Termos & Condições de Uso
Termos & Condições de Uso
Data da última atualização: 10 de setembro de 2021.
Pelos presentes Termos e Condições Gerais, de um lado a ALEL MIDIA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.678.000/0001-57, com endereço em X. Xxxxx Xxxxx, xx 000, XX 00, Xxxxxx Xx. Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP 02.993-160, provedora de serviço hospedado sob o domínio xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/ e https://.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada EMPRESA; e, de outro lado, os usuários que irão aderir à utilização dos produtos para exploração e aprendizagem de conteúdo técnico, doravante denominado apenas USUÁRIO.
1. DA ACEITAÇÃO DE USO
1.1 A permanência no website implica automaticamente na leitura e aceitação tácita dos termos, condições e avisos contidos aqui.
1.2 Este termo pode e irá ser atualizado periodicamente pela EMPRESA, que se resguarda no direito de alteração do conteúdo ou formato deste ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação. É importante que o USUÁRIO confira sempre se houve movimentação e qual foi a última atualização do mesmo no começo da página.
1.3 A aceitação destes termos e condições gerais pelo USUÁRIO é absolutamente indispensável para a utilização dos produtos da EMPRESA. A não concordância dos termos do presente contrato e/ou infração de qualquer condição aqui prevista impede o USUÁRIO de acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela EMPRESA.
2. SOBRE O PRODUTO
2.1 Para fins de melhor entendimento e simplificação do presente contrato, os produtos desenvolvidos pela EMPRESA serão denominados “PRODUTOS” ou no singular "PRODUTO".
2.2 Os PRODUTOS são classificados como cursos e/ou comunidade, na classificação de cursos livres - conforme regras do Ministério da Educação (MEC). Através dos domínios supra listados (e seus subdomínios), o USUÁRIO poderá adquirir os cursos disponíveis e ter acesso ao conteúdo e conhecimento passados.
2.3 O PRODUTO disponibilizado ainda poderá vir acompanhado de materiais didáticos, grupos para discussão e outros agregadores de valor que fazem parte indissolúvel da propriedade intelectual da EMPRESA.
2.4 Fica o USUÁRIO ciente de que, os elementos e ferramentas contidos na plataforma da EMPRESA, o que inclui, sem se limitar a, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, marcas, áudio, vídeos, e todos os mesmos direitos de propriedade intelectual relacionados, são de propriedade exclusiva da EMPRESA, não podendo ser, em hipótese alguma, redistribuídas, comercializadas e/ou reproduzido seu conteúdo em todo ou parte dele, sem o consentimento prévio e escrito da EMPRESA.
2.5 A EMPRESA se reserva no direito de alterar, acrescentar ou cancelar qualquer serviço ou facilidade disponíveis sem aviso prévio, incluindo alterações de preços dos serviços.
3. DO OBJETO
3.1 Constitui o objeto deste contrato a Licença de Uso do PRODUTO e a Prestação de Serviço de suporte aos PRODUTOS da EMPRESA para o USUÁRIO.
3.2 OS PRODUTOS se limitam às aulas ministradas e os agregadores de valor relacionados nas páginas de vendas e descritivos dos produtos. Entretanto, o sucesso do USUÁRIO será medido pelo seu comprometimento em estudar e aplicar o conhecimento adquirido, além de fatores externos que não estão sob o controle da EMPRESA. Desta forma, nada neste instrumento ou em qualquer outro meio de comunicação da EMPRESA poderá ser entendido como garantia de sucesso ou resultado por parte do USUÁRIO.
3.3 A desativação do PRODUTO ocorrerá por motivo de rescisão contratual, por qualquer outra indisponibilidade do sistema que fuja do controle da EMPRESA ou por descumprimento do presente termo por parte do USUÁRIO.
3.4 No caso de não pagamento de qualquer parcela pelo USUÁRIO, haverá a desativação do PRODUTO após o vencimento da fatura, que se dará em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.
3.5 O acesso ao PRODUTO, quando desativado pelo não pagamento, será reativado automaticamente após o pagamento da fatura inadimplida.
4. DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
4.1 Ao se cadastrar no site da EMPRESA, o USUÁRIO declara estar ciente de todas as condições exigidas para seu válido cadastramento e acesso aos produtos, não podendo alegar desconhecimento ou manifestar discordância futura em relação aos seus termos.
4.2 O USUÁRIO se responsabiliza pelas informações pessoais e profissionais (quando solicitadas) prestadas no momento do seu cadastramento junto à EMPRESA, devendo fornecer informações precisas e mantê-las sempre atualizadas.
4.3 O USUÁRIO deverá utilizar nome e dados verdadeiros em seu perfil.
4.4 É dever do USUÁRIO zelar pelas senhas de acesso (login e senha) que dão acesso à área logada do usuário e PRODUTO, sendo tais dados pessoais e intransferíveis, não sendo de responsabilidade da EMPRESA os danos que sobrevierem do seu compartilhamento.
4.5 É dever do USUÁRIO informar imediatamente à EMPRESA sobre qualquer problema encontrado no PRODUTO.
4.6 Não pode o USUÁRIO utilizar o PRODUTO para a prática de atos ilícitos, ofensivos ou imorais.
4.7 É obrigação do USUÁRIO utilizar do PRODUTO apenas para fins lícitos, não sendo permitido o uso do PRODUTO para fins de fraude.
4.8 Ao adquirir qualquer dos PRODUTOS da EMPRESA, o usuário está ciente que receberá os dados de acesso (login e senha) e que a referida compra lhe dá acesso a APENAS UM usuário. Desta forma, é vedado ao USUÁRIO repassar os seus dados de acesso a terceiros objetivando, tanto para, auferir lucros ou, ainda, mesmo que de forma gratuitamente, estando sujeito à exclusão imediata do seu acesso, sem direito a qualquer indenização, bem como, sendo possível a responsabilização por perdas e danos e os competentes processos criminais, cíveis e/ou empresariais.
4.9 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO que o usuário faça o download de nosso conteúdo ou o reproduza de qualquer outra forma, total ou parcial, com o intuito de armazená-lo em banco de dados, seja para uso próprio, seja para oferecer/disponibilizar (de forma gratuita ou onerosa, a qualquer título seja) a terceiros que não seja o próprio usuário.
4.10 Caso seja detectada a violação dos direitos autorais por parte de qualquer usuário, este será banido da área de membros e/ou qualquer outra área de disponibilização de conteúdo, sem qualquer direito a indenização e sem exclusão das medidas penais, cíveis e empresariais cabíveis.
4.11 Incorre no mesmo dever de zelo e guarda os materiais que, porventura, forem disponibilizados para download. Neste caso, o USUÁRIO está ciente que, ainda que lhe seja lícito o download dos referidos materiais, estes só poderão ser utilizados por si mesmo, sendo vedada a distribuição, de forma gratuita ou onerosa, para terceiros. Incorrerá nas mesmas penalidades descritas neste tópico quem infringir esta obrigação.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
5.1 É obrigação da EMPRESA atuar nos termos da legislação incidente sobre sua atividade e se adequar às que futuramente entrarem em vigor.
5.2 É obrigação da EMPRESA atuar com zelo, ética, profissionalismo e transparência.
5.3 É obrigação da EMPRESA prestar os serviços com o grau de qualidade exigível pelo mercado.
5.4 Deve a EMPRESA atuar dentro dos limites contratualmente acertados com o USUÁRIO.
5.5 É obrigação da EMPRESA zelar pelo correto e efetivo funcionamento do PRODUTO, devendo ser comunicado ao USUÁRIO, previamente, qualquer necessidade de paralisação no serviço para fins de atualização ou correção de erros que este possa apresentar.
5.6 É obrigação da EMPRESA manter abertos os canais de suporte ao cliente, respeitando um prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para a resposta ao USUÁRIO em caso de acionamento destes.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1 O USUÁRIO é único e exclusivamente responsável pela aplicação dos conhecimentos e sugestões recebidas através do PRODUTO, devendo arcar com qualquer dano, prejuízo, demanda ou reivindicação decorrente de seu mau uso ou uso em desacordo com as disposições deste documento e dos dispositivos legais vigentes durante a eficácia contratual.
6.2 A EMPRESA não se responsabiliza por qualquer prejuízo na aplicação do conteúdo ensinado realizado pelo usuário. As partes entendem que o objeto do contrato é de meio (ensino) e não de fim (resultado).
6.3 A EMPRESA não se responsabiliza pelos prejuízos causados pelo PRODUTO ou por qualquer problema ocasionado por este quando motivado por mau uso pelo USUÁRIO, por problemas causados por softwares de terceiros utilizados pelo USUÁRIO, por ataques de softwares maliciosos (malwares), por ataques de negação de serviço (DDoS), por problemas na infraestrutura de transporte de dados (backbone).
6.4 A EMPRESA não se responsabiliza por indisponibilidade do PRODUTO por motivos de caso fortuito ou força maior.
6.5 A EMPRESA não se responsabiliza pela utilização do PRODUTO para finalidades ilícitas. Nesse caso, o contrato será imediatamente rescindido e os ilícitos serão reportados para as autoridades competentes, à qual a EMPRESA dará total e irrestrito apoio nas investigações.
7. DA NÃO EXCLUSIVIDADE
7.1. O USUÁRIO se declara profissional independente, e adere a utilização do PRODUTO por sua única e exclusiva vontade, atestando que o PRODUTO e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o USUÁRIO e a EMPRESA, podendo o USUÁRIO fazer utilização dos PRODUTO da forma que entender viável a seus negócios, dentro dos limites aqui impostos.
8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
8.1. A responsabilidade da EMPRESA se restringe a atualizar o PRODUTO na plataforma, caso haja necessidade.
9. DA VIGÊNCIA
9.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, possuindo termo inicial com o aceite eletrônico deste termo.
10. DO INADIMPLEMENTO
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação ou interpelação prévia e por justa causa, nas seguintes hipóteses:
a) ocorrer a utilização indevida, por qualquer das partes, do nome e/ou marca da outra parte;
b) a desídia no cumprimento do presente instrumento;
c) o inadimplemento das cláusulas e disposições e das obrigações nele pactuadas;
d) a utilização do presente termo para fins ilícitos;
e) em razão de ordem judicial expressa;
f) conflito de interesses entre a prestadora de serviço e o usuário.
10.2. A rescisão ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as partes até a efetiva extinção do presente contrato.
10.3. A rescisão ou resolução do presente contrato por quaisquer das formas previstas acima, em nada altera os compromissos assumidos entre as partes até a efetiva extinção do presente contrato.
11. DA EXCLUSÃO DE USUÁRIO
11.1. A EMPRESA reserva o direito de excluir o usuário que descumprir as cláusulas estipuladas neste termo.
12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 A propriedade intelectual sobre o PRODUTO é única e exclusiva da EMPRESA.
12.2 A licença de uso concedida neste contrato para o USUÁRIO não coaduna em aquisição, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual do PRODUTO.
12.3 É vedado ao USUÁRIO efetuar qualquer ato que caracterize violação dos direitos de propriedade intelectual sobre o PRODUTO.
12.4 Estão protegidos pela propriedade intelectual os atributos do PRODUTO, não podendo o USUÁRIO realizar cópia, contrafação e/ou comercialização dos códigos fontes, cópia de bancos de dados, protocolos, scripts, layouts, fluxos, concepções, esboços, ilustrações, dentre outros.
12.5 É vedado ao USUÁRIO realizar qualquer procedimento de engenharia reversa e/ou cópia de sinais para fins de replicação de estratégias do PRODUTO.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Para melhorar sua experiência, a EMPRESA está em processo constante de atualização e evolução. Por esse motivo, a EMPRESA poderá efetivar, sem prévia consulta, revisões e adequações do presente instrumento, a fim de adequá-lo a
novas determinações estabelecidas pela legislação aduaneira, podendo inclusive alterar o valor cobrado pelo PRODUTO.
13.2 Frisando que tais ajustes não dependerão de prévia notificação, comunicação ou autorização dos usuários. Por isso é importante dar sempre uma passadinha por aqui. Note que lá no início da página nós te informamos qual foi a data da última atualização. Assim, manteremos sempre a transparência com você. Quaisquer ajustes nestes Termos e Condições de Uso passarão a vigorar a partir da sua publicação e terá força vinculante a todos os atos praticados pelas Partes a partir de então.
13.3 Caso você não concorde com os Termos e Condições de Uso e/ou da nossa Política de Privacidade, você poderá rejeitá-los, nos informando sua decisão para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx. Porém, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso dos nossos produtos. Se de qualquer maneira você fizer uso dos nossos produtos e/ou serviços, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda e aceita tais mudanças.
13.5 Se, porventura, ocorra conflito entre estes Termos e os Termos modificados, os termos posteriores prevalecerão sobre os outros para dirimir os conflitos.
13.6 A aquisição dos nossos produtos e/ou serviços significa que você concordou com estes Termos de Uso e a eles não se opôs.
13.7 Desejamos, imensamente, que você tenha a melhor experiência com os nossos produtos e/ou serviços. Entretanto, caso tenha qualquer dúvida, insatisfação, reclamação ou qualquer ponto controverso que queira explicação ou solução, entre em contato conosco.
13.8 Não deixe de ler também a nossa Política de Privacidade. Ela é complementar a estes Termos e Condições de Uso e tem informações importantíssimas para você.
13.9 Para dirimir quaisquer dúvidas, demandas, controvérsias ou procedimentos judiciais oriundos entre o USUÁRIO e a EMPRESA, o foro elegido para a devida ação será o da comarca da Empresa, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou que se torne.