EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Procedimentos e modelo
A – PROCEDIMENTOS (Instrução Normativa do DREI n.º 81, anexo II)
1) ELEMENTOS DA EXTINÇÃO. O ato de extinção deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – Título (Extinção);
II – Preâmbulo: a) qualificação completa do empresário, b) qualificação do empresário individual (citar nome empresarial, endereço e CNPJ) e c) resolução de promover o encerramento da empresa;
III – fecho.
(Obs.: O arquivamento do instrumento de extinção de empresário implica na extinção das filiais existentes.)
Notas:
I – Se a extinção for por falecimento do empresário, apresentar cópia da certidão expedida pelo juízo competente.
II – As mudanças em dados pessoais do empresário, como mudanças de nome civil, endereço (inclusive CEP) e estado civil, nos atos levados à registro, podem ser realizadas no preâmbulo do instrumento, sendo desnecessário que constem em cláusulas específicas.
2) EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO. Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o instrumento de extinção de empresário, firmado por:
I – Inventariante, caso o inventário não esteja concluído, anexando em cópia o termo de nomeação juntamente com autorização do juiz para a prática do ato; ou
II – Herdeiro(s), caso o inventário/partilha esteja concluído, com a apresentação de cópia da escritura pública de partilha de bens.
3) EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU JÁ EXISTENTE. Na utilização do acervo de empresário para formação de capital de sociedade, deverá ser promovida a extinção da inscrição de empresário, pelo seu titular, concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração do contrato da sociedade.
4) CLÁUSULA OPCIONAL. Nos casos de extinção, quando houver alteração do nome civil, poderá ser mencionada, como cláusula informativa, a adequação do novo nome empresarial do empresário individual.
B – MODELO
INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO EMPRESÁRIO [NOME EMPRESARIAL – NIRE/CNPJ]
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união
xxxxxxx, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em(DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável,
se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP], na qualidade de titular da empresa (NOME EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, UF e CEP), com registro nessa Junta Comercial, inscrito no CNPJ sob o nº
, resolve, por não mais interessar a sua continuidade, extinguir a empresa.
E, por estar assim ajustado, o empresário individual assina o presente Instrumento de EXTINÇÃO.
LOCAL E DATA
NOME DO EMPRESÁRIO / REPRESENTANTE
– CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS
Xxxxxxxx ... – O empresário individual encerrou suas operações e atividades em .
Cláusula ... – Procedida à extinção, o empresário individual recebe, neste ato, a importância de R$ (valor por extenso), relativa ao(s) bem(ns) móvel(is), e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):
a) Imóvel situado no (Identificação: , área: , dados relativos a sua titulação: e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: ), integralizado pelo valor contábil de R$ .................
(valor por extenso).
Cláusula A responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo do empresário individual ora extinto, que se compromete, também, a manter em boa guarda os livros e documentos.