uma remuneração de valor equivalente a 25 % (vinte e cinco por cento) do montante excedente, de acordo com a seguinte fórmula:
i) Veículos da Concessionária, bem como os que se possam considerar no âmbito da sua atividade ou ao seu serviço, incluindo os veículos da Operadora;
RPR
t = 25% * Montante Excedente
* IPCDezt −1
t IPCDez2009
j) Veículos afetos à IP, ao IMT, à IGF e à AMT, ou ao serviço destas entidades, no âmbito das respetivas funções de fiscalização;
l) Veículos afetos à Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, no âmbito das respetivas funções de planea- mento, de coordenação, de controlo e de fiscalização.
71.2 — Os veículos a que se refere o número anterior, com exceção dos indicados na alínea h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, nos termos do número seguinte.
71.3 — Apenas é considerado como título de isenção o dispositivo eletrónico associado à matrícula que se en- contre registado como isento para os efeitos previstos na presente cláusula.
71.4 — Salvo na medida do disposto no número seguinte, os títulos de isenção previstos na presente cláusula têm um período de validade de 2 (dois) anos, renovável.
71.5 — Os títulos de isenção previstos na alínea i) do n.º 71.1. respeitantes a entidades inseridas no âmbito da atividade ou ao serviço da Concessionária são concedidos pelo período de tempo estritamente necessário ao desem- penho das atividades ou serviços em causa, não superior a 6 (seis) meses, renovável.
em que:
t
=
RPR = remuneração da Concessionária por partilha de receitas no ano t;
t
Montante Excedente
Max (0; Receita de Portagem t / ( IPCDezt −1 ) – Receita Portagem Caso Base t)
IPCDez2009
Receita de Portagem t = receitas de portagem obtidas pela Concessionária e entregues à IP no ano t;
Receita Portagem Caso Base t = receitas de portagem do Caso Base a preços constantes de 2010 para o ano t, de acordo com o previsto no Anexo 24;
IPCDezt-1 = IPC a dezembro do ano t-1; IPCDez2009 = IPC a dezembro de 2009.
73.2 — Até ao dia 15 de março de cada ano de vigência do presente contrato, a IP comunica, por escrito, à Conces- sionária o montante das receitas de portagem referentes ao ano civil anterior, identificando, se aplicável, o exce- dente verificado face ao previsto no Anexo 24 e o valor da remuneração que eventualmente lhe cabe nos termos do número anterior.
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73.3 — Havendo lugar ao pagamento da remuneração prevista no n.º 73.1., deve o mesmo ocorrer, mediante transferência bancária para conta bancária a indicar pela Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação referida no número anterior.
74 — Entrega das receitas de portagem
Salvo se diversamente estipulado no presente Contrato de Concessão, a Concessionária entrega à IP o valor das taxas de portagem devidas pelas Transações registadas na Autoestrada, nos seguintes termos:
a) Semanalmente, no segundo dia útil, o montante efe- tivamente recebido na semana antecedente de taxas de portagem decorrentes de Cobrança Primária;
b) Até ao sétimo dia útil de cada mês, um valor corres- pondente à totalidade das taxas de portagem cobradas em regime de Cobranças Secundária e Coerciva;
c) Até ao sétimo dia útil de cada mês de ordem “n”, o valor correspondente ao montante das receitas de taxas de portagem devidas e ainda não entregues, independen- temente da sua efetiva cobrança aos utentes, relativo às transações registadas no mês de ordem “n-2”.
74A — Período adicional de Concessão e partilha de Receitas Líquidas de Portagem
74A.1 — Caso venha a ocorrer a prorrogação prevista no n.º 13.6., as taxas de portagem passam a constituir receita da titularidade da Concessionária, que paga à IP o montante equivalente a 20 % (vinte por cento) das Receitas Líquidas de Portagem.
74A.2 — Durante o período de prorrogação fixado no n.º 13.7., a Concessionária deixa de entregar à IP o valor das taxas de portagem definido na cláusula anterior, pas- sando a entregar-lhe, nos mesmos termos aí estabelecidos, com as necessárias adaptações, o montante resultante da aplicação do disposto no número anterior.
74A.3 — A realização de pagamentos ao abrigo da presente cláusula e da cláusula anterior e de pagamentos por conta ao abrigo da cláusula 67.ªA não prejudica as obrigações da Concessionária em matéria de informação e de acesso a dados.
CAPÍTULO XVIII
Modificações subjetivas na Concessão
75 — Cedência, alienação e oneração
75.1 — Sem prejuízo do disposto em contrário no pre- sente Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados.
75.2 — A Concessionária pode, com prévia autorização do Concedente, trespassar a Concessão.
75.3 — No caso de trespasse, consideram-se transmiti- dos para a nova concessionária os direitos e obrigações da anterior, assumindo aquela ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos como condição para a autorização do trespasse.
75.4 — A Concessionária está impedida de utilizar o Canal Técnico Rodoviário, designadamente, para fins dis- tintos do objeto da Concessão, não podendo o mesmo ser
objeto de qualquer negócio jurídico da Concessionária, in- dependentemente da sua natureza, sem prévia autorização do Concedente, na qual são estabelecidos os mecanismos de partilha de benefícios daí decorrentes.
75.5 — Os atos praticados em violação do disposto nos números anteriores são nulos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
CAPÍTULO XIX
Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária
76 — Garantias a prestar
76.1 — O exato e o pontual cumprimento das obrigações assumidas pela Concessionária no Contrato de Concessão é garantido, cumulativamente, através de:
a) Caução, estabelecida a favor do Concedente, nos montantes estipulados no n.º 76.3.;
b) Garantias bancárias, prestadas, nos termos da minuta que consta do Anexo 18, a favor da Concessionária pelos Acionistas, nos montantes de fundos próprios que cada um se obrigou a subscrever nos termos do Acordo de Re- alização e Subscrição de Fundos Próprios.
76.2 — A caução referida na alínea a) e as cópias certifica- das das garantias bancárias referidas na alínea b) do número anterior foram entregues ao Concedente na Data de Assina- tura do Contrato de Concessão e mantêm-se em vigor:
a) A caução a que se refere a alínea a) do número ante- rior, até 1 (um) ano após o Termo da Concessão;
b) As garantias a que se refere a alínea b) do número anterior até que sejam cumpridas todas as obrigações por elas asseguradas, sendo o respetivo valor garantido pro- gressivamente reduzido à medida e na proporção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição e Realização de Fundos Próprios.
76.3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor da caução, que a Concessionária se encontra ex- pressamente obrigada a manter, é:
a) Na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, o valor mínimo referido no número seguinte;
b) Após o início da construção, e enquanto se encon- trarem Lanços em construção, o valor da caução é fixado, no mês de janeiro de cada ano, no valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do orçamento das obras a realizar nesse ano;
c) Na data da entrada em serviço de cada um dos Sublan- ços construídos, o montante da caução correspondente a esse Sublanço é reduzido a 1 % (um por cento) do investimento efe- tuado pela Concessionária em formação bruta de capital fixo.
76.4 — O valor da caução nunca pode ser inferior a
€ 2 500 000 (dois milhões e quinhentos mil euros).
76.5 — No fim da fase de construção, a caução é atu- alizada em janeiro de cada ano, de acordo com o IPC publicado para o ano anterior àquele em que a atualização ocorre.
76.6 — A caução pode ser constituída, consoante opção da Concessionária, por uma das seguintes modalidades:
a) Depósito em numerário, constituído à ordem do Concedente;
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b) Garantia bancária, emitida por instituição de crédito em benefício do Concedente, nos termos da minuta que consta do Anexo 11.
76.7 — As instituições emitentes ou depositárias da caução, desde que diversas de qualquer dos Bancos Finan- ciadores que outorgaram os Contratos de Financiamento na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, devem merecer aprovação prévia e expressa do Concedente.
76.8 — O Concedente pode utilizar a caução, sem ne- cessidade de prévia decisão judicial ou arbitral sobre a ma- téria em causa, sempre que a Concessionária não cumpra qualquer obrigação assumida no Contrato de Concessão, nomeadamente quando não proceda ao pagamento das multas contratuais e dos prémios de seguro ou sempre que tal se revele necessário nos demais casos previstos no Contrato de Concessão.
76.9 — Sempre que o Concedente utilize a caução, a Concessionária deve proceder à reposição do seu montante integral no prazo de 1 (um) mês a contar da data daquela utilização.
76.10 — Todas as despesas e obrigações relativas à prestação da caução são da responsabilidade da Conces- sionária.
76.11 — A caução pode ser levantada pela Concessio- nária nos termos previstos no Contrato de Concessão.
77 — Cobertura por seguros
77.1 — A Concessionária deve assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessá- rias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das ativida- des integradas na Concessão, emitidas por seguradoras aceitáveis pelo Concedente de acordo com critérios de razoabilidade.
77.2 — O programa de seguros relativo às apólices indicadas no número anterior é o constante do Anexo 19, sem prejuízo da possibilidade de contratação dos seguros previstos na cláusula 83.ª
77.3 — Não podem ter início quaisquer obras ou tra- balhos no Empreendimento Concessionado sem que a Concessionária apresente ao Concedente comprovativo de que as apólices de seguro previstas no programa de seguros e aplicáveis à fase da Concessão se encontram em vigor, com os prémios do primeiro período de co- bertura pagos.
77.4 — O Concedente deve ser indicado como cobe- neficiário das apólices previstas no programa de seguros.
77.5 — Constitui estrita obrigação da Concessionária a manutenção em vigor das apólices listadas no programa de seguros, nomeadamente através do pagamento atempado dos respetivos prémios.
77.6 — As seguradoras que emitam as apólices referi- das neste número devem comunicar ao Concedente com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, a sua intenção de as cancelar ou de as suspender por não pagamento dos respetivos prémios.
77.7 — O Concedente pode proceder, por conta da Con- cessionária, ao pagamento direto dos prémios referidos no n.º 77.5., quando a Concessionária o não faça, mediante recurso à caução.
77.8 — As condições constantes dos n.os 77.6. e 77.7. devem constar das apólices emitidas nos termos da pre- sente cláusula.
CAPÍTULO XX
Fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária
78 — Fiscalização pelo Concedente
78.1 — Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária emergentes do Contrato de Concessão são exercidos pelo MEF para os aspetos eco- nómicos e financeiros e pelo ME para os demais.
78.2 — Os poderes do ME são exercidos pelo IMT e os do MEF são exercidos pela IGF e pela UTAP, nos termos legais ou que venham a ser definidos pelo MEF, ficando o IMT e a IGF autorizados ao respetivo exercício por força do presente contrato.
78.3 — A Concessionária faculta ao Concedente ou a qualquer outra entidade por este nomeada, desde que devidamente credenciada, livre acesso a todo o Empreen- dimento Concessionado, bem como a todos os livros de atas, listas de presenças e documentos anexos relativos à Concessionária, livros, registos e documentos relativos às instalações e às atividades objeto da Concessão, incluindo as estatísticas e os registos de gestão utilizados, e presta sobre todos esses documentos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.
78.4 — O Concedente, enquanto entidade fiscalizadora, pode intervir, em qualquer momento do processo evolutivo da obra, desde a fase da sua conceção e projeto incluindo a fase de exploração e conservação, ordenando, por escrito e fundamentadamente, a verificação e reparação, quer de anomalias de execução, quer do incumprimento do que seja exigível à Concessionária.
78.5 — Podem ser efetuados, a pedido do Concedente, de acordo com critérios de razoabilidade e na presença de representantes da Concessionária, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e as caraterísticas da Concessão, dos equipamentos, sistemas e instalações à mesma respeitantes, correndo os respetivos custos por conta da Concessionária, sem prejuízo da possibilidade de posterior recurso à arbitragem.
78.6 — As determinações do Concedente que venham a ser expressamente emitidas por escrito no âmbito dos poderes de fiscalização previstos no n.º 78.4., incluindo as relativas a eventuais suspensões dos trabalhos de cons- trução, são imediatamente aplicáveis e vinculam a Con- cessionária, sem prejuízo da possibilidade de posterior recurso à arbitragem.
78.7 — A existência e o eventual exercício dos poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do presente Contrato de Concessão não envolvem qualquer responsabilidade do Concedente pela execução das obras de construção.
78.8 — Quando a Concessionária não tenha respeitado as determinações emitidas pelo Concedente no âmbito dos seus poderes de fiscalização previstos no n.º 78.6., dentro do prazo que razoavelmente lhe tenha sido fixado, assiste a este a faculdade de proceder à correção da situação, di- retamente ou através de terceiro, correndo os custos para o efeito incorridos por conta da Concessionária.
78.9 — O Concedente pode recorrer à caução para pa- gamento dos custos incorridos em aplicação do disposto no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de posterior recurso à arbitragem.
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79 — Controlo da construção da Autoestrada
79.1 — A Concessionária obriga-se a apresentar ao Con- cedente, semestralmente, um relatório geral de progresso, traçado sobre o Programa de Trabalhos.
79.2 — A Concessionária obriga-se ainda a apresentar ao Concedente, trimestralmente, os planos parcelares de trabalho.
79.3 — Eventuais desvios entre os documentos refe- ridos nos números anteriores, e entre estes e o Programa de Trabalhos, devem ser neles devidamente relatados e fundamentados e, ocorrendo atrasos na construção da Au- toestrada, devem ser indicadas as medidas de recuperação previstas.
79.4 — A Concessionária fica obrigada a fornecer, em complemento dos documentos referidos nos n.os 79.1. e 79.2., todos os esclarecimentos e as informações adicionais que o Concedente lhe solicitar.
CAPÍTULO XXI
Responsabilidade extracontratual perante terceiros
80 — Responsabilidade geral pela culpa e pelo risco
80.1 — A Concessionária responde, nos termos do pre- sente Contrato de Concessão e da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades que constituem o objeto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito, salvo na medida do disposto no n.º 80.3.
80.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a medida da responsabilidade da Concessionária, pela culpa ou pelo risco, deve aferir-se pelo grau do cumprimento das obrigações que, para a Concessionária, emergem do presente Contrato de Concessão, incluindo do Plano de Controlo de Qualidade e do Manual de Operação e Manu- tenção, constituindo causa de exclusão de responsabilidade o seu comprovado cumprimento.
80.3 — O Concedente responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento das atividades que cons- tituem o objeto da Concessão por facto que ao primeiro seja imputável, designadamente por qualquer atraso na realização de uma Grande Reparação de Pavimento cuja necessidade tenha sido determinada nos termos estipu- lados na cláusula 41.xX e cujos encargos sejam da sua responsabilidade.
81 — Responsabilidade por prejuízos causados por entidades contratadas
81.1 — A Concessionária responde ainda, nos termos em que o comitente responde pelos atos do comissário, pelos prejuízos causados pelos terceiros por si contratados para o desenvolvimento das atividades compreendidas na Concessão.
81.2 — Constitui especial dever da Concessionária promover, e exigir a qualquer terceiro com quem venha a contratar que promova, as medidas necessárias para sal- vaguarda da integridade física do público e do pessoal afeto à Concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e segurança em vigor a cada momento.
CAPÍTULO XXII
Incumprimento, cumprimento defeituoso do contrato e força maior
82 — Incumprimento e cumprimento defeituoso
82.1 — Sem prejuízo da possibilidade de sequestro ou de resolução do Contrato Concessão nos casos e nos termos previstos no presente Contrato de Concessão e do disposto nos n.os 82.9. e 82.10., o incumprimento, pela Concessio- nária, de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou das determinações do Conce- dente emitidas no âmbito da lei ou desse contrato, pode ser sancionado, por decisão exclusiva do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, entre € 10 000 (dez mil euros) e € 150 000 (cento e cinquenta mil euros).
82.2 — A aplicação de multas contratuais está depen- dente de notificação prévia da Concessionária pelo Conce- dente para reparar o incumprimento e do não cumprimento do prazo de reparação fixado nessa notificação nos termos do número seguinte, ou da não reparação integral da falta, pela Concessionária, naquele prazo.
82.3 — O prazo de reparação do incumprimento é fi- xado atendendo à extensão e natureza dos trabalhos a executar e tem sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento, nos termos do presente Contrato de Concessão, do Empreendimento Concessionado.
82.4 — A fixação do montante das multas contratuais é da exclusiva competência do Concedente, de acordo com os critérios fixados no número anterior.
82.5 — Caso o incumprimento consista em atraso su- perior a 6 (seis) meses, na data limite de entrada em ser- viço fixada no n.º 30.1., de algum ou alguns dos Lanços a construir, as multas:
a) São, em qualquer caso, aplicadas por cada dia de atraso e por cada Lanço;
b) Têm como limite global máximo para todos os Lan- ços o montante de € 7 500 000 (sete milhões e quinhentos mil euros); e
c) São aplicáveis nos termos seguintes:
i) Até ao montante de € 15 000 (quinze mil euros) por dia de atraso, decorridos 6 (seis) meses, entre o primeiro e o décimo quinto dia de atraso, inclusive;
ii) Até ao montante de € 25 000 (vinte e cinco mil euros) por dia de atraso, decorridos 6 (seis) meses, entre o décimo sexto e o trigésimo dia de atraso, inclusive;
iii) Até ao montante de € 50 000 (cinquenta mil euros) por dia de atraso, decorridos 6 (seis) meses, entre o tri- gésimo primeiro e o sexagésimo dia de atraso, inclusive;
iv) Até ao montante de € 62 500 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), decorridos 6 (seis) meses, a partir do sexagésimo primeiro dia de atraso.
82.6 — Caso a Concessionária não proceda ao paga- mento voluntário das multas contratuais que lhe forem aplicadas no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua fixa- ção e notificação pelo Concedente, este pode utilizar a caução para pagamento das mesmas, ficando a Conces- sionária obrigada à sua reposição integral no prazo de 1 (um) mês.
82.7 — No caso de o montante da caução ser insufi- ciente para o pagamento das multas deve responder por
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elas a parte necessária das receitas que cabem à Conces- sionária nos termos do Contrato de Concessão, podendo o Concedente deduzir o respetivo montante de qualquer pagamento a efetuar por ele.
82.8 — Os valores mínimo e máximo referidos no n.º 82.1. são atualizados automaticamente em janeiro de cada ano, de acordo com o IPC publicado para o ano an- terior.
82.9 — A aplicação das multas previstas na presente cláusula não prejudica a aplicabilidade de outras sanções contratuais, nem de outras sanções previstas na lei ou em regulamento, nem isenta a Concessionária da responsabi- lidade civil, criminal e contraordenacional em que incorrer perante o Concedente ou perante terceiro.
82.10 — O atraso, imputável à Concessionária, no cum- primento da obrigação referida na cláusula 74.ª confere à IP o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida, a liquidar na data da respetiva entrega, calculados dia-a-dia à taxa Euribor para o prazo de 3 (três) meses, acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, a contar do primeiro dia subsequente àquele em que a entrega do montante em causa seja devida e até integral pagamento.
83 — Força maior
83.1 — Consideram-se, unicamente, casos de força maior os acontecimentos, imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da von- tade ou das circunstâncias pessoais da Concessionária e que comprovadamente impeçam o cumprimento das suas obrigações contratuais.
83.2 — Constituem, nomeadamente, casos de força maior atos de guerra, hostilidades ou invasão, subver- são, tumultos, rebelião ou terrorismo, epidemias, radia- ções atómicas, fogo, explosão, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que diretamente afetem as atividades compreendidas na Concessão.
83.3 — Consideram-se excluídos da previsão dos nú- meros anteriores os eventos naturais cujo impacto deva ser suportado pela Autoestrada, nos termos dos projetos aprovados e dentro dos limites por estes previstos.
83.4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 83.6., a ocor- rência de um caso de força maior tem por efeito:
a) Exonerar a Concessionária da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do Con- trato de Concessão que sejam afetadas pela ocorrência do mesmo, na estrita medida em que o respetivo cumprimento, pontual e atempado, tenha sido efetivamente impedido;
b) A reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da cláusula 91.ª;
c) A resolução do presente Contrato de Concessão, caso a impossibilidade do respetivo cumprimento se torne defi- nitiva ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão seja excessivamente onerosa para o Concedente.
83.5 — No caso de exoneração da Concessionária do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão por motivo de força maior, o Concedente deve fixar, logo que possível, com razoabilidade e após prévia audiência da Concessionária, o prazo pelo qual aquela exoneração se prolonga.
83.6 — Sempre que um caso de força maior corresponda, desde pelo menos 6 (seis) meses antes da sua verificação, a um risco segurável em praças da União Europeia por
apólices comercialmente aceitáveis, independentemente de a Concessionária ter efetivamente contratado as respetivas apólices, verifica-se o seguinte:
a) A Concessionária não fica exonerada do cumpri- mento, pontual e atempado, das obrigações emergentes do presente Contrato de Concessão, no prazo que lhe for, para este efeito, razoavelmente fixado pelo Concedente, na medida em que aquele cumprimento se tornasse (ou torne) possível em virtude do recebimento da indemnização devida nos termos da apólice comercialmente aplicável ao risco em causa;
b) Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro, nos ter- mos do disposto no n.º 83.8., apenas na medida do excesso dos prejuízos sofridos relativamente à indemnização total passível de ser obtida nos termos da apólice comercial- mente aceitável relativa ao risco em causa, independen- temente das limitações resultantes de franquia, do capital seguro ou das condições de cobertura; mas,
c) Há lugar à resolução do Contrato de Concessão, nos termos do disposto no n.º 83.8., quando a impossibilidade de cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato de Concessão seja definitiva ou quando a reposi- ção do equilíbrio financeiro da Concessão seja excessiva- mente onerosa para o Concedente, devendo, em qualquer dos casos, a Concessionária pagar ao Concedente o valor da indemnização aplicável ao risco em causa, em caso de incumprimento da obrigação relativa à contratação do seguro;
d) No caso previsto na alínea anterior, deve a Concessio- nária pagar ao Concedente o valor da indemnização total passível de ser obtida nos termos da apólice comercial- mente aceitável relativa ao risco em causa ou transferir para este o direito de recebimento, caso tenha sido contratado seguro adequado ao risco em causa.
83.7 — Ficam, em qualquer caso, excluídos da previsão do número anterior os atos de guerra ou terrorismo e as radiações atómicas.
83.8 — Perante a ocorrência de um caso de força maior, as Partes acordam se há lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão ou à resolução do presente con- trato, recorrendo-se à arbitragem caso não seja alcançado acordo quanto à opção e às respetivas condições, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ocorrência do evento de força maior.
83.9 — Verificando-se, por acordo das Partes ou por determinação do tribunal arbitral, a resolução do Contrato de Concessão nos termos da presente cláusula, observa-se, nomeadamente, o seguinte:
a) O Concedente assume os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financia- mento, exceto os relativos a incumprimentos verificados antes da ocorrência do caso de força maior;
b) Xxxxxxxxx indemnizações pagáveis, em resultado de casos de força maior, ao abrigo de seguros contratados pela Concessionária são diretamente pagas ao Concedente;
c) É a caução libertada a favor da Concessionária, ex- ceto na medida em que esta possa e deva ser utilizada pelo Concedente em consequência de facto ocorrido antes do evento que esteve na origem da verificação de um caso de força maior ou para recebimento da indemnização prevista na alínea d) do n.º 83.6.;
d) Pode o Concedente exigir da Concessionária que esta lhe ceda, gratuitamente, a posição contratual para
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si emergente de alguns ou todos os contratos celebrados com terceiros e relativos à exploração das Áreas de Ser- viço, que, neste caso, subsistem para além da resolução do presente contrato;
e) Sem prejuízo do disposto no n.º 88.9., revertem para o Concedente todos os bens e os direitos que integram o Estabelecimento da Concessão;
f) Fica a Concessionária responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos, incluindo os Contratos do Projeto, de que seja parte e que não tenham sido assumidos pelo Concedente nos termos do presente contrato.
83.10 — A Concessionária obriga-se a comunicar, de imediato, ao Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior, bem como, no mais curto prazo possível, a indicar quais as obrigações emergentes do presente contrato cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, se for o caso, as medidas que pretende pôr em prática para mitigar o impacto do referido evento e os respetivos custos.
83.11 — Constitui estrita obrigação da Concessionária a mitigação, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, dos efeitos da verificação de um caso de força maior.
CAPÍTULO XXIII
Extinção e suspensão da Concessão
84 — Resgate
84.1 — Nos últimos 5 (cinco) anos de vigência da Con- cessão, pode o Concedente, sempre que o interesse público o justifique, proceder ao resgate da Concessão a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido 1 (um) ano após a notificação à Concessionária da intenção de resgate.
84.2 — Com o resgate, o Concedente assume automati- camente todos os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos do Projeto e dos contratos ou- torgados anteriormente à notificação referida no número anterior que tenham por objeto a exploração e conservação da Autoestrada.
84.3 — Após a notificação do resgate, as obrigações assumidas pela Concessionária por força de contratos por si celebrados só obrigam o Concedente quando tais contratos tenham obtido, previamente, a autorização do ME.
84.4 — Em caso de resgate, a Concessionária tem direito à prestação pelo Concedente, a título de indemnização e em cada ano, desde a data do resgate até ao termo do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., de uma quantia corres- pondente ao somatório dos reembolsos, das remunerações e de outros cash-flows para Acionistas previstos no Caso Base, mas ainda não pagos, para cada ano desse período acrescido, caso à data do resgate a Concessionária seja titular do direito à prorrogação estabelecido no n.º 13.6., do montante equivalente à parte ainda não recuperada pela Concessionária do valor aí estipulado.
84.5 — Os montantes a pagar pelo Concedente são de-
duzidos de eventuais obrigações da Concessionária ven- cidas e não cumpridas à data do resgate.
84.6 — O montante da indemnização a que se refere o n.º 84.4. não pode, em qualquer circunstância, ser superior ao que seria expetável que viesse a ocorrer caso a Conces- sionária mantivesse a Concessão até ao final do prazo do Contrato de Concessão.
84.7 — Caso não haja acordo entre as Partes, no decurso dos 90 (noventa) dias seguintes à data da receção da notifi- cação prevista no n.º 84.1. sobre o valor da indemnização referida no n.º 84.4., este é determinado por uma comissão arbitral, composta por 3 (três) peritos, sendo:
a) Um nomeado pelos MEF e ME;
b) Um pela Concessionária;
c) Um por acordo de ambas as Partes ou, na sua falta, por escolha do presidente do Tribunal Central Administra- tivo Sul, que também nomeia o representante de qualquer das Partes caso estas não o tenham feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar do final do prazo de 90 (noventa) dias inicialmente referido.
84.8 — Com o resgate, são libertadas a caução e as demais garantias referidas na cláusula 76.ª e que ao tempo ainda estejam em vigor, respetivamente no prazo de 1 (um) ano a contar da data do resgate e na data em que se operar o resgate.
85 — Sequestro
85.1 — Em caso de incumprimento grave, pela Conces- sionária, das obrigações emergentes do presente Contrato de Concessão, o Concedente pode, mediante sequestro, to- mar a seu cargo a realização de obras e o desenvolvimento das atividades integradas na Concessão ou a exploração dos serviços desta, designadamente passando a cobrar e a receber diretamente o valor das taxas de portagem.
85.2 — O sequestro pode ter lugar, nomeadamente, caso se verifique qualquer uma das seguintes situações, por motivos imputáveis à Concessionária:
a) Cessação ou interrupção, total ou parcial, das obras ou da exploração dos serviços com consequências signi- ficativas para o interesse público ou para a integridade da Concessão;
b) Deficiências graves na organização e regular de- senvolvimento das atividades objeto da Concessão ou no estado geral das instalações e equipamentos, que compro- metam a continuidade das obras, a sua integridade, a segu- rança de pessoas e bens ou a regularidade da exploração;
c) Atrasos na construção da Autoestrada que ponham em risco o cumprimento dos prazos estabelecidos para a sua entrada em serviço e que não tenham sido resolvidos nos termos da cláusula 40.ª
85.3 — Verificando-se qualquer facto que, nos termos dos números anteriores, possa dar lugar ao sequestro da Concessão, observa-se previamente à tomada da decisão de sequestro, e com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento previsto nos n.os 86.4. a 86.8.
85.4 — A Concessionária está obrigada à entrega do Empreendimento Concessionado no prazo que lhe seja fixado pelo Concedente quando lhe for comunicada a de- cisão de sequestro da Concessão.
85.5 — Durante o período de sequestro da Concessão, o Concedente aplica os montantes dos pagamentos referidos nas cláusulas 67.ª e 73.ª, se aplicável, em primeiro lugar, na satisfação das despesas necessárias ao restabelecimento e ao normal funcionamento da Concessão e, em segundo lugar, no pagamento do serviço da dívida da Concessio- nária decorrente dos Contratos de Financiamento, sendo o remanescente, se o houver, entregue à Concessionária, findo o período de sequestro.
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85.6 — A Concessionária responde pelas despesas e encargos referidos no número anterior que não sejam co- bertos pelos montantes dos pagamentos devidos durante o período de sequestro da Concessão, podendo o Concedente, na efetivação da responsabilidade da Concessionária, re- correr à caução.
85.7 — Até ao apuramento e pagamento pela Concessio- nária do montante global das despesas e encargos a suportar nos termos do número anterior, bem como até ao apura- mento, que deve ocorrer em prazo razoável, e pagamento das indemnizações de que a Concessionária seja devedora em função do sequestro, a Concessionária não pode distribuir dividendos, lucros, adiantamentos sobre lucros ou efetuar quaisquer outros pagamentos aos seus acionistas.
85.8 — Logo que restabelecido o normal funcionamento da Concessão, a Concessionária retoma-a no prazo que o Concedente venha a fixar-lhe para tanto, dando-se por findo o sequestro.
85.9 — A Concessionária pode optar pela resolução do presente contrato caso o sequestro se mantenha por 6 (seis) meses após ter sido restabelecido o normal funcio- namento da Concessão, sendo então aplicável o disposto no n.º 86.11..
86 — Resolução
86.1 — O Concedente, sob proposta do ME, e ouvidos o IMT, a IGF e a UTAP, pode pôr fim à Concessão atra- vés de resolução do Contrato de Concessão, em caso de violação grave, não sanada ou não sanável, das obrigações da Concessionária decorrentes do presente Contrato de Concessão.
86.2 — Constituem, nomeadamente, causas de reso- lução do presente contrato por parte do Concedente, nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, os seguintes factos e situações:
a) Abandono da construção, conservação ou exploração da Concessão;
b) Dissolução ou sentença de declaração de insolvência da Concessionária;
c) Não cumprimento, por parte da Concessionária, de obrigações que originaram a aplicação das sanções pre- vistas na cláusula 82.ª ou a tentativa de saneamento pelo Concedente através do sequestro previsto na cláusula 85.ª;
d) Falta de prestação ou reposição da caução nos termos e prazos previstos;
e) Cedência, alienação, oneração ou trespasse da Con- cessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;
f) Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado, desde que emitidas no âmbito de processo cujo objeto esteja relacionado com as atividades compreendidas na Concessão;
g) Desobediência reiterada às determinações do Con- cedente, com prejuízo para a execução das obras ou para a exploração e a conservação da Autoestrada;
h) Não entrada em serviço da totalidade da Autoestrada no prazo de 5 (cinco) anos após a Data de Assinatura do Contrato de Concessão, por facto imputável à Concessio- nária, nos termos do presente contrato;
i) Recusa ou impossibilidade da Concessionária em retomar a Concessão nos termos do disposto no n.º 85.8. ou, quando a tenha retomado, repetição dos factos que motivaram o sequestro;
j) Qualquer atividade fraudulenta destinada a lesar o interesse público.
86.3 — Quando as faltas da Concessionária forem me- ramente culposas e suscetíveis de correção, o Contrato de Concessão não é resolvido se forem integralmente cum- pridas as obrigações violadas e reparados os danos por elas provocados, dentro do prazo fixado pelo Concedente.
86.4 — Verificando-se um dos casos de incumprimento referidos no n.º 86.2. ou qualquer outro que, nos termos do n.º 86.1., possa motivar a resolução do Contrato de Conces- são, o Concedente notifica a Concessionária para, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências das violações contratuais verificadas.
86.5 — A notificação a que alude o número anterior não é exigível se a violação contratual não for sanável.
86.6 — Caso, após a notificação a que se refere o n.º 86.4., a Concessionária não cumpra as suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumpri- mento havido, nos termos determinados pelo Concedente, este pode resolver o Contrato de Concessão mediante co- municação enviada à Concessionária.
86.7 — Caso o Concedente pretenda resolver o Con- trato de Concessão nos termos do número anterior, deve previamente notificar por escrito o agente dos Bancos Financiadores nos termos e para os efeitos do estabelecido no Anexo 7.
86.8 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comunicação da decisão de resolução referida no n.º 86.6. produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade.
86.9 — Em casos de fundamentada urgência, que não se compadeça com as delongas do processo de sanação do incumprimento regulado nos n.os 86.4. a 86.7., o Conce- dente pode, sem prejuízo da observância daquele processo e do cumprimento do disposto no n.º 86.7., proceder de imediato ao sequestro da Concessão nos termos definidos na cláusula 85.ª
86.10 — A resolução do Contrato de Concessão não preclude a obrigação de indemnização da Concessionária, se aplicável, devendo o respetivo montante ser calculado nos termos gerais de direito e podendo o Concedente recor- rer à caução caso a mesma não seja paga voluntariamente pela Concessionária.
86.11 — Ocorrendo resolução do Contrato de Conces- são pela Concessionária por motivo imputável ao Conce- dente, este deve indemnizar a Concessionária nos termos gerais de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financiamento, com exceção das relativas a incum- primentos verificados antes da ocorrência do motivo da resolução.
87 — Caducidade
O presente Contrato de Concessão caduca quando se verificar o fim do prazo da Concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as Partes, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além daquela data.
88 — Regime dominial e entrada na posse do Estado da Autoestrada
88.1 — A Autoestrada e os conjuntos viários a ela asso- ciados que constituem o Empreendimento Concessionado integram o domínio público rodoviário do Concedente.
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88.2 — Integram igualmente o domínio público ro- doviário do Concedente os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, que venham a ser ocupados pela zona da estrada tal como é definida na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, as demais obras de arte incorporadas na Autoes- trada, as Áreas de Serviço, as instalações para cobrança de portagens, controlo de tráfego e assistência dos utentes, as infraestruturas construídas para alojamento de redes de comunicações eletrónicas, bem como as edificações construídas na zona da estrada.
88.3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 88.9., todos os demais bens que integram o Estabelecimento da Concessão revertem para o Concedente, sem qualquer indemnização, no Termo da Concessão.
88.4 — No Termo da Concessão cessam para a Conces- sionária todos os direitos relativos aos Lanços identificados na cláusula 6.ª, sendo entregues ao Concedente todos os bens que integram os Lanços referidos nos n.os 6.1. a 6.3. em estado que satisfaça as seguintes condições, salvo se, no que respeita aos pavimentos, o âmbito, extensão, ca- raterísticas ou calendarização de Grandes Reparações de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente não tenha tido em conta, por ação ou omissão deste, as medidas para atender a essas condições:
Bens | Condições mínimas |
Pavimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . Obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . Postes de iluminação . . . . . . . . . . Elementos mecânicos e elétricos (exceto lâmpadas). Sinalização vertical . . . . . . . . . . . Sinalização horizontal . . . . . . . . . Equipamentos de segurança. . . . . | 85 % (oitenta e cinco por cento) da extensão total com duração resi- dual superior a 10 (dez) anos. Duração residual superior a 30 (trinta) anos. Duração residual superior a 8 (oito) anos. Duração residual superior a 5 (cinco) anos. Duração residual superior a 6 (seis) anos. Duração residual superior a 2 (dois) anos. Duração residual superior a 12 (doze) anos. |
88.5 — Todos os bens não contemplados no quadro constante do número anterior devem ser entregues em estado que garanta 50 % (cinquenta por cento) da vida útil de cada um dos seus componentes.
88.6 — Caso a Concessionária não dê cumprimento ao disposto nos n.os 88.4. e 88.5., o Concedente promove a realização dos trabalhos que sejam necessários para ser atingido aquele objetivo, sendo as respetivas despesas da responsabilidade da Concessionária e custeadas por conta da caução prestada pela Concessionária e nos termos do disposto no número seguinte.
88.7 — Se, no decurso dos últimos 5 (cinco) anos da Concessão, se verificar que a Concessionária não se mos- tra capaz de cumprir plenamente a obrigação referida nos n.os 88.4. e 88.5. e se a caução não for suficiente para cobrir as despesas a realizar, pode o Concedente obrigar a Concessionária a entregar-lhe o montante necessário para levar a efeito os trabalhos tidos por convenientes, desde que a Concessionária não preste garantia bancária emitida em termos aceites pelo Concedente, pelo valor adequado à cobertura do referido montante.
88.8 — Previamente ao Termo da Concessão, o Conce- dente procede a vistorias dos bens referidos na cláusula 9.ª,
na qual participam representantes das Partes, destinadas à verificação do estado de conservação e manutenção daque- les bens, devendo ser lavrado o respetivo auto.
88.9 — O Concedente pode autorizar que os bens refe- ridos na alínea c) do n.º 9.1., na medida em que se encon- trem igualmente afetos à prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem no âmbito de outros contratos de concessão, continuem afetos à execução desses contratos.
CAPÍTULO XXIV
Condição financeira da Concessionária
89 — Assunção de riscos
A Concessionária assume, expressa, integral e exclusi- vamente, a responsabilidade por todos os riscos inerentes à Concessão, exceto nos casos especificamente previstos no presente contrato.
90 — Caso Base
90.1 — O Caso Base representa a equação financeira com base na qual é efetuada a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos estabelecidos na cláusula 91.ª
90.2 — O Caso Base apenas pode ser alterado quando haja lugar, nos termos da cláusula 91.ª, à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão e exclusivamente para refletir a reposição efetuada, bem como nos demais casos e termos estipulados no Contrato de Concessão.
91 — Reposição do equilíbrio financeiro
91.1 — A Concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do disposto na presente cláusula, nos seguintes casos:
a) Modificação unilateral, imposta pelo Concedente, do conteúdo das obrigações contratuais da Concessionária ou das condições de desenvolvimento das atividades integra- das na Concessão, desde que, em resultado da mesma, se verifique para a Concessionária um aumento de custos ou uma perda de receitas;
b) Ocorrência de casos de força maior nos termos da cláusula 83.ª, exceto se, em resultado dos mesmos, se ve- rificar a resolução do Contrato de Concessão nos termos do n.º 83.4. e da alínea c) do n.º 83.6.;
c) Alterações legislativas de caráter específico que tenham um impacto direto sobre as receitas, custos ou resultados relativos às atividades incluídas no objeto da Concessão;
d) Quando o direito de aceder à reposição do equilíbrio financeiro seja expressamente previsto no presente Con- trato de Concessão.
91.2 — As alterações legislativas à lei ambiental e à lei fiscal ficam expressamente excluídas da previsão da alínea c) do número anterior.
91.3 — A reposição do equilíbrio financeiro da Con- cessão apenas deve ter lugar quando, como consequência do impacte individual ou acumulado dos eventos referidos no n.º 91.1., se verifique:
a) A redução da TIR Acionista em mais de 0,01000 (zero vírgula zero um zero zero zero) pontos percentuais face ao que se encontra previsto no Caso Base; ou
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b) A redução do valor mínimo do Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior Sem Caixa em mais de 0,01000 (zero vírgula zero um zero zero zero) pontos percentuais.
91.4 — Caso o direito à reposição do equilíbrio finan- ceiro da Concessão tenha origem em eventos que ocor- ram após o decurso do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., o direito da Concessionária à reposição do equilíbrio financeiro e a medida da reposição apuram-se de acordo com os termos gerais de direito, sendo tal reposição efetuada em termos que permitam repor o equilíbrio eco- nómico e financeiro do contrato em vigor à data do evento e salvaguardar as legítimas expectativas da Concessionária durante o prazo adicional referido no n.º 13.6.
91.5 — Sempre que o direito da Concessionária à re- posição do equilíbrio financeiro cubra efeitos que se re- percutem para além do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., a medida da reposição, no que respeita a tais efeitos, observa o disposto no número anterior.
91.6 — Sempre que a Concessionária tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal re- posição é, sem prejuízo do disposto no número seguinte, efetuada de acordo com o que, de boa fé, seja estabelecido entre as Partes em negociações que devem iniciar-se logo que solicitadas pela Concessionária.
91.7 — Quando haja lugar à reposição do equilíbrio financeiro, este é efetuado, por acordo entre as Partes, através de uma das seguintes modalidades:
a) Atribuição de compensação direta, em prestações periódicas ou em prestação única;
b) Alteração do prazo de vigência do Contrato de Con- cessão;
c) Uma combinação das modalidades previstas nas alí- neas anteriores ou qualquer outra forma que seja acordada entre as Partes.
91.8 — Caso, até à entrada em serviço do último Lanço a construir ou a duplicar, se verifique qualquer dos eventos previstos no n.º 91.1., a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão tem lugar através da atribuição de compen- sação direta pelo Concedente, salvo acordo diverso das Partes.
91.9 — Não havendo concordância quanto aos encargos orçamentais previstos no n.º 37.6. e quando a respetiva decisão gerar um acréscimo de custos para o Concedente, o valor global da compensação a atribuir para a reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão, ainda que em sede de tribunal arbitral, não pode exceder o valor da última proposta, escrita e sem reservas, apresentada pela Concessionária no âmbito das respetivas negociações, sem prejuízo dos respetivos juros compensatórios.
91.10 — O procedimento de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão decorre de acordo com as se- guintes fases:
a) Notificação ao Concedente da ocorrência de qualquer facto que, individual ou cumulativamente, pode vir a dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da sua ocorrência;
b) Notificação, logo que seja possível estimar com ra- zoável certeza da variação do montante de custos ou de receitas, do pedido de reposição do equilíbrio financeiro
resultante dos factos referidos na alínea anterior, acom- panhada de:
i) Detalhada descrição desse facto ou factos;
ii) Indicação da regra ou das regras contratuais na qual o pedido se funda;
iii) Demonstração detalhada, utilizando o Caso Base, da totalidade da variação do montante de custos ou de receitas que são invocados;
iv) Demonstração, utilizando o Caso Base, do valor da variação dos rácios referidos nas alíneas a) e b) do n.º 91.3.;
v) Demonstração, utilizando o Caso Base, dos efeitos sobre o cash-flow que são necessários para operar a repo- sição daqueles rácios, nos valores definidos no Anexo 9;
c) Declaração do Concedente, no prazo de 90 (noventa) dias após a notificação efetuada nos termos da alínea an- terior, reconhecendo a existência de indícios suficientes, contidos no pedido que lhe seja submetido, à abertura de um processo de avaliação do desequilíbrio financeiro da Concessão e à sua reposição, identificando, ainda, aque- les, de entre os factos referidos naquele pedido, que não considera relevantes ou que considera não lhe serem im- putáveis;
d) Apuramento, por acordo entre as Partes, precedido das negociações necessárias, do efeito sobre os custos e ou receitas e dos efeitos sobre o cash-flow que são necessários à reposição dos Critérios Chave constantes do Anexo 9;
e) Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sobre a soli- citação de início de negociações através da notificação referida na alínea b) do presente número sem que as Partes cheguem a acordo sobre os termos em que a reposição do equilíbrio financeiro deve ocorrer, aquela reposição tem lugar com referência ao Caso Base e é efetuada pelos va- lores constantes do Anexo 9 relativos aos Critérios Chave previstos no n.º 91.3.
91.11 — A declaração a que alude a alínea c) do número anterior pode ser antecedida de pedidos de esclarecimento ou de nova documentação, formulados pelo Concedente, não podendo tais pedidos ser interpretados como a defini- tiva assunção de responsabilidades em relação aos factos que nela são aceites como podendo dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão.
91.12 — Decorridos 90 (noventa) dias sobre o início das negociações a que se refere a alínea d) do n.º 91.10. sem que as Partes tenham chegado a acordo sobre as causas e ou o montante do desequilíbrio financeiro da Concessão e os termos em que a reposição do equilíbrio financeiro deve ocorrer, as Partes podem recorrer ao processo de arbitragem.
91.13 — O processo relativo à reposição do equilíbrio financeiro do contrato deve observar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
91.14 — Cada uma das Partes é responsável pelos cus- tos em que incorre com o processo relativo à reposição do equilíbrio financeiro.
92 — Compensações ao Concedente
92.1 — Quando ocorra melhoria significativa das con- dições financeiras de desenvolvimento da Concessão, traduzida em diminuição substancial de custos ou em au- mento substancial de receitas, exclusivamente resultante da adoção, por imposição do Concedente, de um traçado
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para os Lanços ou os Sublanços que não se localize, no todo ou em parte, no Corredor considerado na Proposta, ou de alterações à Proposta nos termos do n.º 31.15., os benefícios daí decorrentes são atribuídos em partes iguais ao Concedente e à Concessionária.
92.2 — O Concedente notifica à Concessionária a ocor- rência de qualquer das situações indicadas no número ante- rior que determine a melhoria significativa das condições financeiras ali referida.
92.3 — O Concedente e a Concessionária encetam se- guidamente negociações com vista à definição do montante do benefício, que é sempre determinado por referência ao Caso Base e à definição da modalidade e demais termos da atribuição ao Concedente da parte do benefício que lhe couber.
92.4 — Para efeitos do disposto no n.º 92.1., considera-
-se melhoria significativa das condições financeiras do desenvolvimento da Concessão o aumento da TIR Acio- nista em mais de 0,01000 (zero vírgula zero um zero zero zero) pontos percentuais face ao que se encontra previsto no Caso Base.
92.5 — Cada uma das Partes é responsável pelos cus- tos em que incorre com o processo previsto na presente cláusula.
CAPÍTULO XXV
Direitos de propriedade industrial e intelectual
93 — Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual
93.1 — A Concessionária fornece, gratuitamente, ao Concedente todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções que a este incumbem nos termos do Contrato de Concessão, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo, e que tenham sido adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, seja diretamente pela Concessionária, seja pelos terceiros que para o efeito subcontratar.
93.2 — Os direitos de propriedade intelectual relativos aos estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na Concessão e, bem assim, os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos no número anterior, são transmitidos gratuita- mente ao Concedente, e em regime de exclusividade, no Termo da Concessão, competindo à Concessionária adotar todas as medidas para o efeito necessárias.
CAPÍTULO XXVI
Aplicação no tempo
94 — Início da vigência da Concessão
O Contrato de Concessão entra em vigor às 24 (vinte e quatro) horas da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, contando-se a partir dessa data o prazo da Concessão.
95 — Produção de efeitos das alterações ao Contrato de Concessão
95.1 — As alterações ao Contrato de Concessão acorda- das na presente data produzem efeitos a partir da obtenção
de visto do Tribunal de Contas, expresso ou tácito, ou da confirmação por aquele Tribunal de que as mesmas não se encontram sujeitas a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo.
95.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração anual da Concessionária entre 1 de janeiro de 2013 e a data aí fixada corresponde aos valores anuais resultantes da aplicação da cláusula 67.ª
95.3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 95.1., as res- ponsabilidades financeiras do Concedente associadas à realização de Grandes Reparações de Pavimento, tal como redefinidas nos termos da cláusula 41.ªA, produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
95.4 — As Partes comprometem-se a realizar os paga- mentos de acerto que, em face de pagamentos e deduções que possam já ter sido realizados e aplicados por referência ao período entre 1 de janeiro de 2013 e a data da produção de efeitos estipulada no n.º 95.1. (incluindo a título de multas, outras penalidades ou deduções por indisponibi- lidade da via desde que não constituam incumprimento do presente contrato, tal como alterado na presente data) se venham a revelar necessários de forma a salvaguardar o efeito financeiro das alterações ora acordadas ao Contrato de Concessão a 1 de janeiro de 2013, tendo em consi- deração o perfil de pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada previsto no Caso Base desde essa data.
95.5 — A cessação da vigência do presente Contrato de Concessão não prejudica a aplicação das cláusulas em que as Partes acordam no efeito dessa cessação, designa- damente das cláusulas em que se estipulam obrigações de pagamento pelo Concedente, ou pela Concessionária, de compensações, indemnizações ou contrapartidas resultan- tes da reversão dos bens, as quais se mantêm em vigor até integral cumprimento pela Parte respetiva.
CAPÍTULO XXVII
Disposições diversas
96 — Exercício de direitos
Sem prejuízo do disposto no capítulo XXVIII, o não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes ao abrigo do pre- sente Contrato de Concessão não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior, nem constitui moratória ou novação da respetiva obrigação.
97 — Relatório anual
97.1 — A Concessionária, no primeiro trimestre de cada ano, apresenta ao MEF e ao ME um relatório, respeitante ao ano anterior, no qual é prestada informação circunstanciada sobre os estudos e trabalhos de construção, conservação e exploração da Autoestrada, de que conste pormenorizado esclarecimento sobre a evolução das condições financeiras da Concessão, e que inclua auditoria aos níveis de sinistra- lidade registados na Concessão, efetuada por uma entidade idónea e independente, cobrindo aspetos como pontos de acumulação de acidentes, identificação das causas dos acidentes, comparação com as congéneres nacionais e internacionais.
97.2 — O MEF e o ME reservam-se o direito de solicitar todas as informações adicionais que julguem necessárias para seu completo esclarecimento junto da Concessionária.
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98 — Acordo completo
O Contrato de Concessão, incluindo os contratos e documentos que constam dos seus anexos e respetivos apêndices, constitui a totalidade dos acordos que regulam a Concessão e a atividade da Concessionária, incluindo o seu financiamento.
99 — Comunicações, autorizações e aprovações
99.1 — As comunicações, notificações, autorizações e aprovações previstas no presente Contrato de Concessão são sempre efetuadas por escrito e remetidas:
a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;
b) Por telefax, desde que comprovado por «Recibo de transmissão ininterrupta»;
c) Por correio registado com aviso de receção.
99.2 — Consideram-se para efeitos do presente Contrato de Concessão, como domicílios das Partes, as seguintes moradas e postos de receção de telefax:
a) Concedente:
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) Avenida das Forças Armadas, n.º 40
0000-000 Lisboa
Fax: 000 000 000;
b) Concessionária:
Ascendi Grande Lisboa, Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x.x 00, 0.x Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx
Fax: 00 000 00 00.
99.3 — As Partes podem alterar os seus domicílios, mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte, a cuja produção de efeitos se aplica a regra estabelecida no número seguinte.
99.4 — As comunicações previstas no presente Contrato de Concessão consideram-se efetuadas:
a) No dia seguinte àquele em que sejam transmitidas em mão ou por telefax, se entregues ou recebidas entre as 9 (nove) e as 17 (dezassete) horas, ou no dia útil seguinte, no caso de serem efetuadas após as 17 (dezassete) horas;
b) 3 (três) dias úteis depois de remetidas pelo correio, mas nunca antes de se verificar a assinatura do aviso de receção.
100 — Prazos e sua contagem
Os prazos fixados no presente Contrato de Concessão contam-se em dias ou meses seguidos de calendário, salvo se contiverem a indicação de dias úteis, caso em que apenas se contam os dias em que os serviços da Administração Pública se encontrem abertos ao público em Lisboa.
101 — Custos e encargos da Concessionária
A Concessionária paga ao Concedente, na Data de Assi- natura do Contrato de Concessão, os encargos suportados na preparação, no lançamento e na conclusão do concurso, que ascendem a € 750 000 (setecentos e cinquenta mil euros), valor não sujeito a IVA.
102 — Invalidade parcial
Se alguma das disposições do presente Contrato de Concessão vier a ser considerada inválida ou nula, tal não afeta a validade do restante clausulado do mesmo, o qual se mantém plenamente em vigor, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa fé, uma disposição que substitua a disposição declarada inválida ou nula e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
103 — Deveres gerais das Partes
103.1 — As Partes comprometem-se reciprocamente a cooperar e a prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido com vista ao bom desenvolvimento das atividades integradas na Concessão.
103.2 — Constitui especial obrigação da Concessionária promover, e exigir de todas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento de atividades integra- das na Concessão que promovam, que sejam observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e implementadas especiais medidas de salvaguarda da integridade física do público e de todo o pessoal afeto aos mesmos.
103.3 — A Concessionária responsabiliza-se ainda pe- rante o Concedente por que apenas sejam contratadas para desenvolver atividades integradas na Concessão entidades que se encontrem devidamente licenciadas e autorizadas e que detenham capacidade técnica e profissional adequadas para o efeito.
103.4 — Todas as decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos do Concedente praticados ao abrigo do Contrato de Concessão devem ser devidamente fun- damentados, bem como devem os atos de execução do Contrato de Concessão, a cargo de qualquer das Partes, assentar em critérios de razoabilidade.
CAPÍTULO XXVII-A
Comissão de Peritos
103A — Constituição e funcionamento da Comissão de Peritos
103A.1 — A Comissão de Peritos é a entidade respon- sável por dirimir os litígios que possam surgir entre as Partes com respeito à efetiva necessidade de uma Grande Reparação de Pavimento, à respetiva nota técnica ou pro- jeto de execução, à fixação do preço base, à necessidade de realização ou não de trabalhos adicionais e à condução dos procedimentos com vista à sua realização.
103A.2 — A Comissão de Peritos é composta por 3 (três) peritos, mandatados por 4 (quatro) anos, permanecendo em funções para a resolução de conflitos cuja apreciação se inicie antes da data de conclusão do seu mandato e pelo período necessário à sua completa resolução nos termos do presente Contrato de Concessão.
103A.3 — Cada Parte nomeia 1 (um) perito no prazo de 90 (noventa) dias a contar da produção de efeitos estipulada no n.º 95.1. ou até 90 (noventa) dias antes da conclusão de cada mandato, consoante aplicável, mediante notificação para o efeito dirigida à outra Parte e sujeito à declaração de aceitação dos peritos dos termos estipulados na presente cláusula.
103A.4 — Não nomeando uma das Partes o seu perito dentro do prazo estipulado no número anterior, tal nome-
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ação é solicitada pela Parte não faltosa ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na pessoa do seu Presidente. 103A.5 — O terceiro perito é escolhido de comum acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos peritos que as Partes tenham designado, de entre peritos independen- tes de reconhecida capacidade técnica e experiência na área da engenharia rodoviária de pavimentos, e mediante aceitação pelo terceiro perito dos termos estipulados na
presente cláusula.
103A.6 — Na falta de acordo entre os peritos nomeados, as Partes solicitam ao Laboratório Nacional de Engenha- ria Civil, na pessoa do seu Presidente, a designação do terceiro perito.
103A.7 — Em caso de impedimento temporário de algum perito que afete a resolução de algum conflito da competência da Comissão de Peritos ou de impedimento definitivo, deve proceder-se, no prazo de 15 (quinze) dias, à nomeação do seu substituto em termos equivalentes aos que presidiram à nomeação do perito a substituir, com as devidas adaptações.
103A.8 — A Comissão de Peritos funciona nas insta- lações para o efeito disponibilizadas pela Concessionária. 103A.9 — Qualquer das Partes pode submeter à Co- missão de Peritos a matéria objeto do diferendo da com- petência desta, devendo, para o efeito enviar à Comissão de Peritos toda a informação e documentação de suporte da sua posição que entenda necessária, com cópia para a outra Parte, que, por sua vez, dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para submeter a sua posição à Comissão de Peritos, também acompanhada de toda a informação e documentação que considere razoável, com cópia para a
outra Parte.
103A.10 — No prazo de 15 (quinze) dias, a Comis- são de Peritos realiza uma audiência de Partes em que as Partes têm a oportunidade de expor as suas posições, podendo para o efeito ser acompanhadas dos consultores que considerem relevantes, devendo, em qualquer caso essa audiência ser dimensionada de forma que a sua duração não exceda 2 (dois) dias úteis.
103A.11 — A Comissão de Peritos dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para emitir a sua decisão, pronunciando-se a Comissão de Peritos apenas sobre o objeto do diferendo que lhe tenha sido submetido nos termos do n.º 103A.9.. 103A.12 — A Comissão de Peritos decide de acordo com as melhores regras técnicas, em observância das dis- posições do Contrato de Concessão, incluindo do Manual de Operação e Manutenção e do Plano de Controlo de
Qualidade.
103A.13 — A decisão da Comissão de Peritos é final e vinculativa para as Partes.
103A.14 — Cada Parte suporta os custos com o perito por si nomeado, sendo a partilha dos restantes custos de funcionamento, incluindo a remuneração atribuída ao ter- ceiro perito, e dos custos advenientes da implementação das decisões proferidas ao abrigo da presente cláusula de- cidida pela Comissão de Peritos de forma proporcional ao decaimento de cada uma das Partes nas suas pretensões
CAPÍTULO XXVIII
Resolução de diferendos
104 — Processo de arbitragem
104.1 — Salvo no que respeita a conflitos cuja resolução seja da competência da Comissão de Peritos nos termos
da cláusula 103.ªA, os eventuais conflitos que possam surgir entre as Partes em matéria de validade, interpreta- ção, aplicação ou integração das regras por que se rege a Concessão são resolvidos por arbitragem.
104.2 — A submissão de qualquer questão a arbitragem não exonera as Partes do pontual e atempado cumprimento das disposições do Contrato de Concessão, nem exonera a Concessionária do cumprimento das determinações do Concedente que, no seu âmbito, lhe sejam comunicadas, nem permite qualquer interrupção do normal desenvolvi- mento das atividades integradas na Concessão.
104.3 — O disposto no número anterior relativamente ao cumprimento das determinações do Concedente pela Concessionária aplica-se também a determinações subse- quentes sobre a mesma matéria, mesmo que emitidas após a data de submissão de uma questão a arbitragem, desde que a determinação originária tenha sido comunicada à Concessionária anteriormente àquela data.
105 — Tribunal arbitral
105.1 — O tribunal arbitral é composto por 3 (três) membros, um nomeado por cada Parte e o terceiro es- colhido de comum acordo pelos árbitros que as Partes tenham designado.
105.2 — A Parte que decida submeter determinado di- ferendo ao tribunal arbitral apresenta à outra Parte, através de carta registada com aviso de receção, o requerimento de constituição do tribunal, contendo a identificação do objeto do litígio e a designação do árbitro, devendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção daquele requerimento, designar o árbitro de sua nomeação.
105.3 — Os árbitros designados nos termos do número anterior designam o terceiro árbitro do tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da designação do segundo árbitro, cabendo esta designação ao presidente do Tribunal Cen- tral Administrativo Sul, o qual também nomeia o árbitro da Parte que o não tenha feito, caso a mesma não ocorra dentro do prazo aqui fixado.
105.4 — O tribunal arbitral considera-se constituído na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua nomeação e o comunicar a ambas as Partes.
105.5 — O tribunal arbitral pode ser assistido pelos peritos técnicos e consultores que considere conveniente designar.
105.6 — O tribunal arbitral julga segundo o direito constituído e das suas decisões não cabe recurso.
105.7 — As decisões do tribunal arbitral devem ser proferidas no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de constituição do tribunal, podendo este prorrogar tal prazo por um período máximo de 12 (doze) meses sempre que a complexidade da matéria ou outras razões atendíveis o justifiquem.
105.8 — As decisões do tribunal arbitral configuram a decisão final de arbitragem relativamente às matérias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes.
105.9 — Sempre que esteja em causa matéria relacio- nada com a reposição do equilíbrio financeiro da Conces- são, a decisão deve conter, sob pena de nulidade, expressa referência aos efeitos que produz no Caso Base, contendo instrução detalhada sobre as alterações que as Partes, em sua execução, devem nele introduzir.
105.10 — A arbitragem decorre em Lisboa, funcionando o tribunal de acordo com as regras fixadas no presente Contrato de Concessão, com as regras estabelecidas pelo
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próprio tribunal arbitral e ainda, subsidiariamente, pelo disposto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, devendo ser observado, quanto aos honorários dos árbitros o regula- mento do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
O presente Contrato de Concessão foi alterado em Lis- boa, aos […] dias do mês de […] de […], contém […] folhas e vinte e oito anexos, que contêm as demais folhas, sendo todas numeradas e rubricadas ou assinadas pelos intervenientes, em dois exemplares que farão igualmente fé, ficando um em poder de cada uma das Partes.
Pelo Primeiro Outorgante:
(O Secretário de Estado das Finanças)
(O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações)
Pelo Segundo Outorgante:
([...])
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015
O Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, pro- jeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
A referida alteração insere-se no âmbito do processo de renegociação de um conjunto de parcerias público-privadas do setor rodoviário (PPP), determinado pelo Governo, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos cor- respondentes encargos públicos e, deste modo, promover uma reforma estrutural do Estado Português, contribuindo para a viabilização financeira do setor e a sustentabilidade futura das contas públicas.
As alterações aprovadas consistem, essencialmente, na otimização dos níveis de operação aplicáveis, tendo em consideração, nomeadamente, a alteração do quadro regulatório do setor rodoviário e o volume de tráfego atual e previsto até ao final do contrato, na redefinição da res- ponsabilidade do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que deixam de ser financiadas antecipadamente e com base em previsões de ocorrência que podem não se verificar, para serem pagas apenas se, e quando, efetivamente necessária e realizada a intervenção, e numa redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no caso base.
Para além das questões diretamente associadas à re- dução dos pagamentos devidos pela disponibilidade das vias, foram ainda consensualizados com a concessionária outros aspetos relevantes para o alinhamento de incentivos na parceria, dos quais se destaca um mecanismo de parti- lha de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, um mecanismo de partilha de poupanças adicionais que venham a ser obtidas com a realização futura de grandes re- parações, a previsão da partilha de poupanças e benefícios
financeiros que sejam gerados na sequência de melhorias operacionais futuras, ou a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da remuneração anual devida pelo concedente.
Nestes termos, na sequência da alteração das bases da concessão Costa de Prata, pelo Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho, é necessário aprovar a minuta do con- trato de alteração ao respetivo contrato de concessão, em conformidade com as referidas bases, o que se faz pela presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Consti- tuição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante, a celebrar entre o Estado Português, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Eco- nomia, com faculdade de delegação, e a Ascendi Costa de Prata, Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A.
2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de julho de 2015 — O Primeiro-Ministro, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx.
ANEXO
Contrato de Concessão
Entre:
Primeiro Outorgante: Estado Português, neste ato repre- sentado por S. Ex.ª, [...]nças, e por S. Ex.ª, [...], doravante designado por Concedente; e
Segundo Outorgante: Ascendi Costa de Prata, Auto Es- tradas da Costa de Prata, S. A., neste ato representada por [...], na qualidade de [...], com os necessários poderes para o ato, doravante designada por Concessionária;
e considerando que:
(A) O Governo Português lançou um concurso público internacional para a atribuição da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conserva- ção, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na Costa de Prata, concurso que foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, e pelo pro- grama de concurso e caderno de encargos aprovados pelo Despacho Conjunto n.º 421-A/98, de 25 de junho, dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
(B) A Concessionária é a sociedade anónima constituída pelo Agrupamento vencedor do mencionado concurso, ao abrigo do artigo 5.º do caderno de encargos anexo ao despa- cho conjunto referido no Considerando anterior, tendo sido aceite pelo Governo Português a proposta apresentada por aquele Agrupamento, tal como a mesma resultou da fase de negociações havida no âmbito do concurso e se encontra consagrada na ata da última sessão de negociações, que ocorreu em 29 de novembro de 1999;
(C) A Concessionária foi, assim, designada como enti- dade a quem é atribuída a concessão, através do despacho
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conjunto do Ministro do Equipamento Social e do Ministro da Economia e Finanças, de 28 de abril de 2000;
(D) Através do Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, foram aprovadas as Bases da Concessão;
(E) O Governo Português aprovou a minuta do contrato de concessão através da Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 25-A/2000, de 13 de maio, o qual foi celebrado em 19 de maio de 2000;
(F) Ocorreram, subsequentemente, alterações legis- lativas profundas com incidência no sector rodoviário nacional, designadamente a nível técnico, financeiro e de defesa dos utentes das infraestruturas rodoviárias, deter- minando, entre outros aspetos, a definição de um novo modelo de gestão e de financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias;
(G) Neste contexto, e relativamente às relações con- tratuais existentes entre o Estado e os concessionários privados que operam ao abrigo de bases de concessão individualmente aprovadas e que não foram alteradas ou postas em causa pela concessão geral atribuída à Infraes- truturas de Portugal, S. A., foram desenvolvidos processos negociais, de forma a promover a sua integração e a sua adaptação ao modelo adotado, numa lógica de maximi- zação da convergência e de inclusão no novo paradigma nacional do sector;
(H) Também no quadro desse novo modelo de gestão e de financiamento para o sector das infraestruturas rodovi- árias, assente em princípios como o da coesão territorial, o da solidariedade intergeracional e o da contratualização de longo prazo das responsabilidades decorrentes da constru- ção, gestão, manutenção e conservação da rede rodoviária nacional, o Governo Português anunciou a intenção de introduzir portagens reais nas autoestradas em regime SCUT (sem cobrança ao utilizador), designadamente na Concessão SCUT da Costa de Prata;
(I) Atendendo aos Considerandos anteriores, foi neces- sário proceder à revisão das Bases da Concessão da Costa de Prata, procurando adaptar a relação contratual entre o Concedente e a Concessionária ao novo modelo regulatório ao nível das infraestruturas rodoviárias e à introdução de um sistema de cobrança de taxas de portagem;
(J) Para cumprir esse objetivo, o Concedente e a Con- cessionária encetaram negociações em conformidade com os procedimentos estipulados no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho;
(L) Na sequência das negociações atrás referidas, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, à alteração do Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprovou as Bases da Concessão;
(M) O resultado deste processo negocial culminou com a aprovação pelo Governo Português da minuta das alte- rações ao contrato de concessão através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-D/2010, de 4 de junho, tendo o respetivo contrato de alteração sido outorgado em 5 de julho de 2010;
(N) Entretanto, a vulnerabilidade da economia portu- guesa, associada à grave e imprevista crise internacional, que se estendeu à área do Euro, determinou a interrup- ção do acesso de Portugal a financiamento de mercado, com a consequente necessidade de recurso a assistência económico-financeira externa;
(O) Em abril de 2011, o Governo Português, face à situa- ção da economia portuguesa e dos demais países da área do Euro, viu-se compelido a recorrer a assistência económico-
-financeira externa, com todas as consequências factuais e jurídico-financeiras daí advenientes, tendo celebrado em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica;
(P) Nesse contexto, foi assumido expressamente pelo Governo Português, no Memorando de Entendimento so- bre as Condicionalidades de Política Económica, o com- promisso de executar o Plano Estratégico dos Transpor- tes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro;
(Q) Em linha com o Plano Estratégico dos Transportes, as projeções de encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) apontam para um crescimento muito significativo, tornando urgente e imperiosa a introdução de reformas que permitam a viabilização financeira do sector;
(R) Em face da exigência dos condicionalismos ex- ternos, o Governo obrigou-se, no artigo 143.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do sector rodoviário, pretendendo-se atingir uma re- dução de encargos para o erário público de cerca de 30 % face ao valor originalmente contratado;
(S) Para este efeito, o Governo Português decidiu proce- der à racionalização dos níveis operacionais das autoestra- das portuguesas, dentro dos limites da legislação comuni- tária e dos padrões europeus aplicáveis, tendo promovido a revisão do modelo regulatório do sector rodoviário, com vista à redução, de forma sustentável e sem pôr em causa os requisitos de segurança rodoviária, dos encargos públi- cos emergentes dos contratos celebrados pelo Estado no âmbito deste sector;
(T) Paralelamente, o Governo Português iniciou for- malmente o processo para a renegociação de determinados contratos de PPP do sector rodoviário, tendo sido consti- tuída e nomeada uma comissão de negociação, ao abrigo do Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, n.º 245, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
(U) Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Go- verno Português solicitou à Concessionária um esforço visando a identificação de todas as rubricas passíveis de redução de encargos, passando este exercício, designada- mente, pela redução da rentabilidade acionista, pelo ajus- tamento dos níveis operacionais e pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de pavimento;
(V) Sem que tal consubstanciasse um reconhecimento, pela Concessionária, da verificação dos pressupostos legais passíveis de conferir ao Concedente o direito a modificar o Contrato de Concessão, a Concessionária entendeu ser do seu melhor interesse contribuir para uma solução ne- gociada que, permitindo ao Concedente prosseguir os seus objetivos de redução estrutural dos encargos emergentes do Contrato de Concessão e acomodar as obrigações externas do Estado Português, fosse de igual forma uma solução sustentável para o parceiro privado;
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(X) Com este enquadramento, e considerando a revisão do modelo regulatório, as Partes desenvolveram o referido processo negocial, tendo sido identificado um conjunto de modificações às atuais condições de exploração da Con- cessão, que o Concedente entende viáveis e que, na atual conjuntura, contribuem para a sustentabilidade do sistema de gestão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do interesse público, mas sem que tais modificações impliquem um agravamento das responsabilidades do parceiro privado, nomeadamente perante terceiros utentes das vias concessionadas;
(Z) Tais modificações, bem como o seu impacto na redução dos pagamentos pela disponibilidade das vias, foram identificadas por via da assinatura de um Memo- rando de Entendimento para o Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão da Costa de Prata;
(AA) Foram entretanto aprovadas as alterações legisla- tivas e regulatórias que estabelecem novas condições de exploração da Concessão e novos níveis operacionais a serem observados nas vias concessionadas;
(BB) Atendendo aos Considerandos anteriores, e com vista à formalização das alterações definidas no memo- rando de entendimento referido no Considerando (Z) e à alteração do Contrato de Concessão, foram revistas as Bases da Concessão da Costa de Prata;
(CC) Para o efeito, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho, à alteração do Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprovou as Bases da Concessão;
(DD) O Governo Português aprovou, entretanto, a mi- nuta das alterações ao Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [...], de [...]
(EE) O [...] e o [...] foram designados representantes do Concedente, nos termos do artigo [...].º do Decreto-
-Lei n.º [...], de [...], e [...] foi designado representante da Concessionária para a outorga do contrato de alteração ao Contrato de Concessão da Costa de Prata;
é acordado e reciprocamente aceite que o Contrato de Concessão passa a ter a seguinte redação e a reger-se pelo que em seguida se dispõe:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1 — Definições e abreviaturas
1.1 — No presente Contrato de Concessão, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos abaixo indicados têm os seguintes significados:
a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os Membros do Agrupamento com vista ao desenvolvimento, nos termos do Contrato de Projeto e Construção, das atividades de conceção, de projeto e de construção dos Lanços referidos nos n.os 5.1. e 5.2.;
b) Acordo de Subscrição — o acordo subscrito pela Concessionária e pelos Membros do Agrupamento, en- quanto seus acionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de empréstimos subordinados, que constitui o Anexo 6;
c) Acordo Direto — o contrato celebrado entre o Con- cedente, a Concessionária e o ACE, definindo os termos e
condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de Projeto e Construção, que constitui o Anexo 13;
d) Acordo Parassocial — o acordo parassocial da Con- cessionária, que constitui o Anexo 7;
e) Agente dos Bancos Financiadores — tem o sentido que, nos Contratos de Financiamento e, nomeadamente, no Common Terms Agreement, é conferido à expressão Global Agent;
f) Agrupamento — o conjunto de sociedades comer- ciais vencedor do concurso público para atribuição da Concessão, cuja composição, bem como a identificação e participação percentual e nominal no capital social da Concessionária, na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, figura no Anexo 4;
g) AMT — a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- tes ou outra entidade a quem venham a ser atribuídas as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
h) Áreas de Serviço — as instalações marginais à Auto- estrada, destinadas à instalação de equipamento de apoio aos utentes, compostas designadamente por postos de abastecimento de combustíveis, por estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares e por zonas de repouso e de parqueamento de veículos;
i) Autoestrada — a autoestrada e conjuntos viários as- sociados que integram o objeto da Concessão nos termos da cláusula 5.ª e 8.ª;
j) Bancos Financiadores — as instituições de crédito financiadoras das atividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;
l) Bases da Concessão — o quadro geral da regula- mentação da Concessão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, tal como alterado e repu- blicado pelo Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho;
m) Campanha de Monitorização de Pavimentos — uma campanha de avaliação do estado de conservação dos pa- vimentos das vias, por referência aos parâmetros e valores padrão definidos no Plano de Controlo de Qualidade, in- tegrando atividades de inspeção ou auscultação, realizada para efeitos do presente Contrato de Concessão, a qual deve ser efetuada por Grupo de Sublanços e para a totalidade da área por este abrangida e com utilização dos critérios definidos no Anexo 25;
n) Canal Técnico Rodoviário — as infraestruturas de condutas e caixas instaladas na Concessão, de acordo com as instruções técnicas aplicáveis em vigor, destinadas ao alojamento de ativos de telecomunicações;
o) Caso Base — o conjunto dos pressupostos e das pro- jeções económico-financeiras que constam do Anexo 10, com as alterações que lhe sejam introduzidas nos termos permitidos no Contrato de Concessão;
p) Caso Base Ajustado — o Caso Base Pós-
-Refinanciamento, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha do benefí- cio do Refinanciamento da Concessão ou o Caso Base Pós-Otimização, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha de ganhos operacionais, conforme aplicável;
q) Caso Base Pós-Otimização — o Caso Base Pré-
-Otimização com as novas condições decorrentes das melhorias nas condições de execução do Contrato de Con- cessão, suscetíveis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Otimização;
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r) Caso Base Pós-Refinanciamento — o Caso Base Pré-
-Refinanciamento com as novas condições e estrutura de financiamento decorrentes do Refinanciamento da Con- cessão, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Refinanciamento;
s) Caso Base Pré-Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão suscetíveis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais;
t) Caso Base Pré-Refinanciamento — o modelo finan- ceiro utilizado para efeitos da contratação de uma operação de Refinanciamento da Concessão, aceite pelo Concedente, incluindo as condições e a estrutura de financiamento previstas no Caso Base;
u) Cobrança Coerciva — a cobrança de uma taxa de portagem, nos termos legal e regulamentarmente estabe- lecidos, que não tenha sido paga pelo utente através da Cobrança Primária ou da Cobrança Secundária, implicando ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável;
v) Cobrança Primária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de débito em conta ou de pré-pagamento, com provisão de conta ade- quada, seja o utente anónimo ou identificado;
x) Cobrança Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de pa- gamento posterior à utilização do serviço portajado (pós-
-pagamento), implicando o pagamento de Custos Admi- nistrativos;
z) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação em vigor à Data de Assinatura do Contrato de Concessão, com as respetivas alterações;
aa) Código das Sociedades Comerciais — o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação em vigor à Data de Assinatura do Contrato de Concessão;
bb) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as respetivas alterações;
cc) Comissão de Peritos — a comissão constituída nos termos da cláusula 126.ªA;
dd) Concessão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;
ee) Contrato de Concessão — o presente Contrato de Concessão, cuja minuta original foi aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2000, de 13 de maio, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º [...], de [...], e quaisquer outros aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer; ff) Contrato de Operação e Manutenção — o contrato celebrado entre a Concessionária e a Operadora, tendo por objeto a operação da Autoestrada e a manutenção do Em- preendimento Concessionado, o qual não inclui a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem e constitui
o Anexo 19;
gg) Contrato de Prestação de Serviços — o contrato de prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui
o Anexo 21, incluindo as alterações que o mesmo venha a sofrer nos termos contratualmente previstos;
hh) Contrato de Projeto e Construção — o contrato ce- lebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objeto a conceção, projeto e construção dos Lanços referidos
no n.º 5.1. e a conceção, projeto e duplicação do Lanço referido no n.º 5.2., o qual constitui o Anexo 1;
ii) Contratos de Financiamento — os contratos celebra- dos entre a Concessionária e os Bancos Financiadores, que constituem o Anexo 2;
jj) Contratos do Projeto — os contratos como tal iden- tificados no Anexo 3;
ll) Corredor — a faixa de largura de 400 m (quatrocen- tos metros), definida por 200 m (duzentos metros) para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base;
mm) Critérios Chave — os critérios a utilizar para a re- posição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do n.º 115.4. e do Anexo 18;
nn) Custo Médio Ponderado do Capital — a taxa de atua- lização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;
oo) Custos Administrativos — as sobretaxas adminis- trativas a suportar pelo utente nos termos legal e regula- mentarmente previstos;
pp) Data de Assinatura do Contrato de Concessão — a data em que foi celebrada a versão originária do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2000, de 13 de maio, ou seja, 19 de maio de 2000;
qq) Empreetvndimento Concessionado — o conjunto dos bens que integram a Concessão, nos termos da cláusula 10.ª; rr) Empreiteiros Independentes — as entidades que não sejam Membros do Agrupamento nem empresas associa- das daqueles, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004;
ss) Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na cláusula 9.ª;
tt) Estatutos — o pacto social da Concessionária, que constitui o Anexo 5;
uu) Estrutura Acionista Atual da Concessionária — a identificação e participação percentual e nominal das sociedades comerciais vencedoras do concurso público para atribuição da Concessão no capital social da Con- cessionária, atualizada até à presente data e que figura no Anexo 17;
xx) Estudo de Impacte Ambiental — o documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projeto, informação relativa aos estudos de base e à situ- ação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes, quer na fase de construção, quer na fase de exploração, e as medi- das de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;
zz) Grande Reparação de Pavimento — qualquer inter- venção executada sobre parte ou totalidade do pavimento das vias de um determinado Grupo de Sublanços em re- sultado das conclusões de uma Campanha de Monitoriza- ção de Pavimentos ou de uma Monitorização Localizada de Pavimentos, sujeita a prévia elaboração de projeto de execução ou nota técnica, visando a reposição em níveis adequados dos seus parâmetros funcionais e ou a recupe- ração ou reforço das suas características estruturais;
aaa) Grupos de Sublanços — os grupos de Sublanços identificados no Anexo 25 cujos pavimentos são sujeitos a monitorização, em simultâneo, das suas características funcionais e estruturais no âmbito de Campanhas de Moni-
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torização de Pavimentos ou de Monitorizações Localizadas de Pavimentos;
bbb) IGF — a Inspeção-Geral de Finanças;
ccc) IMT — o Instituto da Mobilidade e dos Trans- portes, I. P. ou outra entidade a quem venham a ser atribuí- das as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
ddd) IP — a Infraestruturas de Portugal, S. A.;
eee) IPC — o índice de preços no consumidor, sem habitação, para todo o território nacional, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
fff) IVA — o imposto sobre o valor acrescentado;
ggg) Lanço — as secções em que se divide a Autoes- trada;
hhh) Manual de Operação e Manutenção — o docu- mento que define as obrigações da Concessionária ao nível da operação e manutenção do Empreendimento Conces- sionado, que constitui o Anexo 28;
iii) MAOTE — o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as atribuições do Estado nas áreas do ambiente e do ordenamento do território;
jjj) ME — o Ministro da Economia, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das obras e infraestruturas públicas;
kkk) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das finanças;
lll) Membro do Agrupamento — cada uma das socie- dades que o constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão;
mmm) Monitorização Localizada de Pavimentos — qual- quer campanha de avaliação do estado de conservação dos pavimentos das vias, por referência aos parâmetros e valores padrão definidos no Plano de Controlo de Quali- dade, integrando atividades de inspeção ou auscultação, determinada pelo Concedente, para qualquer efeito do presente contrato, no período intercalar entre Campanhas de Monitorização de Pavimentos;
nnn) Operadora — a sociedade incumbida do desen- volvimento das atividades de operação da Autoestrada e de manutenção do Empreendimento Concessionado, nos termos do Contrato de Operação e Manutenção;
ooo) Partes — o Concedente e a Concessionária;
ppp) Período Inicial da Concessão — o período de tempo que se inicia às 24 (vinte e quatro) horas da Data de Assinatura do Contrato de Concessão e termina às 24 (vinte e quatro) horas do dia 31 de dezembro de 2004, ou do úl- timo dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efetivo de todos os Lanços, de acordo com o definido no n.º 52.9., consoante o que ocorra mais tarde;
qqq) Plano de Controlo de Qualidade — o documento a que se refere o n.º 50.8., que constitui o Anexo 27;
rrr) Programa de Trabalhos — o documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas atividades integradas na Concessão, que constitui o Anexo 8;
sss) Proposta — o conjunto da documentação submetida pelo Agrupamento ao concurso público para atribuição da Concessão, tal como resultou alterada pela conclusão da fase de negociações mantidas nos termos das regras daquele concurso;
ttt) Xxxxx Xxxxx de Cobertura da Vida do Empréstimo (RCVE) — o quociente entre: i) o valor atual líquido dos
meios libertos do projeto, desde a data de cálculo até à data do último vencimento da dívida sénior, descontado ao custo médio ponderado da dívida sénior, acrescido do saldo de abertura da conta de reserva do serviço da dívida e ii) o total da dívida sénior existente à data do cálculo, sendo este rácio calculado no início de cada ano civil do período relevante;
uuu) Xxxxx xx Xxxxxxxxx Anual do Serviço da Dívida Sénior com caixa (RCASD com caixa) — o quociente entre: i) os meios libertos do projeto acrescido do saldo das disponibilidades de caixa e ii) o capital devido nos termos dos Contratos de Financiamento, acrescido de todos os juros, comissões e despesas a liquidar pela Concessionária ao abrigo dos mesmos, sendo este rácio calculado com referência ao período subsequente de 12 (doze) meses;
vvv) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior sem caixa (RCASD sem caixa) — o quociente en- tre: i) os meios libertos do projeto e ii) o capital devido nos termos dos Contratos de Financiamento, acrescido de todos os juros, comissões e despesas a liquidar pela Concessioná- ria ao abrigo dos mesmos, sendo este rácio calculado com referência ao período subsequente de 12 (doze) meses;
xxx) Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx do Serviço da Dívida (RMCSD) — a média aritmética simples dos valores dos Rácios de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem caixa calculados durante o período de reembolso da dívida sénior;
zzz) Receitas Líquidas de Portagem — as receitas brutas de taxas de portagem efetivamente cobradas na Concessão deduzidas, nos termos do Contrato de Prestação de Servi- ços, dos encargos suportados com a respetiva cobrança, de- signadamente com a remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem e pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem nos termos estabelecidos no Contrato de Concessão e no Contrato de Prestação de Serviços;
aaaa) Refinanciamento da Concessão — a alteração das condições constantes dos Contratos de Financiamento, ou dos contratos que os venham a substituir ou alterar, ou a sua substituição por outros contratos ou por outras estruturas de financiamento;
bbbb) Sublanço — o troço viário da Autoestrada en- tre dois nós de ligação consecutivos ou entre um nó de ligação e uma estrada ou uma autoestrada já construída ou em construção à Data de Assinatura do Contrato de Concessão;
ccccc) Termo da Concessão — a extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;
dddd) TIR Acionista — a taxa interna de rendibilidade para os acionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão fixado no n.º 13.1., definida como a taxa interna de rendibilidade nominal dos fundos dis- ponibilizados pelos acionistas e do cash-flow distribuído aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias, dividendos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, durante todo o referido período da Concessão, calculada nos termos cons- tantes do Caso Base;
eeee) TMDA — o tráfego médio diário anual apu- rado de acordo com o estabelecido nos n.os 61.2. e 61.3.; ffff) Transação — o conjunto de dados gerado num local
de deteção de veículos aquando da sua transposição por um veículo, ao qual corresponde uma taxa de portagem;
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gggg) Transação Agregada — a liquidação de uma Via- gem realizada numa via portajada;
hhhh) UTAP — a Unidade Técnica de Acompanha- mento de Projetos ou a entidade que a venha a substituir nas competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
iiii) Viagem — o percurso realizado por uma determi- nada viatura entre a sua entrada e a sua saída da autoestrada num conjunto de Sublanços da Concessão com um ou mais pórticos instalados, a que correspondam taxas de portagem real que o sistema de cobrança existente possa identificar, de uma forma coerente e integrada, por referência a um dado limite de tempo adequado definido no Contrato de Prestação de Serviços.
1.2 — Os termos definidos no número anterior no sin- gular podem ser utilizados no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso.
2 — Anexos
2.1 — Fazem parte integrante do presente Contrato de Concessão, para todos os efeitos legais e contratuais, os seus anexos e respetivos apêndices, organizados da forma seguinte:
Anexo 1: Contrato de Projeto e Construção; Anexo 2: Contratos de Financiamento; Anexo 3: Lista dos Contratos do Projeto;
Anexo 4: Composição do Agrupamento e estrutura acio- nista da Concessionária;
Anexo 5: Estatutos;
Anexo 6: Acordo de Subscrição; Anexo 7: Acordo Parassocial; Anexo 8: Programa de Trabalhos;
Anexo 9: Limites à oneração de ações; Anexo 10: Caso Base;
Anexo 11: Garantias bancárias; Anexo 12: Programa de seguros; Anexo 13: Acordo Direto;
Anexo 14: Condições de intervenção dos Bancos Fi- nanciadores;
Anexo 15: Sublanços;
Anexo 16: Garantias relativas aos Lanços já construídos; Anexo 17: Estrutura Acionista Atual da Concessionária;
Anexo 18: Critérios Chave da reposição do equilíbrio financeiro;
Anexo 19: Contrato de Operação e Manutenção; Anexo 20: Acordo direto referente ao Contrato de Ope-
ração e Manutenção;
Anexo 21: Minuta do Contrato de Prestação de Ser- viços;
Anexo 22: Sistema de cobrança de taxas de portagem; Anexo 23: Tarifas diárias de disponibilidade;
Anexo 24: Investimentos;
Anexo 25: Grandes Reparações de Pavimento; Anexo 26: Limites da Concessão;
Anexo 27: Plano de Controlo de Qualidade; Anexo 28: Manual de Operação e Manutenção; Anexo 29: Telemática rodoviária.
2.2 — Na interpretação, na integração ou na aplicação de qualquer disposição do presente Contrato de Concessão devem ser consideradas as disposições dos documentos que nele se consideram integrados, nos termos do número
anterior, que tenham relevância na matéria em causa, e vice-versa.
3 — Epígrafes e remissões
3.1 — As epígrafes das cláusulas do Contrato de Con- cessão, dos seus anexos e dos respetivos apêndices foram incluídas por razões de mera conveniência, não fazendo parte da regulamentação aplicável às relações contratuais deles emergentes, nem constituindo suporte para a inter- pretação ou integração do presente Contrato de Concessão.
3.2 — As remissões, ao longo do presente Contrato de Concessão, para cláusulas, números, alíneas ou anexos, e salvo se do contexto resultar sentido diferente, são efetua- das para cláusulas, números, alíneas ou anexos do presente Contrato de Concessão.
4 — Lei aplicável
4.1 — O Contrato de Concessão está sujeito à lei por- tuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
4.2 — Na vigência do Contrato de Concessão, observam-
-se:
a) As Bases da Concessão e as disposições do Contrato de Concessão, dos seus anexos e respetivos apêndices;
b) A legislação aplicável em Portugal.
4.3 — As referências a diplomas legislativos portugue- ses ou comunitários devem também ser entendidas como referências à legislação que os substitua ou modifique.
4.4 — As divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis à Concessão e entre estes e aque- les por que se rege a Concessionária, e que não possam ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação, resolvem-se em conformidade com os seguintes critérios:
a) As Bases da Concessão prevalecem sobre o estipulado em qualquer outro documento;
b) Atende-se, em segundo lugar, ao estabelecido no Contrato de Concessão, ignorando-se, apenas para este efeito e na medida do necessário, aquele dos seus anexos e respetivos apêndices que seja objeto da divergência;
c) Em terceiro lugar, atende-se à Proposta, em tudo o que não contrarie as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão, nas redações em vigor;
d) Em último lugar, atende-se ao caderno de encargos, ao programa do concurso e aos esclarecimentos prestados quanto a um e outro, em tudo o que não contrarie as Bases da Concessão e o Contrato de Concessão, nas redações em vigor.
4.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio- res, as dúvidas na interpretação e na integração do regime aplicável ao presente Contrato de Concessão são resolvidas com base na prevalência do interesse público na boa exe- cução das obrigações da Concessionária e na manutenção da Concessão em funcionamento ininterrupto de acordo com o disposto na cláusula 7.ª
4.6 — Se, nos projetos apresentados pela Concessioná- ria e aprovados pelo Concedente, existirem divergências entre peças que os constituam que não possam resolver-se por recurso às regras gerais de interpretação, observa-se o seguinte:
a) As peças desenhadas prevalecem sobre todas as outras quanto à localização, características dimensionais das obras e disposição relativa das suas diferentes partes;
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b) No que se refere à natureza e métodos construtivos dos trabalhos, prevalecem as condições especiais dos ca- dernos de encargos incluídos nos projetos aprovados de cada obra;
c) Nos restantes aspetos, prevalece o que constar da memória descritiva e restantes peças escritas dos projetos.
CAPÍTULO II
Objeto e tipo da Concessão
5 — Objeto
5.1 — A Concessão tem por objeto a conceção, projeto e construção, financiamento, conservação e exploração, em regime de disponibilidade, dos seguintes Lanços:
a) IC 1 Mira — Aveiro (IP 5), com a extensão aproxi- mada de 24 km (vinte e quatro quilómetros);
b) IC 1 Angeja (IP 5) — Maceda, com a extensão apro- ximada de 30 km (trinta quilómetros);
c) ER 1.18 IC 1 — IP 1, com a extensão aproximada de 6 km (seis quilómetros);
d) IC 1 nó de Miramar — nó de ligação à EN 109, com a extensão aproximada de 4,1 km (quatro vírgula um quilómetros).
5.2 — Integra também o objeto da Concessão, para efeitos de conceção, projeto e duplicação do número de vias, financiamento, conservação e exploração, em re- gime de disponibilidade, o Lanço IC 1 nó de ligação à EN 109 — nó da Madalena, com a extensão aproximada de 1,7 km (um vírgula sete quilómetros).
5.3 — Integram ainda o objeto da Concessão, para efeitos de conservação e de exploração, em regime de disponibilidade, os seguintes Lanços:
a) XX 0 Xxxxxx (Xxxxx) — Albergaria (IP 1/A 1), com a extensão aproximada de 24 km (vinte e quatro quiló- metros);
b) IC 1 Maceda — Miramar, com a extensão aproxi- mada de 19 km (dezanove quilómetros);
c) IC 1 Madalena — Coimbrões, com a extensão apro- ximada de 1 km (um quilómetro).
5.4 — Integra igualmente o objeto da Concessão a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, nos termos previstos no capítulo XI.
5.5 — Os Lanços referidos nos n.os 5.1., 5.2. e 5.3. estão divididos, para os efeitos do capítulo XIII, nos Sublanços indicados no Anexo 15, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o número seguinte.
5.6 — As extensões dos Sublanços são medidas segundo o eixo da Autoestrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:
a) Se o Sublanço estiver compreendido entre dois nós de ligação, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós;
b) Se uma das extremidades do Sublanço começar ou terminar contactando em plena via uma estrada ou au- toestrada construída, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto do eixo das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
c) Se uma das extremidades do Sublanço entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da Autoestrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
d) Se não estiver concluída a construção de um dos Sublanços da Autoestrada que lhe fiquem contíguos, a sua extensão é provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de Autoestrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade.
6 — Natureza da Concessão
A Concessão é de obra pública e é estabelecida em re- gime de exclusivo relativamente à Autoestrada que integra o seu objeto.
7 — Serviço público
7.1 — A Concessionária deve desempenhar as ativida- des concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e adotar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, tudo nos exatos termos das disposições aplicáveis do presente Contrato de Concessão.
7.2 — A Concessionária não pode recusar a utilização da Autoestrada a qualquer pessoa ou entidade, nem dis- criminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes.
8 — Delimitação física da Concessão
8.1 — Os limites da Concessão são definidos em relação à Autoestrada que a integra pelos perfis transversais extre- mos da mesma, em conformidade com os traçados defini- tivos constantes dos projetos oficialmente aprovados.
8.2 — O traçado da Autoestrada é o que figurar nos projetos aprovados nos termos da cláusula 36.ª
8.3 — Os nós de ligação fazem parte da Concessão, nela se incluindo, para efeitos de exploração e de conservação, os troços de estradas que os completem, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessio- nária nessas estradas ou, quando não seja possível essa definição, entre os pontos extremos do enlace dos ramos dos nós, bem como os troços de ligação em que o tráfego seja exclusivamente de acesso à Autoestrada.
8.4 — Excetuam-se do disposto no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, para outras entidades, cuja exploração e conser- vação apenas se mantém da responsabilidade daquela até à efetiva transferência dos mesmos.
8.5 — Nos nós de ligação em que seja estabelecido enlace com outra concessão de autoestradas, o limite entre concessões é estabelecido pelo perfil transversal de entrada (ponto de convergência) dos ramos de ligação com a plena via, exceto para a iluminação, cuja manutenção é assegu- rada na totalidade, incluindo a zona de via de aceleração, pela concessionária que detenha o ramo de ligação.
8.6 — As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente, quer em ramos, ficam afetas à concessão cujo tráfego utilize o tabuleiro da estrutura.
8.7 — Os limites da Concessão são os que constam, graficamente, do Anexo 26.
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9 — Estabelecimento da Concessão
O Estabelecimento da Concessão é composto:
a) Pela Autoestrada, nós de ligação e conjuntos viários as- sociados, dentro dos limites estabelecidos na cláusula 8.ª; e
b) Pelas Áreas de Serviço e de repouso, pelos centros de assistência e de manutenção e por outros serviços de apoio aos utentes da Autoestrada nela situados.
10 — Bens que integram a Concessão
10.1 — Integram a Concessão:
a) O Estabelecimento da Concessão;
b) Todas as obras, máquinas, equipamentos, designada- mente equipamentos de contagem e classificação de tráfego e circuito fechado de TV, aparelhagens, acessórios e, em geral, outros bens diretamente afetos à exploração e con- servação da Autoestrada, bem como os terrenos, as casas de guarda e do pessoal da exploração, os escritórios e outras dependências de serviço integradas nos limites físicos da Concessão e quaisquer bens necessários à referida explo- ração e conservação que pertençam à Concessionária;
c) As instalações e equipamentos de via de cobrança de taxas de portagem; e
d) Os demais bens e direitos, de qualquer natureza, associados às instalações e equipamentos referidos na alínea anterior que se encontrem afetos à prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada.
10.2 — A Concessionária elabora e mantém perma- nentemente atualizado e à disposição do Concedente um inventário dos bens que integram a Concessão nos termos do número anterior.
10.3 — No inventário a que se refere o número ante- rior são mencionados os ónus ou encargos que recaem sobre os bens nele listados, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.ª
11 — Manutenção dos bens que integram a Concessão
A Concessionária obriga-se a manter, durante a vigên- cia do Contrato de Concessão e a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, nos ter- mos e condições estabelecidos nas disposições aplicáveis do presente Contrato de Concessão, os bens que integram a Concessão, efetuando em devido tempo as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias.
12 — Natureza dos bens que integram a Concessão
12.1 — A Autoestrada e os conjuntos viários a ela as- sociados integram o domínio público do Concedente, a partir da sua entrada em serviço.
12.2 — Para efeitos, exclusivamente, do disposto no número anterior, constitui a Autoestrada:
a) O terreno por ela ocupado, abrangendo a plataforma da Autoestrada (faixa de rodagem, separador central e bermas), as valetas, taludes, banquetas, valas de crista e de pé de talude, os nós e os ramais de ligação e os terrenos marginais até à vedação;
b) As obras de arte incorporadas na Autoestrada e os terrenos para implantação das Áreas de Serviço, integrando os imóveis que nelas sejam construídos.
12.3 — Os imóveis adquiridos, por via do direito pri- vado ou de expropriação, para a construção da Autoestrada, das Áreas de Serviço, das instalações para assistência dos utentes e de cobrança de taxas de portagem, bem como as edificações neles construídas, integram igualmente o domínio público do Concedente.
12.4 — Salvo na medida do previsto no presente Con- trato de Concessão e sem prejuízo do aí disposto, a Con- cessionária não pode por qualquer forma celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer dos bens referidos nos números anteriores, os quais, encontrando-se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em vista a ocupação dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar.
12.5 — Os bens móveis que se incluam nas alíneas b) a d) do n.º 10.1. apenas podem ser substituídos, alienados e onerados pela Concessionária nos termos do número seguinte.
12.6 — A Concessionária apenas pode alienar os bens mencionados no número anterior se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, exceto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão.
12.7 — Os bens que tenham perdido utilidade para a Concessão são abatidos ao inventário referido no n.º 10.2., mediante prévia autorização do Concedente, que se consi- dera concedida se este não se opuser no prazo de 30 (trinta) dias contados da receção do pedido de abate.
12.8 — Os termos dos negócios efetuados ao abrigo do n.º 12.5. devem ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da sua realização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
12.9 — Ao longo dos últimos 5 (cinco) anos de duração da Concessão, os termos dos negócios referidos no n.º 12.5. devem ser comunicados pela Concessionária ao Conce- dente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo este opor-se fundamentadamente e de acordo com critérios de razoabilidade à sua concretização nos 10 (dez) dias seguintes à receção daquela comunicação.
12.10 — As instalações e os equipamentos de via de cobrança de taxas de portagem, bem como os demais bens e direitos, de qualquer natureza, associados aos mesmos que se encontrem afetos à prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, inte- gram o domínio privado do Concedente, sem prejuízo dos direitos que resultam do presente Contrato de Concessão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da cláusula 86.ª, para a sociedade cessionária.
12.11 — Sem prejuízo do disposto no n.º 112.9., re- vertem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a suportar por este, todos os bens que integram a Concessão.
12.12 — Os bens e direitos da Concessionária não abrangidos nos números anteriores que sejam utilizados no desenvolvimento das atividades integradas na Con- cessão podem ser alienados, onerados e substituídos pela Concessionária.
12.13 — Os bens móveis referidos no número ante- rior podem ser adquiridos pelo Concedente, no Termo da Concessão, pelo valor que seja determinado por acordo
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das Partes ou, na ausência deste, por uma comissão de avaliação da qual façam parte 3 (três) peritos, um nomeado pelo Concedente, outro pela Concessionária e outro por acordo de ambas as Partes ou, na sua falta, por escolha do Bastonário da Ordem dos Engenheiros, que também nomeia o representante de qualquer das Partes, caso estas não o tenham feito.
CAPÍTULO III
Duração da Concessão
13 — Prazo da Concessão
13.1 — O prazo da Concessão é de 30 (trinta) anos a contar da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, expirando automaticamente às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorrer o trigésimo aniversário dessa as- sinatura.
13.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições do capítulo XIX nem a aplica- ção, para além daquele prazo, das disposições do presente Contrato de Concessão que perduram para além do Termo da Concessão.
13.3 — O prazo previsto no n.º 13.1. é prorrogado caso o valor acumulado recebido pela Concessionária ao abrigo da cláusula 96.ªB, acrescido dos benefícios que lhe tenham sido atribuídos nos termos previstos na cláusula 24.ª, não atinja, no final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1., em termos de valor atualizado líquido, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), o montante de € 19 698 836,37 (dezanove milhões seiscentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e seis euros e trinta e sete cêntimos), correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor atualizado, a dezembro de 2012, da redução de encargos para o Concedente, acordada entre as Partes no âmbito do memorando de entendimento referido no Consi- derando (Z), acrescido dos benefícios que sejam atribuídos à Concessionária nos termos previstos na cláusula 96.ªD.
13.4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número anterior apenas ocorre pelo período estritamente necessário para que, através da atribuição à Concessioná- ria de 80 % (oitenta por cento) das Receitas Líquidas de Portagem, seja alcançado o montante previsto no número anterior, até ao máximo de 3 (três) anos, devendo o Conce- dente respeitar as legítimas expectativas da Concessionária neste âmbito.
13.5 — No período relativo à prorrogação do prazo a que aludem os números anteriores não há lugar à realização de qualquer pagamento do Concedente à Concessionária, incluindo em contrapartida da prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem.
13.6 — Para efeitos do disposto nos n.os 13.3. e 13.4., a Concessionária submete ao Concedente até 180 (cento e oitenta) dias antes do termo do prazo da Concessão es- tipulado no n.º 13.1., a seguinte informação:
a) Valor acumulado efetivamente recebido até à data pela Concessionária ao abrigo da cláusula 96.ªB, acom- panhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.3.;
b) Estimativa do valor a receber pela Concessionária ao abrigo da cláusula 96.ªB até ao final do prazo previsto no n.º 13.1., acompanhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.3.;
c) Valor acumulado dos benefícios atribuídos à Con- cessionária ao abrigo do disposto na cláusula 24.ª, acom- panhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.3.;
d) Valor dos benefícios a atribuir à Concessionária ao abrigo da cláusula 96.ªD, acompanhado de demonstração da respetiva atualização, nos termos do n.º 13.3.;
e) Conclusão sobre a existência, ou não, de prorrogação do prazo da Concessão nos termos do n.º 13.3.; e, em caso afirmativo,
f) Cálculo do valor a recuperar pela Concessionária e estimativa fundamentada do período de prorrogação apli- cável nos termos previstos nos n.os 13.3. a 13.5..
13.7 — O Concedente pode solicitar à Concessionária a prestação, dentro de um prazo razoável fixado para o efeito, de quaisquer informações adicionais para a confirmação das informações referidas no número anterior.
13.8 — Havendo lugar a prorrogação nos termos do n.º 13.3., o prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1. é prorrogado nos termos dos n.os 13.4. e 13.5., devendo a Concessionária, no período de prorrogação, proceder às entregas de receita de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 84A.2., acompanhadas dos documentos justificativos dos montantes em causa e da indicação do valor remanes- cente por recuperar.
13.9 — Caso o valor a recuperar pela Concessionária nos termos do n.º 13.4. seja auferido pela Concessionária antes do período máximo de 3 (três) anos aí fixado, o que é notificado pelo Concedente à Concessionária, o presente contrato extingue-se com efeitos reportados à data da ve- rificação desse requisito.
13.10 — Tendo as informações submetidas pela Con- cessionária ao abrigo do n.º 13.6. concluído pela existência de prorrogação e existindo disputa entre as Partes quanto à aplicação do estipulado no n.º 13.3. sem que lhes te- nha sido possível ultrapassar esse diferendo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da receção pelo Concedente daquelas informações, o Concedente recorre a arbitragem nos termos previstos no presente contrato.
13.11 — Verificando-se o previsto no número anterior, o prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1. é prorrogado, limitado ao máximo fixado no n.º 13.4., até à emissão de decisão final no processo arbitral encetado, sendo apli- cável:
a) Durante esse período, provisoriamente e sujeito a acerto, se necessário, em função dessa decisão, o disposto nos n.os 13.4., 13.5. e 13.8.;
b) Em caso de decisão arbitral no sentido da manutenção posterior da vigência do Contrato de Concessão, o disposto nos n.os 13.4., 13.5., 13.8. e 13.9..
CAPÍTULO IV
Sociedade Concessionária
14 — Objeto social, sede e forma
14.1 — A Concessionária tem como objeto social, ao longo de todo o período da Concessão, o exercício das atividades que, nos termos do presente Contrato de Con- cessão, se consideram integradas na Concessão, bem como das atividades autorizadas nos termos dos n.os 14.4. e 14.5..
14.2 — A Concessionária deve manter, ao longo de todo o período da Concessão, a sua sede em Portugal.
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14.3 — A Concessionária deve manter, ao longo de todo o período da Concessão, a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.
14.4 — Mediante prévia autorização do Concedente, a Concessionária pode desenvolver, dentro dos limites físi- cos da Concessão, outras atividades para além das que se encontram referidas no n.º 14.1., com partilha equitativa de benefícios entre o Concedente e a Concessionária através de um dos mecanismos previstos no n.º 24.7..
14.5 — Na estrita medida em que tal não afete nem condicione o cumprimento das obrigações que à Conces- sionária incumbem nos termos do presente Contrato de Concessão, a Concessionária pode, mediante autorização do Concedente, desenvolver, fora do âmbito e dos limites físicos da Concessão, outras atividades.
15 — Estrutura acionista da Concessionária
15.1 — O capital social da Concessionária encontra-se inicialmente distribuído entre os Membros do Agrupa- mento, na exata medida em que foi pelo Agrupamento indicado na Proposta.
15.2 — Qualquer alteração da hierarquia dos Membros do Agrupamento no capital da Concessionária carece de autorização prévia do Concedente.
15.3 — A transmissão de ações da Concessionária é expressamente proibida até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer transmissões efetua- das em violação desta disposição, salvo autorização em contrário do Concedente.
15.4 — Decorrido o prazo indicado no número anterior, podem quaisquer terceiros deter ações da Concessionária, desde que os Membros do Agrupamento detenham, em conjunto, e enquanto acionistas diretos desta, até 5 (cinco) anos após a data da entrada em serviço do último Lanço a construir, o domínio da Concessionária, nos termos previs- tos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.
15.5 — Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos referido no número anterior, podem igualmente quaisquer terceiros deter ações da Concessionária, desde que os Membros do Agrupamento detenham o domínio da Concessionária, em conjunto, e enquanto acionistas, diretos ou indiretos, desta, até ao Termo da Concessão, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo de o Concedente poder dispensar a verificação destes requisitos.
15.6 — São nulas e de nenhum efeito as transmissões de ações da Concessionária efetuadas em violação do disposto no presente Contrato de Concessão ou nos Estatutos e a Concessionária fica obrigada a não reconhecer, para qual- quer efeito, a qualidade de acionista a qualquer entidade que adquira ou possua ações representativas do seu capital através dessas transmissões.
15.7 — Consideram-se ações, para os efeitos previstos na presente cláusula, todos os valores mobiliários represen- tativos do capital social da Concessionária que confiram ou, por força do disposto no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, possam vir a conferir, direito de voto aos seus titulares.
15.8 — As autorizações do Concedente previstas na presente cláusula consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a respetiva solicitação.
16 — Capital
16.1 — O capital social da Concessionária é de
€ 22 200 000 (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), integralmente subscrito e realizado.
16.2 — Todas as ações representativas do capital social da Concessionária são obrigatoriamente nominativas, se tituladas, e seguem o regime dos títulos nominativos, se escriturais.
16.3 — A Concessionária obriga-se a manter o Conce- dente permanentemente informado sobre o cumprimento do Acordo de Subscrição, indicando-lhe nomeadamente se as entradas de fundos nele contempladas foram inte- gralmente realizadas ou, não o sendo, qual o montante em falta e a parte faltosa.
16.4 — A Concessionária não pode proceder à redução do seu capital social, durante todo o período da Concessão, sem prévio consentimento do Concedente, cuja eventual recusa é devidamente justificada.
16.5 — A Concessionária não pode, até à conclusão da construção de toda a Autoestrada, deter ações próprias.
17 — Estatutos e Acordo Parassocial
17.1 — Quaisquer alterações aos Estatutos devem, até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir, ser objeto de autorização prévia por parte do Concedente, sob pena de nulidade.
17.2 — Devem igualmente ser objeto de autorização prévia por parte do Concedente, durante idêntico período, quaisquer alterações ao Acordo Parassocial das quais possa resultar, direta ou indiretamente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o domí- nio da Concessionária pelos Membros do Agrupamento.
17.3 — A emissão de quaisquer títulos ou instrumentos financeiros pela Concessionária que permitam ou possam permitir, em certas circunstâncias, a subscrição, aquisição ou detenção de ações representativas do capital social da Concessionária, em violação das regras estabelecidas nos n.os 15.1. a 15.5. carece, sob pena de nulidade, de autori- zação prévia e específica do Concedente.
17.4 — A autorização prevista no número anterior é solicitada com, pelo menos, 30 (trinta) dias úteis de ante- cedência em relação à emissão ou à outorga de instrumento que crie ou que constitua compromisso da Concessio- nária em criar os títulos ou os instrumentos financeiros mencionados no número anterior, consoante o evento que primeiro ocorrer.
17.5 — As autorizações do Concedente previstas na presente cláusula não são injustificadamente recusadas e consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua solicitação.
18 — Oneração de ações da Concessionária
18.1 — A oneração de ações representativas do capital social da Concessionária depende, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente, a qual se considera tacitamente recusada pelo Concedente quando não seja concedida no prazo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da sua solicitação.
18.2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as onerações de ações efetuadas em benefício dos Ban- cos Financiadores nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, as quais devem em todos os casos ser comunicadas ao Concedente, a quem deve ser enviada,
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no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que sejam constituídas, cópia notarial do documento que formaliza a oneração e informação detalhada sobre quaisquer outros termos e condições que sejam estabelecidos.
18.3 — Da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações referidos no número anterior não pode nunca resultar a detenção, transmissão ou posse de ações representativas do capital social da Concessionária por entidades que não sejam Membros do Agrupamento ou, nos termos do Anexo 14, Bancos Financiadores, entidades maioritariamente detidas por estes ou terceiras entidades.
18.4 — Os Membros do Agrupamento aceitam, na sua qualidade de acionistas da Concessionária, não onerar ações em contravenção ao disposto nos números ante- riores.
18.5 — As disposições da presente cláusula mantêm-se em vigor até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir.
19 — Obrigações de informação da Concessionária
19.1 — Ao longo de todo o período da Concessão, e sem prejuízo das demais obrigações de informação estabeleci- das no presente Contrato de Concessão, a Concessionária compromete-se para com o Concedente a:
a) Dar-lhe conhecimento imediato de todo e qualquer evento de que tenha conhecimento e que possa vir a preju- dicar ou a impedir, sensivelmente, o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si ou para o Concedente emergentes do presente Contrato de Conces- são e ou que possam constituir causa de sequestro ou de resolução do Contrato de Concessão, nos termos previstos no capítulo XIX;
b) Remeter-lhe até ao dia 31 de maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a certificação legal de contas e pareceres do órgão de fiscalização e de auditores externos;
c) Remeter-lhe até ao dia 30 de setembro de cada ano o balanço e a conta de exploração relativos ao primeiro semestre do ano em causa, bem como pareceres do órgão de fiscalização e de auditores externos;
d) Dar-lhe conhecimento imediato de toda e qualquer situação que, quer na fase de construção quer na de explo- ração, corresponda a acontecimentos que alterem ou pos- sam alterar significativamente o normal desenvolvimento dos trabalhos, ou do regime da exploração, bem como a verificação de anomalias estruturais ou outras anomalias significativas no Empreendimento Concessionado;
e) Fornecer-lhe, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações a que se refere a alínea anterior, integrando eventualmente o contributo de entidades exteriores à Concessionária e de reconhecida competência, com indicação das medidas tomadas ou a implementar para a superação daquelas si- tuações;
f) Remeter-lhe, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao termo de cada trimestre, relatório com informação deta- lhada das estatísticas de tráfego elaboradas nos termos da cláusula 61.ª;
g) Remeter-lhe uma versão revista do Caso Base, em suporte informático e em papel, se e quando este for alte- rado nos termos do Contrato de Concessão, no prazo de 15 (quinze) dias após ter sido alcançado acordo entre as Partes para a sua alteração, devendo as projeções financei-
ras revistas ser elaboradas na forma das projeções contidas no Caso Base;
h) Remeter-lhe, no prazo de 3 (três) meses após o termo do primeiro semestre civil e no prazo de 5 (cinco) meses após o termo do segundo semestre civil, informação relativa à condição financeira da Concessionária desde a entrada em vigor da Concessão até ao termo do semestre anterior, bem como uma projeção da sua posição entre esse período e o previsto termo da Concessão, incluindo uma projeção dos pagamentos a receber ou a efetuar ao Concedente entre esse período e o previsto termo da Concessão, sendo esta informação elaborada no formato do Caso Base;
i) Remeter-lhe, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório, respeitante ao ano anterior, no qual é prestada informação circunstanciada sobre os estudos e os traba- lhos de construção, de conservação e de exploração da Autoestrada, bem como sobre os níveis de serviço e os indicadores de atividade relacionados com a sinistrali- dade e a segurança rodoviárias, cobrindo aspetos como os pontos de acumulação de acidentes, a identificação das causas e a comparação com congéneres nacionais e internacionais, acompanhados por auditoria efetuada por entidade idónea e independente e em formato a acordar com o Concedente;
j) Apresentar prontamente as informações complemen- tares ou adicionais que lhe sejam solicitadas pelo Conce- dente.
19.2 — Das informações mencionadas nas alíneas a) a i) do número anterior deve ser remetida cópia à IP e à UTAP.
20 — Obtenção de licenças
20.1 — Compete à Concessionária requerer, custear e obter todas as licenças e autorizações necessárias ao exer- cício das atividades integradas na Concessão, observando todos os requisitos necessários à obtenção e à manutenção em vigor das mesmas.
20.2 — A Concessionária deve informar de imediato o Concedente no caso de qualquer das licenças a que se refere o número anterior lhe ser retirada, caducar, ser revogada ou, por qualquer motivo, deixar de operar os seus efeitos, indicando desde logo que medidas tomou e ou vai tomar para repor tal licença em vigor.
21 — Regime fiscal
Sem prejuízo do disposto na cláusula 22.ª, a Concessio- nária fica sujeita ao regime fiscal aplicável.
22 — Variação na tributação
22.1 — Quando ocorra variação da taxa global de tri- butação direta sobre o lucro das sociedades — IRC e Der- ramas — que, conjunta ou isoladamente, tenha por efeito a variação da TIR Acionista em mais de 0,001000 (zero vírgula zero zero um zero zero zero) pontos percentuais face ao que se encontra previsto no Caso Base, os pagamen- tos anuais pela disponibilidade da Autoestrada, previstos na cláusula 96.ª, são ajustados, para mais ou para menos, consoante o caso, de modo a que, simulado no Caso Base, seja reposto, ano a ano, o valor do cash-flow acionista que se verificaria caso tal variação não tivesse ocorrido.
22.2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, caso venham a ser implementadas medidas de caráter fis- cal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, neste último
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caso, das decorrentes de medidas aprovadas ao nível da União Europeia de aplicação genérica ao seu território), incluindo, sem limitação, a criação de novos tributos, al- teração das taxas ou da base de incidência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre deter- minação da base tributável ou sobre a dedutibilidade fiscal de custos, e que se prove serem dirigidas a, ou cujo âmbito de aplicação abranja, principalmente, ainda que não em exclusivo, a Concessionária, a Concessão, as atividades concessionadas, as parcerias público-privadas, as conces- sionárias do Estado do sector rodoviário ou a exploração ou utilização de bens do domínio público rodoviário e que, conjunta ou isoladamente, tenham por efeito a variação da TIR Acionista em mais de 0,001000 (zero vírgula zero zero um zero zero zero) pontos percentuais face ao que se en- contrar previsto no Caso Base, os pagamentos anuais pela disponibilidade da Autoestrada, previstos na cláusula 96.ª, são ajustados, para mais ou para menos, consoante o caso, de modo a que, simulado no Caso Base, seja reposto, ano a ano, o valor do cash-flow acionista que se verificaria caso tal variação não tivesse ocorrido.
22.3 — O acerto de pagamentos referido nos números anteriores é objeto de acordo entre as Partes, devendo, em qualquer caso, o mesmo ser refletido nos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada do ano em que produzir efeitos a variação prevista no número anterior.
22.4 — Caso o impacto da ocorrência de alguma das situações previstas na presente cláusula se verifique em qualquer um dos anos do prazo adicional da Concessão estipulado no n.º 13.3., há lugar aos ajustamentos referi- dos nos n.os 22.1 e 22.2. sempre que o efeito no resultado líquido da Concessionária seja superior, nesse ano, em valor absoluto, a € 50 000 (cinquenta mil euros), a preços correntes, face ao resultado líquido que seria apurado caso tal situação não tivesse ocorrido.
CAPÍTULO V
Financiamento
23 — Responsabilidade da Concessionária
23.1 — A Concessionária é responsável única pela ob- tenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as atividades que integram o objeto da Concessão, por forma a que possa cumprir cabal e atempadamente todas as obrigações que assume no presente Contrato de Concessão, salvo na medida do estipulado nas cláusu- las 39.ª e 39.ªA.
23.2 — Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das atividades objeto da Concessão, a Concessionária celebrou, na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, os Contratos de Financiamento, entretanto alterados, e o Acordo de Subscrição, que, em conjunto com o cash-flow líquido gerado pela Concessão, declara garantirem-lhe tais fundos.
23.3 — Não são oponíveis ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária nos termos do número anterior, salvo quando respeitem a responsabi- lidade diretamente assumida pelo Concedente.
23.4 — A Concessionária tem o direito a receber as importâncias previstas nos capítulos XI e XIII, os rendi- mentos de exploração das Áreas de Serviço e quaisquer
outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão, nos termos do presente Contrato de Concessão.
24 — Refinanciamento da Concessão
24.1 — A Concessionária, em articulação com o Conce- dente, pode proceder ao Refinanciamento da Concessão, de forma a assegurar a obtenção de níveis de eficiência mais elevados e custos adequados aos riscos envolvidos.
24.2 — As condições constantes dos instrumentos con- tratuais resultantes do Refinanciamento da Concessão não devem ser mais onerosas para a Concessionária, para os seus acionistas ou para o Concedente do que as existentes nos contratos de financiamento que substituem.
24.3 — Os impactes favoráveis que decorram da concre- tização do Refinanciamento da Concessão são partilhados, em partes iguais, entre a Concessionária e o Concedente, com referência ao valor atual dos mesmos, calculado nos termos referidos nos n.os 24.8. e 24.10..
24.4 — Para efeitos do disposto no número an- terior, procede-se ao confronto entre o Caso Base Pré-
-Refinanciamento e o Caso Base Pós-Refinanciamento.
24.5 — Os impactes favoráveis a que alude o n.º 24.3. correspondem aos diferenciais de cash-flow disponível para os acionistas, apurados por confronto, ano a ano, entre o Caso Base Pré-Refinanciamento e o Caso Base Pós-Refinanciamento.
24.6 — Ao montante apurado nos termos do número anterior são deduzidos os encargos razoáveis suportados e documentados por ambas as Partes com o estudo e a montagem da operação de Refinanciamento da Concessão.
24.7 — As Partes acordam entre si o mecanismo con- creto de partilha dos benefícios decorrentes do Refinan- ciamento da Concessão a que tem direito o Concedente, de acordo com as características do novo modelo financeiro e da situação da Concessão, podendo este consistir:
a) Num pagamento único ao Concedente, a efetuar no momento de realização da operação de Refinanciamento da Concessão;
b) Na dedução faseada aos pagamentos pela disponibi- lidade da Autoestrada, a acordar entre as Partes e a ocorrer em períodos a definir; ou
c) Numa composição resultante das alternativas ante- riores.
24.8 — Para efeitos do pagamento único a que se refere a alínea a) do número anterior, considera-se uma taxa de atualização dos diferenciais de cash-flow a distribuir aos acionistas, calculados nos termos do n.º 24.5., correspon- dente à TIR Acionista do Caso Base.
24.9 — O valor do pagamento único a que se refere a alínea a) do n.º 24.7. é apurado mediante a sua introdução no Caso Base Pós-Refinanciamento num processo iterativo até que se verifique a condição prevista no n.º 24.3..
24.10 — Para efeitos do apuramento do valor de cada uma das deduções referidas na alínea b) do n.º 24.7., é considerado o valor resultante da atualização realizada nos termos do n.º 24.8., capitalizado a uma taxa equivalente ao custo médio ponderado dos capitais próprios e alheios da Concessionária.
24.11 — Os mecanismos de atualização e capitalização têm em consideração a preocupação da repartição equi- tativa dos benefícios do Refinanciamento da Concessão entre as Partes.
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24.12 — A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente toda e qualquer intenção de pro- ceder a um Refinanciamento da Concessão.
24.13 — O Concedente pode apresentar à Concessio- nária, a qualquer momento, uma proposta de Refinancia- mento da Concessão.
24.14 — Ocorrendo a situação prevista no número an- terior, a Concessionária deve, alternativamente:
a) Demonstrar que a operação proposta pelo Conce- dente tem condições globalmente menos favoráveis do que aquelas que decorram de uma alternativa apresentada pela Concessionária ou do que aquelas que decorrem dos contratos de financiamento vigentes;
b) Negociar a operação de Refinanciamento da Con- cessão proposta.
24.15 — A concretização de um Refinanciamento da Concessão fica, em qualquer caso, dependente da decisão da Concessionária e da aprovação do Concedente.
24.16 — Ocorrendo Refinanciamento da Concessão, o Caso Base então em vigor é substituído pelo Caso Base Ajustado, entendendo-se todas as referências feitas no Con- trato de Concessão para o Caso Base como sendo feitas, a partir desse momento, para o Caso Base Ajustado, o qual passa a integrar o Anexo 10 ao Contrato de Concessão.
25 — Obrigações do Concedente
O Concedente não está sujeito a qualquer obrigação, nem assume qualquer responsabilidade ou risco, no que respeita ao financiamento necessário ao desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão.
CAPÍTULO VI
Expropriações
26 — Disposições aplicáveis
Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
27 — Declaração de utilidade pública com caráter de urgência
27.1 — São de utilidade pública com caráter de urgên- cia todas as expropriações por causa direta ou indireta da Concessão, competindo ao Concedente a prática dos atos que individualizem os bens a expropriar, nos termos do Código das Expropriações.
27.2 — Compete à Concessionária apresentar ao Conce- dente, nos prazos previstos no Programa de Trabalhos, todos os elementos e documentos necessários à prática dos atos de declaração de utilidade pública com caráter de urgência, de acordo com a legislação em vigor, com exceção do docu- mento comprovativo do caucionamento dos valores indem- nizatórios a pagar, previsto no Código das Expropriações.
27.3 — Caso os elementos e os documentos referidos no número anterior exibam incorreções ou insuficiências, o Concedente notifica a Concessionária, nos 15 (quinze) dias úteis seguintes à sua receção, para as corrigir.
27.4 — O prazo para realização das expropriações, in- dicado no n.º 28.5., considera-se suspenso relativamente às parcelas face às quais a falta ou a incorreção se tenha verificado, a partir da data em que a Concessionária seja
notificada pelo Concedente para o efeito e até à efetiva e completa correção das mesmas.
27.5 — Sempre que se torne necessário realizar expro- priações para manter direitos de terceiros do estabeleci- mento ou restabelecimento de redes, vias de qualquer tipo ou serviços afetados, são estas de utilidade pública e com caráter de urgência, sendo aplicáveis todas as disposições legais que regem a Concessão, podendo os respetivos bens não integrar necessariamente o património do Concedente.
28 — Condução, controlo e custos dos processos expropriativos
28.1 — A condução e a realização dos processos ex- propriativos dos bens ou dos direitos necessários ao Es- tabelecimento da Concessão compete ao Concedente, ao qual cabe também suportar todos os custos inerentes à condução dos processos expropriativos e o pagamento de indemnizações ou de outras compensações derivadas das expropriações ou da imposição de servidões, ou outros ónus ou encargos delas derivados, na parte em que estas ultrapassem o montante de € 27 433 884,34 (vinte e sete milhões quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos).
28.2 — É obrigação da Concessionária o pagamento de indemnizações ou de outras compensações derivadas das expropriações ou da imposição de servidões, ou outros ónus ou encargos delas derivados, até um valor máximo de € 27 433 884,34 (vinte e sete milhões quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos).
28.3 — A Concessionária deve entregar ao Concedente qualquer quantia que lhe seja solicitada para pagamento das indemnizações a que se refere o número anterior e até ao valor máximo aí indicado, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do pedido daquela entidade.
28.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anterio- res, compete à Concessionária, a todo o tempo, e, nomeada- mente, no âmbito dos estudos e dos projetos a apresentar ao Concedente, nos termos do capítulo VIII, prestar à entidade expropriante toda a informação e colaboração necessárias à rápida conclusão dos processos expropriativos.
28.5 — Os terrenos expropriados nos termos dos nú- meros anteriores devem ser entregues pelo Concedente à Concessionária, livres de encargos e desocupados, no prazo de 6 (seis) meses contados a partir da apresentação das plantas parcelares de cada Sublanço.
28.6 — Qualquer atraso, não imputável à Concessioná- ria, na entrega pelo Concedente de bens e de direitos expro- priados, que impeça, relativamente a cada Sublanço, que a Concessionária dê início a obras ou a trabalhos nesses bens ou ao exercício desses direitos confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da cláusula 115.ª, desde que aquele atraso seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, se ocorrer antes do início dos trabalhos de construção no Lanço em causa, ou superior a 15 (quinze) dias, seguidos ou interpolados, se ocorrer após o início daqueles trabalhos.
CAPÍTULO VII
Funções do IMT
29 — IMT
Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no presente Contrato de Concessão se atribuam
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poderes ou se preveja o exercício de faculdades pelo Con- cedente, tais poderes e tal exercício são executados pelo IMT, salvo quando o contrário decorrer deste contrato ou de disposição normativa.
CAPÍTULO VIII
Conceção, projeto, construção ou duplicação da Autoestrada
30 — Conceção, projeto e construção
30.1 — A Concessionária é responsável pela conceção, projeto e construção dos Lanços referidos no n.º 5.1., bem como pela conceção e duplicação do Lanço referido no n.º 5.2., respeitando os estudos e projetos apresentados nos termos das cláusulas seguintes e o disposto no presente Contrato de Concessão.
30.2 — A construção dos Lanços indicados no n.º 5.1. deve iniciar-se até 18 (dezoito) meses após a Data de As- sinatura do Contrato de Concessão.
30.3 — A duplicação do Lanço referido no n.º 5.2. deve iniciar-se até 12 (doze) meses a contar da Data de Assina- tura do Contrato de Concessão.
30.4 — Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de conceção, projeto e construção da Autoestrada, a Concessionária celebra com o ACE o Contrato de Projeto e Construção que figura no Anexo 1.
31 — Programa de execução da Autoestrada
31.1 — As datas limite de entrada em serviço de cada um dos Lanços referidos nos n.os 5.1. e 5.2. são as se- guintes:
Lanço | Mês |
XX0 Xxxx/Xxxxxx. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | maio de 2004. |
IC1 Angeja/Maceda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | maio de 2004. |
ER1.18/IC1.IP1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | setembro de 2003. |
IC1 Nó de Miramar/Nó de ligação à EN109 . . . . | junho de 2003. |
IC1 Miramar/Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | junho de 2003. |
31.2 — As datas de entrada em serviço efetivo e as datas de início da construção e da duplicação de cada um dos Lanços referidos no número anterior constam do Programa de Trabalhos.
31.3 — A Concessionária não pode ser responsabilizada por atrasos causados por modificações unilateralmente impostas pelo Concedente ao Programa de Trabalhos ou por quaisquer outros atrasos que sejam imputáveis ao Concedente.
32 — Disposições gerais relativas a estudos e projetos
32.1 — A Concessionária promove, por sua conta e inteira responsabilidade, e com acompanhamento do Con- cedente, a realização dos estudos e dos projetos relativos aos Lanços a construir, os quais devem satisfazer as nor- mas legais e regulamentares em vigor e, nomeadamente, as normas comunitárias aplicáveis, e respeitar os termos da Proposta.
32.2 — Os estudos e os projetos referidos no número anterior devem satisfazer as regras gerais relativas à quali- dade, à segurança, à comodidade e à economia dos utentes da Autoestrada, sem descurar os aspetos de integração ambiental e de enquadramento adaptado à região que a
mesma atravessa, e são apresentados sucessivamente sob as formas de estudos prévios, incluindo Estudos de Im- pacte Ambiental, anteprojetos e projetos, podendo alguma destas fases ser dispensada pelo Concedente, a solicitação devidamente fundamentada da Concessionária.
32.3 — Em caso de dúvidas de interpretação, a nomen- clatura a adotar nos diversos estudos e projetos deve estar de acordo com o Vocabulário de Estradas e Aeródromos editado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
32.4 — O estabelecimento do traçado da Autoestrada com os seus nós de ligação, Áreas de Serviço e áreas de repouso e instalação dos sistemas de contagem e de clas- sificação de tráfego deve ser objeto de pormenorizada justificação nos estudos e nos projetos a submeter pela Concessionária e tem em conta os estudos de caráter ur- banístico e de desenvolvimento que existam ou estejam em curso para as localidades ou regiões abrangidas nas zonas em que esse traçado se desenvolve, nomeadamente os planos regionais de ordenamento do território, os planos diretores municipais, os planos de pormenor urbanísticos e o Estudo de Impacte Ambiental.
32.5 — As normas a considerar na elaboração dos pro- jetos, que não sejam taxativamente indicadas no presente Contrato de Concessão nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor, devem corresponder à melhor técnica rodoviária à data da execução dos trabalhos.
32.6 — A Concessionária pode solicitar ao Concedente, e este deve fornecer-lhe, com a brevidade possível, os seguintes elementos de estudo:
a) Projeto de execução e estudo de impacte ambiental do IP 5 entre Aveiro (Barra) e o nó de Albergaria (IP l/A 1);
b) Projeto de execução e estudo de impacte ambiental do XX 0, xxxxxxxx x Xxxxxx, Xxxxxx-Xxxxx;
c) Projeto de execução e estudo de impacte ambiental do IC 1 entre Angeja e Pardilhó;
d) Estudo prévio e estudo de impacte ambiental do IC 1 entre Pardilhó e Maceda; Projeto de execução e estudo de impacte ambiental do IC 1 entre Maceda e Miramar;
e) Projeto de execução e estudo de impacte ambiental do IC 1 entre Miramar e Coimbrões.
32.7 — Os elementos de estudo indicados no número anterior não criam para a Concessionária quaisquer direitos ou obrigações, nem obrigam, de qualquer forma, o Con- cedente, podendo a Concessionária propor as alterações que entender, nomeadamente, quanto à diretriz e perfil transversal.
33 — Programa de estudos e projetos
33.1 — No prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, a Concessio- nária submete à aprovação do Concedente um documento em que indica as datas em que se compromete a apresentar os estudos prévios, os Estudos de Impacte Ambiental, os anteprojetos e os projetos que lhe compete elaborar, as alterações que propõe aos elementos indicados no n.º 32.6. e as entidades técnicas independentes que propõe para a emissão do parecer de revisão a que alude no n.º 34.7.
33.2 — O documento referido no número anterior e os estudos e projetos que dele são objeto devem ser elabo- rados e apresentados de forma a permitir o cumprimento pela Concessionária da obrigação de observar as datas de início da construção e de abertura ao tráfego dos respetivos Lanços, estabelecidas nos termos da cláusula 31.ª
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33.3 — O documento a que se refere o n.º 33.1. considera-
-se tacitamente aprovado no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua entrega, suspendendo-se aquele prazo com a apresentação, de acordo com critérios de razoabilidade, de pedidos de esclarecimento pelo Concedente e pelo período de tempo que este razoavelmente fixar para a resposta.
34 — Apresentação dos estudos e projetos
34.1 — No caso referido no n.º 5.2. é dispensável a apresentação de estudos prévios, por se considerar que os mesmos resultam da Proposta.
34.2 — Sempre que haja lugar à apresentação de estudos prévios, devem os mesmos ser apresentados ao Concedente divididos nos seguintes fascículos independentes:
a) Volume síntese de apresentação geral do Lanço ou Sublanço;
b) Estudo de tráfego, atualizado, que suporte o dimen- sionamento da secção corrente, dos ramos dos nós de li- gação e dos pavimentos;
c) Estudo geológico-geotécnico, com proposta de pro- grama de prospeção geotécnica detalhada para as fases seguintes do projeto;
d) Volume geral, contendo as geometrias propostas para as várias soluções de traçado, incluindo nós de ligação e restabelecimentos, a drenagem, a pavimentação, a sinali- zação e segurança, a integração paisagística, sistemas de contagem e classificação de tráfego e outras instalações acessórias;
e) Obras de arte correntes;
f) Obras de arte especiais;
g) Túneis;
h) Áreas de Serviço e áreas de repouso;
i) Portagens;
j) Sistemas de controlo e gestão de tráfego;
l) Auditoria de segurança.
34.3 — Os estudos prévios são instruídos conjuntamente com os respetivos Estudos de Impacte Ambiental, elabora- dos em cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, por forma a que o Concedente os possa submeter ao MAOTE para parecer de avaliação, de acordo com a legislação em vigor.
34.4 — Os projetos base e os projetos de execução devem ser apresentados ao Concedente divididos nos se- guintes fascículos independentes:
a) Volume síntese de apresentação geral do Lanço ou Sublanço;
b) Implantação e apoio topográfico;
c) Estudo geológico e geotécnico;
d) Traçado geral;
e) Nós de ligação;
f) Restabelecimentos, serventias e caminhos paralelos;
g) Drenagem;
h) Pavimentação;
i) Integração paisagística;
j) Equipamento de segurança;
l) Sinalização;
m) Equipamentos de contagem e de classificação de tráfego e circuitos fechados de TV;
n) Telecomunicações;
o) Iluminação;
p) Vedações;
q) Serviços afetados;
r) Obras de arte correntes;
s) Obras de arte especiais;
t) Túneis;
u) Centro de assistência e manutenção;
v) Áreas de Serviço e áreas de repouso;
x) Projetos complementares;
z) Expropriações;
aa) Relatório das medidas de minimização de impactes ambientais;
bb) Portagens;
cc) Sistemas de controlo e gestão de tráfego;
dd) Canal Técnico Rodoviário;
ee) Auditoria de segurança.
34.5 — Toda a documentação é entregue em quintu- plicado, exceto os Estudos de Impacte Ambiental, de que devem ser entregues 9 (nove) cópias, e com 1 (uma) cópia de natureza informática, cujos elementos devem ser ma- nipuláveis em equipamentos do tipo computador pessoal (PC ou PS), em ambiente Windows (última versão).
34.6 — A documentação informática usa os seguintes tipos:
a) Textos — Microsoft Word, armazenados no formato
standard;
b) Tabelas e folhas de cálculo — Microsoft Excel, ar- mazenados no formato standard;
c) Peças desenhadas — formato DXF ou DWG.
34.7 — Os estudos e os projetos apresentados ao Conce- dente, nas diversas fases, devem ser instruídos com parecer de revisão emitido por entidades técnicas independentes, o qual os submete à aprovação dos organismos oficiais competentes.
34.8 — A apresentação dos projetos ao Concedente deve ser instruída com todas as autorizações necessárias emitidas pelas autoridades competentes.
35 — Critérios de projeto
35.1 — Na elaboração dos projetos da Autoestrada devem respeitar-se as características técnicas definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da IP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
35.2 — Em zonas excecionalmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, pode ser adotada velocidade base e características técnicas inferiores às indicadas, mediante proposta da Concessionária devida- mente fundamentada.
35.3 — O dimensionamento do perfil transversal dos Sublanços (secção corrente) deve ser baseado nos volu- mes horários de projeto previstos para o ano horizonte, considerando este como o vigésimo ano após a abertura ao tráfego do Lanço em que se integram.
35.4 — Relativamente às obras acessórias e trabalhos complementares a considerar nos projetos e a levar a efeito pela Concessionária, deve atender-se, designadamente, ao seguinte:
a) Vedação — a Autoestrada é vedada em toda a sua extensão, utilizando-se para o efeito tipos de vedações a aprovar pelo IMT, devendo as passagens superiores em que o tráfego de peões seja exclusivo ou relevante ser também vedadas lateralmente em toda a sua extensão;
b) Sinalização — é estabelecida a sinalização, horizon- tal, vertical e variável, indispensável para a conveniente orientação e segurança da circulação, segundo as normas
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em uso no IMT, devendo ser ainda prevista sinalização específica para a circulação em situação de condições at- mosféricas adversas, tais como chuva intensa ou nevoeiro;
c) Equipamentos de segurança — são instaladas guardas e outros equipamentos de segurança, nomeadamente no limite da plataforma da Autoestrada junto dos aterros com altura superior a 3 m (três metros), no separador quando tenha largura inferior a 9 m (nove metros), bem como na proteção a obstáculos próximos da plataforma ou, nos casos previstos nas normas em vigor para o sector, devendo ser previstos sistemas de deteção de nevoeiro;
d) Integração e enquadramento paisagístico — a inte- gração da Autoestrada na paisagem e o seu enquadramento adaptado à região que atravessa são objeto de projetos es- pecializados que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento, quer destes, quer das margens, separador e Áreas de Serviço;
e) Iluminação — os nós de ligação, as Áreas de Serviço e as áreas de repouso devem ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis;
f) Telecomunicações — a Concessão deve ser dotada de um Canal Técnico Rodoviário para instalação da rede de telecomunicações afeta à gestão da Concessão e para instalação de ativos de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, a construir pela Concessionária que, para o efeito, deve permitir a instalação de um cabo de fibra ótica pelo Concedente, cuja utilização lhe fica re- servada;
g) Qualidade ambiental — devem existir dispositivos de proteção contra agentes poluentes, no solo e aquíferos, bem como contra o ruído.
35.5 — Ao longo e através da Autoestrada, incluindo nas suas obras de arte especiais, devem ser estabelecidos, onde o Concedente determine ser conveniente, os dispo- sitivos necessários para que o futuro alojamento de cabos elétricos, telefónicos e outros possa ser efetuado sem afetar as estruturas e sem necessidade de levantar o pavimento.
36 — Aprovação dos estudos e projetos
36.1 — Os estudos e os projetos apresentados ao Con- cedente nos termos das cláusulas anteriores consideram-se tacitamente aprovados pelo ME no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da respetiva apresentação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
36.2 — A solicitação, pelo Concedente, de correções ou de esclarecimentos essenciais à aprovação dos projetos ou dos estudos apresentados, tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação se aquelas correções ou esclarecimentos forem solicitados nos 20 (vinte) dias se- guintes à apresentação desses projetos e estudos, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correção ou prestado o esclarecimento, se a referida solicitação se verificar após aquela data.
36.3 — O prazo de aprovação referido no n.º 36.1. conta-
-se, no caso dos estudos prévios, a partir da data de receção, pelo Concedente, do competente parecer do MAOTE ou do termo do prazo previsto na lei para que esta entidade se pronuncie.
36.4 — A aprovação dos projetos pelo ME não acar- reta qualquer responsabilidade para o Concedente nem liberta a Concessionária dos compromissos emergentes do Contrato de Concessão ou da responsabilidade que lhe advenha da imperfeição daqueles, das conceções pre- vistas ou do funcionamento das obras, exceto em caso de
modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária tenha manifestado por escrito reservas referentes à segurança, à qualidade ou à durabilidade das mesmas e a responsabilidade concreta que seja invocada por terceiro lesado ou o vício de que as obras venham a padecer, decorram diretamente de factos incluídos em tais reservas.
36.5 — No caso de o traçado dos Lanços referidos nas alíneas a) e b) do n.º 5.1., que venha a ser aprovado pelo Concedente, não se localizar no Corredor considerado na Proposta, a Concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos da cláusula 115.ª, desde que demonstre ter havido aumento de custos.
37 — Execução das obras
37.1 — A execução de qualquer obra em cumprimento do presente Contrato de Concessão só pode iniciar-se de- pois de aprovado o respetivo projeto de execução.
37.2 — Compete à Concessionária elaborar e submeter à aprovação do Concedente, que se considera tacitamente concedida quando não seja recusada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua submissão, os cadernos de en- cargos ou as normas de construção, não podendo as obras ser iniciadas antes de os mesmos terem sido aprovados, e devendo estas ser realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as melhores regras da arte, de harmonia com as disposições legais e regulamentares em vigor e as características habituais em obras do tipo das que constituem objeto da Concessão.
37.3 — Quaisquer documentos que careçam de apro- vação apenas podem circular nas obras com o visto do Concedente.
37.4 — A execução por Empreiteiros Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na Concessão deve respeitar a legislação nacional ou comunitária aplicável.
38 — Programa de Trabalhos
38.1 — Quaisquer alterações relevantes pretendidas pela Concessionária ao Programa de Trabalhos devem ser notificadas ao Concedente, acompanhadas da devida justificação, não podendo envolver adiamento das datas de entrada em serviço fixadas no n.º 31.1..
38.2 — Ocorrendo atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos ou sendo-lhe feitas pela Concessionária alte- rações que possam pôr em risco as datas referidas no nú- mero anterior, o Concedente notifica a Concessionária para apresentar, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, mas nunca superior a 15 (quinze) dias úteis, um plano de recuperação do atraso e a indicação do reforço de meios para o efeito necessários, pronunciando-se o Concedente sobre o referido plano no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da sua apresentação.
38.3 — Caso o plano de recuperação referido no número anterior não seja apresentado no prazo para o efeito fixado ou não seja aprovado pelo Concedente, este pode impor à Concessionária a adoção das medidas que entender ade- quadas e ou o cumprimento de um plano de recuperação por ele elaborado.
38.4 — Até à aprovação ou imposição de um plano de recuperação ou das medidas previstas nos números anteriores, a Concessionária deve manter a execução dos trabalhos nos termos definidos no Programa de Trabalhos, ficando obrigada, após ser notificada daquela aprovação ou
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imposição, a cumprir o plano de recuperação e a observar as medidas em questão.
38.5 — Sempre que o atraso no cumprimento do Pro- grama de Trabalhos seja imputável ao Concedente, a Con- cessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do disposto na cláusula 115.ª, sem prejuízo do disposto no n.º 28.6..
39 — Aumento do número de vias da Autoestrada
39.1 — O aumento do número de vias dos Sublanços da Autoestrada é realizado em harmonia com o seguinte:
a) Nos Sublanços com 4 (quatro) vias, deve ser cons- truída mais uma via em cada sentido, a partir do terceiro ano após o TMDA ter atingido 38 000 (trinta e oito mil) veículos;
b) Nos Sublanços com 6 (seis) vias, deve ser construída mais uma via em cada sentido, a partir do terceiro ano após o TMDA ter atingido 60 000 (sessenta mil) veículos.
39.2 — Os encargos decorrentes do aumento do número de vias dos Sublanços são da responsabilidade do Con- cedente, devendo as respetivas condições de pagamento ser previamente acordadas com a Concessionária, sem prejuízo do disposto nos n.os 39.5. a 39.8., e não havendo lugar a dedução por falhas de disponibilidade ao abrigo da cláusula 96.ª, nos segmentos dos Sublanços em causa afetados, em virtude e durante o período de execução dos trabalhos de aumento do número de vias.
39.3 — Os procedimentos necessários ao aumento do número de vias dos Sublanços são desenvolvidos pela Concessionária, que adota, para o efeito, os procedimen- tos pré-contratuais que possam ser legalmente exigidos, no prazo determinado pelo Concedente, sem prejuízo do disposto no n.º 39.8..
39.4 — Os documentos e as peças dos procedimen- tos pré-contratuais, e a respetiva adjudicação, devem ser previamente aprovados pelo Concedente, que pode, em qualquer circunstância, determinar a alteração:
a) Dos documentos e das peças do procedimento;
b) Do projeto de decisão de adjudicação, desde que respeitando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
39.5 — Na falta do acordo previsto no n.º 39.2., o Con- cedente deve, atempadamente, disponibilizar à Conces- sionária os meios financeiros necessários ao pagamento do preço devido ao adjudicatário do procedimento pré-
-contratual referido no n.º 39.3..
39.6 — Quaisquer outros eventuais encargos relativos ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual refe- rido no n.º 39.3. devem ser acordados previamente entre as Partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
39.7 — Na falta do acordo previsto no número anterior, e sem prejuízo do desenvolvimento do procedimento pré-
-contratual relativo à adjudicação do aumento do número de vias, o valor dos encargos aí previstos é fixado pelo tribunal arbitral, nos termos do capítulo XXIV.
39.8 — No caso de não ser legalmente exigível à Con- cessionária a tramitação de procedimento pré-contratual, os termos e as condições relativos ao desenvolvimento do processo de aumento do número de vias são previamente acordados entre as Partes.
39.9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é tramitado um procedimento de natureza concorrencial, com vista à escolha da entidade que procede aos trabalhos
de aumento do número de vias, sendo aplicável o disposto nos n.os 39.4. a 39.7.
39.10 — Caso o Concedente opte por não proceder à realização de um aumento do número de vias na data em que tal aumento deva ocorrer, a Concessionária fica apenas obrigada ao cumprimento do nível de serviço C até um TMDA de 60 000 (sessenta mil) ou de 90 000 (noventa mil) veículos, respetivamente para as secções de 4 (qua- tro) ou 6 (seis) vias, e de um nível de serviço D a partir daqueles limiares.
39A — Grandes Reparações de Pavimento
39A.1 — As Grandes Reparações de Pavimento têm por objetivo o descrito no Anexo 25, que detalha ainda:
a) Os tipos de intervenção sobre pavimentos caracterizá- veis como Grande Reparação de Pavimento e os trabalhos aí incluídos;
b) Os Grupos de Sublanços;
c) A área total dos pavimentos de cada Sublanço da Con- cessão, incluindo bermas e ramos dos nós a ele associados, e a área total de cada um dos Grupos de Sublanços;
d) A data de início do programa de Campanhas de Mo- nitorização de Pavimentos por cada Grupo de Sublanços;
e) As áreas máximas de intervenção pela Concessionária;
f) Os critérios de medição relevantes para cada patologia.
39A.2 — Cabe à Concessionária a responsabilidade pela conceção, execução e fiscalização das obras inerentes a qualquer Grande Reparação de Pavimento, constituindo os trabalhos para a sua realização justificação para encer- ramento de vias nos termos e para efeitos do estipulado na cláusula 56.ª
39A.3 — Não obstante o estipulado no número anterior, os encargos com uma Grande Reparação de Pavimento são suportados da seguinte forma:
a) Os encargos associados à realização de Campanhas de Monitorização de Pavimentos e de Monitorizações Lo- calizadas de Pavimentos, à elaboração das notas técnicas ou dos projetos de execução e à fiscalização das obras são sempre suportados pela Concessionária;
b) Os encargos associados à execução de Grandes Re- parações de Pavimento na sequência de Monitorizações Localizadas de Pavimentos ou de Campanhas de Monito- rização de Pavimentos são da responsabilidade da Conces- sionária, desde que a área a ser intervencionada, somada com o total da área anteriormente intervencionada cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, não ultrapasse, num período de 4 (quatro) anos, para o Grupo de Sublanços em causa e em valores acumulados, a área máxima identificada no Anexo 25;
c) Os encargos associados à execução de Grandes Re- parações de Pavimento são da responsabilidade do Con- cedente sempre que: (i) na sequência de uma Campanha de Monitorização de Pavimentos, a intervenção necessária ultrapasse a área máxima identificada no Anexo 25 ou
(ii) a área a intervencionar, somada com o total da área anteriormente intervencionada cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, ultrapasse, num período de 4 (quatro) anos, para o Grupo de Sublanços em causa e em valores acumulados, a área máxima identificada no Anexo 25.
39A.4 — A necessidade de proceder a Grandes Repa- rações de Pavimento é aferida por Grupo de Sublanços,
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na sequência de Campanhas de Monitorização de Pavi- mentos ou de Monitorizações Localizadas de Pavimentos, sendo a sua execução igualmente gerida por Grupo de Sublanços.
39A.5 — As Campanhas de Monitorização de Pavimen- tos e as Monitorizações Localizadas de Pavimentos são realizadas por entidades independentes da Concessionária e por esta selecionadas de entre as que, propostas pela Concessionária, disponham de prévia aprovação do Con- cedente, o qual se deve pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega de proposta pela Concessionária.
39A.6 — No âmbito de uma Campanha de Monitoriza- ção de Pavimentos ou de uma Monitorização Localizada de Pavimentos, a entidade responsável pela respetiva re- alização deve emitir relatório, o qual deve ser entregue à Concessionária, com cópia para o Concedente.
39A.7 — Sempre que numa Monitorização Localizada de Pavimentos se verifique alguma situação caracterizável como Grande Reparação de Pavimento, a Concessionária desencadeia, de imediato e a expensas suas, os trabalhos com vista à sua realização, salvo nos casos em que a área a intervencionar, somada com o total da área anteriormente intervencionada desde a última Campanha de Monitori- zação de Pavimentos nesse Grupo de Sublanços cujos encargos tenham sido suportados pela Concessionária, ultrapasse a área máxima respetivamente identificada no Anexo 25.
39A.8 — Na hipótese prevista na parte final do nú- mero anterior, são da responsabilidade do Concedente os encargos com a realização dessa Grande Reparação de Pavimento, sendo de imediato desencadeado um procedi- mento de Grande Reparação de Pavimento e aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 39A.12. e seguintes.
39A.9 — As Campanhas de Monitorização de Pavi- mentos são realizadas com intervalos de 4 (quatro) anos, ocorrendo a primeira na data identificada no Anexo 25 para o Grupo de Sublanços respetivo.
39A.10 — que, na sequência de uma Campanha de Monitorização de Pavimentos se verifique alguma situação caracterizável como Grande Reparação de Pavimento, a Concessionária desencadeia, de imediato e a expensas suas, os trabalhos com vista à sua realização, salvo nos casos em que a área a intervencionar, somada com o total da área anteriormente intervencionada desde a última Campanha de Monitorização de Pavimentos nesse Grupo de Sublanços cujos encargos tenham sido suportados pela Concessioná- ria, ultrapasse a respetiva área máxima de intervenção pela Concessionária definida no Anexo 25.
39A.11 — Na hipótese prevista na parte final do nú- mero anterior, são da responsabilidade do Concedente os encargos com a realização dessa Grande Reparação de Pavimento, sendo de imediato desencadeado um proce- dimento nos termos dos números seguintes.
39A.12 — Rececionado o relatório da Campanha de Monitorização de Pavimentos, a Concessionária procede à sua análise no prazo de 30 (trinta) dias, após o que, verificado o estipulado no número anterior, notifica o Concedente, de forma fundamentada, da possibilidade de ser necessária a realização de uma Grande Reparação de Pavimento, identificando, ainda que de forma preliminar e não vinculativa, o tipo e âmbito dos trabalhos que prevê que seja necessário realizar.
39A.13 — No prazo de, respetivamente, 90 (noventa) ou 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de envio da
comunicação referida no número anterior, a Concessionária elabora nota técnica ou projeto de execução, em função da complexidade da intervenção, os quais devem incluir, obrigatoriamente, a justificação para a necessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento, uma estimativa orçamental e elementos que definam o âmbito e natureza dos trabalhos a realizar.
39A.14 — A nota técnica ou o projeto de execução referidos no número anterior devem ser enviados ao Con- cedente, dentro do prazo aí estipulado, para apreciação e emissão de parecer pelo Concedente, no prazo de 45 (qua- renta e cinco) dias, se se tratar de nota técnica, ou de 90 (no- venta) dias, se se tratar de projeto de execução.
39A.15 — Sempre que o Concedente emita parecer desfavorável à nota técnica ou ao projeto de execução propostos pela Concessionária deve o mesmo ser acom- panhado da respetiva fundamentação técnica, seja para alterações que entenda adequadas, seja se concluir pela desnecessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento, devendo a Concessionária pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao seu acordo ou discordância relativamente a esse parecer.
39A.16 — Não havendo acordo entre Concedente e Concessionária sobre a nota técnica ou o projeto de exe- cução, a matéria é submetida por qualquer das Partes à Comissão de Peritos, à qual compete decidir sobre a efetiva necessidade de realização de uma Grande Reparação de Pavimento nos termos do presente contrato, bem como, sendo o caso, sobre o âmbito, o tipo, as características e a extensão dos respetivos trabalhos, determinando, para o efeito e segundo o caso, a aprovação da nota técnica ou do projeto de execução apresentados ou as corresponden- tes alterações que a Concessionária deve incluir nesses documentos.
39A.17 — Tendo as Partes acordado nas alterações a introduzir à nota técnica ou ao projeto de execução ou tendo a Comissão de Peritos determinado a necessidade de tais alterações, a Concessionária procede às correspon- dentes alterações.
39A.18 — Logo que definidos, em termos finais, a nota técnica ou o projeto de execução, a Concessionária desen- volve os procedimentos legalmente exigíveis à contratação da execução de Grandes Reparações de Pavimento, no prazo que razoavelmente venha a ser determinado pelo Concedente atendendo também aos prazos legais aplicá- veis, nunca inferior a 90 (noventa) dias.
39A.19 — Sempre que a responsabilidade pelos respe- tivos encargos seja do Concedente, as Partes acordam o valor e as condições de pagamento da Grande Reparação de Pavimento, sob proposta da Concessionária e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação ou da definição em termos finais da nota técnica ou do projeto de execução. 39A.20 — Existindo acordo quanto ao valor e condi- ções de pagamento da Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, a Concessionária designa o empreiteiro adjudicatário dos
respetivos trabalhos.
39A.21 — Na falta do acordo a que se refere o número anterior ou quando legalmente exigível, a Concessioná- xxx deve lançar procedimento pré-contratual, de natureza concorrencial.
39A.22 — Caso seja exigível o lançamento de procedi- mentos pré-contratuais de natureza concorrencial, o Conce- dente indica à Concessionária o preço base e as condições de pagamento, sendo aplicável, em caso de oposição pela
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Concessionária ao preço base assim indicado, o preço base decidido pela Comissão de Peritos.
39A.23 — Nos casos em que se realize procedimento pré-contratual e tendo sido definidos, em termos finais, a nota técnica ou o projeto de execução, a Concessionária submete ao Concedente, no prazo de 15 (quinze) dias a con- tar dessa definição ou, se mais tarde, do momento em que se determine a necessidade de lançar tal procedimento ao abrigo do n.º 39A.21., as respetivas peças procedimentais, devendo o Concedente pronunciar-se sobre as mesmas no prazo de 15 (quinze) dias e podendo o Concedente deter- minar, fundadamente, alterações às peças procedimentais propostas pela Concessionária, na medida em que não contendam com a nota técnica ou o projeto de execução. 39A.24 — Em caso de realização de procedimento pré-
-contratual de natureza concorrencial, a Concessionária procede à análise e avaliação das propostas recebidas, elaborando, no prazo de 30 (trinta) dias, o respetivo rela- tório e proposta de adjudicação, dos quais deve ser dado conhecimento ao Concedente.
39A.25 — Caso não sejam recebidas quaisquer propos- tas para a execução da Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, procede-se à repetição do procedimento pré-contratual, aplicando-se um novo preço base, definido pela Comissão de Peritos no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, para o efeito, de qualquer das Partes.
39A.26 — Na hipótese prevista no número anterior, o Concedente é responsável pelos efeitos que decorram do consequente atraso na realização da Grande Reparação de Pavimento, considerando-se este atraso, para efeitos do disposto no presente contrato, imputável ao Concedente. 39A.27 — Para a execução dos trabalhos de Grandes Reparações de Pavimento cujos encargos sejam da respon- sabilidade do Concedente ao abrigo do presente contrato, o Concedente disponibiliza, atempadamente, os meios financeiros necessários ao pagamento do preço devido. 39A.28 — Os contratos de empreitada de Grandes Repa- rações de Pavimento cujos encargos sejam da responsabili- dade do Concedente são celebrados entre a Concessionária e os empreiteiros adjudicatários, devendo tais contratos prever expressamente que o pagamento ao empreiteiro fica sempre dependente da efetiva entrega, pelo Concedente à Concessionária, dos meios financeiros necessários à sua realização, ficando a Concessionária exonerada de qual- quer responsabilidade por eventuais incumprimentos que sejam causados pelo incumprimento, pelo Concedente, da sua obrigação de disponibilização atempada de tais meios
financeiros.
39A.29 — Caso, no âmbito da execução de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da respon- sabilidade do Concedente, se venha a detetar a necessidade de realização de trabalhos não previstos e que se tenham tornado necessários à execução da mesma obra na sequên- cia de uma circunstância imprevista, não é necessário novo procedimento nos termos descritos na presente cláusula, desde que tal necessidade seja confirmada, conjuntamente, pelo autor do projeto de execução ou nota técnica e pela fiscalização da obra e se cumpra o disposto no Código dos Contratos Públicos, sempre que aplicável.
39A.30 — Os trabalhos referidos no número anterior de- vem, em qualquer caso, ser aprovados pelo Concedente, o qual, a pedido da Concessionária, designa um seu represen- tante para acompanhar a respetiva execução e com poderes para emitir, em nome do Concedente, essa aprovação.
39A.31 — Durante a execução dos trabalhos de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, a Concessionária man- tém o Concedente informado do andamento dos trabalhos e de quaisquer vicissitudes que possam pôr em causa o cumprimento, pelo empreiteiro, do respetivo contrato de empreitada.
39A.32 — Tendo sido determinada a necessidade de se proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, caso o Concedente determine o adiamento, a sua não realização, total ou parcial, ou não disponibilize atempadamente os meios financeiros necessários nos termos previstos no presente contrato, este compromete-se a manter indemne a Concessionária face aos efeitos que para ela efetivamente decorram dessa sua decisão, incluindo no que respeita a eventuais custos inerentes à reformulação da nota técnica ou do projeto de execução.
39A.33 — Na hipótese prevista no número anterior, a Concessionária deve ir mantendo o Concedente infor- mado dos possíveis efeitos e pode propor as medidas que considera necessárias com vista a adequar as condições de circulação ao estado das vias.
39A.34 — As aprovações do Concedente previstas na presente cláusula consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas dentro dos prazos aqui esta- belecidos para o Concedente se pronunciar após a respetiva solicitação.
40 — Vias de comunicação e serviços afetados
40.1 — Compete à Concessionária suportar os custos e encargos relativos à reparação dos estragos que, justifica- damente, se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a seu cargo, bem como os relativos ao restabelecimento das vias de comunicação existentes interrompidas pela construção da Autoestrada.
40.2 — O restabelecimento de vias de comunicação a que se refere a parte final do número anterior é efetuado com um perfil transversal que atenda às normas em vigor, devendo as correspondentes obras de arte dar continuidade à faixa de rodagem, bermas, equipamento de segurança e separador, quando exista, da via onde se inserem e apresen- tar exteriormente, de um e outro lado, passeios de largura dependente das características dessas vias.
40.3 — O traçado e as características técnicas dos res- tabelecimentos de vias de comunicação a que se refere a parte final do n.º 40.1. devem garantir a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as mesmas ou tendo em conta o seu enqua- dramento viário.
40.4 — Compete ainda à Concessionária construir, na Autoestrada, as obras de arte necessárias ao estabeleci- mento das vias de comunicação constantes de planeamento ou projetos oficiais, aprovados pelas entidades competentes à data da elaboração do projeto de execução dos Lanços a construir ou a duplicar.
40.5 — A Concessionária é responsável por deficiências ou vícios de construção que venham a ser detetados nos restabelecimentos referidos no n.º 40.1. até 5 (cinco) anos após a data da respetiva conclusão.
40.6 — A Concessionária é ainda responsável pela reparação ou indemnização de todos e quaisquer danos causados em condutas de água, esgotos, redes de eletri- cidade, gás, telecomunicações e respetivos equipamentos
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e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da execução das obras da sua responsabilidade nos termos do Contrato de Concessão, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros.
40.7 — A reposição de bens e serviços danificados, nos termos do número anterior, ou afetados pela construção da Autoestrada, é efetuada de acordo com as imposições das entidades que neles superintendam, não podendo contudo ser exigido que a mesma se faça em condições substancial- mente diferentes das previamente existentes.
41 — Condicionamentos especiais aos estudos e à construção
41.1 — O Concedente pode impor à Concessionária a realização de modificações aos projetos e estudos apresen- tados, mesmo se já aprovados, e ao Programa de Trabalhos, quando o interesse público o exija, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.
41.2 — Em situações de emergência, estado de sítio ou calamidade pública, o Concedente pode decretar a suspen- são ou interrupção da execução de quaisquer trabalhos ou obras e adotar as demais medidas que se mostrem adequa- das, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.
41.3 — Qualquer património histórico ou arqueológico que seja descoberto no curso das obras de construção da Autoestrada é pertença exclusiva do Concedente, devendo a Concessionária notificá-lo imediatamente da sua des- coberta e não podendo efetuar quaisquer trabalhos que possam afetar ou pôr em perigo aquele património sem obter indicações do Concedente relativamente à sua forma de preservação.
41.4 — A verificação de qualquer uma das situações previstas na presente cláusula confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos da cláusula 115.ª
42 — Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Autoestrada
42.1 — A Concessionária garante ao Concedente a qua- lidade da conceção, do projeto e da execução das obras de construção ou de duplicação e de conservação dos Lanços previstos nos n.os 5.1. e 5.2., bem como a qua- lidade da conservação dos Lanços previstos no n.º 5.3., responsabilizando-se, na medida das obrigações para si resultantes do presente Contrato de Concessão, do Plano de Controlo de Qualidade e do Manual de Operação e Manutenção, pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e de operacionalidade, ao longo de todo o período da Concessão.
42.2 — A Concessionária responde perante o Conce- dente e perante terceiros, nos termos gerais da lei e do presente Contrato de Concessão, por quaisquer danos emer- gentes ou lucros cessantes resultantes de deficiências ou omissões na conceção, no projeto, na execução das obras de construção e na conservação da Autoestrada, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro nos termos da cláusula 100.ª
42.3 — A Concessionária não responde nos termos dos números anteriores sempre que, existindo a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.xX, não se execute atempadamente a mesma por facto imputável a este.
43 — Entrada em serviço da Autoestrada construída
43.1 — A Concessionária deve, após a conclusão dos trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço, solicitar a realização da respetiva vistoria, a efe- tuar conjuntamente por representantes do Concedente e da Concessionária.
43.2 — Consideram-se como trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço os respeitantes a pa- vimentação, a obras de arte, a sinalização horizontal e vertical, a equipamento de segurança, a equipamento de portagem, a equipamento de contagem e de classificação de tráfego, bem como a equipamento previsto no âmbito da proteção do ambiente, nomeadamente nas componentes acústica, hídrica e de fauna, bem como os trabalhos que obriguem à permanência de viaturas de serviço na faixa de rodagem.
43.3 — A vistoria a que se refere o n.º 43.1. não se pode prolongar por mais de 7 (sete) dias úteis e dela é lavrado auto assinado por um representante do Concedente e por um representante da Concessionária.
43.4 — O pedido de vistoria deve ser remetido ao Con- cedente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data pretendida para o seu início.
43.5 — A abertura ao tráfego de cada Lanço só pode ter lugar caso se encontrem asseguradas as condições de acessibilidade à rede existente previstas no projeto da obra ou determinadas pelo Concedente e que sejam imprescin- díveis ao seu normal funcionamento.
43.6 — No caso de o resultado da vistoria ser favorável à entrada em serviço do Lanço em causa, é a sua abertura ao tráfego autorizada por despacho do ME.
43.7 — No caso de, não obstante ter sido autorizada a abertura dos Lanços ao tráfego, haver lugar à realização de trabalhos de acabamento ou de melhoria, são tais trabalhos realizados prontamente pela Concessionária, realizando-
-se, após a sua conclusão, a nova vistoria, nos termos dos n.os 43.3. e 43.4., dispensando-se a homologação do auto que dela resultar pelo ME.
43.8 — Os trabalhos de acabamento ou melhoria re- feridos no número anterior devem ser especificadamente indicados no auto de vistoria e executados no prazo no mesmo fixado.
43.9 — É considerado como ato de receção das obras de construção de um Lanço o auto de vistoria favorável à sua entrada em serviço, devidamente homologado pelo ME ou, caso seja necessário realizar trabalhos de acabamento nos termos dos n.os 43.7. e 43.8., o auto lavrado após vistoria daqueles trabalhos, que declare estar a obra em condições de ser recebida.
43.10 — No prazo de 1 (um) ano a contar da última vistoria de um Lanço, realizada nos termos dos números anteriores, a Concessionária fornece ao Concedente um exemplar das peças escritas e desenhadas definitivas do projeto das obras executadas, em material reprodutível e em suporte informático.
43.11 — A homologação do auto de vistoria favorável à entrada em serviço de um Lanço não envolve qualquer responsabilidade do Concedente relativamente às condi- ções de segurança ou de qualidade deste, nem exonera a Concessionária do cumprimento das obrigações resultantes do presente Contrato de Concessão.
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44 — Alterações nas obras realizadas e instalações suplementares
44.1 — A Concessionária pode, mediante autorização do ME, a conceder, por despacho, caso a caso, introduzir alterações nas obras realizadas e estabelecer e pôr em funcionamento instalações não previstas nos projetos apro- vados, desde que delas não resulte nenhuma modificação fundamental à Concessão.
44.2 — A Concessionária tem de efetuar e de fazer entrar em serviço as alterações nas obras realizadas que sejam determinadas pelo ME, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
44.3 — Se a Concessionária demonstrar que das alte- rações referidas no número anterior lhe resultou prejuízo, tem direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos da cláusula 115.ª, salvo se as alterações determinadas pelo Concedente tenham a natureza de correções resultantes do incumprimento pela Concessionária do disposto na cláusula 42.ª
45 — Demarcação dos terrenos e respetiva planta cadastral
45.1 — A Concessionária procede, à sua custa, com os proprietários vizinhos e em presença de um representante do Concedente, que levanta o respetivo auto, à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão, pro- cedendo em seguida ao levantamento da respetiva planta, em fundo cadastral e a escala não inferior a 1:2000, que identifique os terrenos que fazem parte integrante da Con- cessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos.
45.2 — Esta demarcação e a respetiva planta têm de ser concluídas no prazo de 1 (um) ano a contar da data do auto de vistoria que permitiu a entrada em serviço de cada Lanço.
45.3 — O cadastro referido nos números anteriores é retificado, segundo as mesmas normas, sempre que os terrenos ou as dependências sofram alterações, dentro do prazo que para cada caso seja fixado pelo Concedente.
CAPÍTULO IX
Áreas de Serviço
46 — Requisitos
46.1 — As Áreas de Serviço são construídas de acordo com os projetos, apresentados pela Concessionária e apro- vados pelo Concedente, que devem prever e justificar todas as infraestruturas e instalações que as integram.
46.2 — A Concessionária deve apresentar ao Concedente os projetos das Áreas de Serviço e respetivo programa de execução nos termos das cláusulas 32.ª, 33.ª e 34.ª
46.3 — As Áreas de Serviço a estabelecer ao longo da Autoestrada devem:
a) Dar inteira satisfação aos aspetos de segurança, hi- giene e salubridade, bem como à sua integração cuidada na paisagem em que se situam, quer através da volumetria e partido arquitetónico das construções, quer da vegetação utilizada, devendo obedecer à condição de proporcionarem aos utentes daquelas um serviço de qualidade, cómodo, seguro, rápido e eficiente;
b) Incluir zonas de repouso destinadas a proporcionar aos utentes da Autoestrada locais de descanso agradáveis, bem como postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes;
c) Respeitar a legislação vigente que lhes seja aplicável ou que seja aplicável a algum ou alguns dos seus elementos, nomeadamente aquela que regule a localização, classifi- cação, composição, funcionamento e exploração de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas.
46.4 — A distância entre Áreas de Serviço a estabelecer nas autoestradas que constituem o objeto da Concessão não deve ser superior a 50 km (cinquenta quilómetros), salvo se permitido em legislação específica.
46.5 — A Área de Serviço situada ao quilómetro 4 (quatro) do IP 5 não faz parte da Concessão, não tendo a Concessionária qualquer direito sobre ela.
47 — Construção e exploração de Áreas de Serviço
47.1 — A Concessionária não pode subconcessionar ou por qualquer outra forma contratar com quaisquer terceiros as atividades de exploração das Áreas de Serviço, ou parte delas, sem prévia aprovação dos respetivos contratos pelo Concedente.
47.2 — Os contratos previstos no número anterior estão sujeitos, quanto à disciplina da sua celebração, modificação e extinção, ao disposto na cláusula 92.ª
47.3 — Independentemente da atribuição da exploração a terceiros das Áreas de Serviço, a Concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações para si emer- gentes, neste âmbito, do presente Contrato de Concessão, sendo a única responsável, perante o Concedente, pelo seu cumprimento.
47.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de incumprimento das obrigações impostas, neste âmbito, pelo Contrato de Concessão, o Concedente pode notificar a Concessionária e o terceiro que explore a Área de Serviço para, no prazo de 6 (seis) meses, cessar o in- cumprimento e reparar as respetivas consequências, com a expressa indicação de que a manutenção do incumpri- mento ou das suas consequências pode originar o termo, pelo Concedente, com base no disposto no n.º 47.6., do contrato de exploração da Área de Serviço.
47.5 — Decorrido o prazo referido no número anterior, e caso se mantenha a situação de incumprimento ou não sejam reparadas as suas consequências, o Concedente pode exigir à Concessionária que resolva o contrato de explo- ração da Área de Serviço.
47.6 — Se a Concessionária não proceder, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação que lhe tenha sido dirigida nos termos do número anterior, à resolução aí referida, pode o Concedente pôr imediatamente termo àquele contrato.
47.7 — O regime estabelecido nos n.os 47.4. a 47.6. deve estar expressamente ressalvado nos contratos submetidos à apreciação do Concedente nos termos do n.º 47.1..
47.8 — O regime de exploração das Áreas de Serviço deve cumprir os mínimos estabelecidos no Manual de Operação e Manutenção, salvo autorização expressa do Concedente.
48 — Extinção dos contratos respeitantes a Áreas de Serviço
48.1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguin- tes, no Termo da Concessão caducam automaticamente e em razão daquele termo quaisquer contratos celebrados pela Concessionária com quaisquer terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço, ficando esta inteiramente
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responsável pelas consequências legais e contratuais dessa caducidade, não assumindo o Concedente quaisquer res- ponsabilidades nesta matéria.
48.2 — O Concedente pode exigir à Concessionária, até 120 (cento e vinte) dias antes do Termo da Concessão, que esta lhe ceda gratuitamente a posição contratual para si emergente dos contratos referidos no número anterior.
48.3 — No caso previsto no número anterior, os con- tratos referidos no n.º 48.1. subsistem para além do Termo da Concessão.
48.4 — Em caso de resgate ou de resolução do Con- trato de Concessão, o Concedente assume os direitos e as obrigações emergentes dos contratos referidos no n.º 48.1. que estejam em vigor à data do resgate ou da resolução, com exceção dos resultantes de reclamações que contra a Concessionária estejam pendentes e daquelas que, embora apresentadas após o resgate ou a resolução, se refiram a factos que lhes sejam anteriores.
48.5 — Os contratos referidos no n.º 48.1. devem incluir cláusula que contenha a expressa anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 48.2. e o reconhecimento do efeito que nesses contratos tem o resgate ou a resolução do Contrato de Concessão, indicados no número anterior.
49 — Entrada em funcionamento
A entrada em funcionamento das Áreas de Serviço deve ocorrer, o mais tardar, 6 (seis) meses após a entrada em serviço do Lanço onde se integram, ou 15 (quinze) meses após a transferência para a Concessionária dos Lanços já construídos.
CAPÍTULO X
Manutenção, exploração e conservação da Autoestrada
50 — Manutenção da Autoestrada
50.1 — A Concessionária deve manter a Autoestrada, e os demais bens que integram ou estejam afetos à Con- cessão, em funcionamento ininterrupto e permanente, em bom estado de conservação e em perfeitas condições de utilização e segurança realizando, oportunamente e de acordo com o disposto no Plano de Controlo de Qualidade e no Manual de Operação e Manutenção, as reparações, as renovações e as adaptações que para o efeito se tornem necessárias e que, nos termos do presente contrato, sejam da sua responsabilidade, e todos os trabalhos e alterações necessários para que os mesmos satisfaçam cabal e per- manentemente os fins a que se destinam.
50.2 — A Concessionária é responsável pela manuten- ção, em bom estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de proteção contra o ruído, de acordo com o estabelecido no Plano de Controlo de Qualidade e no Manual de Operação e Manutenção.
50.3 — Constitui ainda responsabilidade da Concessio- nária a conservação e manutenção dos sistemas de conta- gem e de classificação de tráfego, incluindo o respetivo centro de controlo e ainda os sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação até aos limites estabelecidos na cláusula 8.ª
50.4 — A Concessionária deve respeitar os padrões de qualidade, designadamente para a regularidade e ade- rência do pavimento, para a conservação da sinalização e do equipamento de segurança e para apoio aos utentes, fixados no Manual de Operação e Manutenção e no Plano de Controlo de Qualidade, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade pela não conformidade com os padrões de qualidade relacionados com os pavimentos que sejam comprovadamente afetados pela não realização de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.ªA, sempre que, existindo a necessidade de proceder à mesma, tal não ocorra atempadamente por facto imputável ao Concedente.
50.5 — O estado de conservação e as condições de
exploração da Autoestrada e demais bens que integrem ou estejam afetos à Concessão são verificados pelo Conce- dente, competindo à Concessionária proceder, nos prazos que razoavelmente lhe sejam fixados, às reparações e às beneficiações necessárias à manutenção dos padrões de qualidade previstos no Contrato de Concessão e no Plano de Controlo de Qualidade, salvo na medida do diversa- mente estipulado na cláusula 39.ªA e sem prejuízo do aí disposto.
50.6 — O Plano de Controlo de Qualidade pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Concedente, caso em que o Plano de Controlo de Quali- dade, tal como assim alterado, passa a integrar, para todos os efeitos, o Anexo 27 ao presente contrato.
50.7 — Caso a necessidade de alterar o Plano de Con- trolo de Qualidade decorra de alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o acordo previsto no número anterior deve ser obtido, na sequência de proposta da Concessionária, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor das alterações, sem prejuízo de prazo diferente previsto na lei.
50.8 — No Plano de Controlo de Qualidade são esta- belecidos os critérios a verificar, a respetiva periodicidade de verificação, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nos seguintes componentes:
a) Pavimentos flexíveis;
b) Obras de arte correntes;
c) Obras de arte especiais;
d) Drenagem;
e) Equipamentos de segurança;
f) Sinalização;
g) Integração paisagística e ambiental;
h) Iluminação;
i) Telecomunicações;
j) Telemática.
51 — Transferência da exploração e conservação dos Lanços existentes
51.1 — Os Lanços referidos nos n.os 5.2. e 5.3., bem como os equipamentos e instalações afetos aos mesmos, transferem-se para a Concessionária às 24 (vinte e quatro) horas da Data de Assinatura do Contrato de Concessão ou, no caso do Lanço referido na alínea c) do n.º 5.3., na data da sua entrada em serviço, tornando-se a respetiva exploração e a conservação da responsabilidade exclusiva da Concessionária a partir desse momento, nos termos da cláusula 50.ª
51.2 — O Concedente exerce, se for contratualmente impossível o exercício direto pela Concessionária, e sem-
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pre que esta lho solicite, os direitos inerentes a todas as garantias que se encontrem em vigor relativamente a obras realizadas nos Lanços referidos no número anterior, as quais são identificadas no Anexo 16.
51.3 — A Concessionária tem direito a quaisquer quan- tias indemnizatórias que sejam pagas ao Concedente nos termos das garantias referidas no número anterior, que lhe devem por este ser pagas imediatamente após o respetivo recebimento, e, bem assim, a acompanhar, na qualidade de representante do Concedente, todos os trabalhos de repa- ração que este possa exigir de terceiros nos termos dessas garantias, dependendo exclusivamente de si a aceitação das reparações efetuadas.
51.4 — A Concessionária declara ter pleno conheci- mento do estado de conservação dos Lanços referidos na presente cláusula, bem como das instalações e equipa- mentos a eles afetos ou que neles se integram, e aceitar a respetiva transferência, sem reservas, nos termos e para os efeitos do presente Contrato de Concessão.
52 — Instalações e equipamentos de contagem e de classificação de tráfego
52.1 — A Concessionária tem a obrigação de instalar e ou manter instalado o equipamento de contagem e de classificação de tráfego listado no Anexo 29 que permita, em tempo real, assegurar ao Concedente o controlo efe- tivo do número e do tipo de veículos que circulam nos correspetivos Sublanços, devendo ainda disponibilizar os dados captados por tal equipamento ao programa de monitorização de tráfego em curso na rede rodoviária nacional.
52.2 — A Concessionária pode proceder à remoção do equipamento que se encontre instalado em Sublanços que integram a Concessão e a cuja instalação a Concessionária não se encontre obrigada ao abrigo do número anterior.
52.3 — O equipamento de medição de tráfego instalado deve garantir:
a) A classificação dos veículos, de acordo com as ca- tegorias definidas pelo Concedente e descritas na cláu- sula 54.ª;
b) O fornecimento de dados, em tempo real, para siste- mas de controlo e gestão de tráfego.
52.4 — Os sistemas a instalar devem ter capacidades de processamento de informação em tempo real e ser compa- tíveis com a rede de equipamento de contagem, de classi- ficação automática de veículos e de sistemas de pesagem
dinâmica de eixos, assim como com o atual programa de controlo do sistema utilizado pelo Concedente.
52.5 — O sistema de contagem de veículos deve incluir um circuito fechado de TV, acoplando a cada um dos equi- pamentos pelo menos 1 (uma) câmara de vídeo.
52.6 — O sistema de contagem de veículos deve ainda contemplar o fornecimento e a instalação de uma works- tation e respetivo software que permita o acesso em tempo real a todos os registos de tráfego, incluindo o acesso ao circuito fechado de TV.
52.7 — O sistema e os componentes a fornecer, a ins- talar e a integrar devem ser concebidos de forma a comu- nicarem através de soluções com capacidade de débito adequada à correta execução das tarefas a que se destinam, com um mínimo de dois sinais simultâneos, e serem um sistema aberto de medição do tráfego, proporcionando as inovações mais recentes.
52.8 — Ficam a cargo da Concessionária todos os cus- tos referentes ao fornecimento, instalação, conservação e exploração do equipamento de contagem, classificação e observação de tráfego referido no n.º 52.1..
52.9 — Todos os equipamentos de contagem, de clas- sificação e de observação de tráfego são sujeitos a testes por um período de, pelo menos, 2 (dois) meses, logo após a entrada em serviço do Sublanço respetivo, através dos quais o Concedente possa aferir do seu bom funciona- mento e autorizar que o Lanço em que se integram entre em serviço efetivo.
53 — Localização dos equipamentos de contagem de veículos
53.1 — A localização dos sistemas de contagem de tráfego é a que resultar do Anexo 29, devendo permitir, nos Sublanços em que devam permanecer instalados, a contagem e classificação do tráfego.
53.2 — A Concessionária deve ainda prever a integração no sistema de contagem das duas estações de pesagem já existentes no Lanço IC 1 Maceda-Miramar e no IP 5 nas proximidades de Aveiro, para determinar a pesagem em movimento dos veículos.
54 — Classificação de veículos
As classes de veículos que os equipamentos descritos nas cláusulas anteriores devem permitir classificar são as seguintes:
Classe | Designação | Características | Características físicas que individualizem cada classe e tornem possível uma classificação efetuada por equipamentos |
A B C | Motociclos . . . . . . . . . . . . Ligeiros de passageiros e de mercadorias. Pesados de mercadorias . . . | Motociclos com ou sem side-car, incluindo ciclomotores, triciclos e quadriciclos a motor, com e sem reboque. Automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias, com não mais de 9 lugares, incluindo o condutor e com peso máximo permitido inferior ou igual a 3,5 toneladas. In- clui os veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, com ou sem reboque. Automóveis de mercadorias com um peso mínimo supe- rior a 3,5 toneladas, sem atrelado, ou com um ou mais atrelados, veículos tratores, veículos tratores com um ou mais atrelados e veículos especiais (tratores agrícolas, bulldozers e todos os outros veículos motorizados que utilizem a estrada e que não sejam integrados noutra classe). | Veículos com comprimento ≤ 2,5 m. Veículos com comprimento > 2,5 m e ≤ 7,0 m (este comprimento refere-se exclusivamente ao veículo e não ao conjunto veículo + reboque). Veículos com comprimento > 7,0 m, com ou sem reboque, e todos os demais veículos não clas- sificados nas demais classes. |
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Classe | Designação | Características | Características físicas que individualizem cada classe e tornem possível uma classificação efetuada por equipamentos |
D | Pesados de passageiros . . . | Autocarros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | Veículos com comprimento > 7,0 m, com ou sem reboque. |
55 — Operação e manutenção
55.1 — Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de operação e de manutenção do Empreendimento Concessionado, a Concessionária celebrou com a Opera- dora, na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, o Contrato de Operação e Manutenção.
55.2 — A Operadora pode ceder a sua posição contratual no contrato referido no número anterior, mediante auto- rização do Concedente, que se deve pronunciar no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se considerar a referida autorização tacitamente concedida.
55.3 — A Concessionária não pode opor ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas nos termos dos números anteriores.
55.4 — O Manual de Operação e Manutenção da Au- toestrada estabelece as obrigações a observar pela Con- cessionária ao abrigo do presente contrato em matéria de operação e de manutenção do Empreendimento Conces- sionado, designadamente sobre:
a) Equipamento de contagem e classificação de tráfego e circuitos fechados de TV;
b) Informação e normas de comportamento para com os utentes;
c) Normas de atuação no caso de restrições de circulação na Autoestrada;
d) Segurança dos utentes e das instalações;
e) Serviços de vigilância e de assistência aos utentes, com definição das taxas a cobrar aos utentes e sua forma de atualização;
f) Revestimento vegetal;
g) Estatísticas;
h) Áreas de Serviço;
i) Pavimentos;
j) Sinalização temporária;
l) Manutenção corrente da infraestrutura.
55.5 — O Manual de Operação e Manutenção pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Concedente, caso em que o Manual de Operação e Ma- nutenção, tal como assim alterado, passa a integrar, para todos os efeitos, o Anexo 28 ao presente contrato.
55.6 — Caso a necessidade de alterar o Manual de Ope- ração e Manutenção decorra de alteração das disposições normativas e ou da legislação em vigor aplicáveis, o acordo previsto no número anterior deve ser obtido, na sequência de proposta da Concessionária, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor das alterações, sem prejuízo de prazo diferente previsto na lei.
55.7 — A Concessionária acorda ainda com o Conce- dente, na presente data, um manual de procedimentos de operação e manutenção da Autoestrada que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados com vista ao cum- primento das obrigações que para a Concessionária decor- rem do Manual de Operação e Manutenção e que o integra para efeitos de aferição e medida do referido cumprimento das obrigações da Concessionária e da responsabilidade desta perante o Concedente e perante terceiros.
55.8 — O manual de procedimentos previsto no nú- mero anterior pode ser alterado por acordo escrito entre a Concessionária e o Concedente.
56 — Encerramento de vias e trabalhos na via
56.1 — Sem prejuízo do disposto nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessiona- das e as correspetivas obrigações das entidades explorado- ras, apenas é permitido, sem penalidade, o encerramento de vias, para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 20 000 (vinte mil) via × quilómetro × hora por ano, durante o período diurno [das 7 (sete) até às 21 (vinte e uma) horas], e até ao limite de 30 000 (trinta mil) via x quilómetro x hora por ano, durante o período noturno, não sendo considerado encerramento, para efeitos de aplicação de penalidades:
a) O encerramento de vias devido à execução dos tra- balhos de terceiros previstos na cláusula 95.ª;
b) O encerramento de vias devido (i) a casos de força maior, (ii) a imposição das autoridades competentes, (iii) à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação ou (iv) à manutenção do sistema de cobrança de taxas de portagem, pelo tempo estritamente necessário à execução da ação de manutenção em causa.
56.2 — Todo e qualquer encerramento de vias deve ser previamente comunicado pela Concessionária ao IMT.
57 — Obrigações e direitos dos utilizadores e dos proprietários confinantes da Autoestrada
57.1 — As obrigações dos utilizadores e os direitos e as obrigações dos proprietários dos terrenos confinantes com a Autoestrada, em relação ao seu policiamento, são os que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designa- damente do disposto nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as cor- respetivas obrigações das entidades exploradoras.
57.2 — A Concessionária tem o dever de informar os utentes e o Concedente, com a devida antecedência, na observância do disposto nas normas legais e regulamen- tares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodo- viárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras e no presente Contrato de Concessão, sobre a realização de obras que afetem as normais condições de circulação na via, designadamente as que reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de ro- dagem.
57.3 — A Concessionária tem, igualmente, o dever de informar os utentes e o Concedente, com a devida ante- cedência, na observância do disposto nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras e no presente Contrato de Concessão, sobre a ocorrência
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de incidentes que impliquem congestionamentos no troço em obras, devendo a informação ser prestada, pelo menos, através de sinalização colocada na rede viária servida pela Autoestrada e, se o volume das obras em causa e o seu impacte na circulação assim o recomendem, através de anúncio publicado num jornal de circulação nacional, com a antecedência e o destaque convenientes.
58 — Disciplina de tráfego
58.1 — A circulação pela Autoestrada obedece ao dis- posto no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente, nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos uten- tes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras.
58.2 — A Concessionária deve estudar e implementar os mecanismos necessários para, através do equipamento que, nos termos do presente Contrato de Concessão, a Concessionária está obrigada a instalar e desde que compa- tível com os equipamentos listados no Anexo 29, proceder à monitorização do tráfego, à identificação de condições climatéricas adversas à circulação, à deteção de acidentes e à consequente e sistemática informação de alerta ao utente, no âmbito da Concessão.
58.3 — A Concessionária é obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado e sem prejuízo do disposto nas normas legais e regulamentares que regulam os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto- estradas concessionadas e as correspetivas obrigações das entidades exploradoras, a garantir permanentemente em boas condições de segurança e de comodidade a circulação na Autoestrada, nos termos e condições definidos neste Contrato de Concessão, colaborando ativamente com as autoridades com poderes de disciplina de tráfego, designa- damente em situações de tráfego excecionalmente intenso, sem direito a qualquer indemnização ou à reposição do equilíbrio financeiro do presente Contrato de Concessão.
58.4 — A Concessionária não responde nos termos do número anterior sempre que, existindo a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, nos termos da cláusula 39.ªX, não se proceda atempadamente à mesma por facto imputável a este.
58.5 — Não obstante o estipulado no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos n.os 39A.32. e 39A.33., a Concessionária deve, em qualquer caso e até à realização da Grande Reparação de Pavimento em causa, implementar as medidas necessárias, quer à informação dos utentes sobre o estado da via, utilizando os meios de informação e de sinalização adequados, quer à segurança na circulação, neste último caso salvo na medida em que os trabalhos em causa consubstanciem uma Grande Reparação de Pavi- mento ou quando, por força do decurso do tempo, tenham, em conjunto, um efeito equivalente.
59 — Assistência aos utentes
59.1 — A Concessionária é obrigada a assegurar as- sistência aos utentes da Autoestrada, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à sua fiscalização e à prevenção de acidentes, nos termos e condições previstos no presente Contrato de Concessão.
59.2 — A assistência a prestar aos utentes nos termos do número anterior consiste também no auxílio sanitário e mecânico, devendo a Concessionária instalar para o efeito uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado da Autoestrada, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de aci- dente e promover a prestação de assistência mecânica nos termos definidos no Plano de Controlo de Qualidade e no Manual de Operação e Manutenção.
59.3 — O serviço referido no número anterior funciona nos centros de assistência e manutenção que a Concessio- nária deve criar, os quais compreendem também as instala- ções necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento da Autoestrada.
59.4 — Pela prestação do serviço de assistência e au- xílio sanitário e mecânico a Concessionária pode cobrar aos respetivos utentes taxas cujo montante deve constar do Manual de Operação e Manutenção.
59A — Obrigações perante terceiros
As obrigações da Concessionária, perante terceiros, enquanto entidade exploradora da Autoestrada ao abrigo do presente Contrato de Concessão e, em particular, do estipulado no presente Capítulo X, relativamente a ocor- rências verificadas no Empreendimento Concessionado, são aferidas, exclusivamente, por referência ao cumpri- mento das obrigações para si emergentes do Contrato de Concessão, do Manual de Operação e Manutenção e do Plano de Controlo de Qualidade.
60 — Reclamações dos utentes
60.1 — A Concessionária obriga-se a disponibilizar aos utentes do Empreendimento Concessionado, nas Áreas de Serviço, livros de reclamações, os quais podem ser visados periodicamente pelo Concedente.
60.2 — A Concessionária deve enviar ao Concedente, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao termo de cada trimes- tre, todas as reclamações registadas, nomeadamente nos termos do número anterior, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que tenham sido tomadas.
61 — Estatísticas do tráfego
61.1 — A Concessionária deve organizar uma estatística rigorosa e diária do tráfego na Autoestrada e nas Áreas de Serviço, compatível com os equipamentos de contagem que a Concessionária tem obrigação de manter nos termos do Contrato de Concessão, adotando, para o efeito, formulário a estabelecer de acordo com a IP e nos termos do Manual de Operação e Manutenção.
61.2 — O TMDA de cada Sublanço é calculado a partir de dados recolhidos pelos equipamentos de contagem e classificação de tráfego ou pelo sistema de cobrança de taxas de portagem, prevalecendo os dados dos equipamen- tos de contagem sobre os do sistema de cobrança em caso de sobreposição dos dois sistemas.
61.3 — Caso não seja possível determinar o TMDA de um Sublanço, direta ou indiretamente a partir dos dados recolhidos nos termos do número anterior, considera-se como TMDA desse Sublanço a média do TMDA dos Su- blanços adjacentes.
61.4 — Os dados obtidos são mantidos, sem quaisquer restrições, à disposição do Concedente e da IP, que têm
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livre acesso aos locais onde estejam instalados os sistemas de controlo.
62 — Participações às autoridades públicas
A Concessionária obriga-se a participar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou factos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das ativida- des objeto da Concessão.
CAPÍTULO XI
Portagens
SECÇÃO I
Disposições gerais
63 — Cobrança de taxas de portagem
63.1 — O Governo, mediante decreto-lei, identifica os Lanços e ou Sublanços da Autoestrada que passam a ficar sujeitos a um regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, podendo prever diferenciações de taxas ou isenções de pagamento das mesmas a tráfegos locais.
63.2 — O Governo, mediante decreto-lei, pode excluir do regime de cobrança de taxas de portagem aos utiliza- dores qualquer dos Lanços e ou Sublanços da Autoestrada submetidos anteriormente a esse regime.
63.3 — Os diplomas a que se referem os números an- teriores devem, respetivamente, fixar as datas a partir das quais se inicia, altera ou cessa a cobrança de taxas de portagem.
63.4 — A instalação, a operacionalização e a manuten- ção do sistema e dos equipamentos necessários à prestação e à gestão do serviço de cobrança de taxas de portagem na Autoestrada por todo o período da Concessão são da responsabilidade da Concessionária.
64 — Procedimento prévio à introdução de um regime de cobrança de taxas de portagem
64.1 — No caso de se pretender introduzir um regime de cobrança de taxas de portagem em Lanços e ou Sublanços da Autoestrada, o Concedente deve, previamente, solicitar à Concessionária a elaboração de uma proposta que con- temple, designadamente:
a) Os custos da instalação e da manutenção;
b) O prazo de execução do investimento;
c) As condições de pagamento;
d) As condições da operacionalização do sistema de cobrança de taxas de portagem;
e) A revisão da remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem prevista na alínea a) da cláusula 73.ª
64.2 — A Concessionária deve apresentar ao Conce- dente a proposta a que se refere o número anterior no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação aí re- ferida, tendo lugar, em seguida, um processo negocial com base na proposta apresentada, o qual deve estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu início.
64.3 — Alcançado o acordo entre as Partes sobre a to- talidade dos respetivos termos e condições, no âmbito do processo negocial referido no número anterior, pode ser determinada, nos termos previstos na cláusula 63.ª, a in-
trodução de um regime de cobrança de taxas de portagem nos Lanços e ou Sublanços em causa.
64.4 — Findo o período negocial previsto no n.º 64.2. sem que seja alcançado o acordo entre as Partes sobre a totalidade dos respetivos termos e condições, pode ser determinada, nos termos previstos na cláusula 63.ª, a in- trodução de um regime de cobrança de taxas de portagem nos Lanços e ou Sublanços em causa.
64.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Concedente notifica a Concessionária, conferindo-lhe prazo adequado para diligenciar no sentido da contratação, nas condições que venham a ser definidas pelo Concedente, dos equipamentos necessários à execução das atividades previstas no n.º 64.1., findo o qual a Concessionária dispõe do prazo de 6 (seis) meses para dar início à cobrança de taxas de portagem nos Lanços e ou Sublanços identifica- dos, sendo os pagamentos inerentes a esta contratação da responsabilidade do Concedente.
64.6 — A decisão referida no n.º 64.4. confere à Con- cessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão nos termos da cláusula 115.ª
64.7 — Em caso de cessão da posição contratual da Concessionária no Contrato de Prestação de Serviços, é obrigatória a presença e a intervenção da sociedade ces- sionária no procedimento previsto na presente cláusula, podendo a Concessionária nela delegar a prática de qual- quer ato relativo a esse mesmo procedimento.
64.8 — O procedimento regulado na presente cláusula não é aplicável na medida em que a cobrança de taxas de portagem aos utentes dos Lanços e ou Sublanços em causa deva ser efetuada com recurso aos equipamentos identificados no Anexo 24.
SECÇÃO II
Sistema de cobrança de taxas de portagem
65 — Sistema de cobrança de taxas de portagem
65.1 — O sistema de cobrança de taxas de portagem desenvolve-se segundo uma solução exclusivamente eletrónica do tipo Free Flow (FF), tal como definido no Anexo 22, sem prejuízo de eventuais evoluções tecnoló- gicas a introduzir no sistema por acordo com o Conce- dente.
65.2 — As formas de pagamento das taxas de portagem devem ser compatíveis com os sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada, incluindo as modalidades legalmente previstas, ou outras que o Con- cedente autorize, nomeadamente através de pagamento por débito em conta, de pagamento através de sistema de pré-pagamento, identificando ou não o utente, bem como de pós-pagamento, neste caso acrescido de um Custo Ad- ministrativo.
65.3 — O sistema de cobrança de taxas de portagem tem de permitir, designadamente:
a) A interoperabilidade com o sistema eletrónico de cobrança de taxas de portagem atualmente em utilização em Portugal;
b) A compatibilidade com o disposto na Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, sobre interoperabilidade dos sis- temas de cobrança eletrónica de taxas de portagem, e na Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto, bem como no Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 46/2010,
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de 7 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio.
65.4 — O sistema de cobrança de taxas de portagem obedece a um plano de controlo de qualidade e a um ma- nual de operação e manutenção específicos, nos termos definidos no Contrato de Prestação de Serviços.
SECÇÃO III
Tarifas e taxas de portagem
66 — Tarifas e taxas de portagem
66.1 — Para efeito da aplicação das tarifas de portagem, as classes de veículos são, por ordem crescente do respetivo valor tarifário, as seguintes:
da Concessão estipulado no n.º 13.1. ou por proposta da Concessionária, com o acordo do Concedente, no eventual período de prorrogação previsto nos n.os 13.3. e seguin- tes.
66.7 — A cada Transação corresponde uma taxa de por- tagem, devendo a Concessionária proceder à cobrança de uma taxa de portagem única, agregando várias Transações, no caso de as mesmas corresponderem de forma coerente e integrada a uma só Viagem.
66.8 — A Concessionária tem direito a cobrar aos uten- tes, além da taxa de portagem, os Custos Administrativos a que haja lugar, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
67 — Atualização das tarifas de portagem
67.1 — As tarifas de portagem podem ser atualizadas, anualmente, no primeiro mês de cada ano civil, por des- pacho do ME, tendo em atenção a evolução do IPC, de acordo com a expressão seguinte:
⎢
Classe | Designação |
1 2 3 4 | Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque. Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. |
td (1) = tv (1) × ⎡
IPC ( p ) ⎤
⎥
sendo:
⎣ IPC ( p − n) ⎦
66.2 — Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com 2 (dois) eixos, peso bruto superior a 2 300 kg e inferior ou igual a 3 500 kg, com lotação igual ou superior a 5 (cinco) lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentem tração às 4 (quatro) rodas permanente ou inserível, pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1, quando os seus utilizadores:
a) Sejam aderentes a um serviço eletrónico de cobrança;
b) Façam prova, perante a entidade gestora do respetivo sistema eletrónico de cobrança e mediante apresentação de documento oficial emitido pela entidade competente, do preenchimento dos requisitos exigidos neste número.
66.3 — A relação entre o valor das tarifas de portagem das classes 2, 3 e 4 e a tarifa da classe 1, a definir pelo ME, não pode ser superior a, respetivamente, 1,75 (um vírgula setenta e cinco), 2,25 (dois vírgula vinte e cinco) e 2,5 (dois vírgula cinco).
66.4 — As taxas de portagem para as classes de veículos definidas nos n.os 66.1. e 66.2. correspondem ao produto da aplicação das tarifas de portagem ao comprimento efetivo de cada Sublanço ou conjunto de Sublanços onde seja aplicada, arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA que seja aplicável à taxa em vigor.
66.5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas de portagem que a Concessionária está autorizada a cobrar têm como base a tarifa de referência para a classe 1, calculada de acordo com a fórmula indicada no n.º 67.1., reportada a dezembro de 2006, e que é de € 0,06671, não incluindo IVA.
66.6 — Tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse público, as taxas de portagem podem ser objeto de variação, designadamente em função da hora do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de passagens regulares e frequentes do mesmo veículo, por simples determinação do Concedente, durante o prazo
td(1) = valor para a data d da tarifa atualizada por Su- blanço e para a classe de veículos 1;
tv(1) = valor da tarifa em vigor por Sublanço, ou da tarifa de referência no caso de Sublanço sem tarifa em vigor, para a classe de veículos 1;
IPC(p) = valor do último IPC publicado;
p = mês a que se refere o último IPC publicado;
n = número de meses decorridos entre a data da última atualização tarifária, ou dezembro de 2006 no caso de Su- blanço sem tarifa em vigor, e a pretendida para a entrada em vigor da nova tarifa;
IPC(p-n) = valor do IPC relativo ao mês (p-n).
67.2 — A IP, após parecer da IGF, deve comunicar à Concessionária o valor das novas tarifas de portagem com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data da entrada em vigor das mesmas.
68 — Não pagamento de taxas de portagem
O não pagamento ou o pagamento viciado de taxas de portagem devidas nos Lanços e ou nos Sublanços que in- tegram a Concessão é sancionado nos termos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo aquelas que regulem as competências e os poderes que assistem nesta matéria aos agentes de fiscalização, nome- adamente da Concessionária ou da sociedade cessionária, em caso de cessão da posição contratual nos termos da cláusula 86.ª
69 — Isenções de pagamento de taxas de portagem
69.1 — Estão isentos do pagamento de taxas de por- tagem os veículos afetos às seguintes entidades ou orga- nismos:
a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
d) Membros do Governo;
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e) Procurador-Geral da República;
f) Veículos afetos ao Comando da GNR ou da PSP e veículos das forças de segurança afetos à fiscalização do trânsito;
g) Veículos de proteção civil, de bombeiros, ambulân- cias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
h) Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
i) Veículos da Concessionária ou da sociedade cessio- nária à qual esta haja cedido a sua posição contratual no Contrato de Prestação de Serviços, bem como os que se possam considerar no âmbito da sua atividade ou ao seu serviço, incluindo os veículos da Operadora;
j) Veículos afetos à IP, ao IMT, à IGF e à AMT, ou ao serviço destas entidades, no âmbito das respetivas funções de fiscalização;
l) Veículos afetos à ANSR — Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, no âmbito das respetivas funções de planeamento, coordenação, controlo e fiscalização.
69.2 — Os veículos a que se refere o número anterior, com exceção dos indicados na alínea h), devem circular munidos dos respetivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente, nos termos do número seguinte.
69.3 — Apenas é considerado como título de isenção o dispositivo eletrónico associado à matrícula que se en- contre registado como isento para os efeitos previstos na presente cláusula.
69.4 — Salvo na medida do disposto no número se- guinte, os títulos de isenção previstos na presente cláusula têm um período de validade de 2 (dois) anos, renovável.
69.5 — Os títulos de isenção previstos na alínea i) do n.º 69.1. respeitantes a entidades inseridas no âmbito da atividade ou ao serviço da Concessionária ou da socie- dade cessionária são concedidos pelo período de tempo estritamente necessário ao desempenho das atividades ou serviços em causa, não superior a 6 (seis) meses, renovável.
69.6 — A Concessionária ou, em caso de cessão da sua posição contratual no Contrato de Prestação de Serviços, a sociedade cessionária, envia, semestralmente, à IP lista atualizada das isenções referidas no número anterior que se encontrem em vigor.
69.7 — A Concessionária não pode conceder isenções de pagamento de taxas de portagem.
69.8 — A passagem de um veículo isento nos termos da presente cláusula não dá lugar a uma Transação nem é contabilizada na determinação da remuneração devida à Concessionária pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem, incluindo para os efeitos previstos no n.º 79.1.
SECÇÃO IV
Prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem
70 — Direito de cobrança de taxas de portagem
70.1 — A IP é titular, nos termos regulados no contrato de concessão celebrado entre esta e o Concedente, do di- reito de cobrança de taxas de portagem na rede concessio- nada, incluindo na Autoestrada, assumindo integralmente a IP o risco de tráfego associado a esse direito, salvo na medida do estipulado na cláusula 84.ªA e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 96.ªA e 96.ªB.
70.2 — As taxas de portagem devidas pelos utentes da Autoestrada constituem receita da IP, salvo na medida do estipulado na cláusula 84.ªA e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 85.ª, 96.ªA e 96.ªB.
71 — Serviço de cobrança de taxas de portagem
71.1 — Com vista à prestação do serviço regulado no presente capítulo, a Concessionária celebra com a IP o Contrato de Prestação de Serviços.
71.2 — Como contrapartida pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem, a Concessionária tem direito a receber da IP uma remuneração nos termos de- finidos no presente Contrato de Concessão e no Contrato de Prestação de Serviços.
71.3 — Na prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem é aplicável o disposto no presente Contrato de Concessão, no Contrato de Prestação de Serviços, na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos Decretos-Lei n.º 112/2009 e n.º 113/2009, ambos de 18 de maio, e nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em cada momento, a esse serviço.
71.4 — Em caso de cessão da posição contratual da Concessionária no Contrato de Prestação de Serviços e de posterior cessação da relação contratual estabelecida entre a IP e a sociedade cessionária, tudo nos termos do presente Contrato de Concessão e do Contrato de Presta- ção de Serviços, a Concessionária obriga-se a reassumir a sua posição contratual originária, de modo a não ser interrompida a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem na Autoestrada.
71.5 — Ocorrendo a situação prevista no número ante- rior, a Concessionária:
a) Não assume qualquer responsabilidade em que tenha incorrido a sociedade cessionária anteriormente a essa reassunção;
b) Tem a faculdade de ceder novamente a sua posição contratual no Contrato de Prestação de Serviços, nos ter- mos previstos na secção VIII.
72 — Contrato de Prestação de Serviços
72.1 — O Contrato de Prestação de Serviços deve refle- tir, em cada momento, o disposto no presente Contrato de Concessão em matéria de prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem na Autoestrada.
72.2 — A IP assume, no âmbito do Contrato de Presta- ção de Serviços, todos os direitos e obrigações que para o Concedente decorrem do Contrato de Concessão relati- vamente às matérias incluídas no objeto daquele contrato, cabendo-lhe, designadamente, o pagamento da remunera- ção prevista na secção V do presente capítulo, a fiscali- zação da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos dos n.os 72.4. e seguintes e a verificação das situa- ções que conduzam ao incumprimento, mora ou cumpri- mento defeituoso.
72.3 — O exato e pontual cumprimento, pela Conces- sionária ou pela sociedade cessionária, das obrigações es- tabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços constitui cumprimento, pela Concessionária, das disposições do presente Contrato de Concessão que regulam a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utiliza- dores da Autoestrada.
72.4 — O exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Prestação de Serviços é garan-
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tido mediante prestação de caução nos termos definidos no Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
72.5 — A caução que venha a ser prestada identifica como beneficiária a IP, sendo o seu valor fixado em
€ 1 500 000 (um milhão e quinhentos mil euros).
72.6 — O valor da caução referida no número anterior é atualizado de 3 (três) em 3 (três) anos de acordo com os IPC publicados para os 3 (três) anos anteriores àquele em que a atualização ocorre.
SECÇÃO V
Remuneração pela cobrança de taxas de portagem
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
73 — Remuneração
A título de remuneração pela cobrança de taxas de por- tagem na Autoestrada, a Concessionária recebe da IP, nos termos previstos nas subsecções seguintes:
a) Um valor anual pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem;
b) Um valor pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada.
SUBSECÇÃO II
Remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem
74 — Montante e revisão
74.1 — O valor anual da remuneração pela disponibili- dade do sistema de cobrança de taxas de portagem, devida pela IP à Concessionária, encontra-se fixado no Contrato de Prestação de Serviços.
74.2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 74.12. e na cláusula 76.ª, o valor anual da remuneração pela disponi- bilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem é objeto de revisão, por acordo entre a IP e a Concessionária, a cada 7 (sete) anos, em função dos custos de substituição, de manutenção e dos custos operacionais do sistema de cobrança de taxas de portagem identificados no modelo financeiro anexo ao Contrato de Prestação de Serviços.
74.3 — A determinação do valor anual revisto da re- muneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, nos termos do número anterior, é efetuada, nos termos indicados no Contrato de Prestação de Serviços, sobre o modelo financeiro anexo a esse con- trato, considerando, designadamente, os seguintes pres- supostos:
a) Um limite máximo aplicável ao valor dos pagamen- tos relativos à remuneração anual pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, efetuados e a efetuar ao longo de todo o período da Concessão referido no n.º 13.1., a preços constantes de janeiro de 2010;
b) A redução do valor referido na alínea anterior em função de ganhos de eficiência históricos e ou da redução ou revisão do cronograma de investimentos de substituição;
c) A existência de mecanismos de partilha de benefí- cios que incentivem a Concessionária a gerar ganhos de eficiência.
74.4 — Para efeitos de determinação do valor anual revisto da remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, a Concessionária submete à IP, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao termo de cada septénio, a seguinte informação:
a) Mapa de investimentos realizados no septénio ces- sante;
b) Mapa previsional dos investimentos a realizar ao longo de todo o período remanescente do prazo da Con- cessão estipulado no n.º 13.1.;
c) Custos de estrutura e de manutenção incorridos no septénio cessante;
d) Mapa previsional dos custos de estrutura e de manu- tenção a realizar ao longo de todo o período remanescente do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1.;
e) Proposta de valor anual da remuneração pela dispo- nibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, a vigorar ao longo de todo o período remanescente do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., devidamente funda- mentada através de uma proposta de modelo financeiro atualizado, nos termos previstos no Contrato de Prestação de Serviços.
74.5 — A IP pode solicitar à Concessionária a presta- ção, dentro de um prazo razoável fixado para o efeito, de quaisquer informações necessárias ou relevantes para a validação do modelo financeiro atualizado proposto nos termos do disposto no número anterior.
74.6 — Caso a IP e a Concessionária não cheguem a acordo quanto ao valor anual revisto da remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de por- tagem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da receção pela IP da proposta da Concessionária nos termos do n.º 74.4., podem elas recorrer ao mecanismo arbitral de resolução de conflitos previsto no Contrato de Prestação de Serviços.
74.7 — A IP pode igualmente recorrer ao mecanismo arbitral de resolução de conflitos previsto no Contrato de Prestação de Serviços no caso de a Concessionária injus- tificadamente não cumprir o prazo previsto no n.º 74.4..
74.8 — O valor anual da remuneração pela disponi- bilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem resultante de cada processo de revisão produz efeitos a partir do primeiro dia do ano civil subsequente ao termo de cada septénio.
74.9 — Para efeitos do disposto no número anterior, o primeiro septénio termina no dia 31 de dezembro de 2016.
74.10 — Enquanto não estiver definitivamente fixado um novo valor para a remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, mantém-se em vigor o valor vigente no período imediatamente prece- dente, devendo o acerto de contas decorrente da aplicação do disposto no n.º 74.8. ter lugar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da decisão resultante do processo de revisão.
74.11 — Findo cada processo de revisão, o modelo financeiro atualizado substitui o modelo financeiro até então vigente, exceto se, nos termos definidos em anexo ao Contrato de Prestação de Serviços, não houver lugar a esta substituição.
74.12 — O valor total anual da remuneração pela dis- ponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem estabelecido na presente cláusula pode ser revisto caso
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haja lugar ao procedimento previsto na cláusula 64.ª e nos termos que venham a ser estabelecidos nesse âmbito.
75 — Regime de pagamento
75.1 — O pagamento da remuneração pela disponibili- dade do sistema de cobrança de taxas de portagem ocorre pela forma e datas em seguida indicadas:
76 — Atualização
76.1 — O valor anual da remuneração pela disponi- bilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem (“DisSCt”) é atualizado, no primeiro dia de cada ano civil, nos seguintes termos:
IPC
t 0
DisSC = DisSC × p
a) Até ao final de cada um dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano são efetuados pagamentos por conta, todos de igual montante,
t
em que:
IPCDez2009
correspondentes, na sua globalidade, a 80 % (oitenta por cento) da remuneração anual prevista;
b) Até ao final do mês de fevereiro de cada ano é efe- tuado um pagamento de reconciliação correspondente à diferença entre a remuneração relativa ao ano anterior, subtraída do montante das deduções por falhas de dispo- nibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem apuradas nos termos da cláusula 90.ª, e os pagamentos por conta efetuados nesse mesmo ano;
c) Até 15 (quinze) dias antes do termo do prazo estabe- lecido na alínea anterior a IP fornece à Concessionária os mapas que suportam o cálculo do pagamento da remune- ração anual do ano anterior;
d) Caso a comunicação a que se refere a alínea anterior não ocorra no prazo aí referido, o apuramento do montante do pagamento de reconciliação é efetuado sem considerar os efeitos das deduções por falhas na disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, os quais são refletidos num dos pagamentos por conta a serem efetu- ados durante o ano subsequente ao ano em que tenham ocorrido;
e) A Concessionária pode reclamar do montante apurado do pagamento de reconciliação no prazo de 30 (trinta) dias após receção dos mapas referidos na alínea c).
75.2 — No caso de o termo da vigência do Contrato de Prestação de Serviços ocorrer em mês diverso do mês de dezembro são feitos os necessários ajustes ao cálculo da remuneração prevista na cláusula 74.ª, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro e esse mês, devendo o respetivo pagamento de reconciliação ocorrer até ao final do segundo mês subsequente.
75.3 — A determinação da parte responsável pelo paga- mento de reconciliação previsto na alínea b) do n.º 75.1. é feita da seguinte forma:
a) Se a soma dos pagamentos por conta de certo ano for superior à remuneração anual devida desse mesmo ano cabe à Concessionária pagar à IP o montante respeitante ao pagamento de reconciliação;
b) Se a soma dos pagamentos por conta de certo ano for inferior à remuneração anual devida desse mesmo ano cabe à IP pagar à Concessionária o montante respeitante ao pagamento de reconciliação.
75.4 — Em caso de mora no cumprimento das obriga- ções referidas na presente cláusula, há lugar ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia-a-dia à taxa Euribor para o prazo de 3 (três) meses, acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, a contar do primeiro dia subsequente ao termo dos meses aí referidos e até integral pagamento.
DisSCt = valor anual da remuneração pela disponibi-
lidade do sistema de cobrança de taxas de portagem no ano t;
DisSCt0 = valor anual da remuneração pela disponi- bilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem, conforme definido no Contrato de Prestação de Serviços, ou decorrente da aplicação do disposto nos n.os 74.2. e seguintes;
IPCp = último IPC conhecido do ano t-1; IPCDez2009 = IPC de dezembro de 2009.
76.2 — Nos anos em que ocorra a revisão prevista nos n.os 74.2. e seguintes, não há lugar à atualização prevista no número anterior.
76.3 — Ocorrendo a revisão prevista nos n.os 74.2. e seguintes, o valor anual revisto da remuneração pela dis- ponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem é atualizado, nos anos seguintes, de acordo com a fórmula prevista no n.º 76.1., ajustando-se para o efeito o IPC de referência para o mês de dezembro do ano anterior àquele em que se verifique essa revisão.
SUBSECÇÃO III
Remuneração pelo serviço de cobrança de taxas de portagem
77 — Período transitório
77.1 — Durante o prazo de 2 (dois) anos, a contar do início da cobrança efetiva de taxas de portagem na Auto- estrada, a remuneração pelo serviço de cobrança de taxas de portagem é objeto de um regime transitório, a fixar no Contrato de Prestação de Serviços.
77.2 — O prazo estabelecido no número anterior é pror- rogável por acordo entre as partes.
78 — Regime geral
78.1 — Findo o período transitório referido na cláu- sula 77.ª, a Concessionária passa a receber da IP uma re- muneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, a determinar nos termos previstos nas cláusulas 79.ª a 81.ª
78.2 — As Partes comprometem-se a colaborar ativa- mente tendo em vista a maximização das Receitas Líquidas de Portagem.
79 — Determinação do valor da remuneração pelo serviço de cobrança de taxas de portagem
79.1 — Sem prejuízo do disposto na cláusula 85.ª, o valor devido a título de remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem corresponde ao valor unitário a que se refere o número seguinte mul- tiplicado pelo número de Transações Agregadas que dão origem a uma receita a ser entregue nos termos previstos
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no presente contrato, bem como pelo número de Transações Agregadas que se encontrem isentas de cobrança de taxas de portagem por força da aplicação de qualquer regime legal ou regulamentar aos utilizadores da Autoestrada.
79.2 — O valor unitário por Transação Agregada de- vido a título de remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem, depois de decorrido o período transitório, é determinado:
a) Em sede de revisão extraordinária do modelo tari- fário, no fim do período transitório, nos termos definidos no Contrato de Prestação de Serviços;
b) Em sede de revisão ordinária do modelo tarifário, a cada 3 (três) anos após o fim do período transitório, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
79.3 — O primeiro triénio inicia-se no dia seguinte ao do termo do período transitório e termina no dia 31 de dezembro do terceiro ano subsequente.
79.4 — O valor unitário por Transação Agregada resul- tante de cada processo de revisão produz efeitos a partir do primeiro dia do ano civil subsequente ao termo de cada triénio.
79.5 — A alteração do valor unitário por Transação Agregada, em sede de revisão ordinária ou extraordinária do modelo tarifário, deve tomar em consideração os se- guintes princípios:
a) O custeio baseado em atividades elaborado numa base de transparência de informação, que constitui referência obrigatória;
b) A ponderação dos preços de mercado na aceitação da alteração;
c) A adequação dos valores a cobrar à evolução da eficácia e eficiência do sistema de cobrança de taxas de portagem como um todo, tendo em conta a experiência adquirida e as melhorias técnicas e processuais que forem sendo conseguidas;
d) A aplicação de um modelo de tarifa aditiva, devendo o valor unitário por Transação Agregada contemplar os preços a praticar por cada uma das entidades cujos serviços integram as componentes da cadeia de valor nas quais não existe livre concorrência;
e) Os custos diretos das Transações Agregadas debita- dos por entidades de cobrança de taxas de portagem, os custos com o sistema de identificação eletrónica de veí- culos e os custos de operação do sistema FF necessários à individualização da Transação Agregada, com vista à sua boa cobrança;
f) O critério de repartição de risco definido nos termos previstos na cláusula 85.ª;
g) Os Custos Administrativos a cobrar aos utentes, re- lativos às Cobranças Secundária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, contribuem para remunerar a Concessionária pelos custos adicionais de cobrança;
h) Os valores unitários dos Custos Administrativos e das coimas devem ser determinados de modo a que no agregado das Cobranças Secundária e Coerciva resulte para a Concessionária um equilíbrio entre:
i) O valor correspondente às receitas provenientes da re- muneração pelo serviço de cobrança de taxas de portagem, da cobrança de Custos Administrativos e da parte que lhe couber das coimas cobradas, nos termos da lei, e
ii) A soma dos custos associados a essas cobranças com a justa remuneração da Concessionária pelo serviço prestado,
tendo por base o modelo da tarifa aditiva e a repartição de riscos e a partilha de benefícios acordadas.
80 — Procedimento de determinação do valor da remuneração pelo serviço de cobrança de taxas de portagem
80.1 — Dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao termo dos prazos enunciados nas alíneas a) e b) do n.º 79.2., consoante o caso, a Concessionária dirige ao presidente do Conselho Diretivo do IMT um requerimento de aber- tura de procedimento obrigatório de conciliação para a determinação do valor unitário por Transação Agregada e remete à IP cópia do referido requerimento e de todos os documentos que o instruem.
80.2 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Uma proposta de valor unitário por Transação Agre- gada;
b) Uma nota justificativa do valor proposto, que observe os princípios definidos no n.º 79.5. e o modelo de tarifa aditiva definido pela entidade com poderes de regula- mentação do sistema de cobrança eletrónica de taxas de portagem;
c) Outros elementos que venham a ser legal ou regula- mentarmente exigíveis.
80.3 — No prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresen- tação do requerimento referido no n.º 80.1., o IMT notifica a XX xxxx, xx xxxxx xx 0 (xxxx) dias, se pronunciar sobre o teor do requerimento apresentado pela Concessionária e, querendo, apresentar contraproposta, instruída com os documentos identificados no número anterior.
80.4 — No termo do último prazo referido no número anterior, o IMT notifica a Concessionária e a IP para a primeira sessão de conciliação, a ter lugar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
80.5 — Na primeira sessão de conciliação, ou em mo- mento anterior, o IMT disponibiliza à Concessionária e à IP o seu parecer sobre o valor unitário por Transação Agregada a fixar, ponderando o teor do requerimento ini- cial da Concessionária e a pronúncia ou contraproposta da IP, devendo apresentar, indicativamente, um valor que considere adequado atendendo aos princípios estabelecidos no n.º 79.5. e ao modelo de tarifa aditiva definido.
80.6 — O procedimento obrigatório de conciliação deve estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira sessão de conciliação, no quadro de tantas sessões de conciliação quantas forem marcadas pelo IMT.
80.7 — O procedimento de conciliação é dirigido pelo presidente do Conselho Diretivo do IMT, ou por quem este delegar a competência para o efeito, que pode ser assesso- rado pelos técnicos ou peritos considerados necessários, devendo as partes no procedimento de conciliação ser representadas por 2 (dois) elementos cada uma.
80.8 — Havendo acordo quanto ao valor unitário por Transação Agregada para vigorar no período seguinte, é lavrado auto do qual devem constar todos os termos e condições do acordo, que é assinado pelos representantes da Concessionária e da IP, munidos de poderes bastantes para vincular as referidas entidades.
80.9 — Não havendo acordo quanto ao valor unitário por Transação Agregada dentro do período referido no n.º 80.6., o presidente do Conselho Diretivo do IMT en- trega à Concessionária e à IP um auto por si assinado que descreva o desfecho do procedimento.
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80.10 — Na situação referida no número anterior, a Concessionária e a IP podem recorrer ao mecanismo ar- bitral de resolução de conflitos previsto no Contrato de Prestação de Serviços.
80.11 — A Concessionária pode igualmente recorrer ao mecanismo arbitral de resolução de conflitos previsto no Contrato de Prestação de Serviços, no caso de o IMT injustificadamente não cumprir os prazos previstos nos números anteriores.
81 — Atualização
O valor unitário por Transação Agregada é atualizado no primeiro dia de cada ano civil proporcionalmente à va- riação homóloga do último IPC conhecido face ao mesmo mês do ano anterior, exceto nos anos em que produz efeitos a revisão, ordinária ou extraordinária, desse valor.
82 — Pagamento
82.1 — A Concessionária, nas entregas das receitas relativas à cobrança de taxas de portagem nos termos do presente Contrato de Concessão, deduz ao montante a entregar, como adiantamento, o valor que lhe seja devido a título de remuneração pela prestação do serviço de co- brança de taxas de portagem na Autoestrada.
82.2 — Nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao final de cada mês, a Concessionária deve emitir uma fatura correspondente ao valor da remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem que lhe seja devida, suportada nos respetivos justificativos.
82.3 — Nos 60 (sessenta) dias seguintes à receção da fa- tura a que se refere o número anterior, a IP deve pronunciar-
-se sobre a respetiva conformidade, considerando-se a mesma aceite se não houver oposição fundamentada dentro daquele prazo.
82.4 — A reconciliação de pagamentos entre os va- lores efetivamente devidos pela IP à Concessionária e aqueles que foram deduzidos nos termos do n.º 82.1. deve processar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes à aceitação, expressa ou tácita, pela IP das faturas apresentadas pela Concessionária nos termos do n.º 82.2..
SECÇÃO VI
Receitas próprias da Concessionária
83 — Receitas próprias da Concessionária
Para além da remuneração prevista na cláusula 73.ª, constituem receitas próprias da Concessionária no âmbito da prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem:
a) Os Custos Administrativos;
b) O produto das coimas, nos termos da lei;
c) O produto da partilha de benefícios que lhe possa caber nos termos previstos na cláusula 85.ª
SECÇÃO VII
Receitas relativas às taxas de portagem
84 — Entrega das receitas de portagem
84.1 — Cada Transação Agregada dá origem ao registo de uma receita de portagem da titularidade da IP, salvo na medida do estipulado na cláusula 84.ªA e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 96.ªA e 96.ªB.
84.2 — No âmbito da prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem, a Concessionária procede à entrega à IP, salvo se diversamente estipulado no presente Contrato de Concessão:
a) Semanalmente, no segundo dia útil, do montante de taxas de portagem decorrentes de Cobrança Primária e Secundária efetivamente recebido na semana antecedente;
b) Até ao sétimo dia útil de cada mês, do montante de taxas de portagem recebido no mês antecedente e ainda não entregue nos termos da alínea anterior.
84.3 — Os termos e condições do procedimento de entrega de receitas previsto na presente cláusula, nos quais se incluem, designadamente, o prazo para envio das Transações Agregadas e as condições de submissão à IP de informação relativa às respetivas transferências, são regulados no Contrato de Prestação de Serviços.
84A — Período adicional de Concessão e partilha de Receitas Líquidas de Portagem
84A.1 — Caso venha a ocorrer a prorrogação prevista no n.º 13.3., as taxas de portagem passam a constituir receita da titularidade da Concessionária, que paga à IP o montante equivalente a 20 % (vinte por cento) das Receitas Líquidas de Portagem.
84A.2 — Durante o período de prorrogação fixado no n.º 13.4., a Concessionária:
a) Deixa de entregar à IP as receitas de portagem con- forme previsto no n.º 84.2., passando a entregar-lhe, nos mesmos termos aí estabelecidos, com as necessárias adap- tações, o montante resultante da aplicação do disposto no número anterior, fazendo seu o montante remanescente;
b) Assume a posição da IP para efeitos do Contrato de Prestação de Serviços.
84A.3 — O disposto na presente cláusula não prejudica as obrigações de informação e de disponibilização de dados e documentação à IP previstas no Contrato de Prestação de Serviços.
85 — Repartição de risco de cobrança e partilha de benefícios do serviço de cobrança de taxas de portagem
A metodologia de repartição de riscos e de partilha de benefícios é definida no contexto do procedimento de revisão, ordinária ou extraordinária, do modelo tarifário e tem em conta o risco de cobrança transferido, bem como o potencial de melhoria de eficácia face ao histórico de cobranças, custos e despesas verificados no período an- terior.
SECÇÃO VIII
Cessão da posição contratual
86 — Cessão da posição contratual da Concessionária
86.1 — Nos termos previstos no presente Contrato de Concessão e no Contrato de Prestação de Serviços, a Concessionária pode ceder a sua posição contratual no Contrato de Prestação de Serviços a uma entidade por ela escolhida, mediante autorização da IP, a qual se considera tacitamente concedida quando não seja recusada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da submissão do respetivo
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pedido instruído com todos os elementos necessários à sua apreciação.
86.2 — O pedido referido no número anterior apenas pode ser recusado pela IP em caso de:
a) Incumprimento do disposto na cláusula 87.ª;
b) Verificação de algum dos impedimentos referidos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
86.3 — Sem prejuízo de outros direitos que assistam à IP, cessa a relação contratual estabelecida entre a IP e a sociedade cessionária nos casos e nos termos previstos na cláusula 89.ª, ou caso a sociedade cessionária não continue ou não possa continuar a executar diretamente o Contrato de Prestação de Serviços.
86.4 — A eficácia da cessão da posição contratual pre- vista na presente cláusula depende da prestação de caução pela sociedade cessionária, nos termos previstos no Con- trato de Prestação de Serviços e em substituição da que haja sido prestada pela Concessionária.
86.5 — A sociedade cessionária apenas pode ceder a posição contratual que assuma nos termos da presente cláusula (ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idêntico resultado), caso a sociedade à qual venha a ceder a sua posição contratual cumpra os requisitos estabelecidos na presente secção, que se mantém aplicável a tal cessão, com as necessárias adaptações.
86.6 — Efetuada a cessão da posição contratual prevista na presente cláusula, a Concessionária confere à sociedade cessionária o direito de utilizar e manter as instalações e equipamentos de via de cobrança de taxas de portagem que integram a Concessão com vista ao cumprimento das obrigações emergentes do Contrato de Prestação de Ser- viços, incluindo no que respeita às atualizações de tais instalações e equipamentos.
87 — Sociedade cessionária
87.1 — A Concessionária só pode ceder a sua posição contratual no Contrato de Prestação de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, controlado pelas entidades que detenham, direta ou indiretamente e isolada ou conjuntamente, o domínio da Concessionária, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo de eventuais direitos de step in no capital social da sociedade cessionária a serem consagrados a favor das entidades financiadoras da Concessionária ou daquela entidade.
87.2 — Podem quaisquer terceiros deter ações da socie- dade cessionária, desde que os acionistas existentes na data da cessão da posição contratual detenham o respetivo domí- nio, isolada ou conjuntamente, e enquanto seus acionistas, diretos ou indiretos, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo de a IP poder dispensar a verificação destes requisitos.
87.3 — A sociedade cessionária tem como objeto social exclusivo, ao longo de todo o período em que seja parte no Contrato de Prestação de Serviços, a operação e ma- nutenção de infraestruturas rodoviárias e o exercício de atividades conexas, devendo manter, ao longo do mesmo período, a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.
87.4 — Todas as ações representativas do capital social da sociedade cessionária são obrigatoriamente nominativas.
87.5 — Os custos e os proveitos da atividade exercida pela sociedade cessionária em execução do Contrato de Prestação de Serviços devem ser individualizados em um ou mais centros de custo autónomos e específicos.
88 — Licenças, autorizações e seguros
A sociedade cessionária deve ser titular de todas as li- cenças, autorizações e seguros necessários ou adequados ao exercício das atividades integradas no objeto do Contrato de Prestação de Serviços, observando todos os requisitos necessários à manutenção em vigor dos mesmos.
SECÇÃO IX
Incumprimento
89 — Incumprimento da prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem
89.1 — Salvo nos casos previstos no número seguinte e na cláusula 90.ª, o incumprimento de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Prestação de Serviços ou das determinações da IP emitidas naquele âmbito pode ser sancionado, por decisão da IP, pela apli- cação de multas contratuais cujo montante, em função da gravidade da falta, varia entre € 1 000 (mil euros) e
€ 50 000 (cinquenta mil euros).
89.2 — Sem prejuízo do disposto na cláusula 96.ªA, o atraso, imputável à Concessionária ou à sociedade cessio- nária, no cumprimento das obrigações pecuniárias estabe- lecidas no Contrato de Prestação de Serviços confere à IP o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida, a liquidar na data da respetiva entrega, calculados dia-a-dia à taxa Euribor para o prazo de 3 (três) meses, acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, a contar do primeiro dia subsequente àquele em que a entrega do montante em causa seja devida e até integral pagamento.
89.3 — As sanções previstas no n.º 89.1. têm a natureza de cláusula penal indemnizatória, sem prejuízo de indem- nização pelo dano excedente.
89.4 — Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos números anteriores e na cláusula seguinte, em caso de violação grave, pela sociedade cessionária, das obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços, a IP notifica a sociedade cessionária, com o conhecimento da Concessionária, para, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus atos, exceto tratando-se de uma violação não sanável.
89.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se, designadamente, violação grave das obri- gações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços:
a) Um atraso, imputável à Concessionária ou à socie- dade cessionária, superior a 3 (três) dias úteis seguidos, ou a 10 (dez) dias úteis interpolados no mesmo ano, na entrega das receitas de portagem nos termos da cláusula 84.ª;
b) A violação do disposto no n.º 86.5..
89.6 — Tratando-se de uma violação não sanável ou caso a sociedade cessionária não cumpra as suas obri- gações ou não corrija ou repare as consequências do in- cumprimento nos termos determinados pela IP, esta pode determinar a cessação da relação contratual estabelecida com a sociedade cessionária e a reassunção pela Conces- sionária da sua posição contratual originária nos termos
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estabelecidos no n.º 71.4., mediante notificação para o efeito enviada a cada uma das partes.
89.7 — A notificação enviada pela IP à Concessionária e à sociedade cessionária nos termos previstos no número anterior produz efeitos a partir do vigésimo dia a contar da respetiva receção.
90 — Indisponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem
90.1 — A disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem consiste na capacidade de os pontos de cobrança que o integram registarem os elementos relativos à passagem de viaturas, nos termos do presente Contrato de Concessão e do Contrato de Prestação de Serviços.
90.2 — A indisponibilidade de um ponto de cobrança consiste na sua incapacidade de detetar as viaturas que o transpõem, de tal forma que não seja possível identificar ou reconstituir os elementos necessários ao estabelecimento da respetiva Transação Agregada.
90.3 — A Concessionária assume um nível de disponi- bilidade dos seus pontos de cobrança de 99,3 % (noventa e nove vírgula três por cento), nos termos previstos no Contrato de Prestação de Serviços, medidos numa base anual, em que a disponibilidade dos pontos de cobrança é calculada pela razão entre (i) o somatório dos intervalos de tempo em que os equipamentos não apresentam falhas que afetem o registo dos dados de passagem de veículos que permitam a boa cobrança e (ii) o intervalo de tempo de referência.
90.4 — A Concessionária deve dispor de um sistema de informação que, nos termos estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços, permita confirmar o cumprimento do nível de disponibilidade estabelecido no número an- terior.
90.5 — Verificando-se um nível de disponibilidade in- ferior ao previsto no n.º 90.3., é aplicada uma dedução calculada nos termos da fórmula seguinte:
SECÇÃO X
Termo do Contrato de Prestação de Serviços
91 — Termo do Contrato de Prestação de Serviços
O Contrato de Prestação de Serviços caduca no Termo da Concessão.
CAPÍTULO XII
Outros direitos do Concedente
92 — Contratos do Projeto
92.1 — Sem prejuízo do disposto no capítulo anterior, carecem de aprovação prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, a modificação ou a resolução dos Contratos do Projeto, bem como a celebração pela Concessionária de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto as matérias reguladas pelos mesmos, com exceção dos contratos associados à realização de Grandes Repa- rações de Pavimento, os quais se regem pelo disposto na cláusula 39.ªA.
92.2 — A aprovação do Concedente deve ser comuni- cada à Concessionária no prazo de 90 (noventa) dias, no caso dos Contratos de Financiamento, e de 45 (quarenta e cinco) dias nos demais casos, devendo estes prazos contar-
-se a partir da data da receção do respetivo pedido que se mostre acompanhado de toda a documentação que o deva instruir, suspendendo-se aquele prazo com a solicitação pelo Concedente de pedidos de esclarecimento e até que estes sejam prestados.
92.3 — Decorridos os prazos referidos no número ante- rior, a aprovação considera-se tacitamente concedida.
92.4 — Com exceção do disposto na alínea a) do n.º 71.5., a Concessionária permanece responsável perante o Concedente pelo desenvolvimento de todas as ativida- des concessionadas e pelo cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, independentemente da contratação, no todo ou em parte, dessas atividades com terceiros nos termos dos Contratos do Projeto e sem
Ded =
n ⎡ n
Hi *TMDAy *ty ⎤
prejuízo das obrigações e responsabilidades diretamente
t ∑⎢∑
24 ⎥
assumidas perante o Concedente pelas contrapartes nesses
sendo:
i ⎣ y=1
⎦ contratos.
92.5 — Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o número anterior, seja permitido ao Concedente o exercício direto de direitos perante os terceiros que ne-
Dedt = montante correspondente à dedução relativa à indisponibilidade dos pontos de cobrança no ano t;
i = ponto de cobrança i, que compreende todo o equipa- mento instalado num determinado ponto da via e utilizado na recolha das evidências das passagens de veículos por esse ponto;
y = classe do veículo;
Hi = número ou fração de horas em que o ponto de cobrança i, tendo em conta o número de vias por ele abran- gidas, se encontra indisponível superior ao valor máximo admitido de acordo com o definido no n.º 90.3.;
TMDAy = TMDA para a classe y registado no ano t;
Ty = taxa de portagem por classe estipulada para o ano
n e para o ponto de cobrança i.
90.6 — O valor da dedução decorrente da aplicação do disposto no número anterior é subtraído ao pagamento de reconciliação previsto na alínea b) do n.º 75.1.
les são partes outorgantes e a Concessionária seja, por força dos mesmos contratos ou do Contrato de Concessão, igualmente responsável pelo cumprimento das obrigações correspondentes, pode o Concedente optar livremente por exercer tais direitos diretamente sobre esses terceiros ou sobre a Concessionária.
92.6 — Quando o Concedente opte por exercer os direi- tos referidos no número anterior sobre a Concessionária, esta apenas pode opor ao Concedente os meios de defesa previstos nesses contratos, ou deles resultantes, na medida em que o uso ou o efeito de tais meios não procrastine, impeça ou torne significativamente mais oneroso ou mais difícil, para o Concedente e ou para a Concessionária, o cumprimento pontual das respetivas obrigações decorren- tes do Contrato de Concessão.
92.7 — O Termo da Concessão importa a extinção ime- diata dos Contratos do Projeto, sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, e dos
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acordos que o Concedente tenha estabelecido ou venha a estabelecer diretamente com as respetivas contrapartes.
93 — Outras autorizações do Concedente
93.1 — Carecem igualmente de autorização do Conce- dente, sob pena de nulidade, a substituição, cancelamento ou modificação dos seguintes documentos:
a) Termos e condições dos seguros referidos na cláu- sula 100.ª;
b) Garantias prestadas a favor do Concedente;
c) Garantias prestadas pelos membros do ACE a favor da Concessionária.
93.2 — A Concessionária assegura-se que os contratos e documentos a que se refere o número anterior contenham cláusula que exprima o assentimento das respetivas con- trapartes ou emitentes ao efeito jurídico aí descrito.
93.3 — As autorizações do Concedente previstas na presente cláusula consideram-se tacitamente concedidas quando não sejam recusadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a respetiva solicitação.
94 — Autorizações, aprovações e outros atos do Concedente
94.1 — Compete ao MEF e ao ME, mediante despa- cho conjunto, a aprovação ou a autorização dos seguintes atos:
a) A alteração do objeto social da Concessionária;
b) O desenvolvimento, pela Concessionária, dentro dos limites físicos da Concessão, de outras atividades para além das integradas na Concessão, nos termos do presente Contrato de Concessão;
c) O desenvolvimento de outras atividades, pela Con- cessionária, fora do âmbito e dos limites físicos da Con- cessão;
d) A alteração da hierarquia dos Membros do Agrupa- mento no capital da Concessionária;
e) A redução do capital social da Concessionária;
f) A alteração dos Estatutos da Concessionária;
g) A transmissão ou a oneração das ações da Concessio- nária, nos casos e nos termos previstos nas cláusulas 15.ª e 18.ª;
h) A concretização de uma operação de Refinanciamento da Concessão;
i) As autorizações previstas nas cláusulas 92.ª e 93.ª;
j) O trespasse da Concessão;
l) As alterações nas condições das apólices de seguros.
94.2 — Sem prejuízo de outro regime expressamente estabelecido, as autorizações ou as aprovações previstas no número anterior devem ser expressas e escritas.
94.3 — Sem prejuízo de outras situações expressamente previstas, compete, conjuntamente, ao MEF e ao ME o exercício dos poderes do Concedente em matéria de res- gate, de sequestro e de resolução do presente Contrato de Concessão, bem como de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão.
94.4 — As autorizações ou aprovações a emitir pelo Concedente nos termos das cláusulas 92.ª e 93.ª ou as suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de
94.5 — As autorizações e aprovações do Concedente nos termos das cláusulas 92.ª e 93.ª não são injustificada- mente recusadas.
95 — Instalações de terceiros
95.1 — Quando, ao longo do período da Concessão, se venha a mostrar necessária a passagem pela Autoestrada de quaisquer instalações ou redes de serviço público não previstas anteriormente, a Concessionária deve permitir a sua instalação e manutenção, a qual tem de ser levada a cabo de forma a causar a menor perturbação possível à circulação na Autoestrada.
95.2 — A forma e os meios de realização e conser- vação das instalações a que se refere o número anterior devem ser estabelecidos em contratos a celebrar entre a Concessionária e as entidades responsáveis pela gestão dos serviços em causa, as quais devem suportar os custos da sua realização e demais compensações eventualmente devidas à Concessionária pela sua conservação.
95.3 — Os contratos referidos no número anterior, bem como quaisquer alterações aos mesmos, carecem de apro- vação expressa e prévia do Concedente, que não deve ser injustificadamente recusada e que deve ser comunicada à Concessionária nos 30 (trinta) dias úteis seguintes ao respetivo pedido de autorização.
CAPÍTULO XIII
Pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada e partilha de benefícios
96 — Remuneração pela disponibilidade da Autoestrada
96.1 — Como contrapartida pelo desenvolvimento das atividades previstas nos n.os 5.1. a 5.3., e até ao final do prazo previsto no n.º 13.1., a Concessionária recebe uma remuneração anual calculada nos termos da fórmula se- guinte:
Rt = Dist − Dedt ± ∑(Sin)t
em que:
t
t
R = remuneração anual da Concessionária no ano t; Dis = componente da remuneração anual relativa à dis- ponibilidade da Autoestrada verificada no ano t, calculada
nos termos do n.º 96.2.;
t
Ded = componente correspondente às deduções a efe- tuar em virtude da ocorrência de falhas de disponibilidade no ano t, calculada nos termos do n.º 96.3.;
t
t
Sin = montante correspondente à dedução ou incre- mento imposto em resultado da evolução dos índices de sinistralidade no ano t, calculado nos termos dos n.os 96.5. e seguintes, com o limite de 2 % (dois por cento) da com- ponente da remuneração anual relativa à disponibilidade da Autoestrada (Dis ).
t
96.2 — O apuramento da componente da remuneração anual relativa à disponibilidade da Autoestrada (Dis ), a que se refere o número anterior, é efetuado nos termos da fórmula seguinte:
quaisquer responsabilidades nem exoneram a Concessio-
⎡
Dis =
× IPCDezt−1
+ td ⎤ × nd
nária do cumprimento pontual das obrigações assumidas no presente Contrato de Concessão.
t ⎢tdit
⎣
IPC
Dez2012
t ⎥ t
⎦
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em que:
tdi = valor da tarifa diária de disponibilidade atualizável, no anto t, de acordo com o previsto no Anexo 23;
td = valor da tarifa diária de disponibilidade não atua- lizávtel, no ano t, de acordo com o previsto no Anexo 23; nd = número de dias do ano t em que a Concessão se
encont trou em serviço;
c) O índice de sinistralidade ponderado calcula-se nos seguintes termos:
ISt ( ponderado) = 60% × ISt (Conc) + 40% × ISt (CONPOR)
em que:
IS (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado
IPC
IPCDezt-1
= IPC a dezembro do ano t-1;
= IPC a dezembro de 2012.
para to ano t;
IS (Conc) = índice de sinistralidade da Concessão para
Dez2012
96.3 — O montante total das deduções a efetuar em cada ano em virtude da ocorrência de falhas de disponibilidade (Ded ), a que se refere o n.º 96.1., é calculado de acordo
com at seguinte fórmula:
Dedt = ∑ F (Dis)t
em que:
F(Dis)t = montante correspondente à dedução diária imposta em resultado da ocorrência de falhas de disponi- bilidade no ano t, calculada nos termos do n.º 96.18..
96.4 — Considera-se existir uma falha de disponibili- dade quando se verificar alguma das condições de indispo- nibilidade definidas nos n.os 96.15. a 96.18, considerando o disposto nos n.os 39.2. e 96.20..
o anot t;
IS (CONPOR) = índice de sinistralidade de todas as concet ssões com portagem real para o ano t.
96.6 — Sempre que se verifique:
a) ISt(Conc) < ISt-1 (ponderado), o Concedente soma à remuneração anual da Concessionária um valor calculado nos termos da alínea a) do número seguinte;
b) ISt(Conc) > ISt-1 (ponderado), o Concedente deduz à remuneração anual da Concessionária um valor calculado nos termos da alínea b) do número seguinte.
96.7 — Os incrementos e deduções referidos no número anterior são calculados da seguinte forma:
a) Incremento:
IS ( ponderado ) − IS (Conc )
96.5 — O montante relativo à dedução ou ao incre- mento imposto em resultado da evolução dos índices de sinistralidade (Sin ), a que se refere o n.º 96.1., é calculado
Sint = 2% × (Dist ) ×
t −1
t
IS t (Conc )
de acordo com as tfórmulas seguintes:
b) Dedução:
a) O índice de sinistralidade da Concessão calcula-se nos seguintes termos:
SIn
= 2% × (Dis ) × ISt (Conc ) − ISt −1 ( ponderado )
t t
ISt (Conc )
em que:
IS t (Conc ) =
N × 10 8
t
L × TMDA t × 365
96.8 — Para efeitos do cálculo do índice de sinistrali- dade previsto nos números anteriores, não é considerado o eventual aumento de acidentes registados no Sublanço ou Grupo de Sublanços, conforme aplicável, no período
IS (Conc) = índice de sinistralidade da Concessão para o anot t;
N = número de acidentes no ano t, com vítimas (mortos e ou tferidos), registados nos Sublanços da Concessão pela autoridade policial competente;
L = extensão total, em quilómetros, dos Sublanços da Concessão;
t
TMDA = TMDA registado na Concessão no ano t;
b) O índice de sinistralidade de todas as concessões com portagem real calcula-se nos seguintes termos:
∑ ISt (concessão portagemi ) × Li
IS (CONPOR) = i
relativamente ao qual se verifique, por facto imputável ao Concedente, o adiamento, total ou parcial, de uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade deste e cuja necessidade tenha sido determinada nos termos da cláusula 39.ªA, ou se opte pela não realização de um aumento do número de vias na data em que tal devesse ocorrer, nos termos da cláusula 39.ª, considerando-se, para o efeito, e com as devidas adapta- ções, a média anual do número de acidentes ocorrido nos 3 (três) anos anteriores.
96.9 — No caso de o Termo da Concessão ocorrer em mês diverso do mês de dezembro e até ao final do prazo previsto no n.º 13.1., são feitos os necessários ajustes ao
cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção
t
em que:
∑ Li
i
dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da Concessão.
96.10 — Sem prejuízo do disposto na cláusula 96.ªA, o Concedente procede ao pagamento da remuneração anual
t
IS (CONPOR) = índice de sinistralidade de todas as concessões com portagem real para o ano t;
ISt(concessão portagemi) = índice de sinistralidade de cada uma das concessões com portagem real em opera- ção;
Li = extensão dos lanços em serviço de cada uma das concessões com portagem real, expresso em quilóme- tros;
pela forma e nas datas em seguida indicadas:
a) Até ao final de cada um dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano são efetuados pagamentos, todos de igual montante, corres- pondentes, na sua globalidade, a 80 % (oitenta por cento) da remuneração anual prevista;
b) Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, é efe- tuado um pagamento de reconciliação correspondente
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à diferença entre a remuneração devida relativa ao ano anterior e os pagamentos efetuados nesse mesmo ano ao abrigo da alínea anterior e da cláusula 96.ªA;
c) Até 15 (quinze) dias antes do termo do prazo previsto na alínea anterior, o Concedente fornece à Concessionária os mapas que serviram de base ao cálculo do pagamento da remuneração anual do ano anterior;
d) Caso a comunicação a que se refere a alínea anterior não ocorra no prazo aí referido, o apuramento do montante do pagamento de reconciliação é efetuado sem considerar os efeitos das deduções por falhas na disponibilidade da Autoestrada, os quais são refletidos num dos pagamentos a serem efetuados durante o ano subsequente ao ano em que tenham ocorrido ao abrigo da alínea a);
e) A Concessionária pode reclamar do montante apurado do pagamento de reconciliação no prazo de 30 (trinta) dias após receção dos mapas referidos na alínea c).
96.11 — A determinação da parte responsável pelo pa- gamento de reconciliação previsto no número anterior é feita da seguinte forma:
a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea a) do n.º 96.10. for superior à remuneração anual desse mesmo ano cabe à Concessionária pagar ao Con- cedente o montante respeitante ao pagamento de reconciliação;
b) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea a) do n.º 96.10. for inferior à remune- ração anual desse mesmo ano cabe ao Concedente pagar à Concessionária o montante respeitante ao pagamento de reconciliação.
96.12 — Em caso de mora, superior a 30 (trinta) dias, relativamente ao termo do prazo fixado no n.º 96.10. para
ii) Permitir aos veículos autorizados entrar, sair e circu- lar por esse Sublanço sem mais riscos para a integridade física e bem-estar dos utentes e para a integridade dos respetivos veículos do que aqueles que decorreriam da sua normal e prudente utilização;
c) Condições de circulação: estado ou condição do Sublanço caracterizado pelo cumprimento do conjunto de requisitos que permitem a circulação na velocidade e comodidade inerente ao nível de serviço B e tendo em conta:
i) A regularidade e a aderência do pavimento;
ii) Os sistemas de sinalização, segurança e apoio aos utentes e o respetivo estado de manutenção;
iii) Os sistemas de iluminação;
iv) Os sistemas de ventilação de túneis e outros equi- pamentos integrantes da Autoestrada.
96.16 — O nível de serviço de disponibilidade é cal- culado com base na metodologia preconizada na última versão do Highway Capacity Manual e com sistema mé- trico.
96.17 — Em resultado da avaliação da disponibilidade realizada nos termos dos números anteriores, o Concedente determina a extensão de via que se encontra relativa ou absolutamente indisponível, utilizando-se como métrica padrão segmentos de via de 100 (cem) metros de extensão de faixa de rodagem do Sublanço.
96.18 — O montante relativo às falhas de disponibili- dade corresponde à soma das deduções diárias a aplicar, sendo cada uma delas calculada de acordo com a fórmula seguinte:
a realização de pagamentos de reconciliação devidos pelo Concedente há lugar à aplicação de juros, calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 % (um por cento), após o trigésimo primeiro dia e por um período de 30 (trinta) dias, e à taxa legal aplicável depois
F (Dis)t
em que:
⎡
=
⎢tdit ×
⎣
IPCDezt−1 IPCDez 2012
+ td ⎤ × T × c (g)× c (d )
⎥t
⎦
de decorrido esse período.
96.13 — Em caso de mora relativamente ao termo dos prazos fixados na alínea a) do n.º 96.10. há lugar à apli- cação de juros calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 % (um por cento).
96.14 — Em caso de mora, superior a 30 (trinta) dias, relativamente ao termo do prazo fixado no n.º 96.10. para a realização de pagamentos de reconciliação devidos pela Concessionária há lugar à aplicação de juros, calculados à taxa Euribor para operações a 3 (três) meses acrescida de 1 % (um por cento), após o trigésimo primeiro dia e por um período de 30 (trinta) dias, e à taxa legal aplicável depois de decorrido esse período.
96.15 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 96.19. a 96.21., um Sublanço encontra-se disponível, nos termos e para os efeitos do disposto no Contrato de Concessão, quando se encontram verificadas, simultaneamente, as seguintes condições:
a) Condições de acessibilidade: estado ou condição caracterizada por permitir a todos os veículos autorizados terem acesso, na entrada e na saída, ao Sublanço;
b) Condições de segurança: estado ou condição de um Sublanço caracterizada por:
i) Representar o cumprimento integral de todas as dis- posições legais ou regulamentares estabelecidas para a respetiva operacionalidade;
tdit = valor da tarifa diária de disponibilidade atualizável, no ano t, ou, caso no ano t a tarifa seja igual a zero, no ano imediatamente anterior em que a tarifa seja superior a zero, de acordo com previsto no Anexo 23;
tdt = valor da tarifa diária de disponibilidade não atuali- zável, no ano t, ou, caso no ano t a tarifa seja igual a zero, no ano imediatamente anterior em que a tarifa seja superior a zero, de acordo com o previsto no Anexo 23;
IPCDEZt-1 = IPC a dezembro do ano t-1; IPCDez2012 = IPC a dezembro de 2012;
T = relação entre o número total de quilómetros afetados
pela indisponibilidade e o número total de quilómetros da Concessão;
c(g) = coeficiente de gravidade da falha de disponibili- dade, sendo, para este efeito, considerados 2 (dois) graus de indisponibilidade:
i) Indisponibilidade absoluta — a que corresponde um coeficiente de valor 1 (um);
ii) Indisponibilidade relativa — a que corresponde um coeficiente de valor 0,5 (zero vírgula cinco);
c(d) = coeficiente de duração da falha de disponibi- lidade, sendo, para este efeito, são considerados 3 (três) graus de indisponibilidade:
i) indisponibilidade durante o período noturno entre as 21 (vinte e uma) e as 7 (sete) horas — a que corresponde
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um coeficiente de valor igual a 0,3 × hn/10, sendo hn o número de horas de duração da indisponibilidade nesse período noturno;
ii) indisponibilidade durante o período diurno entre as 7 (sete) e as 21 (vinte e uma) horas — a que corresponde um coeficiente de valor igual a 0,7 × hd/14, sendo hd o número de horas de duração da indisponibilidade no pe- ríodo diurno;
iii) indisponibilidade durante 24 (vinte e quatro) ho- ras — a que corresponde um coeficiente de valor 1 (um).
96.19 — Para efeitos de cálculo do montante referente às falhas de disponibilidade, não são considerados o nú- mero total de quilómetros relativamente aos quais não se verifique o cumprimento da condição prevista na subalí- nea i) da alínea c) do n.º 96.15., relativa à regularidade e aderência do pavimento, que resulte da não realização, por facto imputável ao Concedente, dos trabalhos inerentes a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade deste e cuja necessidade tenha sido determinada nos termos da cláusula 39.ªA, pelo período de tempo correspondente ao atraso na realização desses trabalhos.
96.20 — Caso se verifique o incumprimento de valores padrão mínimos de algum parâmetro caracterizador das condições de circulação a que se refere a subalínea i) da alínea c) do n.º 96.15., os segmentos de sublanço afetados consideram-se ainda assim totalmente disponíveis:
a) No caso de uma Monitorização Localizada de Pavi- mentos ter determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente, durante o período de tempo necessário à conclusão dos respetivos trabalhos, desde que a Concessionária não esteja em incumprimento das suas obrigações de operação e manutenção, tal como estabelecidas no Manual de Operação e Manutenção;
b) No caso de uma Campanha de Monitorização de Pa- vimentos ter determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento cujos encargos devam ser suportados pelo Concedente, durante o período de tempo necessário à conclusão dos respetivos trabalhos, desde que respeitados os prazos parcelares de responsabilidade da Concessionária definidos na cláusula 39.ªA; ou
c) Durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de notificação ao Concedente da versão final do re- latório que tenha determinado a necessidade de proceder a uma Grande Reparação de Pavimento, nos casos em que os respetivos encargos não sejam da responsabilidade do Concedente nos termos do presente contrato, prorrogável pelo Concedente, a pedido da Concessionária, sempre que existam razões atendíveis que determinem a necessidade dessa prorrogação.
96.21 — Para efeito do disposto na presente cláusula, não são consideradas falhas de disponibilidade as que cor- respondam a encerramentos de vias isentos de penalidade nos termos do n.º 56.1..
96A — Pagamentos por conta da remuneração anual pela disponibilidade da Autoestrada
96A.1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 82.1. e dos direitos de compensação atribuídos no Contrato de Pres- tação de Serviços relativamente a montantes devidos ao abrigo do mesmo, as Receitas Líquidas de Portagem que,
nos termos do presente Contrato de Concessão, sejam da titularidade da IP, podem ser retidas e utilizadas pela Concessionária, nas datas em que tais taxas de portagem devam ser entregues nos termos do n.º 84.2., a título de pagamento por conta da remuneração anual pela disponi- bilidade da Autoestrada devida à Concessionária ao abrigo da cláusula 96.ª
96A.2 — O valor dos pagamentos por conta efetua- dos ao abrigo do disposto no número anterior é deduzido aos pagamentos devidos pelo Concedente ao abrigo da alínea a) do n.º 96.10..
96A.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Concessionária remete ao Concedente, com cópia para a IP, até ao dia 10 de cada um dos meses referidos na alínea a) do n.º 96.10., a respetiva fatura, acompanhada da discriminação dos valores retidos acumulados até à data, nos termos do n.º 96.A.1., a considerar para efeitos de dedução.
96A.4 — Caso tenha havido lugar à cessão da posição contratual regulada pela cláusula 86.ª as Receitas Líquidas de Portagem são entregues, pela sociedade cessionária à Concessionária que as pode reter e utilizar nos termos previstos no n.º 96A.1..
96A.5 — A realização de pagamentos por conta ao abrigo da presente cláusula não prejudica as obrigações de informação e de disponibilização de dados e documentação à IP previstas no Contrato de Prestação de Serviços.
96B — Partilha de benefícios de receitas de portagem
96B.1 — A Concessionária tem direito a beneficiar de partilha de Receitas Líquidas de Portagem cobradas, caso estas excedam as receitas líquidas de portagem estimadas para o mesmo ano no Caso Base, nos seguintes moldes:
a) 10 % (dez por cento) da parcela do excedente apurado que situe entre 100 % (cem por cento) e 140 % (cento e quarenta por cento) da Receita Líquida de Portagem estimada;
b) 20 % (vinte por cento) da parcela do excedente apu- rado que ultrapasse 140 % (cento e quarenta por cento) da Receita Líquida de Portagem estimada.
96B.2 — O benefício resultante do disposto no número anterior concretiza-se num pagamento único anual, a reali- zar pelo Concedente, em simultâneo com o pagamento de reconciliação, no âmbito da alínea b) do n.º 96.10..
96B.3 — As receitas de taxas de portagem estimadas no Caso Base e referidas no n.º 96B.1. têm por pressu- posto a cobrança de taxas de portagem nos Sublanços da Concessão atualmente sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem.
96B.4 — Para efeitos do disposto nos números anterio- res, ocorrendo alteração nos pressupostos subjacentes às estimativas de receita de taxas de portagem previstas no Caso Base, seja pela inclusão ou exclusão de Sublanços, seja pela alteração do modelo tarifário ou do mecanismo de cobrança de taxas de portagem, deve proceder-se à revisão das referidas estimativas, apurando-se as partilhas de benefícios de receita previstos no n.º 96B.1. com refe- rência às novas estimativas, sem que essa revisão dê lugar a qualquer compensação à Concessionária.
96C — Partilha de benefícios operacionais
96C.1 — A Concessionária, em articulação com o Concedente, compromete-se a desenvolver, até ao final
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de 2015, os trabalhos tendentes à identificação de outras possíveis melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão, quer numa perspetiva técnica, quer numa perspetiva económica e financeira, com vista à sua im- plementação dentro do referido prazo, ponderando outras alternativas para além das já consagradas neste contrato em execução do memorando de entendimento a que se refere o Considerando (Z) e que, caso venham a reunir o consenso entre Concessionária e Concedente, possam con- tribuir para gerar poupanças adicionais, designadamente decorrentes do seguinte:
a) Otimização de custos de operação e manutenção corrente, em função, nomeadamente, da revisão dos níveis de serviço da Concessão, para além do já consagrado no Manual de Operação e Manutenção;
b) Aproveitamento de outras sinergias sustentáveis re- lacionadas com:
i) Centros de controlo de tráfego;
ii) Centros de assistência e manutenção; e
iii) Centros de manutenção invernal.
96C.2 — Os impactes favoráveis que decorram da con- cretização dos ganhos operacionais previstos no número anterior e que resultem do esforço conjugado da Conces- sionária e do Concedente são partilhados, em partes iguais, entre a Concessionária e o Concedente, e calculados nos termos referidos nos n.os 96C.3. e 96C.4..
96C.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, procede-se ao confronto entre o Caso Base Pré-Otimização e o Caso Base Pós-Otimização.
96C.4 — Os impactes favoráveis a que alude o n.º 96C.2. correspondem aos diferenciais de cash-flow disponível para os acionistas, apurados por confronto, ano a ano, entre o Caso Base Pré-Otimização e o Caso Base Pós-
-Otimização.
96C.5 — A parcela dos benefícios previstos na presente cláusula a que tem direito o Concedente é refletida na de- dução aos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada previstos em cada ano, a concretizar-se no pagamento de reconciliação a ocorrer em fevereiro do ano seguinte.
96C.6 — O Concedente pode apresentar à Concessioná- ria, a qualquer momento, uma proposta de melhorias das condições de execução do presente Contrato de Concessão, suscetíveis de gerar ganhos operacionais.
96C.7 — Ocorrendo ganhos operacionais em resultado de uma proposta apresentada nos termos do número ante- rior e aceite pela Concessionária, os benefícios daí resul- tantes são partilhados em termos equitativos, aplicando-
-se, com as devidas adaptações o regime constante dos n.os 96C.3. a 96C.5..
96C.8 — Ocorrendo os ganhos operacionais previstos na presente cláusula, o Caso Base então em vigor é subs- tituído pelo Caso Base Ajustado, entendendo-se todas as referências feitas no Contrato de Concessão para o Caso Base como sendo feitas, a partir desse momento, para o Caso Base Ajustado, o qual passa a integrar o Anexo 10 ao Contrato de Concessão.
96C.9 — As Partes reconhecem que os ganhos opera- cionais da alteração do quadro regulatório e contratual no sentido identificado no anexo I ao memorando de entendi- mento a que se refere o Considerando (Z) foram já parti- lhados e incorporados nos pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada, não desencadeando a respetiva efetivação a aplicação do disposto na presente cláusula.
96D — Partilha de redução de custos
96D.1 — Caso os encargos suportados pelo Concedente com a realização de Grandes Reparações de Pavimento até ao final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1. sejam inferiores a € 23 340 460,56 (vinte e três milhões trezentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta euros e cinquenta e seis cêntimos), a valores atualizados, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), a Concessionária beneficia de 20 % (vinte por cento) do diferencial entre o montante de encargos efetivamente incorrido e esse montante.
96D.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os encargos suportados pelo Concedente com a realiza- ção de Grandes Reparações de Pavimento até ao final do prazo da Concessão previsto no n.º 13.1. são atualizados, a dezembro de 2012, à taxa de 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento).
96D.3 — O valor do benefício resultante da aplicação do disposto no n.º 96D.1., atualizado nos termos previstos nos números anteriores, acresce ao montante definido no n.º 13.3. para efeitos da prorrogação aí prevista e dos be- nefícios a atribuir à Concessionária ao abrigo do n.º 13.4.. 96D.4 — No cumprimento das obrigações respeitantes
à conservação da Autoestrada e realização de Grandes Reparações de Pavimento, as Partes colaboram, de boa-fé, no sentido de minimizar os custos a serem suportados por uma e por outra no cumprimento dessas obrigações, poten- ciando, mutuamente, benefícios que possam ser gerados para o Concedente e para a Concessionária.
CAPÍTULO XIV
Modificações subjetivas na Concessão
97 — Cedência, oneração, trespasse e alienação
97.1 — Sem prejuízo do disposto em contrário no pre- sente Contrato de Concessão, é proibido à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados.
97.2 — A Concessionária não pode, sem prévia autori- zação do Concedente, trespassar a Concessão.
97.3 — A Concessionária está impedida de utilizar o Canal Técnico Rodoviário, designadamente, para fins dis- tintos do objeto da Concessão, não podendo o mesmo ser objeto de qualquer negócio jurídico da Concessionária, in- dependentemente da sua natureza, sem prévia autorização do Concedente, na qual são estabelecidos os mecanismos de partilha de benefícios daí decorrentes.
97.4 — Os atos praticados em violação do disposto nos números anteriores são nulos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
97.5 — No caso de trespasse, a Concessionária deve comunicar ao Concedente a sua intenção de proceder ao trespasse da Concessão, remetendo-lhe a minuta do con- trato de trespasse que se propõe assinar e indicando todos os elementos do negócio que pretende realizar, bem como o calendário previsto para a sua realização e a identidade do trespassário.
97.6 — Ocorrendo trespasse da Concessão, consideram-
-se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigações da Concessionária, assumindo aquela ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe
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venham a ser impostos pelo Concedente como condição para a autorização do trespasse.
97.7 — A Concessionária é responsável pela transfe- rência integral dos seus direitos e obrigações para o tres- passário, incluindo as obrigações incertas, ilíquidas ou inexigíveis à data do trespasse.
CAPÍTULO XV
Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária
98 — Garantias a prestar
O cumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato de Concessão pela Concessionária é garantido, cumulativamente, através de:
a) Caução estabelecida nos montantes estipulados na cláusula 99.ª;
b) Garantias bancárias prestadas a favor da Concessio- nária pelos Membros do Agrupamento, enquanto seus acio- nistas, nos montantes que cada um se obrigou a subscrever, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas na cláusula 16.ª e no Acordo de Subscrição, com o montante máximo de responsabilidade correspondente ao montante de capitalização da Concessionária pelos seus acionistas nos termos do referido acordo e com as condições de exe- cução pelo Concedente constantes do Anexo 11.
99 — Regime das garantias
99.1 — As garantias previstas na cláusula 98.ª mantêm-
-se em vigor nos seguintes termos:
a) A caução a que se refere a alínea a) da cláusula 98.ª, no valor determinado nos termos dos números seguin- tes, mantém-se em vigor até 1 (um) ano após o Termo da Concessão;
b) O montante máximo da responsabilidade assumida nos termos das garantias referidas na alínea b) da cláu- sula 98.ª é progressivamente reduzido à medida e na pro- porção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscri- ção.
99.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor da caução é fixado da seguinte forma:
a) Na Data de Assinatura do Contrato de Concessão é de € 2 493 989,49 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos);
b) Após o início da construção e enquanto se encontra- rem Lanços em construção, a caução é fixada, no mês de janeiro de cada ano, no valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do orçamento das obras a realizar nesse ano;
c) Na data da entrada em serviço de cada um dos Lanços construídos, o montante da caução correspondente a esse Lanço é reduzido a 1 % (um por cento) do investimento efetuado em formação bruta de capital fixo.
99.3 — O valor da caução determinado nos termos do número anterior nunca pode ser inferior a € 2 493 989,49 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos), atua- lizado de acordo com o referido no n.º 99.5..
99.4 — No ano seguinte à data de entrada em serviço da totalidade da Autoestrada, o valor da caução passa a corresponder a 1 % (um por cento) do valor imobilizado corpóreo bruto reversível da totalidade dos Lanços cons- truídos, apurado de acordo com o balanço aprovado pela assembleia geral da Concessionária relativamente ao exer- cício anterior.
99.5 — Nos anos seguintes ao ano referido no número anterior, o valor da caução é atualizado de acordo com o IPC publicado para o ano anterior àquele em que ocorre a atualização.
99.6 — A caução pode ser constituída, consoante opção da Concessionária, por uma das seguintes modalidades:
a) Depósito em numerário constituído à ordem do Con- cedente;
b) Títulos emitidos ou garantidos pelo Estado Portu- guês;
c) Garantia bancária emitida por instituição de crédito em benefício do Concedente de acordo com a minuta que consta do Anexo 11;
d) Seguro-caução constituído em benefício do Conce- dente.
99.7 — Quando a caução seja constituída em títulos, estes são avaliados pelo respetivo valor nominal, salvo se, nos 3 (três) meses anteriores à constituição da caução, a cotação média na Euronext Lisbon for abaixo do par, situação em que a avaliação se fixa em 90 % (noventa por cento) dessa média.
99.8 — Nos termos e condições da caução constituída de acordo com qualquer das modalidades previstas no n.º 99.6., quaisquer modificações subsequentes dos seus termos, o seu cancelamento ou redução e as respetivas instituições emitentes ou depositárias devem merecer apro- vação prévia do Concedente, a qual se considera tacita- mente concedida quando não seja recusada, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do respetivo pedido, comprometendo-se a Concessionária ao cumprimento de todas as obrigações que para si resultam ou possam resultar da manutenção em vigor da caução, nos exatos termos em que esta foi prestada.
99.9 — Os termos e condições das garantias referi- das na alínea b) da cláusula 98.ª não podem ser alterados sem autorização prévia do Concedente, a qual se consi- dera tacitamente concedida quando não seja recusada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do respetivo pedido, comprometendo-se a Concessionária ao cumprimento de todas as obrigações que para si resultam ou possam resul- tar da manutenção em vigor dessas garantias, nos exatos termos em que as mesmas foram prestadas.
99.10 — O Concedente pode utilizar a caução sempre que a Concessionária não cumpra qualquer obrigação assu- mida no presente Contrato de Concessão, nomeadamente, quando não se proceda ao pagamento das multas contra- tuais, nos termos do disposto no n.º 106.6., ou dos prémios de seguro, nos termos do n.º 100.5., ou sempre que tal se revele necessário em virtude da aplicação do disposto no n.º 28.3. ou no n.º 112.2. ou por incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 96.11..
99.11 — Sempre que o Concedente utilize a caução, a Concessionária deve proceder à reposição do seu mon- tante integral no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data daquela utilização.
99.12 — Há recurso imediato à caução nos casos pre- vistos na presente cláusula, mediante despacho do ME,
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sob proposta do IMT, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral sobre a matéria em causa.
99.13 — Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade da Concessionária.
100 — Cobertura por seguros
100.1 — A Concessionária deve assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessá- rias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das atividades integradas na Concessão por seguradoras aceitáveis para o Concedente, que não as rejeita injustificadamente.
100.2 — O programa de seguros relativo às apólices de seguro indicadas no número anterior é o constante do Anexo 12, sem prejuízo da contratação dos seguros pre- vistos na cláusula 107.ª
100.3 — Não podem ter início quaisquer obras ou tra- balhos no Empreendimento Concessionado sem que a Concessionária apresente ao Concedente comprovativo de que as apólices de seguro aplicáveis se encontram em vigor, com os prémios do primeiro período de cobertura pagos, nas condições estipuladas no Anexo 12.
100.4 — O Concedente deve ser indicado como co-
-beneficiário nas apólices de seguro aplicáveis, devendo as mesmas prever que o respetivo cancelamento, suspen- são, modificação ou substituição devem ser previamente aprovados expressamente pelo Concedente.
100.5 — O Concedente pode proceder, por conta da Concessionária, ao pagamento direto dos prémios dos seguros referidos nos números anteriores, quando a Con- cessionária não o faça, mediante recurso à caução.
CAPÍTULO XVI
Fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária
101 — Fiscalização pelo Concedente
101.1 — Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária emergentes do Contrato de Concessão são exercidos pelo MEF para os aspetos económicos e financeiros e pelo ME para os demais as- petos.
101.2 — Os poderes do ME são exercidos pelo IMT e os do MEF são exercidos pela IGF e pela UTAP, nos termos legais ou que venham a ser definidos pelo MEF.
101.3 — A Concessionária faculta ao Concedente ou a qualquer outra entidade por este nomeada, desde que devidamente credenciada, livre acesso a todo o Empreen- dimento Concessionado, bem como a todos os livros de atas, as listas de presença e os documentos anexos relativos à Concessionária, os livros, os registos e os documentos relativos às instalações e atividades objeto da Concessão, incluindo as estatísticas e os registos de gestão utilizados e presta sobre todos esses documentos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.
101.4 — Podem ser efetuados, a pedido do Concedente, de acordo com critérios de razoabilidade e na presença de representantes da Concessionária, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e características da Autoestrada e do equipamento, dos sistemas e das instala- ções às mesmas respeitantes, correndo os respetivos custos por conta da Concessionária, sem prejuízo da possibilidade de posterior recurso à arbitragem.
101.5 — As determinações do Concedente que venham a ser expressamente emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização, incluindo as relativas a eventuais suspensões dos trabalhos de construção, são imediatamente aplicáveis e vinculam a Concessionária, sem prejuízo da possibilidade de posterior recurso à arbitragem.
101.6 — Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do presente Contrato de Concessão não envolvem qualquer responsabilidade do Concedente pela execução das obras de construção.
101.7 — Todas as imperfeições ou vícios de conce- ção, execução ou funcionamento das obras mencionadas no número anterior são da exclusiva responsabilidade da Concessionária, com exceção das imperfeições ou vícios que se conclua terem resultado de determinações do Con- cedente e a Concessionária haja formulado, em tempo oportuno e por escrito, observações ou reservas quanto às imperfeições ou vícios das soluções técnicas determinadas pelo Concedente.
102 — Controlo da construção da Autoestrada
102.1 — A Concessionária obriga-se a apresentar se- mestralmente ao Concedente os elementos do plano geral de trabalhos, traçados sobre documentos que contenham o plano geral incluído no Programa de Trabalhos.
102.2 — A Concessionária obriga-se a apresentar tri- mestralmente ao Concedente os planos parcelares de tra- balho, traçados sobre documentos que também contenham planos parcelares incluídos no Programa de Trabalhos.
102.3 — Os eventuais desvios entre os documentos referidos nos números anteriores devem ser neles devida- mente fundamentados e, ocorrendo atrasos na construção da Autoestrada, devem ser indicadas as medidas de recu- peração previstas.
102.4 — A Concessionária obriga-se ainda a fornecer, em complemento dos documentos referidos nos n.os 102.1. e 102.2., todos os esclarecimentos e as informações adicio- nais que o Concedente razoavelmente lhe solicitar.
103 — Intervenção direta do Concedente
103.1 — Quando a Concessionária não tenha respeitado as determinações expressamente emitidas pelo Concedente no âmbito dos seus poderes de fiscalização, dentro do prazo que razoavelmente lhe seja fixado, assiste a este a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou através de terceiro, correndo os custos para o efeito incorridos por conta da Concessionária.
103.2 — O Concedente pode recorrer à caução para pagamento dos custos incorridos em aplicação do disposto no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de pos- terior recurso à arbitragem.
CAPÍTULO XVII
Responsabilidade extracontratual perante terceiros
104 — Pela culpa e pelo risco
104.1 — A Concessionária responde, nos termos do presente Contrato de Concessão e da lei geral, por quais- quer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objeto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito, salvo na medida do disposto no n.º 104.3..
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104.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a medida da responsabilidade da Concessionária, pela culpa ou pelo risco, deve aferir-se pelo grau do cumprimento das obrigações que, para a Concessionária, emergem do presente Contrato de Concessão, incluindo do Plano de Controlo de Qualidade e do Manual de Operação e Manu- tenção, constituindo causa de exclusão de responsabilidade o seu comprovado cumprimento.
104.3 — O Concedente responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento das atividades que constituem o objeto da Concessão por facto que ao primeiro seja impu- tável, designadamente por qualquer atraso na realização de uma Grande Reparação de Pavimento cuja necessidade tenha sido determinada nos termos estipulados na cláusula 39.xX e cujos encargos sejam da sua responsabilidade.
105 — Por prejuízos causados por entidades contratadas
105.1 — A Concessionária responde ainda, nos termos gerais da relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desen- volvimento das atividades compreendidas na Concessão.
105.2 — Constitui especial dever da Concessionária promover, e exigir a qualquer entidade com a qual ve- nha a contratar que promova, as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do público e do pessoal afeto à Concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e de segurança em vigor a cada momento.
CAPÍTULO XVIII
Incumprimento e cumprimento defeituoso
106 — Incumprimento
106.1 — Sem prejuízo do disposto no capítulo XI e da possibilidade de sequestro ou de resolução do presente Con- trato de Concessão nos casos e nos termos previstos nas cláu- sulas 109.ª e 110.ª, o incumprimento pela Concessionária de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão ou das determinações do Concedente emitidas no âmbito da lei ou deste contrato pode ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratu- ais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, entre € 5 000 (cinco mil euros) e € 100 000 (cem mil euros).
106.2 — A aplicação de multas contratuais está depen- dente de notificação prévia da Concessionária pelo Conce- dente para reparar o incumprimento e do não cumprimento do prazo de reparação fixado nessa notificação nos termos do número seguinte ou da não reparação integral da falta pela Concessionária naquele prazo.
106.3 — O prazo de reparação do incumprimento é fi- xado de acordo com critérios de razoabilidade e tem sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento, nos termos do presente Contrato de Concessão, da Concessão.
106.4 — A fixação do montante das multas contratuais a que aludem os números anteriores é da exclusiva compe- tência do Concedente, sem prejuízo da sua possível revisão pelo tribunal arbitral.
106.5 — Caso o incumprimento consista em atraso na data de entrada em serviço dos Lanços a construir, as mul- tas referidas no número anterior:
a) São aplicadas por cada dia de atraso e por cada Lanço;
b) Têm como limite máximo, para todos os Lanços, o montante de € 5 000 000 (cinco milhões de euros); e
c) São aplicáveis nos termos seguintes:
i) Até ao montante de € 15 000 (quinze mil euros) por dia de atraso, entre o primeiro e o décimo quinto dia de atraso, inclusive;
ii) Até ao montante de € 25 000 (vinte e cinco mil euros) por dia de atraso, entre o décimo sexto e o trigésimo dia de atraso, inclusive;
iii) Até ao montante de € 50 000 (cinquenta mil euros) por dia de atraso, entre o trigésimo primeiro e o sexagésimo dia de atraso, inclusive;
iv) Até ao montante de € 62 500 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), a partir do sexagésimo primeiro dia de atraso.
106.6 — Caso a Concessionária não proceda ao paga- mento voluntário das multas contratuais que lhe sejam aplicadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua fixação e notificação pelo Concedente, este pode utilizar a caução para pagamento das mesmas.
106.7 — No caso de o montante da caução ser insufi- ciente para o cumprimento das multas, pode o Concedente deduzir o respetivo montante dos pagamentos a efetuar por ele.
106.8 — Os valores das multas estabelecidas na pre- sente cláusula são atualizados em janeiro de cada ano de acordo com o IPC publicado para o ano anterior.
106.9 — A aplicação das multas previstas na presente cláusula não prejudica:
a) A aplicação de outras sanções previstas na lei ou em regulamento;
b) A responsabilidade criminal ou contraordenacional em que a Concessionária incorra pelos atos em que o in- cumprimento se traduz;
c) A responsabilidade civil da Concessionária perante terceiros ou perante o Concedente pelas consequências dos mesmos atos, mas, no que respeita ao Concedente, excetuando para todos os efeitos os incumprimentos que se traduzam em atrasos na construção ou duplicação, e limitada a responsabilidade, nos demais casos, ao dano comprovado que exceda o valor da multa aplicada.
107 — Força maior
107.1 — Consideram-se unicamente casos de força maior os acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Concessionária.
107.2 — Constituem, nomeadamente, casos de força maior atos de guerra ou subversão, hostilidade ou inva- são, tumultos, rebelião ou terrorismo, epidemias, radia- ções atómicas, fogo, explosão, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que diretamente afetem as atividades compreendidas na Concessão.
107.3 — Consideram-se excluídos da previsão dos nú- meros anteriores os eventos naturais cujo impacte deva ser suportado pela Autoestrada, nos termos dos projetos aprovados e dentro dos limites por estes previstos.
107.4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ocorrência de um caso de força maior tem por efeito:
a) Exonerar a Concessionária da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente
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Contrato de Concessão que sejam diretamente por aquele afetadas, e na estrita medida em que o respetivo cumpri- mento pontual e atempado tenha sido efetivamente im- pedido;
b) A reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do n.º 107.7. e da cláusula 115.ª; ou
c) A resolução do presente Contrato de Concessão, caso a impossibilidade do respetivo cumprimento se torne defi- nitiva ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão se revele excessivamente onerosa para o Concedente.
107.5 — Sempre que um caso de força maior corres- ponda, desde pelo menos 6 (seis) meses antes da sua ve- rificação, a um risco normalmente segurável em praças da União Europeia, por apólices comercialmente aceitáveis e independentemente de a Concessionária ter efetivamente contratado as respetivas apólices, verifica-se o seguinte:
a) A Concessionária não fica exonerada do cumpri- mento pontual e atempado das obrigações emergentes do presente Contrato de Concessão, na medida em que aquele cumprimento se tornasse possível em virtude do recebi- mento da indemnização aplicável nos termos da apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, nos prazos que, com razoabilidade, lhe venham a ser fixados pelo Concedente;
b) Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do disposto no n.º 107.7., apenas na medida do ex- cesso dos prejuízos sofridos relativamente à indemnização aplicável nos termos de apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, ou daquela que seria aplicável, independentemente das limitações resultantes de franquia, capital seguro ou limite de cobertura;
c) Há lugar à resolução do Contrato de Concessão, nos termos do disposto no n.º 107.7., quando, apesar do rece- bimento da indemnização aplicável nos termos de apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, a impossibilidade de cumprimento das obrigações emer- gentes do presente Contrato de Concessão seja definitiva, ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão seja excessivamente onerosa para o Concedente.
107.6 — Ficam, em qualquer caso, excluídos da previ- são do número anterior, ainda que correspondam a riscos normalmente seguráveis em praças da União Europeia, os atos de guerra ou subversão, hostilidade ou invasão, tumultos, rebelião ou terrorismo, as radiações atómicas e os eventos naturais previstos nos projetos aprovados pelo Concedente cujo impacte exceda o previsto naqueles projetos.
107.7 — Perante a ocorrência de um caso de força maior, as Partes acordam se há lugar à reposição do equi- líbrio financeiro da Concessão ou à resolução do presente Contrato de Concessão, recorrendo-se à arbitragem caso não seja alcançado acordo quanto à opção e respetivas condições.
107.8 — Verificando-se a resolução do Contrato de Concessão nos termos da presente cláusula, observa-se, nomeadamente, o seguinte:
a) O Concedente assume os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financia- mento, exceto os relativos a incumprimentos verificados antes da ocorrência do caso de força maior;
b) Quaisquer indemnizações pagáveis, em resultado de casos de força maior, ao abrigo de seguros em que o
Concedente seja co-segurado são diretamente pagas ao Concedente.
107.9 — A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior ao abrigo do dis- posto na presente cláusula, bem como, no mais curto prazo possível, a indicar quais as obrigações emergentes do Contrato de Concessão cujo cumprimento, no seu en- tender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, se for o caso, as medidas que pretende pôr em prática a fim de mitigar o impacte do referido evento e os respetivos custos.
107.10 — Constitui estrita obrigação da Concessionária a mitigação, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, dos efeitos da verificação de um caso de força maior.
CAPÍTULO XIX
Extinção e suspensão da Concessão
108 — Resgate
108.1 — Nos últimos 5 (cinco) anos de vigência da Concessão, pode o Concedente, sempre que o interesse público o justifique, proceder ao respetivo resgate a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido 1 (um) ano após a notificação à Concessionária da intenção de resgate.
108.2 — Pelo resgate, o Concedente assume automati- camente todos os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos do Projeto e dos contratos ou- torgados anteriormente à notificação referida no número anterior que tenham por objeto a exploração e conservação da Autoestrada.
108.3 — As obrigações assumidas pela Concessionária por força de contratos por si celebrados, após a notificação do resgate, só são assumidas pelo Concedente quando tais contratos tenham obtido, previamente, a autorização do ME.
108.4 — Em caso de resgate, a Concessionária tem di- reito à prestação pelo Concedente, a título de indemnização e em cada ano, desde a data do resgate até ao termo do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., de uma quantia correspondente ao somatório dos reembolsos, remunera- ções e outros cash-flow para acionistas previstos no Caso Base, mas ainda não pagos, para cada ano desse período acrescido, caso à data do resgate a Concessionária seja titular do direito à prorrogação estabelecido no n.º 13.3., do montante equivalente à parte ainda não recuperada pela Concessionária do valor aí estipulado.
108.5 — Os montantes a pagar pelo Concedente nos
termos do número anterior são deduzidos de eventuais obrigações da Concessionária vencidas e não cumpridas à data do resgate.
108.6 — Caso não haja acordo entre as Partes, no de- curso dos 90 (noventa) dias seguintes à notificação prevista no n.º 108.1., sobre o valor das indemnizações a que se refere o n.º 108.4., este é determinado, no prazo de 90 (noventa) dias por uma comissão arbitral, composta por 3 (três) peritos independentes, um nomeado pelo Conce- dente, outro pela Concessionária e outro por acordo dos dois anteriores ou, na sua falta, por escolha do presidente da Câmara dos Revisores Oficiais de Xxxxxx, que também nomeia o representante de qualquer das Partes caso estas o não tenham feito.
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109 — Sequestro
109.1 — Em caso de incumprimento grave, pela Concessionária, das obrigações emergentes do presente Contrato de Concessão, o Concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização de obras e o desenvolvimento das atividades integradas na Concessão ou a exploração dos serviços desta.
109.2 — O sequestro pode ter lugar, nomeadamente, caso se verifique qualquer das seguintes situações, por motivos imputáveis à Concessionária:
a) Cessação ou interrupção, total ou parcial, das obras ou da exploração dos serviços com consequências graves para o interesse público ou para a integridade da Concessão;
b) Deficiências graves na organização e regular de- senvolvimento das atividades objeto da Concessão ou no estado geral das instalações e equipamentos que compro- metam a continuidade das obras, a sua integridade, a se- gurança de pessoas e bens ou a regularidade da exploração ou dos pagamentos;
c) Atrasos na construção da Autoestrada que ponham em risco o cumprimento do prazo estabelecido para a sua entrada em serviço e que não tenham sido resolvidos nos termos da cláusula 38.ª
109.3 — Verificando-se qualquer facto que, nos termos dos números anteriores, possa dar lugar ao sequestro da Concessão, observa-se previamente, e com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento pre- visto nos n.os 110.3. a 110.6..
109.4 — A Concessionária está obrigada à entrega do Empreendimento Concessionado no prazo que razoavel- mente lhe seja fixado pelo Concedente quando lhe seja comunicada a decisão de sequestro da Concessão, passando a partir da data dessa entrega, e enquanto durar o seques- tro, os pagamentos que lhe sejam devidos nos termos do capítulo XIII, com exceção dos já vencidos na mesma data, a ser efetuados, como representante da Concessionária, à entidade que o Concedente haja designado para operar a Concessão.
109.5 — Durante o período de sequestro da Concessão, os montantes dos pagamentos devidos à Concessionária nos termos do capítulo XIII são aplicados, em primeiro lugar para acorrer aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento do Empreendimento Conces- sionado e, em segundo lugar, para efetuar o serviço da dívida da Concessionária, decorrente dos Contratos de Financiamento.
109.6 — Caso o montante dos pagamentos que seriam devidos à Concessionária, nos termos do capítulo XIII, du- rante o período do sequestro, não seja suficiente para fazer face aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento da Concessão, fica a Concessionária obri- gada a suportar a diferença, podendo o Concedente recorrer à caução, em caso de não pagamento pela Concessionária no prazo que razoavelmente lhe seja fixado.
109.7 — Se os montantes devidos à Concessionária durante o período do sequestro excederem o valor global dos custos e encargos liquidados nos termos do n.º 109.5., o saldo é pago pelo Concedente à Concessionária na data em que esta retomar a Concessão.
109.8 — Logo que restabelecido o normal funciona- mento da Concessão, a Concessionária é notificada para
retomar a Concessão, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado pelo Concedente.
109.9 — A Concessionária pode optar pela resolução do Contrato de Concessão caso o sequestro se mantenha por 6 (seis) meses após ter sido restabelecido o normal funcionamento da Concessão, sendo então aplicável o disposto no n.º 110.11..
110 — Resolução
110.1 — O Concedente, sob proposta do ME, e ouvidos o IMT, a IGF e a UTAP, pode pôr fim à Concessão através da resolução do Contrato de Concessão, em caso de vio- lação grave, não sanada ou não sanável, das obrigações da Concessionária decorrentes do presente Contrato de Concessão.
110.2 — Constituem, nomeadamente, causas de reso- lução do presente Contrato de Concessão por parte do Concedente, nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, os seguintes factos:
a) Abandono da construção, da exploração ou da con- servação da Concessão;
b) Dissolução ou sentença de declaração de insolvência da Concessionária;
c) Não cumprimento reiterado das obrigações que origi- naram a aplicação das sanções previstas na cláusula 106.ª;
d) Xxxxxx ou impossibilidade da Concessionária em retomar a Concessão nos termos do disposto no n.º 109.8. ou, quando a tenha retomado, subsistência dos factos que motivaram o sequestro;
e) Falta de prestação ou de reposição da caução nos termos e prazos previstos;
f) Cedência, alienação, oneração ou trespasse da Con- cessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;
g) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;
h) Desobediência reiterada às determinações do Con- cedente, com prejuízo para a execução das obras ou para a exploração e conservação da Autoestrada;
i) Atividade fraudulenta destinada a lesar o interesse público;
j) Violação, pela Concessionária, do disposto no n.º 71.4.;
l) Violação grave, não sanada ou sanável, pela Con- cessionária, das obrigações constantes do Contrato de Prestação de Serviços, caso não tenha cedido a sua po- sição contratual nesse contrato nos termos previstos nas cláusulas 86.ª e seguintes ou caso tenha reassumido a sua posição contratual originária nos termos do n.º 71.4..
110.3 — Verificando-se um dos casos de incumprimento referidos no número anterior ou qualquer outro que, nos termos do n.º 110.1., possa motivar a resolução do Contrato de Concessão, o Concedente notifica a Concessionária para, no prazo que razoavelmente lhe seja fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências das violações contratuais verificadas.
110.4 — A notificação a que alude o número anterior não é exigível se a violação contratual não for sanável.
110.5 — Caso a Concessionária não retome o pontual cumprimento das suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumprimento havido, nos termos determinados na notificação referida no n.º 110.3., o Con- cedente pode resolver o presente Contrato de Concessão mediante comunicação enviada à Concessionária.
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110.6 — Caso o Concedente pretenda resolver o Con- trato de Concessão nos termos do número anterior, deve previamente notificar por escrito o Agente dos Bancos Financiadores nos termos e para os efeitos estabelecidos no Anexo 14.
110.7 — A comunicação da decisão de resolução refe- rida no n.º 110.5. produz efeitos imediatos, independen- temente de qualquer outra formalidade.
110.8 — Em casos de fundamentada urgência que não se compadeça com as delongas do processo de sanação do incumprimento regulado no n.º 110.3., o Concedente pode proceder de imediato ao sequestro da Concessão nos termos definidos na cláusula 109.ª, sem prejuízo da prévia notificação por escrito ao Agente dos Bancos Financiadores nos termos e para os efeitos estabelecidos no Anexo 14.
110.9 — A resolução do Contrato de Concessão não preclude a obrigação de indemnização que seja aplicável por lei, devendo o montante desta ser calculado nos termos gerais de direito e podendo o Concedente recorrer à caução caso não seja pago voluntariamente pela Concessionária.
110.10 — A resolução do Contrato de Concessão pelo Concedente origina a perda da caução a favor dele.
110.11 — Ocorrendo resolução do Contrato de Con- cessão por motivo imputável ao Concedente, este deve indemnizar a Concessionária nos termos gerais de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações da Con- cessionária emergentes dos Contratos de Financiamento, com exceção das relativas a incumprimentos verificados antes da ocorrência do motivo da resolução.
111 — Caducidade
111.1 — O presente Contrato de Concessão ca- duca quando se verificar o fim do prazo da Concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as Partes, sem prejuízo das disposições que perdurem além daquela data.
111.2 — Verificando-se a caducidade do Contrato de Concessão, a Concessionária é inteiramente responsável pela cessação dos efeitos de quaisquer contratos, incluindo os Contratos do Projeto, de que seja parte, sem prejuízo do disposto nos n.os 48.2. e 48.3..
112 — Domínio público do Estado e reversão de bens
112.1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 112.9., no Termo da Concessão, revertem gratuita e automaticamente para o Concedente todos os bens que integram a Concessão nos termos da cláusula 10.ª, obrigando-se a Concessionária a entregá-los em bom estado de conservação e de funciona- mento, nos termos aqui estipulados e tendo por referência o disposto nos n.os 112.3. e 112.4., sem prejuízo do normal desgaste decorrente do seu uso para efeitos do Contrato de Concessão, e livres de quaisquer ónus ou encargos.
112.2 — Caso a Concessionária não dê cumprimento ao disposto no número anterior, o Concedente promove a realização dos trabalhos e aquisições que sejam necessários à reposição dos bens referidos nesse número, correndo os respetivos custos pela Concessionária e podendo ser utilizada a caução para os liquidar, no caso de não ocorrer pagamento voluntário e atempado dos montantes despen- didos pelo Concedente.
112.3 — No fim do prazo da Concessão cessam para a Concessionária todos os direitos emergentes do presente Contrato de Concessão, sendo entregues ao Concedente todos os bens que integram a Concessão, em estado que
satisfaça as seguintes condições, salvo se, no que respeita aos pavimentos, o âmbito, extensão, características ou calendarização de Grandes Reparações de Pavimento cujos encargos sejam da responsabilidade do Concedente não tenha tido em conta, por ação ou omissão deste, as medidas para atender a essas condições:
Bens | Condições mínimas |
Pavimento . . . . . . . . . . . . . . . . Obras de arte . . . . . . . . . . . . . . Postes de iluminação . . . . . . . . Elementos mecânicos e elétricos (exceto lâmpadas). Sinalização vertical . . . . . . . . . Sinalização horizontal . . . . . . . Equipamentos de segurança. . . Equipamentos de cobrança de taxas de portagem. | 85 % (oitenta e cinco por cento) da extensão total com duração resi- dual superior a 10 (dez) anos. Duração residual superior a 30 (trinta) anos. Duração residual superior a 8 (oito) anos. Duração residual superior a 5 (cinco) anos. Duração residual superior a 6 (seis) anos. Duração residual superior a 2 (dois) anos. Duração residual superior a 12 (doze) anos. Duração residual superior a 3 (três) anos. |
112.4 — Todos os bens não contemplados no quadro constante do número anterior devem ser entregues em estado que garanta 50 % (cinquenta por cento) da vida útil de cada um dos seus componentes.
112.5 — Se, no decurso dos 5 (cinco) últimos anos da Concessão, se verificar que a Concessionária não conse- gue cumprir a obrigação referida nos n.os 112.3. e 112.4. e se a caução não for suficiente para cobrir as despesas a realizar, tem o Concedente o direito de se compensar pelos custos previsíveis mediante a dedução, até um valor máximo de 40 % (quarenta por cento) dos pagamentos relativos a esses 5 (cinco) anos, até ao montante ne- cessário para levar a efeito os trabalhos e as aquisições tidos por convenientes, desde que a Concessionária não preste garantia bancária por valor adequado à cobertura do referido montante.
112.6 — Se, 15 (quinze) meses antes do Termo da Con- cessão, se verificar, mediante inspeção a realizar pelo Con- cedente, que as condições descritas nos n.os 112.3. e 112.4. se encontram devidamente salvaguardadas, as retenções de pagamentos efetuadas ao abrigo do número anterior, nas condições nele referidas, são pagas à Concessionária, acrescidas de juros à taxa Euribor para o prazo de 3 (três) meses.
112.7 — Caso as retenções de pagamentos referidas no número anterior tenham sido substituídas por garantia ban- cária prestada pela Concessionária, nos termos previstos no n.º 112.5., o Concedente reembolsa à Concessionária o custo comprovado dessa garantia bancária.
112.8 — No Termo da Concessão, o Concedente pro- cede a uma vistoria dos bens referidos na cláusula 10.ª, na qual participam representantes das Partes, destinada à verificação do estado de conservação e manutenção da- queles bens, devendo ser lavrado o respetivo auto.
112.9 — Sem prejuízo do disposto no n.º 12.3., o Con- cedente pode autorizar que os bens referidos na alínea d) do n.º 10.1., na medida em que se encontrem igualmente afetos à prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem no âmbito de outros contratos de concessão, continuem afetos à execução desses contratos.
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CAPÍTULO XX
Condição financeira da Concessionária
113 — Assunção de riscos
A Concessionária assume expressamente integral e ex- clusiva responsabilidade por todos os riscos inerentes à Concessão, exceto se o contrário resultar do Contrato de Concessão.
114 — Caso Base
114.1 — O Caso Base representa a equação financeira com base na qual é efetuada a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos estabelecidos na cláusula 115.ª
114.2 — O Caso Base apenas pode ser alterado quando haja lugar, nos termos da cláusula 115.ª, à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão e exclusivamente para refletir a reposição efetuada, bem como nos demais casos e termos estipulados no Contrato de Concessão.
115 — Reposição do equilíbrio financeiro
115.1 — Tendo em atenção a distribuição de riscos es- tipulada no presente Contrato de Concessão, a Concessio- nária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da presente cláusula, nos seguintes casos:
a) Modificação unilateral, imposta pelo Concedente, das condições de desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, desde que, em resultado direto da mesma, se verifique, para a Concessionária, um aumento de custos ou uma perda de receitas;
b) Ocorrência de casos de força maior nos termos da cláusula 107.ª, exceto se, em resultado dos mesmos, se verificar a resolução do Contrato de Concessão nos termos do n.º 107.7.;
c) Alterações legislativas de caráter específico que te- nham impacte direto sobre as receitas ou custos respeitantes às atividades integradas na Concessão;
d) Quando o direito de aceder à reposição do equilíbrio financeiro é expressamente previsto no presente Contrato de Concessão.
115.2 — As alterações à lei geral, designadamente à lei fiscal e à lei ambiental, ficam expressamente excluídas da previsão da alínea c) do número anterior.
115.3 — Sempre que a Concessionária tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal re- posição é, sem prejuízo do disposto no número seguinte, efetuada de acordo com o que, de boa-fé, seja estabelecido entre as Partes, em negociações que devem iniciar-se logo que solicitadas pela Concessionária.
115.4 — Decorridos 60 (sessenta) dias sobre a solicita- ção de início de negociações sem que as Partes cheguem a acordo sobre os termos em que a reposição do equilíbrio financeiro deve ocorrer, aquela reposição tem lugar, com referência ao Caso Base, com as alterações que este tenha sofrido ao abrigo do n.º 114.2., e é constituída pela repo- sição, por opção da Concessionária, dos valores mínimos, de dois dos três Critérios Chave, constantes do Anexo 18 e retirados do Caso Base:
a) Em conjunto: Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx do Serviço da Dívida Sénior com caixa, Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx
do Serviço da Dívida Sénior sem caixa e Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx do Serviço da Dívida;
b) Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx da Vida do Empréstimo;
c) TIR Acionista.
115.5 — Os valores mínimos referidos no número an- terior não podem ser modificados, independentemente de qualquer alteração ao Caso Base.
115.6 — A reposição do equilíbrio financeiro com re- curso ao Critério Chave TIR Acionista deve ser feita tendo em atenção o calendário de reembolsos e de remuneração acionista constante do Caso Base.
115.7 — A reposição do equilíbrio financeiro da Con- cessão apenas deve ter lugar na medida em que, como consequência do impacte individual ou cumulativo dos eventos referidos no n.º 115.1.:
a) Qualquer Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx do Serviço da Dívida ou qualquer Xxxxx xx Xxxxxxxxx da Vida do Em- préstimo seja reduzido em mais de 0,01 (zero vírgula zero um) pontos; ou
b) A TIR Acionista seja reduzida em mais de 0,01 (zero vírgula zero um) pontos percentuais.
115.8 — Caso o direito à reposição do equilíbrio finan- ceiro da Concessão tenha origem em eventos que ocor- ram após o decurso do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., o direito da Concessionária à reposição do equilíbrio financeiro e a medida da reposição apuram-se de acordo com os termos gerais de direito, sendo tal reposição efetuada em termos que permitam repor o equilíbrio eco- nómico e financeiro do contrato em vigor à data do evento e salvaguardar as legítimas expectativas da Concessionária durante o prazo adicional referido no n.º 13.3..
115.9 — Sempre que o direito da Concessionária à reposição do equilíbrio financeiro cubra efeitos que se repercutem para além do prazo da Concessão estipulado no n.º 13.1., a medida da reposição, no que respeita a tais efeitos, observa o disposto no número anterior.
115.10 — Sempre que haja lugar à reposição do equilí- brio financeiro da Concessão, tal reposição pode ter lugar, por acordo entre as Partes, através de uma das seguintes modalidades:
a) Atribuição de compensação direta pelo Concedente;
b) Qualquer outra forma que seja acordada pelas Partes.
115.11 — Caso, durante o Período Inicial da Con- cessão, se verifique qualquer dos eventos previstos no n.º 115.1., a reposição do equilíbrio financeiro da Con- cessão tem lugar através da atribuição de compensação direta pelo Concedente, salvo acordo diverso entre as Partes.
115.12 — A reposição do equilíbrio financeiro da Con- cessão efetuada nos termos da presente cláusula é, relati- vamente ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período da Concessão, salvo acordo diverso entre as Partes.
115.13 — Para os efeitos previstos na presente cláusula, a Concessionária deve notificar o Concedente da ocorrên- cia de qualquer evento que, individual ou cumulativamente, possa dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da sua ocorrência.
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CAPÍTULO XXI
Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual
116 — Direitos de propriedade industrial e intelectual
116.1 — A Concessionária cede gratuitamente ao Con- cedente todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções que a este incumbem nos termos do Contrato de Concessão, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo, e que tenham sido adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, seja diretamente pela Concessionária, seja pelos terceiros que para o efeito subcontratar.
116.2 — Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na Concessão e, bem assim, os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais re- feridos no número anterior são transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade ao Concedente no Termo da Concessão, competindo à Concessionária adotar todas as medidas para o efeito necessárias.
CAPÍTULO XXII
Aplicação no tempo
117 — Início da vigência da Concessão
O Contrato de Concessão entra em vigor às 24 (vinte e quatro) horas da Data de Assinatura do Contrato de Concessão, contando-se a partir dessa data o prazo da Concessão.
118 — Produção de efeitos das alterações ao Contrato de Concessão
118.1 — As alterações ao Contrato de Concessão acor- dadas na presente data produzem efeitos a partir da obten- ção de visto do Tribunal de Contas, expresso ou tácito, ou da confirmação por aquele Tribunal de que as mesmas não se encontram sujeitas a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo.
118.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração anual da Concessionária entre 1 de janeiro de 2013 e a data aí estipulada corresponde aos valores anuais resultantes da aplicação da cláusula 96.ª
118.3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 118.1., as responsabilidades financeiras do Concedente associadas à realização de Grandes Reparações de Pavimento, tal como redefinidas nos termos da cláusula 39.ªA, produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
118.4 — As Partes comprometem-se a realizar os paga- mentos de acerto que, em face de pagamentos e deduções que possam já ter sido realizados e aplicados por referência ao período entre 1 de janeiro de 2013 e a data da produção de efeitos estipulada no n.º 118.1. (incluindo a título de multas, outras penalidades ou deduções por indisponibi- lidade da via desde que não constituam incumprimento do presente contrato, tal como alterado na presente data) se revelem necessários de forma a salvaguardar o efeito financeiro das alterações ora acordadas ao Contrato de Concessão a 1 de janeiro de 2013, tendo em consideração o perfil de pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada previsto no Caso Base desde essa data.
118.5 — A cessação da vigência do presente Contrato de Concessão não prejudica a aplicação das cláusulas em que as Partes acordam no efeito dessa cessação, designa- damente das cláusulas em que se estipulam obrigações de pagamento pelo Concedente, ou pela Concessionária, de compensações, indemnizações ou contrapartidas resultan- tes da reversão dos bens, as quais se mantêm em vigor até integral cumprimento pela Parte respetiva.
119 — Disposição transitória
Sem prejuízo do disposto no n.º 118.1. e no n.º 4.5. do Contrato de Prestação de Serviços, este contrato deve ser objeto de revisão, formalizada por escrito, em função das alterações ora introduzidas ao Contrato de Concessão.
CAPÍTULO XXIII
Disposições diversas
120 — Acordo completo
O Contrato de Concessão, incluindo os contratos e docu- mentos que constam dos seus anexos, constitui a totalidade dos acordos que regulam a Concessão ou a Concessionária, incluindo o seu financiamento.
121 — Comunicações, autorizações e aprovações
121.1 — As comunicações, autorizações, aprovações e recusa das mesmas previstas no presente Contrato de Concessão, salvo disposição específica em contrário, são sempre efetuadas por escrito e remetidas:
a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;
b) Por telefax, desde que comprovado por «Recibo de transmissão ininterrupta»;
c) Por correio registado com aviso de receção.
121.2 — Consideram-se, para efeitos do presente Con- trato de Concessão, como domicílios das Partes, as seguin- tes moradas e postos de receção de fax:
a) Concedente:
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) Av. das Forças Armadas, n.º 40
0000-000 Xxxxxx
Fax: 000 000 000
b) Concessionária:
Ascendi Costa de Prata, Auto Xxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx, X. X.
Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx Fax: 00 00 00 000.
121.3 — As Partes podem alterar os seus domicílios in- dicados no número anterior, mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte, a cuja produção de efeitos se aplica a regra estabelecida no número seguinte.
121.4 — As comunicações previstas no presente Con- trato de Concessão consideram-se efetuadas:
a) No próprio dia em que sejam transmitidas em mão ou por telefax, se entregues ou recebidas entre as 9 (nove) e as 17 (dezassete) horas, ou no dia útil imediatamente seguinte, no caso de serem efetuadas após as 17 (dezassete) horas;
b) 3 (três) dias úteis depois de remetidas pelo correio.
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121.5 — O Concedente pode nomear um delegado do Governo junto da Concessionária, a quem devem ser re- metidas cópias de todas as comunicações efetuadas ao abrigo do presente Contrato de Concessão.
121.6 — Sempre que o Concedente enviar à Concessio- nária qualquer comunicação ao abrigo das cláusulas 109.ª e 110.ª, tal comunicação ou notificação deve igualmente ser enviada ao Agente dos Bancos Financiadores.
122 — Prazos e sua contagem
Os prazos fixados no presente Contrato de Conces- são contam-se em dias ou meses seguidos de calendário, salvo quando contenham a indicação de dias úteis, caso em que apenas se contam os dias em que os serviços da Administração Pública se encontrem abertos ao público em Lisboa.
123 — Exercício de direitos
Sem prejuízo do disposto no capítulo XXIV, o não exer- cício ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer das Partes ao abrigo do presente Contrato de Concessão, não importa a renúncia a esse di- reito nem impede o seu exercício posterior, nem constitui moratória ou novação da respetiva obrigação.
124 — Invalidade parcial
Se algumas das disposições do Contrato de Concessão vier a ser considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade do restante clausulado do mesmo, o qual se mantém plenamente em vigor.
125 — Deveres gerais das Partes
125.1 — As Partes comprometem-se reciprocamente a cooperar e a prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido com vista ao bom desenvolvimento das atividades integradas na Concessão.
125.2 — Constitui especial obrigação da Concessionária promover, e exigir de todas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento de atividades integra- das na Concessão que promovam, que sejam observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e implementadas especiais medidas de salvaguarda da integridade física do público e de todo o pessoal afeto aos mesmos.
125.3 — A Concessionária responsabiliza-se ainda pe- rante o Concedente por que apenas sejam contratadas para desenvolver atividades integradas na Concessão entidades que se encontrem devidamente licenciadas e autorizadas e que detenham capacidade técnica e profissional adequadas para o efeito.
126 — Custos e encargos da Concessionária
A Concessionária paga ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias após a Data de Assinatura do Contrato de Concessão, os encargos suportados na preparação, no lançamento e na conclusão do concurso e que ascendem a € 847 956,43 (oitocentos e quarenta e sete mil novecen- tos e cinquenta e seis euros e quarenta e três cêntimos), incluindo IVA.
CAPÍTULO XXIII-A
Comissão de Peritos
126A. — Constituição e funcionamento da Comissão de Peritos
126A.1. — A Comissão de Peritos é a entidade respon- sável por dirimir os litígios que possam surgir entre as Partes com respeito à efetiva necessidade de uma Grande Reparação de Pavimento, à respetiva nota técnica ou pro- jeto de execução, à fixação do preço base, à necessidade de realização ou não de trabalhos adicionais e à condução dos procedimentos com vista à sua realização.
126A.2. — A Comissão de Peritos é composta por 3 (três) peritos, mandatados por 4 (quatro) anos, perma- necendo em funções para a resolução de conflitos cuja apreciação se inicie antes da data de conclusão do seu man- dato e pelo período necessário à sua completa resolução nos termos do presente Contrato de Concessão.
126A.3. — Cada Parte nomeia 1 (um) perito no prazo de 90 (noventa) dias a contar da produção de efeitos es- tipulada no n.º 118.1. ou até 90 (noventa) dias antes da conclusão de cada mandato, consoante aplicável, mediante notificação para o efeito dirigida à outra Parte e sujeito à declaração de aceitação dos peritos dos termos estipulados na presente cláusula.
126A.4. — Não nomeando uma das Partes o seu perito dentro do prazo estipulado no número anterior, tal nome- ação é solicitada pela Parte não faltosa ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na pessoa do seu Presidente. 126A.5. — O terceiro perito é escolhido de comum acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos peritos que as Partes tenham designado, de entre peritos independen- tes de reconhecida capacidade técnica e experiência na área da engenharia rodoviária de pavimentos, e mediante aceitação pelo terceiro perito dos termos estipulados na
presente cláusula.
126A.6. — Na falta de acordo entre os peritos nome- ados, as Partes solicitam ao Laboratório Nacional de En- genharia Civil, na pessoa do seu Presidente, a designação do terceiro perito.
126A.7. — Em caso de impedimento temporário de algum perito que afete a resolução de algum conflito da competência da Comissão de Peritos ou de impedimento definitivo, deve proceder-se, no prazo de 15 (quinze) dias, à nomeação do seu substituto em termos equivalentes aos que presidiram à nomeação do perito a substituir, com as devidas adaptações.
126A.8. — A Comissão de Peritos funciona nas insta- lações para o efeito disponibilizadas pela Concessionária. 126A.9. — Qualquer das Partes pode submeter à Co- missão de Peritos a matéria objeto do diferendo da com- petência desta, devendo, para o efeito enviar à Comissão de Peritos toda a informação e documentação de suporte da sua posição que entenda necessária, com cópia para a outra Parte, que, por sua vez, dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para submeter a sua posição à Comissão de Peritos, também acompanhada de toda a informação e documentação que considere razoável, com cópia para
a outra Parte.
126A.10. — No prazo de 15 (quinze) dias, a Comis- são de Peritos realiza uma audiência de Partes em que as Partes têm a oportunidade de expor as suas posições, podendo para o efeito ser acompanhadas dos consultores que considerem relevantes, devendo, em qualquer caso essa
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audiência ser dimensionada de forma a que a sua duração não exceda 2 (dois) dias úteis.
126A.11. — A Comissão de Peritos dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para emitir a sua decisão, pronunciando-
-se a Comissão de Peritos apenas sobre o objeto do di- ferendo que lhe tenha sido submetido nos termos do n.º 126A.9..
126A.12. — A Comissão de Peritos decide de acordo com as melhores regras técnicas, em observância das dis- posições do Contrato de Concessão, incluindo do Manual de Operação e Manutenção e do Plano de Controlo de Qualidade.
126A.13. — A decisão da Comissão de Peritos é final e vinculativa para as Partes.
126A.14. — Cada Parte suporta os custos com o perito por si nomeado, sendo a partilha dos restantes custos de funcionamento, incluindo a remuneração atribuída ao ter- ceiro perito, e dos custos advenientes da implementação das decisões proferidas ao abrigo da presente cláusula decidida pela Comissão de Peritos de forma proporcional ao decaimento de cada uma das Partes nas suas pretensões.
Resolução de diferendos
127 — Processo de arbitragem
127.1 — Salvo no que respeita a conflitos cuja resolução seja da competência da Comissão de Peritos nos termos da cláusula 126.ªA, os eventuais conflitos que possam surgir entre as Partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras por que se rege a Concessão são resolvidos por arbitragem.
127.2 — A submissão de qualquer questão a arbitra- gem não exonera as Partes do pontual e atempado cum- primento das disposições do Contrato de Concessão e das determinações do Concedente que no seu âmbito lhe sejam comunicadas, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, que devem continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.
sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da receção daquele requerimento, desig- nar o árbitro de sua nomeação e deduzir a sua defesa.
128.3 — Os árbitros designados nos termos do número anterior designam o terceiro árbitro do tribunal no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da designação do segundo árbitro do tribunal, cabendo esta designação ao Bastonário da Ordem dos Advogados, que também nomeia o repre- sentante da Parte que não o tenha feito, caso a mesma não ocorra dentro deste prazo.
128.4 — O tribunal arbitral considera-se constituído na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua nomeação e o comunicar a ambas as Partes.
128.5 — O tribunal arbitral pode ser assistido pelos peritos técnicos e consultores que considere conveniente designar.
128.6 — O tribunal arbitral, salvo acordo em contrário das Partes, julga segundo o direito constituído e das suas decisões não cabe recurso.
128.7 — As decisões do tribunal arbitral devem ser proferidas no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de constituição do tribunal determinada nos termos da pre- sente cláusula, configuram a decisão final de arbitragem relativamente às matérias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes.
128.8 — O tribunal arbitral tem sede em Lisboa em local da sua escolha e utiliza a língua portuguesa.
128.9 — A arbitragem decorre em Lisboa, funcionando o tribunal de acordo com as regras fixadas no presente Contrato de Concessão, com as regras estabelecidas pelo próprio tribunal arbitral e ainda, subsidiariamente, pelo disposto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
O presente Contrato de Concessão foi alterado em Lis- boa, aos [...] dias do mês de [...] de [...], contém [...] fo- lhas e vinte e nove anexos, que contêm as demais folhas, sendo todas numeradas e rubricadas ou assinadas pelos intervenientes, em dois exemplares que farão igualmente fé, ficando um em poder de cada uma das Partes.
Pelo Primeiro Outorgante:
127.3 — O disposto no número anterior relativamente
ao cumprimento de determinações do Concedente pela Concessionária aplica-se também a determinações con- sequentes sobre a mesma matéria, mesmo que emitidas após a data de submissão de uma questão a arbitragem, desde que a primeira dessas determinações consequentes tenha sido comunicada à Concessionária anteriormente àquela data.
127.4 — A Concessionária obriga-se a dar imediato conhecimento ao Concedente da ocorrência de qualquer diferendo ou litígio com as contrapartes dos Contratos do Projeto e a prestar-lhe toda a informação relevante relativa à evolução dos mesmos.
128 — Tribunal arbitral
128.1 — O tribunal arbitral é composto por 3 (três) membros, um nomeado por cada Parte e o terceiro es- colhido de comum acordo pelos árbitros que as Partes tenham designado.
128.2 — A Parte que decida submeter determinado di- ferendo ao tribunal arbitral apresenta os seus fundamentos para a referida submissão e designa de imediato o árbitro da
(O Secretário de Estado das Finanças)
(O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações)
Pelo Segundo Outorgante:
([...])
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2015
O Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financia- mento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto.
A referida alteração insere-se no âmbito do processo de renegociação de um conjunto de parcerias público-privadas
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do setor rodoviário (PPP), determinado pelo Governo, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos cor- respondentes encargos públicos e, deste modo, promover uma reforma estrutural do Estado Português, contribuindo para a viabilização financeira do setor e a sustentabilidade futura das contas públicas.
As alterações aprovadas consistem, essencialmente, na otimização dos níveis de operação aplicáveis, tendo em consideração, nomeadamente, a alteração do quadro regulatório do setor rodoviário e o volume de tráfego atual e previsto até ao final do contrato, na redefinição da res- ponsabilidade do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que deixam de ser financiadas antecipadamente e com base em previsões de ocorrência que podem não se verificar, para serem pagas apenas se, e quando, efetivamente necessária e realizada a intervenção, e numa redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no caso base.
Para além das questões diretamente associadas à re-
dução dos pagamentos devidos pela disponibilidade das vias, foram ainda consensualizados com a concessionária outros aspetos relevantes para o alinhamento de incentivos na parceria, dos quais se destaca um mecanismo de parti- lha de upsides de receitas líquidas de portagem cobradas, um mecanismo de partilha de poupanças adicionais que venham a ser obtidas com a realização futura de grandes re- parações, a previsão da partilha de poupanças e benefícios financeiros que sejam gerados na sequência de melhorias operacionais futuras, ou a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento por conta da remuneração anual devida pelo concedente.
Nestes termos, na sequência da alteração das bases da
concessão do Grande Porto, pelo Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho, é necessário aprovar a minuta do con- trato de alteração ao respetivo contrato de concessão, em conformidade com as referidas bases, o que se faz pela presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante, a celebrar entre o Estado Português, re- presentado pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, com faculdade de delegação, e a As- cendi Grande Porto, Auto-Estradas do Grande Porto, S. A. 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor
no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de julho de 2015. — O Primeiro-Ministro, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx.
ANEXO
Contrato de Concessão
Entre:
Primeiro Outorgante: Estado Português, neste ato re- presentado por S. Ex.ª, […], e por S. Ex.ª, […], doravante designado por Concedente; e
Segundo Outorgante: Ascendi Grande Porto, Auto-
-Estradas do Grande Porto, S. A., neste ato representada por […], na qualidade de […], com os necessários poderes para o ato, doravante designada por Concessionária;
e considerando que:
(A) O Governo Português lançou um concurso público internacional para a atribuição da concessão da conceção, construção, duplicação e aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de autoestrada e conjuntos viários associados no Grande Porto, concurso que foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, e pelo programa de concurso e caderno de encargos aprovados pelo Despacho Conjunto n.º 371-A/98, de 30 de maio, dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
(B) A Concessionária é a sociedade anónima constituída pelo Concorrente vencedor do mencionado concurso, ao abrigo do artigo 5.º do caderno de encargos anexo ao despa- cho conjunto referido no Considerando anterior, tendo sido aceite pelo Governo Português a proposta apresentada por aquele Concorrente, tal como a mesma resultou da fase de negociações havida no âmbito do concurso e se encontra consagrada na ata da última sessão de negociações, que ocorreu em 11 de junho de 2001;
(C) A Concessionária foi, assim, designada como en- tidade a quem é atribuída a concessão, através do Despa- cho Conjunto n.º 569/2002, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, de 25 de junho;
(D) Através do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, foram aprovadas as Bases da Concessão;
(E) O Governo Português aprovou a minuta do contrato de concessão, através da Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 114/2002, de 28 de agosto, o qual foi celebrado em 12 de setembro de 2002;
(F) Ocorreram, subsequentemente, alterações legislati- vas profundas com incidência no setor rodoviário nacional, designadamente a nível técnico, financeiro e de defesa dos utentes das infraestruturas rodoviárias, determinando, entre outros aspetos, a definição de um novo modelo de gestão e de financiamento para o setor das infraestruturas rodoviárias;
(G) Neste contexto, e relativamente às relações con- tratuais existentes entre o Estado e os concessionários privados que operam ao abrigo de bases de concessão individualmente aprovadas e que não foram alteradas ou postas em causa pela concessão geral atribuída à IP Infraes- truturas de Portugal, S. A., foram desenvolvidos processos negociais, de forma a promover a sua integração e a sua adaptação ao modelo adotado, numa lógica de maximi- zação da convergência e de inclusão no novo paradigma nacional do setor;
(H) Também no quadro desse novo modelo de gestão e de financiamento para o setor das infraestruturas rodoviá- rias, assente em princípios como o da coesão territorial, o da solidariedade intergeracional e o da contratualização de longo prazo das responsabilidades decorrentes da constru- ção, gestão, manutenção e conservação da rede rodoviária nacional, o Governo Português anunciou a intenção de introduzir portagens reais nas autoestradas em regime SCUT (sem cobrança ao utilizador), designadamente na Concessão SCUT do Grande Porto;
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(I) Atendendo aos Considerandos anteriores, foi neces- sário proceder à revisão das Bases da Concessão do Grande Porto, procurando adaptar a relação contratual entre o Concedente e a Concessionária ao novo modelo regulatório ao nível das infraestruturas rodoviárias e à introdução de um sistema de cobrança de taxas de portagem;
(J) Para cumprir esse objetivo, o Concedente e a Con- cessionária encetaram negociações em conformidade com os procedimentos estipulados no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho;
(L) Na sequência das negociações atrás referidas, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 44-G/2010, de 5 de maio, à alteração do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprovou as Bases da Concessão;
(M) O resultado deste processo negocial culminou com a aprovação pelo Governo Português da minuta das alte- rações ao contrato de concessão através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-G/2010, de 4 de junho, tendo o respetivo contrato de alteração sido outorgado em 5 de julho de 2010;
(N) Entretanto, a vulnerabilidade da economia portu- guesa, associada à grave e imprevista crise internacional, que se estendeu à área do Euro, determinou a interrup- ção do acesso de Portugal a financiamento de mercado, com a consequente necessidade de recurso a assistência económico-financeira externa;
(O) Em abril de 2011, o Governo Português, face à situa- ção da economia portuguesa e dos demais países da área do Euro, viu-se compelido a recorrer a assistência económico-
-financeira externa, com todas as consequências factuais e jurídico-financeiras daí advenientes, tendo celebrado em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica;
(P) Nesse contexto, foi assumido expressamente pelo Governo Português, no Memorando de Entendimento so- bre as Condicionalidades de Política Económica, o com- promisso de executar o Plano Estratégico dos Transpor- tes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro;
(Q) Em linha com o Plano Estratégico dos Transportes, as projeções de encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) apontam para um crescimento muito significativo, tornando urgente e imperiosa a introdução de reformas que permitam a viabilização financeira do setor;
(R) Em face da exigência dos condicionalismos ex- ternos, o Governo obrigou-se, no artigo 143.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orça- mento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário, pretendendo-se atingir uma re- dução de encargos para o erário público de cerca de 30 % face ao valor originalmente contratado;
(S) Para este efeito, o Governo Português decidiu proce- der à racionalização dos níveis operacionais das autoestra- das portuguesas, dentro dos limites da legislação comuni- tária e dos padrões europeus aplicáveis, tendo promovido a revisão do modelo regulatório do setor rodoviário, com vista à redução, de forma sustentável e sem pôr em causa os requisitos de segurança rodoviária, dos encargos públi- cos emergentes dos contratos celebrados pelo Estado no âmbito deste setor;
(T) Paralelamente, o Governo Português iniciou for- malmente o processo para a renegociação de determinados contratos de PPP do setor rodoviário, tendo sido consti- tuída e nomeada uma comissão de negociação, ao abrigo do Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, n.º 245, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;
(U) Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Go- verno Português solicitou à Concessionária um esforço visando a identificação de todas as rubricas passíveis de redução de encargos, passando este exercício, designada- mente, pela redução da rentabilidade acionista, pelo ajus- tamento dos níveis operacionais e pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de pavimento;
(V) Sem que tal consubstanciasse um reconhecimento, pela Concessionária, da verificação dos pressupostos legais passíveis de conferir ao Concedente o direito a modificar o Contrato de Concessão, a Concessionária entendeu ser do seu melhor interesse contribuir para uma solução ne- gociada que, permitindo ao Concedente prosseguir os seus objetivos de redução estrutural dos encargos emergentes do Contrato de Concessão e acomodar as obrigações externas do Estado Português, fosse de igual forma uma solução sustentável para o parceiro privado;
(X) Com este enquadramento, e considerando a revisão do modelo regulatório, as Partes desenvolveram o referido processo negocial, tendo sido identificado um conjunto de modificações às atuais condições de exploração da Con- cessão, que o Concedente entende viáveis e que, na atual conjuntura, contribuem para a sustentabilidade do sistema de gestão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do interesse público, mas sem que tais modificações impliquem um agravamento das responsabilidades do parceiro privado, nomeadamente perante terceiros utentes das vias concessionadas;
(Z) Tais modificações, bem como o seu impacto na redução dos pagamentos pela disponibilidade das vias, foram identificadas por via da assinatura de um Memo- rando de Entendimento para o Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Grande Porto;
(AA) Foram entretanto aprovadas as alterações legisla- tivas e regulatórias que estabelecem novas condições de exploração da Concessão e novos níveis operacionais a serem observados nas vias concessionadas;
(BB) Atendendo aos Considerandos anteriores, e com vista à formalização das alterações definidas no memo- rando de entendimento referido no Considerando (Z) e à alteração do Contrato de Concessão, foram revistas as Bases da Concessão do Grande Porto;
(CC) Para o efeito, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho, à alteração do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprovou as Bases da Concessão;
(DD) O Governo Português aprovou, entretanto, a mi- nuta das alterações ao Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º […], de […] (EE) O […] e o […] foram designados representantes do Concedente nos termos do artigo [...].º do Decreto-Lei n.º […], de […], e […] foi designado representante da
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Concessionária para a outorga do contrato de alteração ao Contrato de Concessão do Grande Porto;
é acordado e reciprocamente aceite que o Contrato de Concessão passa a ter a seguinte redação e a reger-se pelo que em seguida se dispõe:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1 — Definições e abreviaturas
1.1 — No presente Contrato de Concessão, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos abaixo indicados têm os seguintes significados:
a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os membros construtores do Concorrente com vista ao desenvolvimento, nos termos do Contrato de Projeto e Construção, das atividades de conceção, de construção, de duplicação ou de aumento do número de vias dos Lanços referidos nos n.os 5.1. a 5.3.;
b) Acordo de Subscrição — o acordo subscrito pela Concessionária e pelos Membros do Concorrente, enquanto seus acionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de suprimentos, que constitui o Anexo 6;
c) Acordo Parassocial — o acordo parassocial da Con- cessionária, que constitui o Anexo 7;
d) Agente das Entidades Financiadoras — tem o sen- tido que nos Contratos de Financiamento lhe é conferido;
e) AMT — a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- tes ou outra entidade a quem venham a ser atribuídas as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
f) Áreas de Serviço — as instalações marginais à Auto- estrada, destinadas à instalação de equipamento de apoio aos utentes, compostas, designadamente, por postos de abastecimento de combustíveis, por estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares e por zonas de repouso e de parqueamento de veículos;
g) Autoestrada — a secção corrente, com pelo menos duas vias em cada sentido, os nós de ligação e os conjuntos viários associados que integram o objeto da Concessão nos termos das cláusulas 5.ª e 8.ª;
h) Bases da Concessão — o quadro geral da regula- mentação da Concessão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, tal como alterado e repu- blicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho;
i) Campanha de Monitorização de Pavimentos — uma campanha de avaliação do estado de conservação dos pa- vimentos das vias, por referência aos parâmetros e valores padrão definidos no Plano de Controlo de Qualidade, in- tegrando atividades de inspeção ou auscultação, realizada para efeitos do presente Contrato de Concessão, a qual deve ser efetuada por Grupo de Sublanços e para a totalidade da área por este abrangida e com utilização dos critérios definidos no Anexo 25;
j) Canal Técnico Rodoviário — as infraestruturas de condutas e caixas instaladas na Concessão, de acordo com as instruções técnicas aplicáveis em vigor, destinadas ao alojamento de ativos de telecomunicações;
l) Cash-Flow Líquido Gerado pela Concessão — em cada período, corresponde à soma de i) o resultado líquido,
ii) as amortizações e iii) as provisões desse período;
m) Caso Base — o conjunto dos pressupostos e proje- ções económico-financeiras que constam do Anexo 10, com as alterações que lhe sejam introduzidas nos termos permitidos no presente contrato;
n) Caso Base Ajustado — o Caso Base Pós-Refinan- ciamento, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha do benefício do Refinanciamento da Concessão ou o Caso Base Pós-
-Otimização, aceite pelo Concedente, refletindo os efeitos decorrentes do mecanismo de partilha de ganhos opera- cionais, conforme aplicável;
o) Caso Base Pós-Otimização — o Caso Base Pré-
-Otimização com as novas condições decorrentes das melhorias nas condições de execução do Contrato de Con- cessão, suscetíveis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Otimização;
p) Caso Base Pós-Refinanciamento — o Caso Base Pré-Refinanciamento com as novas condições e estru- tura de financiamento decorrentes do Refinanciamento da Concessão, mantendo-se todos os restantes pressupostos e cálculos do Caso Base Pré-Refinanciamento;
q) Caso Base Pré-Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão suscetíveis de contribuir para a obtenção de ganhos operacionais;
r) Caso Base Pré-Refinanciamento — o modelo finan- ceiro utilizado para efeitos da contratação de uma operação de Refinanciamento da Concessão, aceite pelo Concedente, incluindo as condições e a estrutura de financiamento previstas no Caso Base;
s) Cobrança Coerciva — a cobrança de uma taxa de portagem, nos termos legal e regulamentarmente estabe- lecidos, que não tenha sido paga pelo utente através da Cobrança Primária ou da Cobrança Secundária, implicando ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável;
t) Cobrança Primária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de débito em conta ou de pré-pagamento, com provisão de conta ade- quada, seja o utente anónimo ou identificado;
u) Cobrança Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de pa- gamento posterior à utilização do serviço portajado (pós-
-pagamento), implicando o pagamento de Custos Admi- nistrativos;
v) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as respetivas alterações;
x) Código das Sociedades Comerciais — o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação em vigor à Data de Assinatura do Contrato de Concessão;
z) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as respetivas alterações;
aa) Comissão de Peritos — a comissão constituída nos termos da cláusula 126.ªA;
bb) Concessão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;
cc) Concorrente — o conjunto de sociedades comerciais vencedor do concurso público que precedeu a celebração do Contrato de Concessão, cuja identificação e participação percentual e nominal no capital social da Concessionária,
Diário da República, 1.ª série — N.º 130 — 7 de julho de 2015 4686-(99)
na Data de Assinatura do Contrato de Concessão, figura no Anexo 4;
dd) Contrato de Concessão — o presente Contrato de Concessão, cuja minuta original foi aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, de 28 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º […], de […], e quaisquer outros aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer; ee) Contrato de Operação e Manutenção — o contrato celebrado entre a Concessionária e a Operadora, tendo por objeto a operação da Autoestrada e a manutenção do Em- preendimento Concessionado, o qual não inclui a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem e constitui
o Anexo 19;
ff) Contrato de Prestação de Serviços — o contrato de prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui
o Anexo 21, incluindo as alterações que o mesmo venha a sofrer nos termos contratualmente previstos;
gg) Contrato de Projeto e Construção — o contrato ce- lebrado entre a Concessionária e o ACE tendo por objeto a conceção, projeto, construção ou duplicação dos Lanços referidos, respetivamente, nos n.os 5.1. a 5.3., que constitui
o Anexo 1;
hh) Contratos de Financiamento — os contratos celebra- dos entre a Concessionária e as Entidades Financiadoras, que constituem o Anexo 2;
ii) Contratos do Projeto — os contratos como tal iden- tificados no Anexo 3;
jj) Corredor — a faixa de largura de 400 m (quatrocen- tos metros), definida por 200 m (duzentos metros) para cada lado do eixo do traçado que lhe serve de base;
ll) Critérios Chave — os critérios a utilizar para a repo- sição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do n.º 115.4. e do Anexo 18;
mm) Custo Médio Ponderado da Dívida Sénior — a taxa de atualização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento de dívida sénior da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura da dívida sénior;
nn) Custo Médio Ponderado do Capital — a taxa de atu- alização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;
oo) Custos Administrativos — as sobretaxas adminis- trativas a suportar pelo utente nos termos legal e regula- mentarmente previstos;
pp) Data de Assinatura do Contrato de Concessão — a data em que foi celebrada a versão originária do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, de 28 de agosto, ou seja, 12 de setembro de 2002;
qq) Empreendimento Concessionado — o conjunto dos bens que integram a Concessão, nos termos da cláusula 10.ª; rr) Empreiteiros Independentes — as entidades que não sejam Membros do Concorrente nem empresas associadas daqueles, tal como definidas no n.º 2 do artigo 63.º da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004;
ss) Entidades Financiadoras — as instituições de crédito financiadoras das atividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;
tt) Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na cláusula 9.ª;
uu) Estatutos — o pacto social da Concessionária, que constitui o Anexo 5;
xx) Estrutura Acionista Atual da Concessionária — a identificação e participação percentual e nominal das sociedades comerciais vencedoras do concurso público para atribuição da Concessão no capital social da Con- cessionária, atualizada até à presente data e que figura no Anexo 17;
zz) Estudo de Impacte Ambiental — o documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projeto, informação relativa aos estudos de base e à situ- ação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes, quer na fase de construção, quer na fase de exploração, e as medi- das de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;
aaa) Grande Reparação de Pavimento — qualquer inter- venção executada sobre parte ou totalidade do pavimento das vias de um determinado Grupo de Sublanços em re- sultado das conclusões de uma Campanha de Monitoriza- ção de Pavimentos ou de uma Monitorização Localizada de Pavimentos, sujeita a prévia elaboração de projeto de execução ou nota técnica, visando a reposição em níveis adequados dos seus parâmetros funcionais e ou a recupe- ração ou reforço das suas características estruturais;
bbb) Grupos de Sublanços — os grupos de Sublanços identificados no Anexo 25 cujos pavimentos são sujeitos a monitorização, em simultâneo, das suas características funcionais e estruturais no âmbito de Campanhas de Moni- torização de Pavimentos ou de Monitorizações Localizadas de Pavimentos;
ccc) IGF — a Inspeção-Geral de Finanças;
ddd) IMT — o Instituto da Mobilidade e dos Trans- portes, I. P. ou outra entidade a quem venham a ser atribuí- das as competências que lhe estejam legalmente cometidas com respeito à Concessão;
eee) IP — a Infraestruturas de Portugal, S. A.;
fff) IPC — o índice de preços no consumidor, sem ha- bitação, para todo o território nacional, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
ggg) IVA — o imposto sobre o valor acrescentado;
hhh) Lanço — as secções em que se divide a Autoes- trada;
iii) Manual de Operação e Manutenção — o documento que define as obrigações da Concessionária ao nível da operação e manutenção do Empreendimento Concessio- nado, que constitui o Anexo 28;
jjj) MAOTE — o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as atribuições do Estado nas áreas do ambiente e do ordenamento do território;
kkk) ME — o Ministro da Economia, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das obras e infraestruturas públicas;
lll) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, detenha as competências para prosseguir as atribuições do Estado na área das finanças;
mmm) Meios Libertos do Projeto — o resultado de i) receitas da Concessionária, incluindo os juros de aplicações financeiras recebidos, menos ii) custos do projeto, que englobam os custos operacionais e os investimentos pagos pela Concessionária, menos iii) impostos pagos pela Con- cessionária e menos iv) fluxos destinados à constituição da