Memorando 5.223/2024

Memorando 5.223/2024

De: Xxxxx X. - SMVO-PE5

Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos

Data: 29/04/2024 às 09:02:52

Setores envolvidos:

GP, GP-AJ, SMA-LC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA, SMVO-PE5

Solicitação de Aditivo de Metafísica Pavimentação Asfáltica

Prezados,

Segue Parecer Técnico de Aditivo de Metafísica do Contrato 1110/2023 da Concorrência 05/2023, referente a execução de pavimentação asfáltica e demais serviços, solicitados pela administração municipal.

Atenciosamente,

_

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Crea/PR: 184364/D

Anexos:

1_ADITIVO_PAVIMAR_PARECER_TECNICO.pdf

1Doc: 1/49

            MUNICÍPIO    DE    FRANCISCO    BELTRÃO                      

                    Estado      do      Paraná                             

PARECER TÉCNICO

Obra: Execução de pavimentação asfáltica

Requerente: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Convênio: Xxxxxxxx XXXX – SAM 99 – LOTE 02

Licitação: 05/2023

Contrato: PMFB nº 1110/2023

Assunto: Aditivo de Metafísica

O presente Parecer Técnico tem como objetivo a explanação da necessidade da realização de ajustes, com aditivo de metafísica para atender serviços e obras solicitadas pela municipalidade, fazendo-se para tanto as seguintes considerações:

a) O Contrato n° 1110/2023 foi assinado no dia 17 de novembro 2023;

b) O Contrato tem como objeto a execução de LOTE 02 - Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 25.813.28 m2, nos Bairros Loteamento Cesari, Aeroporto, Lago das Torres, incluindo serviços preliminares, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, nas vias:

 Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Santo Favero e Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx);

 Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Rua Terezópolis);

 Rua Pintasilgo (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Tv. Xxxxxxx X Xxxxx);

 Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Pintasilgo e Rua Xxxxxxxx Xxxx);

 Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx);

 Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

 Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

 Rua Xxxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxxx Xxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxxx + 50m);

 Rua Xxxx Xxxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxx + 430m);

 Rua Xxxxxxx X Xxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxx);

 Rua Xxxxxxx Xxxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 294m);

 Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 306m);

 Rua Suriname (entre Rua Egito e Rua Egito + 125m), sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, especificações técnicas e demais peças e documentos da licitação n. º 05/2023 - concorrência Pública, fornecida pelo CONTRATANTE.

c) O preço global para a execução do objeto é de R$ 4.133.503,66 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos).

d) No decorrer do contrato, a pedido da administração foi solicitado C.B.U.Q. para reparos emergenciais e requesitado execução de pavimentação asfáltica – com todos os serviços necessários – em trechos das ruas Rio Grande do Sul, Itapejara D’Oeste, Leonel Pramio, Miroslau Sass, Bem-te-vi, Quero-quero, Apucarana e Alagoas, conforme tabelas abaixo:

            MUNICÍPIO    DE    FRANCISCO    BELTRÃO                      

                    Estado      do      Paraná                             

FORNECIMENTO CBUQ PARA REPAROS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	27,63	R$ 8.385,98
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	1,52	R$ 9.349,12
TOTAL				R$ 17.735,11
RUA RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	709,00	R$ 560,11
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	1.418,00	R$ 581,38
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	0,71	R$ 3.554,44
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	35,45	R$ 10.754,47
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	2,02	R$ 12.424,49
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	70,90	R$ 21.518,86
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	3,90	R$ 23.987,89
TOTAL				R$ 73.381,64
RUA ITAPEJARA DO OESTE
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	318,50	R$ 251,62
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	637,00	R$ 261,17
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	0,32	R$ 1.602,00
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	15,93	R$ 4.832,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	0,91	R$ 5.597,17
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	31,85	R$ 9.666,79
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	1,75	R$ 10.763,80
TOTAL				R$ 32.975,23
RUA XXXXXX XXXXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	1.019,50	R$ 805,41
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	2.039,00	R$ 835,99
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	1,02	R$ 5.106,39
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	50,98	R$ 15.465,80
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	2,91	R$ 17.898,65
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	101,95	R$ 30.942,84
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	5,61	R$ 34.505,65
TOTAL				R$ 105.560,73
RUA XXXXXXXX XXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	736,00	R$ 581,44
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	1.472,00	R$ 603,52
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	0,74	R$ 3.704,63
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	36,80	R$ 11.164,02
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	2,10	R$ 12.916,55
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	73,60	R$ 22.338,34
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	4,05	R$ 24.910,50
TOTAL				R$ 76.219,00

            MUNICÍPIO    DE    FRANCISCO    BELTRÃO                      

                    Estado      do      Paraná                             

RUA BEM-TE-VI E RUA QUERO-QUERO
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	1.947,75	R$ 1.538,72
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	3.895,50	R$ 1.597,16
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	1,95	R$ 9.762,21
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	97,39	R$ 29.545,20
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	5,55	R$ 34.136,61
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	194,78	R$ 59.117,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	10,71	R$ 65.874,43
TOTAL				R$ 201.572,00
RUA APUCARANA
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	438,90	R$ 346,73
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	877,80	R$ 359,90
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	0,44	R$ 2.202,75
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	21,95	R$ 6.658,97
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	1,25	R$ 7.688,43
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	43,89	R$ 13.321,05
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	2,41	R$ 14.823,28
TOTAL				R$ 45.401,12
RUA ALAGOAS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	R$ 0,79	299,00	R$ 236,21
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	R$ 0,41	598,00	R$ 245,18
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	R$ 5.006,26	0,30	R$ 1.501,88
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,37	14,95	R$ 4.535,38
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	0,85	R$ 5.228,13
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 303,51	29,90	R$ 9.074,95
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	R$ 6.150,74	1,64	R$ 10.087,21
TOTAL				R$ 30.908,94

e) O total de serviços solicitados, conforme mostram as tabelas, foi de R$ 583.753,77 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), o que corresponde a 14,12% do valor total do Contrato.

Desse modo, devido as solicitações de serviços extras pela Administração Municipal, mantendo o objeto ora contratado, na qualidade de engenheiro fiscal da obra, recomenda- se a o aditivo de metafísica.

Encaminhe-se à apreciação e consideração do Departamento de Licitação e Procuradoria Jurídica do Município.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 26 de abril de 2024.

            MUNICÍPIO    DE    FRANCISCO    BELTRÃO                      

                    Estado      do      Paraná                             

De: Xxxxx X. - SMA-LC

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 29/04/2024 às 10:19:39

Memorando 1- 5.223/2024

BOM DIA

SEGUE PEDIDO DE ADITIVO DE XXXX PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA

EM ANEXO CONTRATO

_

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos:

CONTRATO_LOTE_02_N_1110_PAVIMAR_CONSTRUTORA_DE_OBRAS_LTDA_.pdf

CONTRATO Nº 1110/2023

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX E A EMPRESA PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

O Município de Francisco Beltrão, situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx, XXX 00.000-000-XX, CNPJ 77.816.510/0001-66, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX, portador da cédula de identidade R.G. n. º 7.211.712-1-SSP-PR, inscrito no CPF sob n. º 000.000.000-00 e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,

CNPJ 79.569.398/0001-31, localizada na Rodovia PR-483, KM 09, s/n, CEP 85.601-970, no Município de Francisco Beltrão – PR, a seguir denominada CONTRATADA, representada por XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, portador da cédula de identidade R.G. n. º 3.147.825- 1-SSP-PR, inscrito no CPF sob n. º 000.000.000-00, residente na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 0000, xxxxxx, na cidade de Francisco Beltrão - PR, firmam o presente Contrato de Empreitada com fundamento na Lei Federal n. º 8.666/1993, na proposta da CONTRATADA datada de 28/09/2023, protocolo n. º 22.548/2023, conforme condições que estipulam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Contrato é a execução de LOTE 02 - Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 25.813.28 m2, nos Bairros Loteamento Cesar, Aeroporto, Lago das Torres, incluindo serviços preliminares, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, nas vias:

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Santo Favero e Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Rua Terezópolis);

- Rua Pintasilgo (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Tv. Xxxxxxx X Xxxxx);

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Pintasilgo e Rua Xxxxxxxx Xxxx);

- Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxxx Xxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxxx + 50m);

- Rua Xxxx Xxxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxx + 430m);

- Rua Xxxxxxx X Xxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxx);

- Rua Alcemar Soares (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 294m);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 306m);

- Rua Suriname (entre Rua Egito e Rua Egito + 125m), sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, especificações técnicas e demais peças e documentos da licitação n. º 05/2023 - concorrência Pública, fornecida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O preço global para a execução do objeto deste Contrato, é de R$ 4.133.503,66, ( quatro milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos ), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS

As despesas com a execução do objeto deste Contrato serão financiadas com recursos do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná – SFM, a serem creditados em conta específica indicada pelo Município através da dotação orçamentária conta: 8450; órgão/unidade: 11.002; funcional programática: 15.451.1501.1.011; elemento da

despesa: 4.4.90.51.02.02; fonte: 601.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO

A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo Primeiro

Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura do Contrato de Empreitada.

Parágrafo Segundo

Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante:

a) da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE;

b) do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas, obedecidos os limites fixados na lei;

c) do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE;

d) da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse do CONTRATANTE;

e) de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

g) de outros casos previstos em lei.

Parágrafo Terceiro

Salvo exceções legais, as paralisações da execução do contrato somente podem ser determinadas pelo CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizam servirão como fundamento para a readequação/alteração dos prazos pactuados.

Parágrafo Quarto

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE avalie e tome as providências cabíveis. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como justificativa.

Parágrafo Quinto

O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa, desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua celebração, conforme citado na publicação do extrato nos diários oficiais.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo;

b) as placas devem ser afixadas em local visível, preferencialmente no acesso principal do empreendimento ou voltadas para a via que favoreça a melhor visualização, devendo ser mantidas em bom estado de conservação, inclusive quanto à integridade do padrão das cores, durante o período de exercício da obra, substituindo-as ou recuperando-as quando verificado o seu desgaste, precariedade ou, ainda, por solicitação do PARANACIDADE;

c) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços executados bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT;

d) notificar a fiscalização, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da concretagem dos elementos armados da estrutura, da remoção de qualquer forma de concreto e, quando for o caso, do início dos testes de operação das instalações elétricas e hidráulicas;

e) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;

f) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão do objeto deste Contrato;

g) manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro Diário de Ocorrência;

h) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS;

i) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

k) fornecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos;

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

l) examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória;

m) respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram o edital, bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados, em conformidade com as normas e especificações do DNIT, por meio da relação de ensaios necessários, já previstos no orçamento, firmando a respectiva Declaração de Realização de Ensaios emitida pela CONTRATANTE.

n) apresentar, antes do início dos serviços o projeto de massa asfáltica (traço), baseado pelo Método Marshall, de todas as misturas das camadas do revestimento asfáltico, produzidas em conformidade com as especificações do DER-PR e/ou DNIT, atendendo as condições indicadas no projeto, com as devidas adaptações inerentes a disponibilidade de materiais na região.

o) participar e firmar a ata da reunião de partida, conforme estabelece o parágrafo único da cláusula sétima;

p) elaborar, para apresentação e aprovação na reunião de partida, o cronograma físico de execução;

q) providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual.

Parágrafo Primeiro

O cronograma físico de execução deverá ser elaborado na modalidade GANTT e respectiva rede de precedências na modalidade PERT-CPM. A CONTRATADA adotará como referência o cronograma físico-financeiro apresentado na licitação para elaboração do cronograma de execução, no qual constará a sequência de todas as tarefas, os seus prazos de execução e respectivas datas de início e término.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No caso da propositura de qualquer demanda judicial em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a assumir a integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e a Administração Pública de qualquer ônus, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Terceiro

As notificações referidas nesta cláusula deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor, fiscal e supervisor (PARANACIDADE) do contrato.

Parágrafo Quarto

As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da contratada.

Parágrafo Quinto

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo Sexto

Durante a execução da obra, todo o consumo de material das misturas será reavaliado através de ensaios. Os serviços somente serão aceitos e medidos se forem executados dentro da margem de tolerância, conforme especificações do DER-PR e/ou DNIT.

Parágrafo Sétimo

O consumo dos materiais aferidos através de ensaios, quando executados a menor do que os quantitativos contratados, desde que aceitos tecnicamente pela fiscalização, serão glosados e descontados nas medições. Consumos acima dos quantitativos contratados só serão aceitos se forem previstos e aprovados pelo Município e PARANACIDADE, antes da execução.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente Contrato;

b) efetuar a previsão orçamentária dos recursos e encaminhar ao PARANACIDADE a Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente empenhada, bem como os ensaios de controle tecnológicos, quando realizados;

c) emitir, a cada ensaio, a respectiva Declaração de Realização de Ensaios;

d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste Contrato;

e) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a execução do objeto do presente Contrato;

f) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações.

g) organizar e participar de reunião de partida firmando a respectiva ata.

h) providenciar, no caso de rescisão do contrato, o termo de compatibilidade físico financeiro.

Parágrafo Único

Na data da assinatura do contrato será realizada a reunião de partida, na qual estarão presentes representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA, dentre eles, necessariamente, o fiscal e responsável pelo objeto contratado, bem como, supervisor do PARANACIDADE. Nessa oportunidade deverão ser tratadas as especificidades do objeto contratado, esclarecendo suas características gerais, implantação, cronograma físico financeiro, proceder-se-á a abertura do “Diário de Obra” e aprovar-se-á o cronograma físico de execução. Ademais, ressaltar-se-ão as normas relativas às medições, condições de pagamento e obrigações da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo Município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas. O faturamento deverá ser protocolado, em 01 (uma) via, no protocolo geral na sede do licitador e deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação:

a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da licitação, número do contrato, discriminação dos impostos e encargos que serão retidos pelo Município e incidentes sobre o objeto contratado, e outros dados que julgar convenientes, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser certificada pelo Responsável Técnico;

b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social – GPS do(s) mês(s) de execução por obra(s), devidamente quitada(s), de conformidade com o relatório do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas da obra contratada, bem como comprovante(s) de transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s) recolhimento(s) devido(s), devidamente quitada(s), de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo da obra contratada;

b.1) deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS da obra contratada, devidos em todos os meses, contados entre a data de assinatura do contrato e o primeiro pagamento e entre um pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último recolhimento realizado.

c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

d) cópia da folha de pagamento dos empregados da obra contratada;

e) a liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:

e.1) da ART pela CONTRATADA;

e.2) comprovação de abertura da matrícula CEI/CNO junto à Receita Federal, com os dados conforme contrato;

e.3) da quitação junto ao FGTS/CEF, por meio do CRS.

f) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:

f.1) da certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);

f.2) do Termo de Recebimento Provisório;

f.3) de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

f.4) quando necessário, do AS BUILT da obra.

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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g) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, sob pena de não serem medidos e pagos os serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, deverão ser entregues os seguintes documentos:

g.1) original(is) ou cópia(s) autêntica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos materiais;

g.2) declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa de procedência legal (Modelo n. ° 11) em anexo;

g.3) original da primeira via da ATPF – Autorização de Transporte de Produtos Florestais, expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

– IBAMA;

g.4) comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, do fornecedor de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa.

h) acompanhado de Declaração de Realização de Ensaios – firmado pelo CONTRATANTE e pelo responsável da CONTRATADA –, quando o faturamento ocorrer após a realização de ensaio.

Parágrafo Primeiro

O faturamento deverá ser efetuado em nome do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx – CNPJ n. º 77.816.510/0001-66.

Parágrafo Segundo

Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 15 (quinze) dias após a recepção do recurso pelo CONTRATANTE, este incorrerá em multa, no montante de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao mês do valor da fatura, limitado a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Terceiro

O reajustamento dos preços será concedido quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, mediante a aplicação do índice INCC DI/FGV, sobre o saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula a seguir:

SR = S ( I12 / I0 ) R = SR – S

I12 = índice INCC-DI/FGV do 12º mês após proposta. I0 = índice INCC-DI/FGV do mês da proposta.

S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês da proposta. SR = saldo reajustado

R = valor do reajuste

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Parágrafo Quarto

A última medição, e respectivo pagamento, deverá corresponder, no mínimo, à 10% (dez por cento) do valor total do contrato, para tanto a penúltima medição deverá ser realizada de maneira a reservar o percentual mínimo para a última medição.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL

O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5 % (cinco por cento) sobre o valor contratual, acrescido da garantia adicional, se houver.

Parágrafo Primeiro

A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver.

Parágrafo Segundo

Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de execução, se assim o desejar. Se ocorrer a prorrogação dos prazos contratuais deverá ser providenciada a renovação da garantia contemplando o novo período.

Parágrafo Terceiro

A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:

a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo;

b) certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído;

c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.

Parágrafo Quarto

Nos casos previstos na Cláusula Vigésima Primeira - Rescisão do Contrato, a garantia de execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E SUPERVISÃO DO CONTRATO

O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, dentre engenheiros e/ou arquitetos e servidor, respectivamente, ambos capacitados para exercerem essas funções.

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Parágrafo Primeiro

Caberá a gestão do contrato à/ao Sr. (a) XXXX XXXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 5.285.238-2, Secretário Municipal de Viação e Obras , a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:

a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;

c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados pela fiscalização;

d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.

Parágrafo Segundo

Caberá ao fiscal do contrato, Sr. (a) Xxxxx Xxxxx Xxxxx, engenheiro civil, CREA nº 184364/D, designado pela Portaria nº 339/2023, de 19/09/2023, e ao fiscal substituto Sr. (a) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, engenheiro civil, CREA 26.006-D, designado pela Portaria nº 339/2023, de 19/09/2023, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, à medição baseada nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro e cronograma de execução aprovado, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação, inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso.

Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa da ART ou RRT.

Parágrafo Terceiro

Ao PARANACIDADE caberá a supervisão do contrato, podendo adotar ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas, inclusive notificar o fiscal e/ou gestor, nos seguintes casos:

a) quando houver omissão no cumprimento de suas obrigações;

b) quando verificar problemas na execução dos serviços contratados, sem que a fiscalização e/ou gestão tenham tomado providências;

c) quando houver alteração pela CONTRATADA do projeto executivo, sem consulta prévia e anuência da Supervisão do PARANACIDADE.

Parágrafo Quarto

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais peritos enviados pelo CONTRATANTE:

a) inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado;

b) examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir.

Parágrafo Quinto

A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do contrato.

Parágrafo Sexto

A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços, Boletim Diário de Ocorrências – BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o manuseio da fiscalização.

Parágrafo Sétimo

A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização.

Parágrafo Oitavo

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

Parágrafo Nono

A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.

Parágrafo Décimo

Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo Primeiro

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.

Parágrafo Décimo Segundo

A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula sexta.

Parágrafo Décimo Terceiro

A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade será revisar o cronograma dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.

Parágrafo Décimo Quarto

Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRAS PROVISÓRIAS

A CONTRATADA deve submeter os desenhos, especificações técnicas e memoriais propostos para as obras provisórias que se façam necessárias à fiscalização, que deverá aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.

Parágrafo Segundo

A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo projeto de obras provisórias.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de obras provisórias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Por determinação do CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativos que se fizer(em) na obra, nos limites autorizados em lei.

Parágrafo Primeiro

A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior.

Parágrafo Segundo

Se no Contrato não tiverem sido contemplados preços unitários, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, utilizando-se como parâmetro tabelas oficiais, respeitados os limites estabelecidos no caput desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS MATERIAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios.

Parágrafo Único

Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs.

Parágrafo Primeiro

O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.

Parágrafo Terceiro

Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.

Parágrafo Quarto

O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança, estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por atraso na execução da obra.

Parágrafo Quinto

Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SEGURANÇA DA OBRA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Art. 618 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Parágrafo Terceiro

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações.

Parágrafo Quarto

A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto

A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais (Art. 932, III, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo 15 (quinze) dias, após a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE. A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver qualquer pendência por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro

O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar formalizado até 60 (sessenta) dias do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada pelo CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação do Contratante, a(s) obra (s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.

Parágrafo Segundo

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

A Contratada não poderá ceder o presente Contrato, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante.

Parágrafo Primeiro

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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A subcontratação parcial do objeto, será permitida até o limite de25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, respeitando o limite máximo constante no edital de licitação, nas seguintes condições:

a) Autorização prévia por escrito do contratante, a quem incumbe aferir as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da subcontratada, bem como, os requisitos de qualificação técnica.

Parágrafo Segundo

A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o Município e a contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a contratante e a subcontratada, inclusive no que diz respeito aos pagamentos, que permanecem os mesmos.

Parágrafo Terceiro

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

Parágrafo Quarto

Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas sem autorização prévia e expressa do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais, inclusive, rescisão contratual.

Parágrafo Quinto

É vedada a subcontratação total do objeto licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTICORRUPÇÃO

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a

Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES

À CONTRATADA quando não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicada, pela autoridade competente do CONTRATANTE e sem prejuízo da reparação dos danos a ele causados, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de mora de 0,1% (zero vírgula, um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela recebida por dia de atraso, limitado a 90 (noventa) dias. Após este prazo, este Termo será encaminhado para abertura de Processo Administrativo;

c) multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

d) multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

e) suspensão do direito de licitar junto ao CONTRATANTE, pelo prazo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses:

e.1) recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

e.2) não mantiver sua proposta;

e.3) abandonar a execução do contrato; e 4) incorrer em inexecução contratual.

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo de 5 (cinco) anos, nas seguintes hipóteses:

f.1) fizer declaração falsa na fase de habilitação;

f.2) apresentar documento falso;

f.3) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

f.4) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou

f.5) agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

f.6) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

f.7) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica;

f.8) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro

As penalidades de Advertência, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as penalidades de multa, facultada a defesa prévia do CONTRATADO.

Parágrafo Segundo

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Sendo a licitante penalizada e incorrendo multa, a respectiva importância será descontada do valor da garantia contratual.

Parágrafo Terceiro

Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou cobradas judicialmente.

Parágrafo Quarto

As penalidades previstas não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início a procedimento administrativo para apuração dos fatos e, quando for o caso, imputação de penalidades, garantindo ao CONTRATADO o exercício do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

d) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

Parágrafo Segundo

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, obrigatoriamente, apresentar os documentos previstos na alínea “f” da Cláusula Oitava deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais, proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro, anexos e pareceres que formam o processo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

Será incorporada a este contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência.

Parágrafo único

As alterações contratuais devem ser precedidas de anuência expressa do PARANACIDADE, salvo as que tratarem da prorrogação, tão somente, do prazo de vigência contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos a ele vinculados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já acordado entre as partes contratantes que sempre prevalecerão aqueles mencionados por extenso.

Parágrafo Único

Deverá a CONTRATADA notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os procedimentos a serem seguidos, quando vier a ser descoberto qualquer objeto de valor histórico ou valor significativo em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está sendo executado o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA - DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

Parágrafo Primeiro

No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações juntamente com a legislação pertinente do município onde a mesma será construída.

Parágrafo Segundo

A contratada somente deverá utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 17 de novembro de 2023.

CONTRATANTE CONTRATADA

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx

Assinatura do Responsável pela Fiscalização da obra no Município

CREA/CAU n° 184364/D-Xxxxx Xxxxx Xxxxx Testemunhas:

XXXxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - RG nº 2.016.966-4/PR

RGJosé Xxxxxxxxx Xxxxxx -

RG nº 5.285.238-2

20

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxx0xXxxxxxx: /M1Ae3m4o-rDan7dCoC5-.D252D3/00-0000000| eAninefxoor:mCeOoNTcóRdAigToO_1LAO3T4E-D_702C_CN-_D151D102_-6P7A8V8IMAR_CONSTRUTORA_DE_OBRAS_LTDA_.pdf (20/29) 26/49

ENSAIOS E DECLARAÇÃO - ANEXO 01 DO CONTRATO RECAPE EM CBUQ – PMF – TRATAMENTOS (TST-TSD-TSS)

ENSAIOS NECESSÁRIOS

1) Sub-base e Base (quando for o caso)

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

- Análise Granulométrica dos Agregados – Norma DNER-ME 083/98 – mínimo 1 ensaio a cada 100 m de pista, para cada camada (sub-base e base).

- Determinação da massa específica aparente “in situ”, com emprego do frasco de areia (Grau de Compactação) – Norma DNER-ME 052/94 ou 088/94 e Norma DNER-ME 092/94 (de acordo com a Norma DNIT 141/2010-ES) - mínimo 1 ensaio a cada 100 m de pista, para cada camada (sub-base e base).

Imprimação da Base - Controle de Taxas de Aplicação e espalhamento – Norma DNIT 148/2012- ES:

- Taxa de Ligante Asfáltico (mediante a colocação de bandejas de massa e área conhecidas na pista onde está sendo feita a aplicação) – mínimo 1 ensaio a cada 800 m2 de pista.

2) Revestimento com Tratamento (TSS/TSD/TST)

- Pintura de Ligação: Taxa de Ligante Asfáltico (mediante a colocação de bandejas de massa e área conhecidas na pista onde está sendo feita a aplicação). Mínimo 1 ensaio a cada 800 m2 de pista.

Controle de Taxas de Aplicação e espalhamento de cada camada – Norma DNIT 148/2012- ES:

- Taxa de Ligante Asfáltico (mediante a colocação de bandejas de massa e área conhecidas na pista onde está sendo feita a aplicação). Mínimo 1 ensaio a cada 800 m2 de pista (Repetir o ensaio para cada camada).

- Taxa de Agregados (mediante a colocação de bandejas de massa e área conhecidas, na pista onde estiver sendo feito o espalhamento). Mínimo 1 ensaio a cada 800 m2 de pista (Repetir o ensaio para cada camada).

3) Revestimento em CBUQ / PMF

- Pintura de Ligação/Cura: Taxa de Ligante Asfáltico (mediante a colocação de bandejas de massa e área conhecidas na pista onde está sendo feita a aplicação). Mínimo 1 ensaio a cada 800 m2 de pista.

- Determinação da espessura do revestimento com a extração de corpos de prova com a utilização de sonda rotativa (medir a altura do corpo-de-prova com paquímetro, em quatro posições equidistantes, e adotar como altura o valor da média aritmética das quatro leituras) - mínimo 1 ensaio a cada 700 m2 de pista.

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

- Percentagem de Betume – Norma DNER-ME 053/94 – mínimo 1 ensaio a cada 700 m2 de pista.

- Determinação da Densidade Aparente – Norma DNER-ME 117/94 – mínimo 1 ensaio a cada 700 m2 de pista.

- Grau de Compactação (razão entre a densidade aparente da massa asfáltica compactada na pista e a densidade máxima indicada em laboratório para a mistura – ensaio Marshall) – mínimo 1 ensaio a cada 700 m2 de pista.

- Antes do início dos serviços deverá ser apresentada à fiscalização o projeto de massa asfáltica (traço), baseado pelo Método Marshall, de todas as misturas das camadas do revestimento asfáltico, produzidas em conformidade com as especificações do DER- PR e/ou DNIT, atendendo as condições indicadas no projeto, com as devidas adaptações inerentes a disponibilidade de materiais na região.

- Durante a execução da obra, todos os consumos de materiais das misturas serão reavaliados através de ensaios. Os serviços somente serão aceitos e medidos se forem executados dentro da margem de tolerância, conforme especificações do DER-PR e/ou DNIT.

- Os consumos de materiais aferidos através de ensaios, quando executados a menor do que os quantitativos contratados, desde que aceitos tecnicamente pela fiscalização, serão glosados e descontados nas medições. Consumos acima dos quantitativos contratados só serão aceitos se forem previstos e aprovados pelo Município e PARANACIDADE, antes da execução.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Declaração de Realização de Ensaios Tecnológicos

Programa

SAM Lote Medição nº SIT nº

Empresa Contratada

CNPJ Nº Contrato Empreitada

Valor do Contrato

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

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Valor Medido Acumulado Percentual Executado

Nº da ART específica dos laudos Data de recolhimento Profissional responsável

CREA

Serviços: (%) executado

Terraplanagem:

Reforço do Subleito:

Regularização e compactação do subleito: Sub-base:

Base: Revestimento:

Declaro que foram realizados os ensaios tecnológicos na presente obra, conforme descrito no anexo I do contrato de empreitada, normas técnicas vigentes e ART, atestando que os resultados apresentados estão de acordo com o projeto, bem como a qualidade dos serviços realizados. O pagamento está apto a ser realizado.

Declaro a veracidade desta informação prestada.

Local data.

Nome

Formação - CREA/CAU Responsável pela Fiscalização da Obra

ANEXO 02 DO CONTRATO

DECLARAÇÃO CONHECIMENTO DE PRÁTICAS PROIBIDAS

DECLARAÇÃO

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

Pavimar Construtora de Obras Ltda. (empresa), CONTRATADA(qualificação), por seu representante legal Sr.(a)Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, portadora de RG nº 3.147.825-1-SSP-PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, declara que tem conhecimento e aceita a aplicação da POLÍTICA DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

SOBRE PRÁTICAS PROIBIDAS, abaixo descritas:

Práticas Proibidas

1.1. O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes, bem como todas as empresas, entidades e pessoas físicas oferecendo propostas ou participando em um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros, consultores e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco 1 todos os atos suspeitos de fraude ou corrupção sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. Fraude e corrupção estão proibidas. Fraude e corrupção incluem os seguintes atos: (a) prática corrupta; (b) prática fraudulenta; (c) prática coercitiva e (d) prática colusiva. As definições a seguir relacionadas correspondem aos tipos mais comuns de fraude e corrupção, mas não são exaustivas. Por esta razão, o Banco também deverá tomará medidas caso ocorram ações ou alegações similares envolvendo supostos atos de fraude ou corrupção, ainda que não estejam relacionados na lista a seguir. O Banco aplicará em todos os casos os procedimentos referidos no parágrafo (c) abaixo.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) uma prática corrupta consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte;

(ii) uma prática fraudulenta é qualquer ato ou omissão, incluindo uma declaração falsa que engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evitar uma obrigação;

(iii) uma prática coercitiva consiste em prejudicar ou causar dano ou na ameaça de prejudicar ou de causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

1. No site do Banco (xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxx) pode-se encontrar informações sobre como denunciar supostas Práticas Proibidas, as normas aplicáveis ao processo de investigação e sanção e o acordo que rege o reconhecimento recíproco de sanções entre instituições financeiras internacionais.

(iv) uma prática colusiva é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar impropriamente as ações de outra parte;

(v) uma prática obstrutiva consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente uma evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denuncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação,

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Grupo BID e dos direitos de auditoria previstos no parágrafo 1.1(f) a seguir.

(b) Se, em conformidade com os procedimentos de sanções do Banco, for determinado que em qualquer estágio da aquisição ou da execução de um contrato qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes, quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), estiver envolvida em uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) não financiar nenhuma proposta de adjudicação de um contrato para obras, bens e serviços relacionados financiados pelo Banco;

(ii) suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agente ou representante do Mutuário, do Órgão Executor ou da Agência Contratante estiver envolvido em uma Prática Proibida;

(iii) declarar uma aquisição viciada e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(v) declarar que uma empresa, entidade ou pessoa física é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiadas pelo Banco; e (ii) designação 2 como subconsultor, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas pelo Banco;

(vi) encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

2. Um subconsultor, subcontratado, fornecedor ou executor de serviços designado (utilizam-se diferentes nomes dependendo do documento de licitação) é aquele que cumpre uma das seguintes condições: (i) foi incluído pelo concorrente na sua proposta ou solicitação de pré-qualificação devido ao mesmo possuir experiência e conhecimentos específicos e essenciais que permitam no cumprir com os requisitos de qualificação da referida licitação; ou (ii) foi designado pelo Mutuário.

(vii) impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e ao processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

(c) O disposto nos parágrafos 1.1 (b) (i) e (ii) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução;

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público;

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeita a sanções, em conformidade com o disposto nos acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma IFI aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas;

(f) O Banco exige que os solicitantes, concorrentes, fornecedores e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, prestadores de serviços e concessionárias permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e a execução do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias deverão prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requer ainda que todos os solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias: (i) mantenham todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) forneçam qualquer documento necessário à investigação de denúncias de Práticas Proibidas e assegurem-se de que os empregados ou representantes dos solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor devidamente designado. Caso o solicitante, concorrente, fornecedor e seu agente, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionária se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o solicitante, concorrente, fornecedor e seu agente, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionária; e

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000 e informe o código 1A34-D7CC-D5D2-6788

(g) Se um Mutuário fizer aquisições de bens, obras, serviços que forem ou não de consultoria diretamente de uma agência especializada, todas as disposições da Seção 5 relativas às sanções e Práticas Proibidas serão aplicadas integralmente aos solicitantes, concorrentes, fornecedores e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer tais bens, obras, serviços que forem ou não de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem de compra com uma empresa ou uma pessoa física declarada temporária ou permanentemente inelegível pelo Banco, o Banco não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

1.2. Os Concorrentes ao apresentarem uma proposta e assinarem um contrato declaram e garantem que:

(i) leram e entenderam a proibição sobre atos de fraude e corrupção disposta pelo Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes;

(ii) não incorreram em nenhuma Prática Proibida descrita neste documento;

(iii) não adulteraram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de seleção, negociação e execução do contrato;

(iv) nem eles nem os seus agentes, pessoal, subempreiteiros, subconsultores ou quaisquer de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco, nem foram declarados culpados de delitos vinculados a práticas proibidas;

(v) nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais tenha sido diretor, funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo Práticas Proibidas;

(vi) declararam todas as comissões, honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco; e

(vii) reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de uma ou mais medidas descritas na Cláusula 1.1 (b).

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 17 de novembro 2023

Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx

Assinatura Representante Legal da Empresa

28

Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxx0xXxxxxxx: /M1Ae3m4o-rDan7dCoC5-.D252D3/00-0000000| eAninefxoor:mCeOoNTcóRdAigToO_1LAO3T4E-D_702C_CN-_D151D102_-6P7A8V8IMAR_CONSTRUTORA_DE_OBRAS_LTDA_.pdf (28/29) 34/49

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 1A34-D7CC-D5D2-6788

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 21/11/2023 19:36:14 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXX XXXXXXXXX XXXXXX (CPF 762.XXX.XXX-04) em 22/11/2023 10:08:09 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 22/11/2023 18:40:45 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X00-X0XX-X0X0-0000

1Doc: Memorando 2- 5.223/2024 35/49

Memorando 2- 5.223/2024

De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 06/05/2024 às 08:51:44

Setores envolvidos:

GP-AJ, SMA-LC, SMA-PGM-JEA, SMVO-PE5

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0XX0-0000-X000 e informe o código 7544-7FD3-9114-D511

Solicitação de Aditivo de Metafísica Pavimentação Asfáltica

Segue parecer jurídico. Att

_

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0529_2024_Mem_5223_Aditivo_de_Meta_Fisica_Acrescimo_Pavimar_Construtora_de_Obras_pavimentacao_asfaltica_Defer

1Doc: Memorando 2- 5.223/2024 36/49

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 0529/2024

MEMORANDO Nº : 5223/2024

REQUERENTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS INTERESSADA : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ASSUNTO : TERMO ADITIVO – META FÍSICA

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0XX0-0000-X000 e informe o código 7544-7FD3-9114-D511

1 Retrospecto

Trata-se de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, em que pretende seja efetuado termo aditivo ao Contrato de Empreitada nº 1110/2023 (Concorrência n.º 05/2023), que tem por objeto a execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, com área de 25.813.28 m², nos Bairros Loteamento Cesar, Aeroporto, Lago das Torres, para o fim de acrescentar meta física no percentual de 14,12%, totalizando o valor de R$ 583.753,77, sendo que o valor total originalmente contratado é de R$ 4.133.503,66.

O processo veio acompanhado de cópia do Contrato, Parecer Técnico e planilha orçamentária.

É o relatório.

2 Fundamentação

Primeiramente, ressalta-se que permanece o regime jurídico da Lei nº. 8.666/93 ao caso concreto em razão do que estabelece o art. 190 da Lei nº. 14.133/2021, a saber:

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Destarte, estabelece o artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Por sua vez, o § 1º do mesmo artigo estabelece que:

Art. 65. (...)

§ 1.º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do

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valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. (Grifei)

Cumpre ressaltar que a alteração contratual é admitida pela doutrina pátria e pela jurisprudência. Conforme ensina XXXX XX XXXXXXX NIEBUHR1:

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0XX0-0000-X000 e informe o código 7544-7FD3-9114-D511

“... É legítimo que se proceda às alterações contratuais tanto diante de fatos novos e imprevisíveis quanto diante de equívocos detectados no projeto básico ou documento equivalente. (...) O melhor seria que não houvesse equívocos. Entretanto, o planejamento das licitações e contratações não é perfeito; ocorrem falhas. Caso os equívocos não pudessem ser corrigidos, na maioria das situações, a Administração seria forçada a rescindir os contratos, incorrendo em custos amplíssimos, dentre os quais os decorrentes das indenizações devidas aos contratados, além de realizar nova licitação e novo contrato, postergando a satisfação do interesse público. Portanto, não se harmoniza com o princípio da proporcionalidade a solução que impõe à Administração ônus tão pesados, impedindo-a de corrigir os equívocos por meio das alterações contratuais...”.

Aliás, outro não é o entendimento exarado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“1. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto (Lei 8.666/93, art. 65, I, a e b). (...)

4. A modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos da relação jurídica (Administração Pública e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação” (REsp nº 666.878/RJ, 1ª T., rel. Min. Xxxxxx Xxxxxx, x. em 12.06.2007, DJ de 29.06.2007).

No presente caso, o engenheiro civil e fiscal da obra, Xxxxx Xxxxx Xxxxx, manifestou-se tecnicamente pela realização do acréscimo de meta no valor de R$ 583.753,77, justificando que durante a execução do feito a Administração Pública solicitou CBUQ para reparos emergenciais, além de execução de pavimentação asfáltica, incluindo todos os serviços necessários para tanto, a ser realizado em trechos das ruas Rio Grande do Sul, Itapejara D’Oeste, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx, Bem-te-vi, Quero-quero, Apucarana e Alagoas, resultando em aumento das quantidades inicialmente previstas em contrato, consoante tabela anexada aos autos.

De todo modo, os serviços extras executados não ocasionaram prejuízo à funcionalidade do projeto original, e sim o oposto, trouxe maior funcionalidade à obra, bem como um resultado final com acabamento superior ao previsto e atendendo-se situações supervenientes.

1 XXXXXXX, Xxxx xx Xxxxxxx. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 2.ª edição revista e ampliada. Belo Horizonte: Fórum, 2011, pág. 826.

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Ressalta-se que a inclusão no contrato, por meio de aditivo, de itens de serviços não previstos na planilha original do projeto básico não permite por si só concluir pela violação à Lei de Licitações, especialmente quando constatado que os serviços não transfiguram o objeto contratado e são necessários à sua plena execução, bem assim respeitado o limite legal de acréscimo contratual2.

Neste ponto, importante observar que os limites estabelecidos pela legislação de regência, sendo de até 25% para acréscimos de obras, produtos ou serviços, foram respeitados.

Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE

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Adverte-se, contudo, que é de inteira responsabilidade da Administração a aferição do percentual para fins de enquadramento no citado dispositivo legal, uma vez que a análise da Procuradoria restringe-se aos aspectos eminentemente jurídicos da contratação.

3 Conclusão

ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Empreitada nº 1110/2023 (Concorrência n.º 05/2023), firmado com a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, para o fim de acrescentar a meta física no percentual correspondente a 14,12%, totalizando o valor de R$ 583.753,77.

Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,3 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o aditamento.

Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.4

É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 06 de maio de 2024.

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – 013/2017

OAB/PR 41.048

2 Acórdão n.º 1083/2009 - TCU – Plenário.

3 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

4 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 7544-7FD3-9114-D511

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 06/05/2024 08:52:18 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.

Data: 07/05/2024 às 08:05:58

Memorando 3- 5.223/2024

acresce meta pavimentação asfáltica

_

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_364_pavimar.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Cleber Fontana	07/05/2024 19:03:46	1Doc	CLEBER FONTANA CPF 020.XXX.XXX-21

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 04F9-AE0D-C6BE-B8F6

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DESPACHO N.º 364/2024

PROCESSO N.º : 5.223/2024

REQUERENTE : PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 1110/2023 – CONCORRÊNCIA N.º 005/2023

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-XX0X-X0XX-X0X0 e informe o código 04F9-AE0D-C6BE-B8F6

OBJETO : EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE PEDRAS IRREGULARES DE VIAS URBANAS EM CBUQ, COM ÁREA DE 25.813.28 M², NOS BAIRROS LOTEAMENTO CE- SAR, AEROPORTO, LAGO DAS TORRES

ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META

O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato n.º 1110/2023, referente à execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irre- gulares de vias urbanas em CBUQ, com área de 25.813.28 m², nos Bairros Loteamento Cesar, Aeroporto, Lago das Torres.

Constam do processo administrativo a solicitação da empresa, certidões nega- tivas, contrato de prestação de serviços, parecer técnico, com autorização do convenente e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0529/2024, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o aditivo de meta para o fim de acrescentar a meta física no percentual correspondente a 14,12%, totalizando o va- lor de R$ 583.753,77.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 06 de maio de 2024.

Cleber Fontana Prefeito Municipal

Página 1 de 1

CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1Doc: Memorando 5.223/2024 | Anexo: emissao_04F9AE0DC6BEB8F691E8AA54_memorando-3--5.223-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 42/49

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 04F9-AE0D-C6BE-B8F6

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 07/05/2024 19:03:45 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-XX0X-X0XX-X0X0

De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos

Data: 10/05/2024 às 10:25:25

Memorando 4- 5.223/2024

BOM DIA

EM ANEXO: 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 1110/2023, CONCORRÊNCIA Nº 005/2023,

PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. OBRIGADA

_

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

agente administrativo

Anexos: ADITIVO_N_01_META_FISICA_CONTRATO_1110_2023_PAVIMAR_CONSTRUTORA_DE_OBRAS_LTDA_.pdf PUBLICACAO_1_CONT_1110_2023.pdf

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

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1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 1110/2023 CONCORRÊNCIA Nº 005/2023

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na forma abaixo:

CONTRATANTE: Município de XXXXXXXXX XXXXXXX, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.762.969- 21.

CONTRATADA: PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ 79.569.398/0001-31,

localizada na Rodovia PR-483, KM 09, s/n, CEP 85.601-970, no Município de Francisco Beltrão – PR.

OBJETO: Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 25.813.28 m2, nos Bairros Loteamento Cesar, Aeroporto, Lago das Torres, incluindo serviços preliminares, base e sub- base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, nas vias:

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Santo Favero e Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Rua Terezópolis);

- Rua Pintasilgo (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Tv. Xxxxxxx X Xxxxx);

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Pintasilgo e Rua Xxxxxxxx Xxxx);

- Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxxx Xxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxxx + 50m);

- Rua Xxxx Xxxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxx + 430m);

- Rua Xxxxxxx X Xxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxx);

- Rua Alcemar Soares (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 294m);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 306m);

- Rua Suriname (entre Rua Egito e Rua Egito + 125m.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Municipalidade, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de pedido de adição de META física no percentual correspondente a 14,12% do valor do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 5.223/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA executará, além do previsto no contrato original, os serviços abaixo especificados, totalizando R$ 583.753,77 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

FORNECIMENTO CBUQ PARA REPAROS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTALR$
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	27,63	8.385,98
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	1,52	9.349,12
TOTAL				17.735,11
RUA BEM-TE-VI E RUA QUERO-QUERO
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTALR$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	1.947,75	1.538,72
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	3.895,50	1.597,16
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	1,95	9.762,21
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	97,39	29.545,20
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	5,55	34.136,61
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	194,78	59.117,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	10,71	65.874,43
TOTAL				201.572,00
RUA APUCARANA
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO	EXECUTADO	CUSTO TOTAL R$

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

		R$	R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	438,90	346,73
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	877,80	359,90
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	0,44	2.202,75
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	21,95	6.658,97
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	1,25	7.688,43
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	43,89	13.321,05
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	2,41	14.823,28
TOTAL				45.401,12
RUA ALAGOAS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	299,00	236,21
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	598,00	245,18
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	0,30	1.501,88
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	14,95	4.535,38
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	0,85	5.228,13
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	29,90	9.074,95
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	1,64	10.087,21
TOTAL				30.908,94
RUA RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	709,00	560,11
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	1.418,00	581,38
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	0,71	3.554,44
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	35,45	10.754,47
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	2,02	12.424,49
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	70,90	21.518,86
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	3,90	23.987,89
TOTAL				73.381,64
RUA ITAPEJARA DO OESTE
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	318,50	251,62
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	637,00	261,17
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	0,32	1.602,00
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	15,93	4.832,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	0,91	5.597,17
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	31,85	9.666,79
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	1,75	10.763,80
TOTAL				32.975,23
RUA XXXXXX XXXXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	1.019,50	805,41
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	2.039,00	835,99
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	1,02	5.106,39
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	50,98	15.465,80
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	2,91	17.898,65
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	101,95	30.942,84
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	5,61	34.505,65
TOTAL				105.560,73
RUA XXXXXXXX XXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$	EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2	0,79	736,00	581,44
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2	0,41	1.472,00	603,52

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton	5.006,26	0,74	3.704,63
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,37	36,80	11.164,02
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	2,10	12.916,55
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	303,51	73,60	22.338,34
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton	6.150,74	4,05	24.910,50
TOTAL				76.219,00

CLÁUSULA SEGUNDA: presente termo aditivo é celebrado dentro o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do total contratado, permitido pela legislação pertinente – Lei nº 8.666/93 – art. 65.

CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do contrato aditado, ficando este Xxxxx fazendo parte integrante e complementar do contrato original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 08 de maio de 2024.

XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CPF 000.000.000-00

PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONTRATADA

XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX CFP 000.000.000-00

Paraná , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3020

430 - 3.1.90.11.00.00	01101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	30.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
09.002.00.000.0000.0.000.		DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
09.002.17.512.0013.2.067.		Manutenção do Sistema de Distribuição de Água do Município
502 - 3.3.90.37.00.00	01000	LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	5.000,00
504 - 3.3.90.40.00.00	01000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	7.000,00
09.002.17.512.0013.2.068.		Manutenção do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário
506 - 3.1.90.11.00.00	01000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	10.000,00
513 - 3.3.90.37.00.00	01000	LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	5.000,00
514 - 3.3.90.39.00.00	01000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15.000,00
09.003.00.000.0000.0.000.		DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
09.003.15.452.0013.2.072.		Manutenção do Cemitério Municipal
550 - 3.1.90.11.00.00	01000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	13.000,00
12.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000.		DIVISÃO DE INDUSTRIA
12.001.22.122.0015.2.081.		Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
621 - 3.1.91.13.00.00	01000	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	2.000,00
12.003.00.000.0000.0.000.		Divisão de Turismo
12.003.27.695.0015.2.086.		Desenvolvimento de Atividades Turísticas no Município
646 - 3.3.90.39.00.00	01000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	2.000,00
13.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
13.001.00.000.0000.0.000.		UNIDADE CENTRAL DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE	INTERNO
13.001.04.124.0002.2.089.		Manutenção da Secretaria Municipal de Controle Interno
657 - 3.1.90.13.00.00	01000	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	2.000,00
662 - 3.3.90.36.00.00	01000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	3.000,00
Total Redução:			289.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a data de sala assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Flórida, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Publicado por:

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Código Identificador:826BA709

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO ADITIVO

O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo nº 01:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa PAVIMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº 1110/2023 – Concorrência nº 05/2023.

OBJETO: O objeto do contrato é a execução de: LOTE 02 - Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 25.813.28 m2, nos Bairros Loteamento Cesar, Aeroporto, Lago das Torres, incluindo serviços preliminares, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, nas vias:

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Santo Favero e Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Rua Terezópolis);

- Rua Pintasilgo (entre Rua Xxxxx Xxxxxx e Tv. Xxxxxxx X Xxxxx);

- Rua Xxxxx Xxxxxx (entre Rua Pintasilgo e Rua Xxxxxxxx Xxxx);

- Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx);

- Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e Av. Enestor Xxxxxx Xxxxxxx);

- Rua Xxxxxxx Xxxxxxx (entre Rua Xxxxxxxx Xxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxxx + 50m);

- Rua Xxxx Xxxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxxx + 430m);

- Rua Xxxxxxx X Xxxxxx (entre Rua Xxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxxxx Xxxxx);

- Rua Alcemar Soares (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 294m);

- Rua Xxxxxxxx Xxxxx (entre Rua Xxxx Xxxxxx e Rua Xxxx Xxxxxx + 306m);

- Rua Suriname (entre Rua Egito e Rua Egito + 125m.

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Municipalidade, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de pedido de adição de META física no percentual correspondente a 14,12% do valor do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 5.223/2024.

ADITIVO: A CONTRATADA executará, além do previsto no contrato original, os serviços abaixo especificados, totalizando R$ 583.753,77 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

FORNECIMENTO CBUQ PARA REPAROS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTALR$
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	27,63		8.385,98
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	1,52		9.349,12
TOTAL						17.735,11
RUA BEM-TE-VI E RUA QUERO-QUERO
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTALR$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	1.947,75		1.538,72
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	3.895,50		1.597,16

Paraná , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3020

Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	1,95		9.762,21
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	97,39		29.545,20
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	5,55		34.136,61
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	194,78		59.117,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	10,71		65.874,43
TOTAL					201.572,00
RUA APUCARANA
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	438,90		346,73
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	877,80		359,90
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	0,44		2.202,75
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	21,95		6.658,97
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	1,25		7.688,43
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	43,89		13.321,05
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	2,41		14.823,28
TOTAL						45.401,12
RUA ALAGOAS
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	299,00		236,21
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	598,00		245,18
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	0,30		1.501,88
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	14,95		4.535,38
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	0,85		5.228,13
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	29,90		9.074,95
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	1,64		10.087,21
TOTAL						30.908,94
RUA RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	709,00		560,11
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	1.418,00		581,38
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	0,71		3.554,44
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	35,45		10.754,47
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	2,02		12.424,49
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	70,90		21.518,86
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	3,90		23.987,89
TOTAL						73.381,64
RUA ITAPEJARA DO OESTE
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADOR$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	318,50		251,62
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	637,00		261,17
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	0,32		1.602,00
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	15,93		4.832,68
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	0,91		5.597,17
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	31,85		9.666,79
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	1,75		10.763,80
TOTAL						32.975,23
RUA XXXXXX XXXXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	1.019,50		805,41
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	2.039,00		835,99
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	1,02		5.106,39
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	50,98		15.465,80
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	2,91		17.898,65
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	101,95		30.942,84
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	5,61		34.505,65
TOTAL					105.560,73
RUA XXXXXXXX XXXX
SERVIÇO	UNID	CUSTO UNITÁRIO R$		EXECUTADO R$	CUSTO TOTAL R$
Limpeza e Lavagem da pista ( Recape )	m2		0,79	736,00		581,44
Pintura de ligação com RR-1C - exclusive emulsão	m2		0,41	1.472,00		603,52
Fornecimento de emulsão RR-1C - pintura de ligaçãp	ton		5.006,26	0,74		3.704,63
CBUQ - Reperfilamento (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,37	36,80		11.164,02
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	2,10		12.916,55
CBUQ - TRAÇO 2 - CAPA - Faixa "C" (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		303,51	73,60		22.338,34
Fornecimento de CAP - CBUQ (Quantidade menor que 10.000 ton)	ton		6.150,74	4,05		24.910,50
TOTAL						76.219,00

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 08 de maio de 2024.

Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:E3498CF7

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO ADITIVO

O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo ao Contrato nº 1:

PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e o outro MAXIRAFIA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Fornecimento de mercadorias nº 239/2024 – Pregão nº 45/2023.

OBJETO: Fornecimento de sacos confeccionados em polipropileno na cor amarela, para utilização no acondicionamento de resíduos recicláveis. JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria do Meio Ambiente e Bem Estar Animal, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de pedido de adição de META a fim de acrescentar quantidade de produtos, conforme o contido no Processo Administrativo nº 11.756/2024.