TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo nº 32/2024 Pregão Eletrônico Nº 32/2024

1. OBJETO

FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL S500) E ARLA 32 DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DIRETAMENTE DA BOMBA PARA A FROTA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL/SC, CONFORME A DEMANDA, POR UM PERÍODO DE

12 MESES., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. JUSTIFICATIVA

A presente aquisição de combustível (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500) e ARLA 32 de primeira qualidade se justifica pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo e adequado da frota mecanizada do município de Trombudo Central/SC. A utilização desses combustíveis é essencial para o funcionamento dos veículos e equipamentos das diferentes secretarias municipais, cujas atividades são imprescindíveis para a manutenção e o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais.

A frota mecanizada desempenha um papel crucial nas diversas áreas de atuação do município, incluindo serviços de transporte, manutenção de vias públicas, atendimento a emergências, coleta de resíduos, entre outras atividades de interesse público. Portanto, é fundamental assegurar o abastecimento regular e a qualidade dos combustíveis utilizados, a fim de garantir a eficiência e a segurança das operações realizadas pelas secretarias municipais.

Além disso, a aquisição de combustível por um período de 12 meses permite um planejamento mais eficiente e a otimização dos recursos públicos, evitando interrupções no abastecimento e proporcionando maior previsibilidade orçamentária para a gestão municipal.

Considerando ainda a importância da conformidade com as especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), busca-se assegurar a qualidade e a segurança dos combustíveis fornecidos, bem como o cumprimento das normas e regulamentações vigentes.

Portanto, a presente aquisição visa atender às demandas operacionais das diversas secretarias municipais envolvidas, contribuindo para a eficiência e a continuidade dos serviços prestados à comunidade de Trombudo Central/SC.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

ITEM LOTE	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNID	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
LOTE 1
1	GASOLINA COMUM, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DIRETAMENTE DA BOMBA PARA A FROTA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL/SC, CONFORME A DEMANDA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES	461506	Litro	140.000	R$ 5,94	R$ 831.600,00
LOTE 2
2	ÓLEO DIESEL S10, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DIRETAMENTE DA BOMBA PARA A FROTA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL/SC, CONFORME A DEMANDA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES	461548	Litro	140.000	R$ 6,09	R$ 852.600,00
3	ARLA 32 DE PRIMEIRA QUALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DIRETAMENTE DA BOMBA PARA A FROTA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL/SC, CONFORME A DEMANDA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES	438910	Litro	1.000	R$ 3,49	R$ 3.490,00
LOTE 3
4	ÓLEO DIESEL S50, COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO DIRETAMENTE	477915	Litro	115.000	R$ 5,99	R$ 688.850,00

	DA BOMBA PARA A FROTA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL/SC, CONFORME A DEMANDA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES
TOTAL						R$ 2.376.540,00

 As aquisições dos objetos desta contratação na modalidade de Pregão Eletrônico, trata-se de uma compra de material de consumo contínuo, a ser contratado mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº147/2014, não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

 As aquisições objeto desta contratação na modalidade de licitação por Pregão Eletrônico são caracterizados como comuns, conforme justificativa.

 A aquisição se refere a fornecimentos contínuos, a qual é realizada pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, cujo interrupção ocasionará prejuízos a pessoas e serviços essenciais.

 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021

 O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de aquisição de combustíveis para a frota municipal mecanizada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que a falta do produto causará diversos transtornos aos munícipes.

 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 Qualidade do Combustível: O combustível fornecido deverá ser de primeira qualidade, atendendo às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), garantindo a adequada performance e durabilidade dos veículos da frota mecanizada.

 Tipos de Combustível: Deverá ser fornecida gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32, conforme especificado no edital de licitação e de acordo com as necessidades da frota do município.

 Regularidade Fiscal e Trabalhista: O fornecedor deverá comprovar regularidade fiscal e trabalhista, apresentando Certidões Negativas de Débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 Capacidade de Fornecimento: O fornecedor deve possuir capacidade operacional para garantir o fornecimento contínuo e fracionado dos combustíveis diretamente da bomba para a frota mecanizada do município, atendendo à demanda conforme solicitado.

 Atendimento às Normas da ANP: O fornecedor deve cumprir todas as normas estabelecidas pela ANP para o armazenamento, transporte e comercialização de combustíveis, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

 Garantia da Qualidade: O fornecedor deverá fornecer garantia de qualidade dos combustíveis, assegurando a sua integridade e adequação às especificações técnicas exigidas durante todo o período contratual de 12 meses.

 Monitoramento de Qualidade: O fornecedor deverá disponibilizar mecanismos de monitoramento da qualidade dos combustíveis fornecidos, permitindo a verificação e controle contínuo da conformidade com as especificações técnicas exigidas.

 Preços Competitivos: Os preços dos combustíveis fornecidos deverão ser competitivos e estar de acordo com as condições de mercado, garantindo a economicidade para o município de Trombudo Central/SC.

 Suporte Técnico e Atendimento: O fornecedor deverá disponibilizar suporte técnico e atendimento eficiente para resolver eventuais problemas relacionados ao fornecimento de combustíveis, garantindo a satisfação do cliente.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 Os combustíveis serão utilizados mediante abastecimento dos veículos e/ou retirados mediante recipientes adequados para este fim, diretamente nas bombas de combustíveis situadas no estabelecimento do fornecedor contratado, de acordo com as necessidades, a partir de Autorizações de Abastecimento emitidas em uma única via.

 As bombas de abastecimento deverão estar localizadas no município de Trombudo Central - SC, uma vez que o abastecimento fora desta cidade acarretará em um maior consumo de combustível para deslocamento até o local de abastecimento, onerando

a Administração, além de desgaste dos veículos, perda de tempo, risco de acidentes, etc.

 Os combustíveis objetos deste Termo de Referência deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor.

 O posto revendedor é obrigado a realizar análises dos produtos em comercialização sempre que solicitadas pelo consumidor. Para isto, o posto revendedor deve manter disponíveis os materiais necessários à realização das análises (Resolução ANP nº 9, de 07/03/2007, Art. 8º);

 Os procedimentos detalhados para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis seguirão a legislação específica editada pela ANP; podendo ser consultado, acaso inexistente e atualizado, o Anexo da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis publicada pela respectiva Agência

 Ficará sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade dos combustíveis entregues, devendo arcar com qualquer prejuízo ao LNA decorrente de sua utilização, sob pena das sanções cabíveis.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

 A contratada é responsável por garantir o fornecimento contínuo e fracionado dos combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e ARLA 32) conforme demanda e solicitação da contratante, garantindo a disponibilidade dos produtos quando necessário.

 Assegurar que os combustíveis fornecidos atendam rigorosamente às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), garantindo sua qualidade e adequação para uso nos veículos da frota mecanizada.

 Manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência do contrato, apresentando documentação atualizada e válida conforme exigido pela legislação vigente, evitando assim qualquer impedimento legal que possa comprometer a execução do contrato.

 Cumprir rigorosamente com o cronograma de entrega programada estabelecido pela contratante, garantindo a entrega dos combustíveis de forma pontual nos locais determinados, conforme as demandas e necessidades do município.

 Cumprir integralmente todas as normas e regulamentações estabelecidas pela ANP para armazenamento, transporte, comercialização e fornecimento de combustíveis, garantindo a conformidade com as exigências legais.

 Assegurar a qualidade dos combustíveis fornecidos durante todo o período contratual, incluindo sua pureza, integridade e conformidade com as especificações técnicas exigidas, evitando qualquer comprometimento da operacionalidade dos veículos.

 Disponibilizar e implementar mecanismos de monitoramento e controle da qualidade dos combustíveis fornecidos, permitindo a identificação e correção de eventuais não conformidades de forma ágil e eficiente.

 Manter estoques adequados de combustíveis para atender às demandas da contratante, garantindo o fornecimento contínuo e sem interrupções, e evitando assim qualquer impacto negativo na operacionalidade da frota.

 Disponibilizar equipe técnica qualificada para fornecer suporte e assistência em caso de problemas relacionados ao fornecimento de combustíveis, garantindo uma comunicação eficaz e a rápida resolução de eventuais questões.

 Comunicar prontamente à contratante qualquer problema ou irregularidade identificada durante o fornecimento dos combustíveis, fornecendo informações claras e transparentes sobre a situação e colaborando na busca de soluções adequadas.

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do contrato;

 Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

 Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;

 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

 Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

 Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

 Notificar a empresa sobre eventuais atrasos na execução dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência;

 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da

necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 dias úteis.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período havendo a necessidade.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Trombudo Central, 20 de junho de 2024.

MARCIO

Assinado de forma

XXXXXX:02 FAUSTO:02791793917

digital por XXXXXX

791793917 16:05:30 -03'00'

XXXXXX XXXXXX

Diretor de Compras

Dados: 2024.07.02

Portaria de Nomeação 116/2024

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Educação e

Esportes

Portaria de Nomeação nº 003/2020