Edital de Publicações Eletrônicas em 24/11/2020
Edital de Publicações Eletrônicas em 24/11/2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA REDE MUNICIPAL DE LONDRINA.
CONTRATO Nº SMGP-0195/2020;
Pelo presente instrumento, vinculado ao PROCESSO DE DISPENSA Nº. DP/SMGP-0156/2020, de um lado o MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxxxx, Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.477/0001-70, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, Xxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, conforme Decreto Municipal nº 887/2018, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.323.261/0001-69, com sede na Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 103, Jardim Helena, em Londrina-PR, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade; a seguir denominados CONTRATANTES e, de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.445.188/0001-81, neste ato representado por seu presidente interino, Ciro Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx x Xxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG sob o nº 572.623 SSP/PR, residente e domiciliado em Jaguapitã/PR, a seguir denominado CONTRATADO, que, ao final, estes subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente aditamento, nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente aditamento a retificação do início da execução contratual a partir da assinatura do contrato, em 28/08/2020, e não mais do primeiro dia útil após recebimento da Ordem de Serviço pelo Contratado, constante na cláusula décima segunda.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados a partir de 28/08/2020 (4491215).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
O presente aditivo fundamenta-se nas informações, despachos e autorizações constantes no Processo 60.016321/2020-73, de solicitação deste termo, no Processo 19.008.110195/2020-13, de gestão contratual e no Processo 60.016952/2020-92, de consulta jurídica, os quais ficam fazendo parte integrante deste aditamento como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Contrato original, firmado em 28/08/2020, e demais aditamentos.
Para plena eficácia jurídica, os CONTRATANTES e o CONTRATADO, por seus representantes legais e as testemunhas, assinam eletronicamente o presente Termo Aditivo via sistema oficial da Prefeitura do Município de Londrina, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.
Este Termo foi elaborado de acordo com a Xxxxxx Xxxxxxxx pela PGM (4488918), mediante Parecer Jurídico 60.016952/2020-92, Despacho Terminativo nº 2793/2020 (4545007).
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx x Xxxxx, Usuário Externo, em 19/11/2020, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde, em 19/11/2020, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Testemunha, em 19/11/2020, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx, em 19/11/2020, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 19/11/2020, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
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