Contract

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ISSN 1677-7069

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Nº 131, sexta-feira, 11 de julho de 2014

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 162/2014 - UASG 183039

Número do Contrato: 140/2012. Nº Processo: 8.084/2012. INEXI- GIBILIDADE Nº 357/2012. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,-QUALIDADE E TECNOLOGI. CNPJ Contra- tado: 22080501000400. Contratado : PERDIESEL SERVICOS E PE-

CAS LTDA --EPP. Objeto: Prorrogação do prazo da contratação por- mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 17/07/2014 a 16/07/2015. Valor Total: R$528.900,00. Fonte: 250183023 - 2014NE800165. Data de Assi-

natura: 08/07/2014. (SICON - 10/07/2014)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 155/2014 - UASG 183039

Número do Contrato: 150/2012. Nº Processo: 7.618/2012. INEXI- GIBILIDADE Nº 377/2012. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,-QUALIDADE E TECNOLOGI. CNPJ Contra- tado: 13972253000179. Contratado : BARCELOS COMERCIO E

SERVICOS LTDA-- ME. Objeto: Prorrogação do prazo da contra- tação pormais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/08/2014 a 31/07/2015. Valor Total: R$528.900,00. Fonte: 250183023 - 2014NE800289. Data de

Assinatura: 08/07/2014. (SICON - 10/07/2014)

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2014 - UASG 183039

Nº Processo: 5770/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de cera, detergente, odorizador, refil e lixeira. Total de Itens Licitados: 00007. Edital: 11/07/2014 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00. Endereço: Av. Xxxxxx, Xx000 Xxx Xxxxxxx - XXXXX XXXXXX - XX. Entrega das Propostas: a partir de 11/07/2014 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.. Abertura das Propostas: 23/07/2014 às 09h00 site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.. Informações Gerais: Obedecer as exigências contidas no item 2.8 do Edital sob pena de desclassi- ficação da proposta.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS

Pregoeiro (SIDEC - 10/07/2014) 183023-18205-2014NE800311

RETIFICAÇÃO

No Extrato do primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Co- operação Técnica 2012, firmado entre o INPI e o Inmetro, publicado no D.O.U. de 23/06/2014, Seção 3, Página 89, onde se lê: "DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2014". Leia-se: "DATA DA AS- SINATURA: 20 de maio de 2014."

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Ministério do Esporte

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 777078/2012. CONCEDENTE: União, por intermédio do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74.

CONVENENTE: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos- CBDA - CNPJ: 29.980.273/0001-21.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por fim alterar o plano de trabalho e prorrogar a vigência do convênio nº 777078/2012, até 30 de janeiro de 2015.

DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2014.

SIGNATÁRIOS: XXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX - Ministro

de Estado do Esporte - CPF: 000.000.000-00 e COARACY XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos- CBDA- C.P.F: 000.000.000-00 PROCESSO: 58701.007855/2012-96.

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato Nº 30/2013 publicado no D.O. de 12/12/2013 , Seção 3, Pág. 180. Onde se lê: CNPJ Contratado: 02646397000380.Contratado: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS-PROFISSIONAIS LTDA. Leia-se : CNPJ Contratado: 19.246.807/0001-37Contratado: CONSÓRCIO PWC APOIO AO GE- RENCIAMENTO - FIFA 2014.

(SICON - 10/07/2014) 180002-00001-2014NE800108

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Ministério do Meio Ambiente

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: 02501.000876/2014-44; Espécie: Contrato nº 037/ANA/2014; Contratante: Agência Nacional de Águas - ANA; CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratada: SEISELLES DISTRIBUI- ÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - ME; CNPJ nº 10.445.514/0001-04;

Objeto: fornecimento de periódicos (jornais e revistas) para a Agência Nacional de Águas - ANA, incluindo a disponibilização das senhas de acessos online via computadores aos respectivos periódicos, inclusive por meio de smartphones, tablets e outros dispositivos portáteis se- melhantes disponíveis na área da tecnologia da informação; Vin- culação: Edital de Pregão Eletrônico nº 010/ANA/2014, com seus anexos; Valor do contrato: R$ 16.658,90; Funcional Programática: 18.122.2124.2000.0001; Fonte: 0183; Natureza da Despesa: 33.90.39; Nota de empenho: 2014NE800423, de 3/7/2014, no valor de R$ 8.329,45; Fundamento legal: Leis nºs 8.666, de 21/6/1993, e 10.520, de 17/7/2002; Vigência: 12 meses, a contar da data da sua assinatura; e Data da assinatura: 8/7/2014.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo Nº 00009/2014 ao Convênio Nº 769255/2012. Convenentes: Concedente : FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Unidade Gestora: 443024, Gestão: 00001. Con- venente : CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NOR-

TE DE MINAS, CNPJ nº 25.206.285/0001-42. Vigência do convênio para 31/12/2014.. Valor Total: R$ 321.996,68, Valor de Contrapartida: R$ 34.027,00, Vigência: 28/11/2012 a 31/12/2014. Data de Assi- natura: 30/06/2014. Signatários: Concedente : XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Convenente : BRAU- XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00.

(SICONV(PORTAL) - 10/07/2014)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EXTRATO DE CESSÃO No- 6/2014

PROCESSO: 02002.000217/2013-58. ESPÉCIE: TERMO DE CES- SÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE- CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ/AC. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder ao MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, a título gratuito, o uso dos imóveis de propriedade do IBAMA, sob o RIP nº 0147.00021.500-0

- situado na Avenida Avelino Leal - Quadra 03, Lote 28 - Setor 04 s/nº, com área total de terreno de 68.220,00 m2 1.026,76 m2 de área construída; imóvel sob o RIP nº 0147.00024.500-6 - imóvel na Rua Benjamim Constant s/nº, área total do terreno de 1.180,00 m2 e 500,00 m2 de área construída e o imóvel sob o RIP nº 0147.00023.500-0 - na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, com área total do terreno de 344.45 m2 e 105,57 m2 de área construída todos no Município de Tarauacá, conforme Termo de Vistoria parte in- tegrante deste instrumento, encontrando-se sua documentação regu- larizada junto aos órgãos competentes. DATA E ASSINATURA: Bra- sília/DF, 25/06/2014. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura para expirar em 25/06/2024, podendo ser prorrogado. PELO CEDENTE: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Presidente do IBAMA. PELO CESSIONÁRIO:

representado neste ato pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX

DAMASCENO CATÃO.

EXTRATO DE DISPENSA

DE LICITAÇÃO Nº 3/2014 - UASG 193119

Nº Processo: 02022000767201410 . Objeto: Compra de material de informática para suprir as necessidades do Ibama no Estado do Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 30/06/2014. XXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX. Chefe de Finan-

ças. Ratificação em 01/07/2014. SILVANIA MEDEIROS GONSAL- VES. Superintendente. Valor Global: R$ 7.998,60. CNPJ CONTRA- TADA : 03.352.923/0001-09 POINT MIDIA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS P/INFORMATICA LTD - EPP.

(SIDEC - 10/07/2014) 193119-19211-2014NE800006

EXTRATO DE DISPENSA

DE LICITAÇÃO Nº 4/2014 - UASG 193119

Nº Processo: 020220321201495 . Objeto: Contratação de serviço de reprogramação do PABX da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para habilitação do 9º dígito. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 01/07/2014. VANIA ES- PINHEIRA DOS SANTOS. Chefe de Finanças. Ratificação em 01/07/2014. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX. Superintendente.

Valor Global: R$ 784,00. CNPJ CONTRATADA : 04.078.456/0001- 25 SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EM- PRESARIAIS LTA.

(SIDEC - 10/07/2014) 193119-19211-2014NE800006

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2014 - UASG 193099

Número do Contrato: 5/2013. Nº Processo: 02001000514201311. DISPENSA Nº 2/2013. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 04248842000118. Contratado : PAULISTA SERVICOS E TRANS-

PORTES -LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 30 dias. Fundamento Legal: Art 57 II lei 8.666/93 . Vigência: 28/06/2014 a 28/07/2014. Valor Total: R$276.919,84. Fonte: 250193034 - 2014NE800065. Data de Assinatura: 27/06/2014.

(SICON - 10/07/2014) 193099-19211-2014NE800006

EXTRATOS DE TRANSFERÊNCIA

PROCESSO: 02001.002735/2014-05. ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELE- BRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E O INS- TITUTO XXXXX XXXXXX DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVER- SIDADE - ICMBIO, NAS BASES E CONDIÇÕES QUE SE SE- GUEM E QUE RECIPROCAMENTE ACEITAM. OBJETO: Trans-

ferência, do bem imóvel localizado na Estrada Carroçável para Cu- murupim e Cururu s/nº, no Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 1763.00004.500-2, de propriedade do IBAMA para o ICMBio, com fundamento na Lei nº 11.516, de 28/08/2007. DATA E ASSINA- TURA: Brasília/DF, 27/06/2014. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Pre-

sidente do IBAMA. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Presidente do ICMBIO.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 25/2014. PRO- CESSO: 02001.002735/2014-52. ESPÉCIE: TERMO DE TRANS- FERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE- CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E O INSTITUTO XXXXX XXXXXX DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, NAS BASES E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM E QUE

RECIPROCAMENTE ACEITAM. OBJETO: Transferência, do bem imóvel localizado na Praia do Kitongo s/n, no Município de Ca- ravelas, no Estado da Bahia, registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 3437.00025.500-0, de propriedade do IBAMA para o ICMBio, com fundamento na Lei nº 11.516, de 28/08/2007. DATA E ASSINA- TURA: Brasília/DF, 11/06/2014. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Pre-

sidente do IBAMA. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Presidente do ICMBIO.

EDITAIS

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA torna público que recebeu o Relatório Ambiental Simplificado do empreendimento denominado Unidade de Armazenamento Complementar de Combustível Irradiado - UFC, projetado para ser implantado na Central Nuclear Almirante Xxxxxx Xxxxxxx - CNAAA, no Município de Angra dos Reis/RJ, e informa, a quem interessar, que, no período de 20 dias, a contar da data de publicação deste edital, poderá ser solicitada Reunião Técnica In- formativa, conforme determina a Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001.

Para tanto, torna público que se encontram à disposição para consulta, em meio digital, nos sítios xxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em atendimento ao disposto na Re- solução CONAMA nº 09/87, informa que serão realizadas novas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para discussão do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - da Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos - Etapa 2 a ser de- senvolvida pela empresa PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A., considerando as solicitações recebidas e a importância da retomada do debate público em determinadas regiões que já haviam sido con- templadas durante o primeiro ciclo de Audiências Públicas deste empreendimento. Seguem as respectivas datas e locais:

- Dia 23/07/2014, às 14hs, na Quadra Poliesportiva Monte Serrat - Rua Kaisser Abraão, s/n, Bairro Monte Serrat - Itaguaí/RJ;

- Dia 26/07/2014, às 14hs, no Centro Integrado de Desen- volvimento Educacional Tinga - Escola Municipal de Educação Fun- damental (CIDE TINGA - EMEF) - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxxxxxx/XX.

Ainda, em atendimento ao disposto no Art. 11 da Resolução CONAMA nº 01/86, o IBAMA informa que se encontram à disposição para consulta, nos locais a seguir relacionados, cópias do EIA/RIMA do referido empreendimento: IBAMA/Sede, SAIN, Av. L-4 Norte, Bloco "C", Brasília/DF; Coordenação Geral de Petróleo e Gás (CGPEG/DI- LIC/IBAMA), Xxxxx XX xx Xxxxxxxx, xx 00, 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Superintendência do Ibama em São Paulo, Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX; Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro, Xxxxx 00 Xxxxxxxx, 00, 00x Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Unidade Avançada do IBAMA em Caraguatatuba/SP, Av.

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Rio Branco, 880, Bairro Indaiá, Caraguatatuba/SP; Escritório Regional do IBAMA em Angra dos Reis/RJ, Xxx X, 000, Xxxxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX; Superintendência de Desenvolvimento de Produção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- SDP/ANP, Av. Xxx Xxxxxx, 00, 00xxxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente da Agên- cia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- SSM/ANP, Av. Rio Branco, 65, 18°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, SBS Quadra 02, lote 10 bloco "J" - Ed. Carlton Tower, 14º andar, Brasília/DF; Conselho Nacional de Aqui- cultura e Pesca - CONAPE, SBS Quadra 02, lote 10 bloco "J" - Ed. Carlton Tower, 14º andar, Brasília/DF; Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro, Av. Governador Xxxxxxx Xxxxxxxx, 3500-A, Barreto, Niterói/RJ; Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo, Xxx 00 xx Xxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxx 00, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX; Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Men- des de Conservação da Biodiversidade (DIBIO/ICMBio), EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Bloco D, 1º Andar; Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul do Instituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade (CEPSUL/ICMBio), Av. Ministro Xxxxxx Xxxxxx, s/n, Centro, Itajaí/SC; Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres do Ins- tituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade(CEMA- VE/ICMBio), BR 230, KM 10, Floresta Nacional da Restinga de Ca- bedelo, Renascer, Cabedelo/PB; Centro Nacional de Pesquisa e Con- servação de Mamíferos Aquáticos do Instituto Xxxxx Xxxxxx de Con- servação da Biodiversidade (CMA/ICMBio), Estrada do Forte Orange, s/n, Itamaracá/PE; Centro Nacional de Pesquisa e Conservação das Tartarugas Marinhas do Instituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade (TAMAR/ICMBio), Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 700-A, Ilha do Papagaio, Vitória/ES; Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Rua Xxxxxx Xxxxxx, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Capitania dos Portos de São Paulo, Cais da Marinha, s/n, Porto de Santos, Ma- cuco, Santos/SP, Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (STA/DPC), Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Superintendência de Meio

Ambiente da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (SMA/DPC), Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Baixada San- tista (GAEMA-BS) do Ministério Público do Estado de São Paulo, Av. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX; Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Av. Xxxx Xx- xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Diretoria de Licenciamento Am- biental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Xxx Xxxxxxxx Xx- xxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Diretoria de Biodiver- sidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Av. Venezuela, 110, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), Praça Xxxxxxx Xxxxx, s/nº, Terminal Rodoviário Xxxxxxx Xxxxxxxx, sobreloja, Niterói/RJ; Di- retoria de Controle e Licenciamento Ambiental da Companhia Am- biental do Estado de São Paulo (CETESB), Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx., xx 000, Xxxx xxx Xxxxxxxxx - Xxx Xxxxx/XX; Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx., xx 000, Xxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX; Fundação Florestal, Xxx xx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX; Instituto de Pesca, Av. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx/XX; Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, Av. Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX; Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA, Av. Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX; Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx., xx 000, Xxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxx- xx/XX; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Ur- bano de Angra dos Reis/RJ, Xxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX; Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de Angra dos Reis/RJ, Av. Almirante Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxx Xxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Mangaratiba/RJ, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxx- xxxxxx/XX; Secretaria de Meio Ambiente de São Sebastião/SP, Xxx Xxx- xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx/XX; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela/SP, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba, Av. Frei Pacífico

Xxxxxx, 945, Centro, Caraguatatuba/SP; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ubatuba/SP, Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxx- xxx, Xxxxxxx/XX; Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abas- tecimento de Ubatuba/SP, Praça 13 de Maio, Centro, Ubatuba/SP; Sin- dicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (SINDIPETRO-LP), Av. Con- selheiro Nébias, 248, Vila Matias, Santos/SP; Colegiado das Entidades Ambientalistas do Litoral Norte Paulista (ReaLNorte), Xxx Xxxx Xxx- xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX; Observatório do Pré-Sal e da Indústria Extrativa Mineral, Av. Xxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx- xxx, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX. O EIA/RIMA deste empre- endimento e eventuais complementações ainda têm suas cópias digitais disponibilizadas no endereço eletrônico do IBAMA (xxxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/), assim como todos os pareceres técnicos emi- tidos até a presente data.

XXXXXX XXXXXX DE TOLEDO

Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto

GERÊNCIA EXECUTIVA EM IMPERATRIZ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTI- TUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM IMPERATRIZ, NO ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nos art. 122 do Decreto n° 6.514/08 e na Instrução Normativa IBAMA N° 10/2012 em seu art. 57 parágrafo 1°, pelo presente Edital, vem NO- TIFICAR os interessados abaixo identificados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o rece- bimento, para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS bem como impugnação quanto ao indicativo de AGRAVAMENTO da multa. Os interessados deverão se manifestar dentro do prazo regimentar de 10 (dez) dias a partir da publicação do presente.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	N° DO PROCESSO	N° DO AI
G. Xxxxxxxx Xxxxx - Serraria Vai e Vem	05.438.451/0001-29	02051.000350/2009-42	488446/D
Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02051.000011/2011-81	488253/D
G. Xxxxxxxx Xxxxx - Serraria Vai e Vem	05.438.451/0001-29	02051.000349/2009-18	488447/D
J.B. Xxxx xx Xxxxx - Madeiras	00.334.544/0001-90	02051.000512/2009-42	488556/D
J.B. Xxxx xx Xxxxx - Madeiras	00.334.544/0001-90	02051.000515/2009-86	488555/D

EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL

Vistas dos processos poderão ser obtidas na Gerência Executiva do IBAMA em Imperatriz/MA, Xxx Xxx Xxxxx XX, 000 - Xxxxx Xxx- Xxxx (00)0000-0000/3313 - CEP: 65900-030.

XXXX XXXXXX XXXXXX

GERÊNCIA EXECUTIVA EM MARABÁ

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-PA, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, a cerca da constatação de hipótese de MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA, até o limite dos porcentuais indicados, com base nos art. 20 e 22 da Instrução Normativa nº 10/2012 e respaldado pelo art. 123 do Decreto nº 6.514/2008. Sendo assim, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente expediente, para apresentar impugnação contra a possível majoração do valor da multa, juntamente com a manifestação das ALEGAÇÕES FINAIS, sob pena de ser julgada a revelia, conforme dispõe a legislação vigente.

NOME	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	Nº A.I	% MAJORAÇÃO
Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02018.000628/2011-11	690106/D	50
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02047.000203/2011-56	469812/D	50
Lider Ind. Com de Carvão Vegetal Ltda - EPP	11.879.882/0001-23	02047.000249/2011-75	640218/D	10
Silone Acapito de Xxxxxxx	000.000.000-00	02006.000618/2011-14	606621/D	50
Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	000.000.000-00	02047.000027/2011-52	470833/D	50
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	000.000.000-00	02047.000236/2011-04	471195/D	50

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-PA, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, nos termos do ART. 11 do Decreto n.6.514/2008, e o Art. 67 da IN IBAMA nº 10/2012, acerca da constatação de hipótese de AGRAVAMENTO DO VALOR DA MULTA e dos autos de infração citados abaixo, em razão da verificação de infração anteriormente praticada, configurando reincidência genérica ou especifica, conforme indicado abaixo, o que acarretará a duplicação ou triplicação do valor da multa atribuído. Sendo assim, fica concedido o prazo de 10 dias (dez) dias, a contar da data de publicação deste expediente, para manifestar-se sobre o possível agravamento da multa, juntamente com a manifestação das ALEGAÇÕES FINAIS, ressaltando que a presente notificação não abre prazo para defesa, sob pena de ser julgada a revelia, conforme dispõe a legislação vigente.

NOME	CPF / CNPJ	Nº PROCESSO	Nº A.I	NATUREZA
W. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Comercio	08.492.279/0001-80	02020.000013/2010-56	600816 D	Específica
W. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Comercio	08.492.279/0001-80	02020.000452/2009-25	600812 D	Específica
Valternir de Campo	000.000.000-00	02047.000229/2011-02	711623 D	Genérica
W. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Comercio	08.492.279/0001-80	02020.000011/2010-67	600813 D	Específica
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02047.000304/2011-27	649984 D	Genérica
Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02047.000199/2011-26	640212 D	Genérica
Maval Ind. De Madeiras LTDA	07.426.333/0001-26	02047.000777/2011-24	695453 D	Genérica
Projeto Ind. Madeireira e Transp. Ltda	03.242.265/0001-94	02047.000176/2011-11	470191D	Específica
Projeto Ind. Madeireira e Transp. Ltda	03.242.265/0001-94	02047.000171/2011-99	470192D	Genérica
Ind. E Com. De Madeiras Jurema Ltda	04.680.044/0001-60	02020.000191/2009-43	601354D	Genérica
Madeireira Serra Dourada Ltda	01.430.356/0001-28	02018.004474/2001-56	244256D	Específica
X Xxxxxxxxx Xxxxxxx Comercio	08.492.279/0001-80	02020.000391/2008-15	601333D	Específica
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	000.000.000-00	02047.000342/2010-07	387551D	Genérica