Condições Gerais de Venda e Fornecimento para Mercadorias e Serviços

Condições Gerais de Venda e Fornecimento para Mercadorias e Serviços

Estes Termos e Condições de Fornecimento de Produtos e Serviços são aplicáveis à pessoa física ou jurídica em atividade comercial, assalariado ou não.

I. Prefácio

1.Estes Termos e Condições para fornecimento de produtos e serviços se aplicam a todos os contratos de venda e de compra, de materiais e de serviços da BUCHER HIDRÁULICA LTDA., a seguir designado BUCHER. São igualmente aplicáveis sem acordo expresso a todas as transações de negócios futuros do tipo mencionado. Outros Termos e Condições Gerais de Negócios, que não tenham sido expressamente consentidos pela BUCHER, em nenhum caso devem ser incluídos em contrato.

2. A venda de mercadorias e a prestação de serviços pela BUCHER está condicionadas à inclusão das presentes Condições Gerais de Fornecimento nos contratos singulares e à sua aceitação pelo Comprador, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A BUCHER dispõe-se a esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas sobre o seu sentido.

3. Os desvios destes Termos e Condições somente terão efeito se tiverem sido acordados por escrito no contrato individual com Comprador/Vendedor. Esta disposição é aplicável a qualquer acordo cancelando a exigência de forma escrita.

4. Se alguma declaração, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, lista de preços, anúncio ou comunicação, ou ainda as feitas verbalmente por algum dos representantes ou empregados da BUCHER contradiga o expressamente aludido nessas condições de venda, estas serão consideradas nulas e deverão ser entendidas como não postas, ou seja, a menos que se acorde de forma diversa.

5. Todo orçamento escrito, preço estimado e/ou anunciado das mercadorias será um convite para estabelecer uma relação comercial e não implicará em um contrato, até que a BUCHER aceite o pedido e assim o comunique ao Comprador.

II. Documentos de Cotação

1. Documentações fornecidas são partes integrantes de qualquer oferta pela BUCHER e incluem ilustrações, desenhos, indicações de peso e dimensões, na medida em que esses documentos não são expressamente designados para serem vinculativos. A BUCHER se reserva a propriedade e os direitos de copiar desenhos e outros documentos. Estas informações podem não ser acessíveis a terceiros sem o consentimento expresso da BUCHER, devendo para tal obter autorização explícita da BUCHER para acesso de documentações por terceiros.

III. Escopo de fornecimento: aceitação

1. A confirmação do pedido por escrito da XXXXXX prevalecerá para o escopo de fornecimento na medida em que nada em contrário tenha sido acordado, por escrito, fora essa confirmação. Qualquer outro acordo requer confirmação por escrito da XXXXXX.

2. Qualquer alteração pelo cliente para execução do pedido deverá ser comunicado por escrito no máximo em 7 (sete) dias após a confirmação do pedido, caso contrário, o pedido será considerado como tendo sido aceito.

IV. Preço, Condição de pagamento e reajuste de preços

1. Todos os preços indicados são preços líquidos. Os tributos a serem incluídos seguem as determinações legais nas esferas federais, estaduais e municipais. Incluem-se nos preços o carregamento na fábrica, excluindo-se entretanto a embalagem, quaisquer seguros, licenças para importação ou trânsito, bem como outros custos causados pela entrega. Não serão aceitos nenhum tipo de dedução como exemplo não limitado a impostos, taxas, encargos, direitos aduaneiros ou qualquer outra dedução.

2. O respectivo montante faturado deve ser pago no prazo estipulado na proposta da BUCHER.

3. Caso o comprador tenha qualquer problema e/ou falta de pagamento, a BUCHER terá o direito de exigir o pagamento imediato de todas as contas a receber vencidas decorrentes da relação de negócio. Pagamentos em cheque serão considerados quitados após respectiva compensação do mesmo. Além disso, a BUCHER, se dará o direito de suspender entregas pendentes até a regularização dos pagamentos ou liberar as mesmas mediante pagamento antecipado.

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4. Caso a situação financeira do Comprador se deteriorar substancialmente após a assinatura do contrato, a BUCHER poderá rescindir o contrato, salvo se o comprador consiga comprovar a capacidade financeira para honrar pagamentos ou efetue os mesmos de forma antecipada.

5. No caso de pagamentos em atraso, a BUCHER se dará o direito de enviar os títulos vencidos para protesto, ficando os mesmos sujeitos a cobrança de juros e mora conforme praticado pelo mercado.

6. Os preços deste contrato serão fixos e irreajustáveis, salvo se houver alguma negociação explicita entre a BUCHER e o comprador. Mercadorias importadas poderão ter seus preços vinculados a variação cambial da moeda cotada (Dólares dos Estados Unidos da América ou EURO da Comunidade Comum Europeia). O preço também poderá ser ajustado em conformidade e/ou caso ocorra: a) Postergação do prazo de entrega por solicitação do comprador; b) O tipo ou escopo dos serviços acordados sofreram mudança significativa; c) Material ou especificações sofreram alteração em função dos documentos fornecidos pelo comprador estarem incompletos.

7. Para que sejam fornecidos produtos ou serviços a crédito é indispensável que o cliente solicite previamente a BUCHER a abertura de conta. Quando aprovada, esta terá um limite de crédito que poderá ser revisto sempre que se justifique.

V. Prazos de entrega

1. Os prazos de entrega acordados aplicam-se somente sob a condição de que todos os detalhes para execução forem esclarecidos em tempo útil e que o comprador cumpra todas as obrigações em devido tempo, como por exemplo (mas não somente isso): o fornecimento de documentações e/ou certificados oficiais necessários, abertura de carta de crédito ou mesmo adiantamento de pagamento, entre outros.

2. Motivos de força maior como guerra, ordem de autoridade superior, distúrbios civis, forças da natureza ou outros eventos imprevisíveis, pelos quais a BUCHER não é responsável e podem causar interrupções de operações, podem prorrogar automaticamente o período de entrega conforme a duração da interrupção e após um período de readequação adequado para normalidade das operações.

3. No caso da BUCHER ser incapaz de cumprir as suas obrigações, devido às obstruções estabelecidas na seção 2 anterior, não apenas temporariamente, ou se tal cumprimento não seja razoável, então a BUCHER e/ou o comprador terão o direito de rescindir o contrato.

4. O direito de cancelamento que a BUCHER e o comprador são autorizados pelas subseções 2 e 3 acima se aplicam somente apenas a parte do contrato ainda não cumprida.

5. Todas as outras reclamações contra a BUCHER no que diz respeito a atrasos serão excluídas na medida em que não tenha sido comprovado nenhuma violação não-acidental de obrigações contratuais essenciais, premeditação ou negligência grave por parte da BUCHER.

VI. Transferência de risco e/ou consignação

Os riscos serão transferidos para o comprador quando os bens forem entregues ao agente transportador ou o mais tardar quando saírem da fábrica. Os termos de entrega padrão são Ex-works, salvo orientação em contrário e aceita por escrito por parte da BUCHER. Mercadorias faturadas e reportadas prontas para embarque devem ser retiradas o mais rapidamente possível, respeitada a legislação legal para emissão de notas fiscais. Caso as mercadorias permaneçam armazenadas nas instalações da BUCHER, esta se exime de qualquer responsabilidade de risco e pode repassar a cobrança referente ao tempo de armazenamento.

VII. Reserva de direitos de propriedade

1. A BUCHER reserva o direito de propriedade das mercadorias entregues até cumprimento integral de todos os créditos devidos a mesma.

2. O comprador terá o direito de combinar produtos da BUCHER com outros produtos, como parte de suas operações normais de comprador. Para salvaguardar as reivindicações enunciadas na Secção VIII.1, a BUCHER se reserva ao direito de propriedade conjunta dos artigos feitos por tal tratamento ou combinação, considerando que o comprador concorda com a propriedade conjunta a partir de agora. O comprador deve manter os itens para os quais exista a propriedade conjunta de forma segura gratuitamente como uma obrigação contratual secundária. A extensão da propriedade conjunta será determinada pela relação entre o valor do produto BUCHER e do produto criado pela combinação no momento em que forem combinados.

3. O comprador não terá direito a outros atos de disposição envolvendo objetos aos quais a BUCHER tem reserva de propriedade ou propriedade conjunta. O comprador deve informar a BUCHER de imediato quaisquer outros impedimentos jurídicos sobre os itens pertencentes ou reclamações de propriedade no todo ou em parte para a BUCHER.

4. O comprador arcará com todos os custos despendidos para impedir a terceiros o acesso à reserva de propriedade.

5. Em caso de falta de pagamento ou de outra violação culposa de obrigações contratuais do comprador, A BUCHER terá o direito de exigir a devolução das mercadorias que temos reserva de propriedade ou propriedade conjunta. A BUCHER poderá exercer esse direito, constituindo assim uma rescisão do contrato, expressamente declarada por escrito, sem prejuízo de outras disposições obrigatórias e ou estatutárias.

6. Se a reserva dos direitos de propriedade não é eficaz de acordo com as leis do país em que se encontram as mercadorias, uma garantia correspondente à reserva de propriedade nesta área será considerada como tendo sido acordado. O comprador deve cooperar no estabelecimento de tais direitos, tomando todas as medidas necessárias para estabelecer e manter esses direitos.

7. Na medida em que concordar com uma regulação mais ampla relativa à reserva de propriedade é permitido de acordo com as leis da região em que se encontram as mercadorias (por exemplo, a atribuição de antecedência as reivindicações do Comprador de uma revenda dos bens fornecidos pela BUCHER), o comprador deverá fazer tal acordo, a pedido da BUCHER.

VIII. Denúncia de produtos incorretos, incompletos ou defeituosos

1. As reclamações devem ser comunicados à BUCHER sem demora, em caso de defeitos óbvios dentro de 07 (sete) dias, o mais tardar, indicando todos os detalhes necessários, tais como tipo de produto, número de série se houver e tipo de defeito.

IX. Responsabilidade por defeitos

1. A BUCHER se compromete a corrigir todos os defeitos ou anomalias nos seus produtos causados por defeito de fabricação, material ou mão de obra.

2. O período de garantia contratual é fixada em 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da nota fiscal de venda.

3. Em caso de um defeito material dentro do prazo de garantia cuja causa já estava presente no momento da transferência do risco, a BUCHER terá o direito e a opção de fornecer um produto de desempenho similar. Produto(s) rejeitado(s) devem ser enviados para reparação na BUCHER, cuja sede e operação fica na cidade de Canoas – RS, com o frete pago pelo comprador. Produtos com falha serão corrigidos, reparados e/ou substituídos nas instalações da BUCHER. Correção de defeitos nas instalações do comprador somente mediante acordos especiais.

4. A responsabilidade por defeitos de material será excluída se o produto for alterado por pessoas de fora da BUCHER ou pela instalação de peças de origem externa a menos que não exista relação causal entre as alterações e o defeito, bem como se as instruções para expedição, embalagem, instalação, tratamento, utilização, manutenção ou reparo não forem observados por terceiros não autorizados, ou se os produtos forem incorretamente operados.

5. Nenhuma responsabilidade por defeitos materiais será assumida por desgaste natural, bem como danos causados por tratamento inadequado. Em particular, a BUCHER não será responsável por alterações no estado do produto ou o seu método de operação devido a armazenamento impróprio ou equipamentos de produção inadequada e instalações, bem como influências climáticas ou outras. A garantia não se aplica a defeitos causados por falhas de projeto ou por uma escolha inadequada de material, na medida em que o Comprador especificou o projeto, design ou material. Nenhuma garantia é dada para peças fornecidas pelo comprador.

6. O comprador deve permitir a XXXXXX ou terceiros contratados pela mesma a realização do trabalho de garantia, em tempo suficiente e condições para execução de tal trabalho. Se consentido pela BUCHER, o comprador também terá o direito de fazer tal trabalho. Eventuais despesas necessárias para o desempenho suplementar serão suportadas pela BUCHER, dentro de limites que devem estar dentro da proporção razoável com o valor do item em estado livre de falhas, o significado do defeito e / ou a possibilidade de obter desempenho similar de outra maneira. A BUCHER não aceitará nenhum gasto que ultrapasse esse limite, sendo desde já o comprador responsável por esses gastos.

7. As características dos produtos serão apenas aquelas que são expressamente definidas como tal nas especificações ou confirmação do pedido. A garantia aplica-se a mais longa até o período de garantia expirar. Caso uma inspeção de aceitação tenha sido acordada, a garantia será considerada como tendo sido satisfeita quando as referidas características forem verificadas no decurso da inspeção. Caso as características garantidas não forem preenchidas, ou apenas em parte, o comprador deve primeiro pedir a correção imediata do defeito a BUCHER, concordando com o tempo para a correção. Caso a melhoria subsequente não seja satisfatória, o comprador terá o direito de reivindicar a compensação acordada para um caso, ou uma redução de preço aceitável se tal acordo não tenha sido feita.

8.Caso o defeito seja de gravidade que não possa ser sanado dentro de um período razoável de tempo, e se as entregas ou serviços naquele tempo são inadequados para os fins indicados, ou adequado apenas para um grau consideravelmente reduzido, o comprador terá o direito de recusar-se a aceitar a peça defeituosa, ou de se cancelar o contrato, caso a aceitação parcial for inaceitável para o comprador. Neste caso a BUCHER somente se obriga a reembolsar os montantes pagos a BUCHER para as partes afetadas.

9. A BUCHER será responsável para atender reivindicações do comprador somente se comprovada a consultoria insuficiente ou similar, ou em caso de violação de qualquer tipo de obrigação secundária, apenas em caso de premeditação ou negligência grave.

10. Caso o desempenho posterior se revele inútil, o comprador poderá desistir do contrato.

11. Além dos direitos devido a defeitos - em particular, contratuais ou extracontratuais pedidos de indenização de danos que não são originários dos próprios bens - devem ser excluídos na medida prevista na Subseção XI (ver Exclusão de Responsabilidades).

12. No caso de uma queixa revelar-se injustificada, a BUCHER terá o direito de cobrar o comprador por todas as despesas causadas pela queixa.

13. As disposições da presente subseção é correspondentemente aplicáveis aos defeitos de título não fundados na violação dos direitos de propriedade industrial de terceiros.

X. Violação dos direitos de propriedade industrial

1. Se os itens forem feitos de acordo com desenhos, esboços ou outras instruções fornecidas pelo comprador, o comprador será o único responsável por não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros. O comprador não terá direito a quaisquer direitos contra BUCHER decorrentes de violações de direitos de propriedade industrial baseados ao respeito dos documentos ou instruções fornecidas pelo comprador a BUCHER. No caso de terceiros fazerem reclamações contra a BUCHER com base em tais violações, o comprador deverá indenizar a BUCHER na totalidade contra essas alegações.

XI. Responsabilidade da indenização por danos

1. As alegações do comprador de outros danos do que o mencionado acima, em reivindicações específicas à reparação dos danos, devem ser excluídas. Esta exclusão de responsabilidades não se aplica: a) Em caso de premeditação ou negligência grave dos representantes legais, executivos ou agentes da BUCHER; b) Em caso de violação culposa de obrigações contratuais essenciais. Nestes casos, a responsabilidade será limitada ao dano que é típico a contratos e razoavelmente previsível; c) Para os créditos nos termos da legislação acerca da responsabilidade do vendedor em caso de defeitos no produto entregue para pessoas ou danos materiais para itens de uso particular; d) Para riscos contra os quais a BUCHER possa esperar razoavelmente que sejam segurados; e) Se características autorizadas estão faltando, na medida em que a garantia é especificada em cada caso; f) Na medida em que a BUCHER não é responsável ou apenas para um grau limitado, isso também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, funcionários e agentes.

2. Todos os casos de violações de contrato e das suas consequências legais, bem como todas as reivindicações do comprador independentemente dos fundamentos jurídicos em que se afirmam, são conclusivamente resolvidos nestas Condições. Em particular, todas as reivindicações de indenização por danos, redução do preço ou rescisão do contrato que não esteja explicitamente mencionado devem ser excluídas. Em nenhum caso o comprador tem direito de reivindicações de indenizações por danos que não sejam originários do item entregue em si, como a perda de produção, perda de eficácia, perda de uso, perda de lucro e outros danos diretos ou indiretos. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica a premeditação ou negligência grave por parte da BUCHER, mas aplica-se igualmente a premeditação ou negligência grave de pessoas auxiliares.

XII. Outras disposições

1. O local de cumprimento para todas as entregas e serviços das Partes decorrentes da sua relação de negócios será a sede da BUCHER em Canoas - RS.

2. Os termos e condições de venda em questão serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil e o foro da comarca de Canoas- RS será o competente para dirimir dúvidas, questões ou conflitos deles decorrentes, com a renúncia de todos os demais.