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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2020

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 261/2019


Objeto: Registro de Preços para Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.


Xxxxx Xxxxxx: O preço total máximo é de R$ 2.791.111,75 (Dois milhões e setecentos e noventa e um mil e cento e onze reais e setenta e cinco centavos).


Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 22/01/2020 as 08h30min. do dia 03/02/2020.

Abertura das Propostas: das 08h31min. do dia 03/02/2020 as 13h30min. do dia 03/02/2020.

Início da Sessão da Disputa de Preços: 13h31min. do dia 03/02/2020.


Informações Complementares: O Edital poderá ser examinado e adquirido, através dos sites xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxxxxxx.xxx.xx ou no Departamento de Licitações, das 08:00h às 12:00h e das 13:00 h às 17:00h. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (00) 000000000.


Contenda/PR, 20 de janeiro de 2020.


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

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Decreto nº 002/2020

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SUMÁRIO

1. PREÂMBULO 2

2. DO OBJETO 2

3. DATA DA ABERTURA 2

4. PREÇO MÁXIMO 2

5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3

7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4

8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL 5

9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 6

10. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO 6

11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7

12. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

........................................................................................................................................................................ 7 13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. ...................................................................... 10

14. HABILITAÇÃO 11

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 15

16. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 16

17. RECURSOS 16

18. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 17

19. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO 17

20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 18

21. PAGAMENTO 19

22. REAJUSTAMENTO 19

23. GARANTIA 19

24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19

25. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19

26. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 21

27. DISPOSIÇÕES FINAIS 21

ANEXO 01 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 23

ANEXO 02 – MODELO DE DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE REGULARIDADE 42

ANEXO 03 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO 43

ANEXO 04 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte 44

ANEXO 05 – MODELO PROPOSTA DE PREÇO FINAL PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL 45

ANEXO 06 – PROCURAÇÃO – Nomeação de representantes Legal 46

ANEXO 07 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 49


1. PREÂMBULO


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1.1. O MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, por intermédio do Pregoeiro que ao final assina designado pela Portaria nº 002/2018 de 03 de janeiro de 2018 e sua Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições legais torna pública, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, em regime de MENOR VALOR UNITÁRIO, DO QUILOMETRO RODADO, POR LOTE, para Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, de acordo com condições e especificações no presente Edital, inclusive seus anexos, notadamente o Anexo 01, que veicula o Termo de Referência, para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte protocolo nº 275/2019.


1.2. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, assim como aos Decretos Municipais nºs 186/2005 e 198/2009, Decreto Federal nº 10.024/2019, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, demais legislações e normas regulamentares aplicáveis à espécie e às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


2. DO OBJETO


2.1. REGISTRO DE PREÇOS visando futura e eventual Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.


2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil “BLL” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


3. DATA DA ABERTURA


3.1. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço xxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme datas e horários definidos abaixo:


Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 22/01/2020 as 08h30min. do dia 03/02/2020. Abertura das Propostas: das 08h31min. do dia 03/02/2020 as 13h30min. do dia 03/02/2020.

Início da Sessão da Disputa de Preços: 13h31min. do dia 03/02/2020.


3.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).


4. PREÇO MÁXIMO


4.1. Valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 2.791.111,75 (Dois milhões e setecentos e noventa e um mil e cento e onze reais e setenta e cinco centavos).

4.2. A competição se dará por MENOR PREÇO, em regime de MENOR VALOR UNITÁRIO, DO QUILOMETRO RODADO, POR LOTE, sendo que o licitante deverá formular sua proposta respeitando o valor máximo unitário previsto no Anexo 01 deste edital, sem possibilidade de ultrapassá-los, sob pena de desclassificação.

4.3. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2020 pela dotação conforme segue:


SETOR/PROJETO ATIVIDADE

REDUZ

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

RECURSO

VALOR

(máximo)



311



1000



2.791.111,75



307



103

Próprio/

1

Manut. do Transporte Escolar

308

06.002.12.361.0014.2025

3.3.90.33.00.00

104

Estadual/

309

310



121

128

Federal

2

Man. do Transporte Esc. F 40%

423

06.003.12.361.0014.2035

3.3.90.33.00.00

102

Federal

3

Coop. Fin. Salario Educação

325

06.002.12.361.0016.2028

3.3.90.33.00.00

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5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


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5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Contenda, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Bll compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (xxxxxxxxxx.xxx.xx).

5.3. O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos nos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

5.4. Os interessados deverão observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da Sessão de Disputa de Preços.

5.5. O EDITAL poderá ser examinado e adquirido por qualquer interessado através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxxx.xxx.xx ou na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Contenda, com sede à Rua Maria do Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 74, Barracão, Centro, Contenda, durante o expediente normal do órgão licitante, das 08h00min as 12h00min horas e das 13h00min as 17h00min horas.


6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


6.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

6.1.1. A medida referida no subitem 6.1. poderá ser formalizada por meio de requerimento endereçado por escrito, dirigida ao Xxxxxxxxx, e conter o nome completo do responsável, indicação da modalidade e número do certame, a denominação social da empresa, número do CNPJ, telefone, endereço eletrônico, devidamente no endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do PREGÃO no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do processo do pregão.

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6.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

6.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação do ato convocatório do PREGÃO, além da alteração decorrente, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

6.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

6.5. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

6.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.


7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


7.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

7.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Contenda, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, empresa ou pessoa jurídica que tenha em seu quadro social ou administrativo servidor ou dirigente deste Município de Contenda.

7.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

7.5. Em cumprimento aos dispositivos previstos na Sessão I (Das Aquisições Públicas), do Capítulo V (Acesso aos Mercados) da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, concede-se para o presente edital tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

7.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

7.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador direto, ou da corretora de mercadorias) e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

7.8. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da

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inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

7.9. Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, telefone: (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000 – até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.

7.10. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO 06.

7.11. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx.


8.

CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL


8.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 7.11 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras do site: xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.2. A participação do licitante no Pregão eletrônico se dará por meio de corretora contratada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

8.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

8.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

8.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.7. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela

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utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.


9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME


9.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

9.1.1. Conduzir a sessão pública;

9.1.2. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

9.1.3. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

9.1.4. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

9.1.5. Verificar e julgar as condições de habilitação;

9.1.6. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

9.1.7. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

9.1.8. Indicar o vencedor do certame;

9.1.9. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

9.1.10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

9.1.11. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

9.1.12. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.


10. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO


10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas (até as 08h30min. do dia 03/02/2020), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.


10.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

10.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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10.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

10.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

10.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11. DO   PREENCHIMENTO   DA   PROPOSTA                    

11.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

11.1.1. Valor unitário.

11.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

11.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

11.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

11.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.


12. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


12.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.

12.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Edital e seus anexos.

12.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

12.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

12.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

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12.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

12.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

12.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

12.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote.

12.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

12.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

12.9. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

12.10.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.10.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.11.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

12.11.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.12.Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

12.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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12.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

00.00.Xx caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

12.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

12.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

12.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

12.19.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

12.20.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

12.21.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

00.00.Xx caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

12.23.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

12.24.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

12.25.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

12.25.1. no pais;

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12.25.2. por empresas brasileiras;

12.25.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

12.25.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

12.26.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

12.27.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.27.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado, envie para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, até as 17:00 do dia 04/02/2020, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

12.27.3. A(s) licitante(s) melhor classificada deverá apresentar junto a proposta adequada ao último lance ofertado, a Planilha de Custo correspondeste a cada lote, conforme modelo constante no item 3 do Anexo 01 do edital, com a observância da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente, respeitando as particularidades de cada licitante.

12.27.4. Para elaboração dos custos e formação de preços a licitante deverá evidenciar na Planilha de Custo a Convenção Coletiva vigente à época da apresentação da proposta comercial, sob pena de desclassificação. Tal condição fundamenta-se para fins de análise dos valores propostos quanto a salários, benefícios etc.

12.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.              

13.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

13.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

13.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se

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referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

13.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

13.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

13.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

13.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

13.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

13.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

13.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

13.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

13.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.10.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

14. HABILITAÇÃO                             

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14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

14.1.1. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no:

14.1.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

14.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx); e

14.1.1.3. Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (xxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxxXxx.xxxx).


14.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

14.1.3. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame por falta de condição de participação

14.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

14.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

14.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

14.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

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14.7. Ressalvado o disposto no item 10.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

14.8. Na hipótese de não constar prazo de validade em certidão, será aceita como válida a expedida até 60 (sessenta) dias do prazo estabelecido para apresentação dos documentos.

14.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

14.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

14.9.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

14.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

14.9.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

14.9.8. Certidão Simplificada da Junta Comercial, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação. No caso de sociedade civil, apresentar Certidão do Cartório de Títulos e Documentos com mesmo prazo de antecedência de emissão.

14.9.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.10.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de

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02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

14.10.2. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.

14.10.3. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal (Mobiliários e Imobiliários), da sede da licitante, dentro do prazo de validade.

14.10.4. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade.

14.10.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cartão CNPJ).

14.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, dentro do prazo de validade.

14.11.PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.11.1. Não há exigências para o objeto desta licitação.

14.12.PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

14.12.1. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

14.13. DEMAIS DECLARAÇÕES:

14.14.Declaração de Situação de Regularidade apresentada de acordo com o modelo constante no Anexo 02.

14.15.Declaração de Situação de Regularidade, comprovando o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital; ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº

10.520 de 17.07.2002, consoante o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República, conforme modelo constante do Anexo 03.

14.16.Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, conforme modelo constante no Anexo 04.

14.17.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

14.18.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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14.19.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

14.20.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

14.21.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

14.22.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.23.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

14.24.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS


15.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

15.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

15.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

15.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

15.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

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15.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

15.6. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

15.7. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

16. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

16.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, EM REGIME DE MENOR VALOR UNITÁRIO, DO QUILOMETRO RODADO, POR LOTE.

16.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

16.3. Nos casos em que a empresa seja vencedora do mesmo item de grupos/lotes distintos, estes serão adjudicados pelo menor valor proposto.

17. RECURSOS                              

17.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o xxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

17.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

17.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

17.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

17.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

17.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

18. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


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18.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

18.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

18.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

18.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

18.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico “chat”, e-mail, ou, ainda, sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Contenda, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

18.3.1. No caso da convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema do pregão eletrônico, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

18.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

19. FORMALIZAÇÃO   DO   PROCESSO                     

19.1. Homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, o Município de Contenda convocará o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais sanções legais aplicáveis.

19.2. A existência de preços registrados não obriga o Município de Contenda a firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

19.3. A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço formalizar-se-á mediante notificação via endereço eletrônico informado junto a documentação da proponente.

19.4. O prazo para assinar a Ata de Registro de Preço ou o Cadastro de Reserva, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Contenda.

19.5. Decorrido o prazo máximo da convocação do órgão sem que o(s) licitante(s) tenha assinado e devolvido a Ata de Registro de Preços, caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo a Administração, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse, em igual prazo, ou, então, revogar a licitação.

19.6. Em caso de recusa injustificada do licitante em assinar a Ata de Registro de Preço ou aceitar o instrumento equivalente dentro do prazo anteriormente estabelecido, sujeitar-se-á as sanções previstas no subitem 25.1 do presente edital.

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19.7. A Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do instrumento no Diário Eletrônico do Município de Contenda.

19.8. Ao assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante obriga-se ao fornecimento pelos preços nela registrados.

19.9. Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de regularidade fiscal, com a reapresentação das certidões que estiverem vencidas, consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da Ata de Registro de Preço, sob pena de aplicação das sanções definidas no item 25 do presente instrumento.

19.10.Farão parte integrante da Ata de Registro de Preços todos os elementos que tenham servido de base para o julgamento da licitação apresentados pelas empresas classificadas e com preços registrados, bem como, as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.

19.11.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, inclusive os acréscimos de que trata inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e conforme o § 1º do art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013.

19.12.O registro de preços poderá ser cancelado por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.

19.13.O licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços não poderá transferir os direitos e obrigações dela decorrentes a outrem.


20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO              

20.1. A Prefeitura Municipal solicitará, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, o fornecimento do serviço registrado, na quantidade que for preciso, mediante Ordem de Serviço e a respectiva Nota de Empenho.

20.2. Os serviços a serem prestados deverão estar em conformidade com o que foi solicitado no edital.

20.3. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte informará com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedências a empresa vencedora, através da emissão da ordem de serviço e a respectiva Nota de Empenho, a data para dar início aos serviços licitados.

20.4. A ordem de serviço será enviada via e-mail ao fornecedor, o qual deverá confirmar o recebimento no prazo de 01 (um) dia.

20.5. O prazo para confirmação do recebimento ou para retirada da nota de xxxxxxx poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa adjudicatária durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

20.6. A não confirmação do recebimento ou a não retirada da Nota de Empenho no prazo previsto, bem como a constatação da situação irregular da empresa adjudicatária quanto às contribuições previdenciárias (INSS), e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRE- Certificado de Regularidade do FGTS) por ocasião do empenho da despesa, implicará aplicação de multa de

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1% (um por cento) sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

20.7. A execução dos serviços deverá ser feita no local indicado na Ordem de Serviço, acompanhada das Notas Fiscais, no prazo estipulado neste Registro de Preços e nas suas respectivas quantidades.

20.8. A empresa adjudicatária responsabilizar-se-á pela qualidade do serviço cotado e executado, especialmente para efeito de substituição, atendendo regularmente e sem interrupção das linhas.

20.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.


21. PAGAMENTO


21.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o protocolo da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria solicitante, acompanhada das CNDs do INSS, FGTS e CNDT (débitos trabalhistas), dentro dos seus prazos de validade.

21.2. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:


I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.


22. REAJUSTAMENTO


22.1. Os preços contratados são fixos, não estando sujeitos a qualquer reajuste, exceto os dispostos em legislação.


23. GARANTIA


23.1. Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no Código do Consumidor.


24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA


24.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.


25. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


25.1. Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado

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adjudicatário, e dentro do prazo estabelecido pela Administração a assinar a Ata de Registro de Preços, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, e/ou não mantiver a sua proposta.

25.2. A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

25.2.1. Fizer declaração falsa na fase de habilitação;

25.2.2. Apresentar documento falso;

25.2.3. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

25.2.4. Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

25.2.5. Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados.

25.2.6. Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

25.3. Caberá multa compensatória sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

25.3.1. Apresentar declaração falsa: multa de até 20% (vinte por cento);

25.3.2. Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10% (dez por cento);

25.3.3. Não mantiver sua proposta, até o momento da adjudicação: multa de até 20% (vinte por cento).

25.4. Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Contenda, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

25.5. Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

25.6. A multa poderá ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou com a declaração de inidoneidade, a teor do disposto no artigo 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

25.7. As sanções por atos praticados durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou das contratações dela decorrentes estão nesta previstas, conforme Anexo 7 do Presente Edital.

26. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO


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26.1. Fica assegurado ao Município de Contenda o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

26.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

26.3. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

26.4. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

26.5. A nulidade opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que a Ata de Registro de Preços, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

26.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

26.7. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

26.8. A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal.

27. DISPOSIÇÕES     FINAIS                          

27.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Contenda revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

27.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

27.3. A empresa ficará responsável pelas despesas decorrentes da contratação de pessoal, tais como: salários, acidentes em que sejam vítimas seus empregados quando em serviço e por tudo quanto as Leis trabalhistas lhe assegurem inclusive férias, aviso prévio, indenizações, etc. Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra o MUNICÍPIO por empregados da Signatária da Ata de Registro de Preços, esta deve comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir o MUNICÍPIO no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão da contratação. Caso a Justiça Trabalhista condene financeiramente o MUNICÍPIO, este descontará os valores correspondentes as notas fiscais a serem pagas, mesmo que não se refiram aos serviços abrangidos por este Instrumento contratual.

27.4. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

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27.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

27.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

27.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

27.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

27.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do Município e/ou Diário Oficial do Município.

27.10.Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

27.11.A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

27.12.Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

27.13.O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário das 8h30min as 12h00min. das 12h00min. às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados/ponto facultativos, no Endereço Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, para melhores esclarecimentos.

27.14.A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

27.15. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.16.Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

27.17.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Lapa/PR.


Contenda, 20 de janeiro de 2020.


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Pregoeiro

Decreto nº 002/2020


ANEXO 01 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO



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1. OBJETO

1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, conforme especificações constantes no Edital e neste Termo de Referência.

1.1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no site da BLL e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.


2. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS / PREÇO ESTIMADO:


Lote

Linha

Veículo

Quilometragem

Diária

Total Km

Preço

Máximo Km

Valor Total

01

Pocinho- Rota I

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 7,75

R$ 232.500,00

02

Rio do Cacho

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 8,07

R$ 229.995,00

03

Campestre

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 7,66

R$ 233.630,00

04

Xxxxx Xxxxxxx

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 8,42

R$ 227.340,00

05

Lavrinha

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 8,60

R$ 225.750,00

06

Passo da Cruz

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 6,28

R$ 251.200,00

07

São Pedro/

Catanduvas

Ônibus

159,5 Km

39.875 Km

R$ 6,29

R$ 250.813,75

08

Mato Branco

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 7,30

R$ 237.250,00

09

Colônia Sant´Ana

Ônibus

167,6 Km

41.900 Km

R$ 6,07

R$ 254.333,00

10

Serrinha/ Paiol

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 7,10

R$ 225.425,00

11

São Pedro/ Contenda

Ônibus

000 Xx

00.000 Xx

R$ 8,94

R$ 223.500,00

12

Serrinha/ Xxxxxxxx

Xxxxx-xxxxxx

00 Xx

00.000 Xx

R$ 15,95

R$ 199.375,00







R$ 2.791.111,75

(Dois milhões e setecentos e noventa e um mil e cento e onze reais e setenta e cinco centavos)


3. PLANILHAS DE CUSTOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.1. Para elaboração dos custos e formação de preços a licitante deverá evidenciar na planilha a Convenção Coletiva vigente à época da apresentação da proposta comercial, sob pena de desclassificação. Tal condição fundamenta-se para fins de análise dos valores propostos quanto a salários, benefícios etc.

3.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverão apresentar Planilha de Custo correspondeste a cada lote, com a observância da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente, respeitando as particularidades de cada licitante.

3.3. Planilha de Custo para cada lote:


MEDIA DOS 3 ORÇAMENTOS

OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR




Lote 01 - Poçinho - Rota I















PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL









CUSTOS FIXOS











Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia



Depreciação





(20 dias/mês)



Valor do veículo no início do ano

74.333,33







Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43



Remuneração do capital








Valor dos veículo

74.333,33







Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17











IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10



Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37



Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14















72,13

3,61











Total



28.368,85

2.364,07

118,20



















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês







50

<<<< km / dia
















Combustível

0,285715

3,68

120,00

2.523,43

126,17



Lubrificantes








Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

120,00

46,56

2,33



Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

120,00

6,62

0,33











Fluído de freio

0,000100

18,00

120,00

4,32

0,22



Graxa

0,000607

12,90

120,00

18,79

0,94







76,30

3,81



Rodagem








Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

120,00

763,20

38,16



Câmara

0,000116




0,00



Protetores

0,000093




0,00



Recapagem

0,000100

530,00

120,00

127,20

6,36







890,40

44,52











Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00












Mão de obra
















Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05




FGTS



145,68

7,28




Férias



151,75

7,59




1/3 Férias



50,58

2,53




13 Salário



151,75

7,59




Beneficios - Alimentação



483,34

24,17




Total



2.804,05












Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40




FGTS



112,63

5,63




Férias



117,33

5,87




1/3 Férias



39,11

1,96




13 Salário



117,33

5,87




Beneficios - Alimentação



370,90

18,55




Total



2.165,23




*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por


Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


Total custo Motorista e Monitora




4.969,28

248,46











TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS




10.959,41

541,17



























CUSTO ADMINISTRATIVO




1.350,00

67,50



























CUSTO FINAL




14.673,48

608,67



















IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO








SIMPLES NACIONAL

7,35

%














MARGEM DE LUCRO

13,83

%







21,18

%














PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO




18.617,23












QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.400,00







QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

30.000,00






PREÇO POR KM 7,75









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Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

10.784,9


0

532,45




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

14.498,9


8

599,95














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

18.395,8


2









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.280,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

28.500,00





PREÇO POR KM

8,0


7









3.3.2 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 02:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 02 - Rio do Cacho

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR












PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

114,00

2.397,26

119,86


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

114,00

44,23

2,21


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

114,00

6,29

0,31









Fluído de freio

0,000100

18,00

114,00

4,10

0,21


Graxa

0,000607

12,90

114,00

17,85

0,89






72,48

3,62


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

114,00

725,04

36,25


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

114,00

120,84

6,04






845,88

42,29









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


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N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

11.017,5


8

544,08




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

14.731,6


5

611,58














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

18.691,0


3









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.440,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

30.500,00





PREÇO POR KM

7,6


6









3.3.3 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 03:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 03 - Campestre

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

122,00

2.565,49

128,27


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

122,00

47,34

2,37


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

122,00

6,73

0,34









Fluído de freio

0,000100

18,00

122,00

4,39

0,22


Graxa

0,000607

12,90

122,00

19,11

0,96






77,57

3,88


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

122,00

775,92

38,80


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

122,00

129,32

6,47






905,24

45,26









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

10.610,4


0

523,72




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

14.324,4


7

591,22














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

18.174,4


2









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.160,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

27.000,00





PREÇO POR KM

8,4


2









3.3.4 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 04:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 04 - Xxxxx Xxxxxxx

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

108,00

2.271,09

113,55


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

108,00

41,90

2,10


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

108,00

5,96

0,30









Fluído de freio

0,000100

18,00

108,00

3,89

0,19


Graxa

0,000607

12,90

108,00

16,91

0,85






68,67

3,43


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

108,00

686,88

34,34


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

108,00

114,48

5,72






801,36

40,07









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

3.3.5 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 05:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 05 - Lavrinha

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês







50

<<<< km / dia
















Combustível

0,285715

3,68

105,00

2.208,01

110,40



Lubrificantes








Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

105,00

40,74

2,04



Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

105,00

5,79

0,29











Fluído de freio

0,000100

18,00

105,00

3,78

0,19



Graxa

0,000607

12,90

105,00

16,44

0,82







66,76

3,34



Rodagem








Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

105,00

667,80

33,39



Câmara

0,000116




0,00



Protetores

0,000093




0,00



Recapagem

0,000100

530,00

105,00

111,30

5,57







779,10

38,96











Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00












Mão de obra
















Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05




FGTS



145,68

7,28




Férias



151,75

7,59




1/3 Férias



50,58

2,53




13 Salário



151,75

7,59




Beneficios - Alimentação



483,34

24,17




Total



2.804,05












Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40




FGTS



112,63

5,63




Férias



117,33

5,87




1/3 Férias



39,11

1,96




13 Salário



117,33

5,87




Beneficios - Alimentação



370,90

18,55




Total



2.165,23




*Salários e beneficios de acordo com Fre tame nto de curitiba e Mun

Total custo Motorista e Monitora


TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS


CUSTO ADMINISTRATIVO


CUSTO FINAL


IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO SIMPLES NACIONAL


MARGEM DE LUCRO


PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO


QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS PREÇO POR KM

a Convenção Coletiva do icípios do Paraná – SINFR


7,35


13,83

21,18


2.100,00

26.250,00

Sindicato das Em ETIBA PR000


%


%

%

presas de Tra 01728/2018 e Ad

nsporte de P itivo PR002

4.969,28


10.523,14


1.350,00


14.237,22


18.063,71


8,60

assageiros xx 000/0000

248,46


519,36


67,50


586,86

r

E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

12.122,7


9

599,34




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

15.836,8


6

666,84














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

20.093,2


9









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

3.200,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

40.000,00





PREÇO POR KM

6,2


8









3.3.6 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 06:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 06 - Passo da Cruz

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR












PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

160,00

3.364,58

168,23


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

160,00

62,08

3,10


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

160,00

8,83

0,44









Fluído de freio

0,000100

18,00

160,00

5,76

0,29


Graxa

0,000607

12,90

160,00

25,06

1,25






101,73

5,09


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

160,00

1.017,60

50,88


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

160,00

169,60

8,48






1.187,20

59,36









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

12.108,2


5

598,62




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

15.822,3


2

666,12














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

20.074,8


4









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

3.190,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

39.875,00





PREÇO POR KM

6,2


9









3.3.7 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 07:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 07 - São Pedro / Catanduvas

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

159,50

3.354,07

167,70


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

159,50

61,89

3,09


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

159,50

8,80

0,44









Fluído de freio

0,000100

18,00

159,50

5,74

0,29


Graxa

0,000607

12,90

159,50

24,98

1,25






101,41

5,07


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

159,50

1.014,42

50,72


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

159,50

169,07

8,45






1.183,49

59,17









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,


28

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

11.250,


26

555,72




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,


00

67,50




















CUSTO FINAL

14.964,


33

623,22














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

18.986,


25









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.600,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

32.500,00





PREÇO POR KM

7,


30









3.3.8 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 08:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZA

Lote 08 - Mato Branco

MEDIA DOS 3 ORÇAM

DOS DE TRANSPORTE ES

ENTOS

COLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

130,00

2.733,72

136,69


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

130,00

50,44

2,52


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

130,00

7,17

0,36









Fluído de freio

0,000100

18,00

130,00

4,68

0,23


Graxa

0,000607

12,90

130,00

20,36

1,02






82,65

4,13


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

130,00

826,80

41,34


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

130,00

137,80

6,89






964,60

48,23









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

12.343,8


3

610,39




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

16.057,9


0

677,89














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

20.373,7


4









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

3.352,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

41.900,00





PREÇO POR KM

6,0


7









3.3.9 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 09:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 09 - Colônia Sant'Ana

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

167,60

3.524,40

176,22


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

167,60

65,03

3,25


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

167,60

9,25

0,46









Fluído de freio

0,000100

18,00

167,60

6,03

0,30


Graxa

0,000607

12,90

167,60

26,25

1,31






106,56

5,33


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

167,60

1.065,94

53,30


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

167,60

177,66

8,88






1.243,59

62,18









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

11.395,6


8

562,99




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

15.109,7


5

630,49














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

19.170,7


5









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.700,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

33.750,00





PREÇO POR KM

7,1


0









3.3.10 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 10:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 10 - Serrinha / Paiol

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

135,00

2.838,86

141,94


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

135,00

52,38

2,62


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

135,00

7,45

0,37









Fluído de freio

0,000100

18,00

135,00

4,86

0,24


Graxa

0,000607

12,90

135,00

21,14

1,06






85,83

4,29


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

135,00

858,60

42,93


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

135,00

143,10

7,16






1.001,70

50,09









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

10.377,7


2

512,09




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

14.091,7


9

579,59














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

17.879,2


0









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

2.000,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

25.000,00





PREÇO POR KM

8,9


4









3.3.11 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 11:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 11 - São Pedro / Contenda

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPORTE

ENTOS

ESCOLAR











PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL














CUSTOS FIXOS










Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação





(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

74.333,33






Valor do veículo no fim do ano

55.750,00


18.583,33

1.548,61

77,43


Remuneração do capital







Valor dos veículo

74.333,33






Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00


8.920,00

743,33

37,17









IPVA - veículo



743,33

61,94

3,10


Licenciamento - veículo



88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo



33,72

2,81

0,14













72,13

3,61









Total



28.368,85

2.364,07

118,20
















CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário

Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês






50

<<<< km / dia














Combustível

0,285715

3,68

100,00

2.102,86

105,14


Lubrificantes







Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)

0,002000

9,70

100,00

38,80

1,94


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)

0,000180

15,33

100,00

5,52

0,28









Fluído de freio

0,000100

18,00

100,00

3,60

0,18


Graxa

0,000607

12,90

100,00

15,66

0,78






63,58

3,18


Rodagem







Pneu diagonal

0,000200

1.590,00

100,00

636,00

31,80


Câmara

0,000116




0,00


Protetores

0,000093




0,00


Recapagem

0,000100

530,00

100,00

106,00

5,30






742,00

37,10









Manutenção preventiva e corretiva




2.500,00










Mão de obra














Motorista Escolar

Salário base



1.820,96

91,05



FGTS



145,68

7,28



Férias



151,75

7,59



1/3 Férias



50,58

2,53



13 Salário



151,75

7,59



Beneficios - Alimentação



483,34

24,17



Total



2.804,05










Monitora Escolar

Salário base



1.407,93

70,40



FGTS



112,63

5,63



Férias



117,33

5,87



1/3 Férias



39,11

1,96



13 Salário



117,33

5,87



Beneficios - Alimentação



370,90

18,55



Total



2.165,23



*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


E

T

N

O

C

1

5

-

1

1

-

4

1

2

5

-

2

1

-

4

1

A

D

N

Total custo Motorista e Monitora

4.969,2


8

248,46








TOTAL CUSTOS VARIÁVEIS

8.923,5


0

435,68




















CUSTO ADMINISTRATIVO

1.350,0


0

67,50




















CUSTO FINAL

12.563,6


8

503,18














IMPOSTOS / MARGEM DE LUCRO






SIMPLES NACIONAL

7,35 %











XXXXXX XX XXXXX

13,83 %






21,18 %











PREÇO FINAL MENSAL DO SERVIÇO

15.940,3


9









QUILOMETRAGEM EM 20 DIAS

1.000,00





QUILOMETRAGEM EM 250 DIAS

12.500,00





PREÇO POR KM

15,9


5









3.3.12 PLANILHAS DE CUSTOS LOTE 12:


OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI

Lote 12 - Serrinha / Zelinski

MEDIA DOS 3 ORÇAM

ZADOS DE TRANSPOR

ENTOS

TE ESCOLAR









PLANILHA DE CUSTO OPERACIONAL












CUSTOS FIXOS








Valor / ano

Valor / mês

Valor / dia


Depreciação




(20 dias/mês)


Valor do veículo no início do ano

72.000,00





Valor do veículo no fim do ano

54.000,00

18.000,00

1.500,00

75,00


Remuneração do capital






Valor dos veículo

72.000,00





Taxa de juros em 01 ano (1,0% ao mês)

12,00

8.640,00

720,00

36,00








IPVA - veículo


720,00

60,00

3,00


Licenciamento - veículo


88,46

7,37

0,37


Seguro Obrigatório - veículo


33,72

2,81

0,14











70,18

3,51








Total


27.482,18

2.290,18

114,51














CUSTOS VARIÁVEIS

Consumo/km

Valor Unitário Km a orçar / dia

Valor / mês

Valor / dia


20

<<<< dias no mês







50

<<<< km / dia
















Combustível


0,285715

3,68

50,00

1.051,43

52,57


Lubrificantes








Óleo de motor (20 litros / 10.000,00 km)


0,002000

9,70

50,00

19,40

0,97


Óleo caixa ( 6 litros / 50.000,00km)


0,000180

15,33

50,00

2,76

0,14










Fluído de freio


0,000100

18,00

50,00

1,80

0,09


Graxa


0,000607

12,90

50,00

7,83

0,39







31,79

1,59


Rodagem








Pneu diagonal


0,000200

1.590,00

50,00

318,00

15,90


Câmara


0,000116




0,00


Protetores


0,000093




0,00


Recapagem


0,000100

530,00

50,00

53,00

2,65







371,00

18,55










Manutenção preventiva e corretiva





2.500,00











Mão de obra
















Motorista Escolar

Salário base




1.820,96

91,05



FGTS




145,68

7,28



Férias




151,75

7,59



1/3 Férias




50,58

2,53



13 Salário




151,75

7,59


Beneficios - Alimentação

483,34

24,17


Total

2.804,05






Monitora Escolar

Salário base

1.407,93

70,40


FGTS

112,63

5,63


Férias

117,33

5,87


1/3 Férias

39,11

1,96


13 Salário

117,33

5,87


Beneficios - Alimentação

370,90

18,55


Total

2.165,23


*Salários e beneficios de acordo com a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por

Fre tame nto de curitiba e Municípios do Paraná – SINFRETIBA PR00001728/2018 e Aditivo PR002253/2019


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4. DETALHAMENTOS DAS ROTAS:


LOTE


DESCRIÇÃO DA ROTA

KM DIA APROXIMADO

KM

CONTRATADO APROXIMADO

NÚMERO

DE VIAGENS

INICIO E TÉRMINO


HORÁRIOS

01

Pocinho- Rota I

Macaco/ Pocinho/ Cachoeira/ Poço Grande/ Catanduvas do Sul


120 Km


30.000 Km


03

06h10min 18h30min

Manhã

Meio- dia Tarde

02

Rio do Cacho

Bar do Ico/Rio do Cacho/Catanduvas

do Sul/ Comunidade do 3º Plano/ Lavrinha


114 Km


28.500 Km


03

06h30min 18h30min

Manhã

Meio- dia Tarde


03

Campestre

Olaria/ Fundo do Mato/ Itagassava/ Campestre/ Mata Picada/ Centro/Tabatinga


122 Km


30.500 Km


04


06h30min 23h30min

Manhã Meio-dia Tarde

Noite


04

Xxxxx Xxxxxxx

Rua do Polônia/Xxxxx Xxxxxxx/ Mato Branco/ Paulista/ Banhado Comprido/ Xxxxxxxxxx Xxx Xxxx/

Xxxxxx


000 Xx


00.000 Xx


00


06h30min 23h30min

Manhã Meio-dia Tarde

Noite

05

Lavrinha

Ingazeiro/ Lavrinha/ Mato Dentro/ Bar do Ico/ Xxxxxx


000 Xx


00.000 Xx


00

06h30min 18h30min

Manhã Meio- dia

Tarde


06

Passo da Cruz

Lagoa das Almas/ São Miguel/ São Pedro/ Passo da Cruz/Serrinha/ Centro


160 Km


40.000 Km


04


06h30min 23h30min

Manhã Meio-dia Tarde

Noite

07

São Pedro/ Catanduvas

Malinovski/ São Pedro/ Laranjeiras/ Caulin/ Cardosos/ São Pedro/

Ingazeiro/ Catanduvas do Sul/ Mato Dentro/Centro


159,5 Km


39.875 Km


04


06h00min 23h40min

Manhã Meio-dia

Tarde Noite


08

Mato Branco

Mato Branco/ Santo Antônio/ Olaria/ Catanduvas do Sul/ Paulista/ Centro/

/ Mato Branco


130 Km


32.500 Km


04


06h20min 23h30min

Manhã Meio-dia Tarde

Noite

09

Colônia Sant´Ana


Colônia Sant´Ana/ Vila Schinda/Vila Lourenço/ Serrinha/Centro


167,6 Km


41.900 Km


04


06h45min 23h30min

Manhã Meio-dia

Tarde Noite


10

Serrinha/ Paiol

Serrinha/ Capelinha/ Paiol/ Posto Mime/ Centro/ Centro/ Loteamneto São João


135 Km


33.750 Km


04


06h30min 23h15min

Manhã Meio- dia

Tarde Noite

11

São Pedro/ Contenda

São Pedro/ Laranjeiras/ Caulin/ Cardosos/ Xxxx Xxxxxx/ Xxxxxx


000 Xx


00.000 Xx


00

06h30min 13h30min

Manhã Meio- dia

12

Serrinha/ Zelinski

Centro/ Zelinski/ Serrinha/ Serrinha/ Zavelinski/ Centro/ Centro/ Serrinha/

Serrinha/ Xxxxxx


00 Xx


00.000 Xx


00

07h 18 h

Manhã Meio-dia

Tarde


5. DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES

5.1. Os serviços serão executados conforme calendário escolar, suas alterações e demais reposições necessárias.

5.2. O prazo de execução dos serviços será conforme mencionados por lotes.

5.3. Os serviços deverão ser prestados conforme regulamenta a Lei N° 9.503- Código de Trânsito Brasileiro, inclusive o Capítulo de Condução de Escolares.

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5.4. O prestador de serviços também deverá seguir o Plano de Transporte Escolar (PTE)- Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar Público- Secretaria de Estado da Educação- PR, disponível através do link: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/000- PDF.

5.5. Nas linhas constantes dos lotes, estão com a quilometragem a partir do embarque dos estudantes, está excluído o deslocamento da Sede da empresa até o local do início da linha, devendo a proponente ajustar seus custos conforme valores da quilometragem dia.

5.6. Competirá à CONTRATADA a admissão de motoristas e funcionários, devidamente habilitados e capacitados, necessários ao desempenho dos serviços, correndo por sua conta, encargos sociais e exigências das leis trabalhistas, podendo o CONTRATANTE solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios;

5.7. Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA e deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE, assim como as despesas decorrentes de combustíveis, manutenção e operação dos veículos serão de responsabilidade da CONTRATADA;

5.8. Caberá a CONTRATADA manter em dia o Licenciamento e demais impostos dos veículos do transporte, bem como verificar se não há infrações nas CNH’s dos condutores;

5.9. A CONTRATADA deverá participar de reuniões de trabalho sempre que requisitado pela Administração Pública, bem como motorista(s) e monitor(es);

5.10. Fica terminantemente proibido o uso de álcool e de fumo durante o período do transporte, bem como no interior dos veículos, quando a serviço deste CONTRATANTE;

5.11. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo transporte de seus funcionários até o local dos serviços;

5.12. Ficam fazendo parte integral deste anexo o que dispõe a legislação pertinente e correlata, assim como: Código de Trânsito Brasileiro e as normas técnicas da ABNT e INMETRO, como se aqui estivessem transcritas.

5.13. Aos interessados em participar do certame e que queiram realizar visita técnica para conhecimento das rotas, deverão entrar em contato para agendamento com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte com o responsável pelo Transporte Escolar Senhor através do telefone (41) 0000- 0000, devendo a visita técnica ser realizada até 1 (um) dia antes da abertura da sessão pública.

5.14. Fica expressamente proibida a subcontratação parcial ou total do objeto licitado. No caso de locação de veículo para execução de serviços, a contratada e locatária deverá apresentar cópia devidamente autenticada do instrumento contratual de locação.

5.15. A empresa deverá permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como às instalações de apoio aos serviços prestados;

5.16. A empresa deverá observar os roteiros e horários determinados pelo município, inclusive quando houver alteração dos mesmos;


6. DAS ESPECIFICAÇÕES

6.1. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar é fixada em não inferior a 10 anos a contar do ano de fabricação do veículo, vigente para o ano de 2020.

6.2. Ônibus com comprimento não inferior a 10 (dez) metros.

6.3. Micro-ônibus com comprimento não inferior a 7 (sete) metros.

6.4. Veículos com motor dianteiro.

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6.5. Veículos com transmissão manual.

6.6. Capacidade não inferior a 42 passageiros sentados para ônibus e 30 passageiros sentados para micro-ônibus, devendo constar no certificado de registro e licenciamento de veículos.

6.7. Cintos de segurança em todos os assentos, conforme art. 136 VI, do Código de Trânsito Brasileiro.

6.8. Adaptar assentos conforme necessidade do aluno, quando solicitado (bebê conforto, assento de elevação e cadeirinhas).

6.9. Saídas de emergência.

6.10. Veículo com Tacógrafo aferido, conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro.

6.11. Veículos devem permanecer com as características originais de fábrica satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

6.12. Fixação na parte interna e em local visível a autorização vigente do DETRAN para o funcionamento como veículo de transporte escolar, conforme art. 137 do CBT.

6.13. Fixação na parte interna e em local visível o certificado de inspeção técnica (LIT) semestral, dos equipamentos obrigatórios de segurança (INMETRO ou outros indicados pelo DETRAN- PR).

6.14. Conter nas partes laterais e traseira uma faixa amarela, com 40 cm (quarenta centímetros) de largura, pintada em letras pretas, a palavra “ESCOLAR”, de acordo com Código Nacional de Trânsito.

6.15. Os veículos de transporte escolar não poderão portar cartazes, faixas, película, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for a não ser permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

6.16. Fixação do Brasão do Município em ambas as laterais do veículo, através de adesivo colante ou pintura, com tamanho de 30 cm de altura por 30 cm de largura, conforme Lei Municipal n° 1317/2011, ficando de responsabilidade da empresa.

6.17. Possuir os equipamentos obrigatórios normais e estar também equipado com fecho interno de segurança nas portas, saídas de emergência.

6.18. Veículos possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas nas extremidades superiores da parte traseira, conforme art. 136, parágrafo V, do Código de Trânsito Brasileiro.

6.19. Possuir sinal sonoro de marcha-ré.

6.20. A empresa deverá apresentar carro reserva com as mesmas características específicas acima, bem como motorista.

6.21. Seguro contra terceiros e de passageiros.

7. DO CONDUTOR :

7.1. Condutor de transporte escolar deverá possuir documentos de Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e CPF válidos.

7.2. Apresentar certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas. Comprovar a não obtenção de infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante os últimos 12 meses.

7.3. Ser maior que 21 anos.

7.4. Estar habilitado na categoria D ou E há pelo menos 1 ano.

7.5. Apresentar certidão negativa referente a processos criminais.

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7.6. Apresentar certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores ou respectiva renovação cada cinco anos conforme previsto em lei.

7.7. Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

7.8. Apresentar-se para o trabalho, trajado adequadamente e zelar pela limpeza e bom estado de suas vestimentas e visual.

7.9. Conduzir o veículo com segurança e responsabilidade, respeitando as normas de trânsito.

7.10. Expressamente proibido transporte de combustíveis, pneus e outros materiais/ equipamentos que coloquem em risco a segurança dos alunos.

7.11. Expressamente proibido o uso de telefone celular ou equipamentos sonoros.

7.12. Expressamente proibido qualquer forma de relacionamento individual com estudantes, além daqueles de urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da prestação dos serviços.

7.13. Expressamente proibido bebida alcoólica durante o expediente de trabalho.

7.14. Expressamente proibido fumar no interior do veículo ou em lugares onde existe trânsito ou permanência de escolares.

7.15. Portar crachá que identifique seu nome, número de identidade e Empresa para qual trabalha.

7.16. Zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos de transporte escolar.

7.17. Zelar para que as condições de funcionamento do veículo sejam adequadas à segurança dos alunos.

7.18. Comunicar a Empresa e a Secretaria Municipal de Educação ( 00-0000-0000 ) quaisquer ocorrências que possam prejudicar ou dificultar a execução do serviço.

7.19. Comunicar a Secretaria Municipal de Educação ( 00-0000-0000 ), alunos usuários do transporte escolar que estejam promovendo casos de bullying ( atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outros, causando dor e angústia e executadas dentro de uma relação desigual de poder ) , vandalismos e outras situações que por ventura ocorram durante o itinerário do transporte escolar.

7.20. O embarque e desembarque de alunos deverá ser efetuado pelo lado da calçada ou da margem da estrada à direita do veículo.

7.21. O embarque e desembarque deverá ser nos pontos determinados pelo Município.

7.22. O condutor deverá seguir exclusivamente a rota de transporte escolar predeterminado pelo Município, não parando em locais como lanchonetes, mercados, panificadoras e ou outros pontos comerciais para que os passageiros possam comprar produtos diversos.

8. DO MONITOR:

8.1. Possuir obrigatoriamente 01 (um) monitor, devidamente capacitado para a função (curso de monitor).

8.2. Com maioridade civil para atender os alunos, devendo, quando necessário, auxiliar no embarque e desembarque, conforme suas necessidades educacionais especiais (cadeirante, dificuldade locomotora e outros).

8.3. Apresentar-se para o trabalho, trajado adequadamente e zelar pela limpeza e bom estado de suas vestimentas e visual.

8.4. Permanecer no veículo escolar durante todo o trajeto de transporte de alunos.

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8.5. Estar atento ao que ocorre no interior do veículo, providenciando os devidos cuidados quando a situações como alunos em pé, algazarras, comportamentos inseguros.

8.6. Proporcionar segurança aos alunos e resguardar a sua própria segurança.

8.7. Relacionar-se educadamente com os passageiros.

8.8. Informar a Secretaria Municipal de Educação (41-3625-1390) sobre eventuais problemas ocorridos.

8.9. Informar a Secretaria Municipal de Educação (41-3625-1390) sobre danos/ problemas causados pelos alunos para que se tomem devidas providências.

8.10. Competirá à contratada a admissão de motoristas e funcionários devidamente habilitados e capacitados e necessários ao desempenho dos serviços, correndo por sua conta, encargos sociais e exigências das leis trabalhistas, podendo o Município solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios.

9. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

9.1. No prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo desde que justificado ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis a critério da Administração Pública, após a assinatura da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá entregar e protocolar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, situado na Xxxxxxx Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, telefone: 00-0000-0000, nos horários de: 08:30 às 11:30 horas e 13:30 às 16:30 horas, os documentos abaixo. Os mesmos deverão ser encaminhados em envelope devidamente etiquetado contendo nome da empresa, lote/rota, apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

9.1.1. Veículo(s):

9.1.1.1. Cópia dos documentos do veículo.

9.1.1.2. Cópia do Certificado de aferição do tacógrafo dentro da vigência.

9.1.1.3. Cópia da Autorização do DETRAN para funcionamento como veículo de transporte escolar.

9.1.1.4. Cópia do Certificado de inspeção técnica (LIT).

9.1.1.5. Cópia do certificado de vistoria semestral vigente.

9.1.2. Condutor(es):

9.1.2.1. Cópia dos documentos do condutor (RG, CPF, CNH).

9.1.2.2. Cópia da certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas- condutor.

9.1.2.3. Cópia da certidão negativa referente processos criminais- condutor.

9.1.2.4. Cópia do certificado do Curso de Formação de Condutores de Transporte Escolar.

9.1.2.5. Cópia de documento empregatícios do condutor, conforme leis trabalhistas.

9.1.3. Monitor(es):

9.1.3.1. Cópia dos documentos do(a) monitor(a) (RG, CPF).

9.1.3.2. Cópia do certificado de curso de monitor(a).

9.1.3.3. Cópia de documento empregatícios do monitor (a), conforme leis trabalhistas.

9.2. Ao final do prazo, havendo descumprimento a empresa será automaticamente desclassificada e será chamado o 2º colocado e assim sucessivamente, para submeterem-se as condições acima.

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9.3. Após a entrega dos documentos acima relacionados, a Empresa será comunicada para apresentação do veículo conforme documentação entregue e protocolada, neste mesmo dia o veículo deverá conter o Brasão de acordo com solicitado em 6.16.

9.4. Abaixo modelo do Brasão do Município que deverá ser fixado nos veículos de transporte escolar, conforme tamanhos informados no item 6.16.



ANEXO 02 – MODELO DE DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE REGULARIDADE


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MUNICÍPIO DE CONTENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020


Senhor Pregoeiro


DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE REGULARIDADE


(NOME DA EMPRESA), CNPJ nº (xxxxxxxxxx), sediada (Endereço completo), declara para os fins de direito, na qualidade de Proponente do presente procedimento licitatório, instaurado por este município, que:


Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem qualquer fato superveniente e impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Não possuímos em nosso Quadro de Funcional empregados menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos idade, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.


Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.


         , em        de          de 2020.


(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente). (apontado no contrato social ou com poderes específicos).



OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.


ANEXO 03 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO


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MUNICÍPIO DE CONTENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020


Senhor Pregoeiro


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO


(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo), declara que a referida cumpre, nos termos do art. 4°, VII, da Lei 10.520/02, plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do PREGÃO, na forma ELETRÔNICA de Nº 001/2020, se responsabilizando por quaisquer vícios ou imperfeições relativas à documentação apresentada que está em conformidade ao edital supra citado.


Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.


Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.


         , em        de          de 2020.


(Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos)


OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.


ANEXO 04 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte.


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MUNICÍPIO DE CONTENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020


Senhor Pregoeiro


DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.


(Nome da empresa), CNPJ / MF nº, sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.


Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.


         , em        de          de 2020.


(Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos)



OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.


ANEXO 05 – MODELO PROPOSTA DE PREÇO FINAL PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL


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MUNICÍPIO DE CONTENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020

Senhor Pregoeiro

PROPOSTA DE PREÇO FINAL PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL

Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL REPRESENTANTE E CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:

ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA ENDEREÇO ELETRÔNICO

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

(PREÇO READEQUADO AO LANCE VENCEDOR DE ACORDO COM O OFERTADO NO SISTEMA)

Lote

Linha

Veículo

Quilometragem Diária

Total Km

Preço Máximo Km

Valor Total















*O preço readequado deverá estar acompanhado da Planilha de Custo conforme disposto no item 12.27.2 e 12.27.3 do edital.

A proposta terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

PROPOSTA: R$        (valor por extenso)

2.2 O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.

         , em        de          de 2020.


(Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).


OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.


ANEXO 06 – PROCURAÇÃO – Nomeação de representantes Legal



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TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES.


Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)

Nome:(Razão Social)

Endereço:

Complemento

Bairro:

Cidade:

UF

CEP:

CNPJ/CPF:

Inscrição estadual:

RG

Telefone comercial:

Fax:

Celular:

E-mail:

Representante legal:

Cargo:

Telefone:

Ramo de Atividade:


1. Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.


2. São responsabilidades do Licitante:

i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.


3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.


4. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.


5. (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos

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negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:


i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. apresentar lance de preço;

iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. solicitar informações via sistema eletrônico;

v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. apresentar e retirar documentos;

vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. assinar documentos relativos às propostas;

ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.


Corretora:


Endereço:


CNPJ:



6. O presente Termo de Adesão é válido até   / /   , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.


Local e data:                    



(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)


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Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto) Indicação de Usuário do Sistema


Razão Social do Licitante:

CNPJ/CPF:

Operadores

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Nome:


CPF:

Função:


Telefone:

Celular:


Fax:

E-mail:

2

Nome:


CPF:

Função:


Telefone:

Celular:


Fax:

E-mail:

3

Nome:


CPF:

Função:


Telefone:

Celular:


Fax:

E-mail:


O Licitante reconhece que:


i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.


Local e data:                    



(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)


ANEXO 07 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/XXXX PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2019


Aos ................ dias do mês de ................. do ano de , (xx/xx/xxxx), decorrente do Pregão Eletrônico

nº 001/2020, foi expedida a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o disposto nas Leis Federais nº. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos Municipais nºs 186/2005 e 198/2009 que, conjuntamente com as condições a seguir estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o SIGNATÁRIO DA ATA:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA/PR

Órgãos Participantes: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.


1. DOS FORNECEDORES

1.1. Consideram-se registrados os preços do Signatário da Ata , inscrita no CNPJ sob

nº. ..................., com endereço na ...................................., nº......, bairro na cidade

de ............................., CEP. ...., Telefone (XX) XXXX-XXXX, endereço eletrônico e-mail

XXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo(a) Sr(a). , inscrito no CPF

sob nº.......................... e portador(a) do RG nº , conforme relação em anexo

2. OBJETO

2.1. O objeto desta ATA, futura e eventual Contração de Empresa para prestação de serviço de Transporte Escolar, deverão ser entregue, conforme exigido no Edital do Pregão n° 001/2020.

3. DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. O Órgão Gerenciador efetuará seus pedidos ao Signatário da Ata, através da entrega da Autorização de Fornecimento/Serviço ou Nota de Empenho por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile, na forma descrita no Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020.

3.2. Os serviços a serem prestados deverão estar em conformidade com o que foi solicitado no edital.

3.3. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte informará com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedências a empresa vencedora, através da emissão da ordem de serviço e a respectiva Nota de Empenho, a data para dar início aos serviços licitados.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o protocolo da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria solicitante, acompanhada das CNDs do INSS, FGTS e CNDT (débitos trabalhistas), dentro dos seus prazos de validade.

4.2. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de

   seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à

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taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes dos pedidos de fornecimento correrão por conta de recursos orçamentários vigentes no exercício. Serão indicadas as contas, anteriormente à solicitação dos produtos, pela indicação no contrato/nota empenho.

6. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

6.2. Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

6.2.1. Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo o Município de Contenda convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

6.3. Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior ao registrado, e o fornecedor não puder cumprir as obrigações assumidas, este poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, a ser protocolado antes do pedido de fornecimento, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

6.3.1. Procedente o pedido, o Município de Contenda poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

6.3.2. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pelo Município de Contenda, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.3.3. Não sendo acatado o pedido de revisão, este será indeferido pelo Município de Contenda e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em Lei e no edital.

7. DA VIGÊNCIA DA ATA

7.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses.

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8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Nos casos de atraso injustificado, de inexecução parcial, de descumprimento de obrigação convencionada, de falha na execução da Ata ou da contratação respectiva, bem como nos de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, o fornecedor poderá ser apenado, isoladamente ou juntamente às multas definidas no item 8.3 (e seus subitens), com as seguintes penalidades:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Contenda, por prazo não superior a 02 (dois) anos; ou;

8.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a beneficiária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

8.2. Poderá ser aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:

8.2.1. Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas, bem como, nas situações que ameacem a qualidade do produto/material, serviço ou a integridade patrimonial ou humana;

8.2.2. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do Município de Contenda, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

8.3. Será aplicada multa nas seguintes condições:

8.3.1. No caso de atraso injustificado na execução do objeto da Ata de Registro de Preço, será aplicada multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto.

8.3.1.1. No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto.

8.3.2. No caso de inexecução parcial do objeto contratado, será aplicada multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

8.3.2.1. No caso de reincidência, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

8.3.3. No caso de inexecução total do objeto da Ata de Registro de Preço, a multa aplicada será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do pedido.

8.4. Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas ou quando houver atraso injustificado para início da execução do objeto contratado que supere o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.

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8.5. Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial, bem como mora no adimplemento, será aplicada multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total do pedido;

8.6. Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor total do pedido.

8.7. A fixação da multa compensatória referida nos itens 8.3.2 e 8.3.3 não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor do Município de Contenda , sendo o dano superior ao percentual referido.

8.8. As sanções de que trata o subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com as multas previstas no presente instrumento, garantindo o exercício de defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.9. O valor da multa poderá ser descontado da fatura devida ao fornecedor.

8.10. Se o valor da fatura for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

8.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo fornecedor ao Município de Contenda, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

8.12. Com fundamento nos artigos 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Contenda, pelo prazo de até 2 (dois) anos, garantida a ampla defesa, o fornecedor que:

8.12.1. Se recusar, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preço, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

8.12.2. Abandonar a execução do objeto da Ata de Registro de Preço;

8.12.3. Incorrer em inexecução do objeto da Ata de Registro de Preço.

8.13. Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o fornecedor que incorrer nas condutas do previsto no artigo 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

8.14. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor.

8.15. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação.

8.16. O valor devido, e não recolhido no prazo assinalado no subitem anterior, acrescido da taxa SELIC, ao mês ou fração, será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado mediante o processo de execução fiscal, com os encargos legais devidos, segundo o que estabelece a Lei nº 6.830/80.

8.17. A aplicação das penalidades não prejudica o direito do Município de recorrer às garantias contratuais, com o objetivo de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha causado a pessoa física ou jurídica inadimplente, podendo ainda reter créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial de eventuais perdas e danos.

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9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O presente registro de preços poderá ser cancelado quando o fornecedor:

9.1.1. For liberado;

9.1.2. Descumprir as condições da presente Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93; e

9.1.5. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

9.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

9.3. A Ata de Registro de Preços será cancelada, total ou parcialmente:

9.3.1. Por fato superveniente, devidamente comprovado, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações nela previstas; e

9.3.2. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

9.4. No cancelamento da Ata ou do registro de preço do fornecedor, por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e ampla defesa.

10. ANTICORRUPÇÃO

10.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 110/2019, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O beneficiário do presente registro de preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de validade da Ata, em conformidade com o edital do Pregão Eletrônico nº 001/2020 para Registro de Preços.

11.2. O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização do Município de Contenda.

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11.3. Esta Ata de Registro de Preços não obriga o Órgão Gerenciador a firmar as contratações com o Signatário da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal nº. 8.666/93.

11.4. Ficará o SIGNATÁRIO, em caso da CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo o cumprimento das obrigações, sujeito além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

11.5. O Signatário da Ata deverá manter, enquanto vigorar o Registro de Preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020.

11.6. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Eletrônico nº 001/2020, as Autorizações de Fornecimento/Empenho com os termos aditados e a proposta do Signatário da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.

11.7. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu, serão dirimidas no Foro da Lapa/PR, esgotadas as vias administrativas.

11.8. Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelo Prefeito Municipal de Contenda, e pelo representante do Signatário, e duas testemunhas.


MUNICÍPIO DE CONTENDA

ÓRGÃO GERENCIADOR


.................................

SIGNATÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Testemunhas:

1 – ASSINATURA 2 – ASSINATURA

CPF CPF


ANEXO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° XXX/XXXX

Signatário da Ata: ..................................

Relação de objetos registrados:


Lote

Linha

Veículo

Quilometragem

Diária

Total Km

Preço

Máximo Km

Valor Total















Document Metadata

Filed: January 21st, 2020