4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI., FIRMADO EM 23/09/2020.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI., FIRMADO EM 23/09/2020.

CONTRATADA	:	PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI
CONVITE	:	Nº 021/2020
DATA	:	18/09/2023
CONTRATO	:	Nº 559/20-4
PROCESSO	:	10684/23

Pelo presente Termo de Aditamento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX, XXX 00.000-000, Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 44.733.608/0001-09, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 18.079.272-6 e CPF nº 000.000.000-00 e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 27.342.278-9 e do CPF nº 000.000.000-00, ora chamada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI, com sede na Alameda Grajaú, 614 Sala 705, Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, Fone (00) 0000-0000, Email xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.080/0001-45 e I.E. nº 206.366.667.117, neste ato representada pelo XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, empresário, portador do RG. nº 19.237.3882 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante designada simplesmente, CONTRATADA, considerando o que mais consta nos autos do Processo Administrativo 10684/23, têm entre si justo e contratado, o aditamento ao contrato firmado em 23/09/20 para prestação de serviços para implantação de software de gerenciamento equipamento de rastreamento (GPS), com a finalidade de atender 40 VTR (carro/moto) com serviços de dados inclusos, para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública, no COI – Centro de Operações e Inteligência, com fundamento na Lei Federal nº 8666/93, mediante as Cláusulas seguintes que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

CLÁUSULA 1ª – DA PRORROGAÇÃO

1.1. Fica prorrogada a vigência do referido contrato por mais 04 (quatro) meses, isto é, de 23/09/2023 à 22/01/2024.

1.2. O valor total do presente aditamento é de R$ 18.554,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo e quatro reais)

CLÁUSULA 2ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da execução deste aditamento serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, codificada pelo nº 01.04.01.04.1220001.2001.3.3.90.40, da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

CLÁUSULA 3ª – DO SUPORTE LEGAL

3.1. A presente avença é feita com fulcro nos artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666 de 21-06-93 e suas alterações.

CLÁUSULA 4ª - DA RATIFICAÇÃO

4.1. As partes contratantes ratificam as demais Cláusulas e condições avençadas no contrato que não foram alteradas expressamente por este termo.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim.

Indaiatuba, 18 de setembro de 2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Segurança Pública

XXXXXX XXXXXXXX

p/ Contratada

Gestor:

Welthon de Rezende Marinho

LR.

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CONTRATADA	:	PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI
CONTRATO	:	Nº 559/20-4
OBJETO	:	4º Termo de Aditamento ao contrato firmado em 23/09/20 para prestação de serviços para implantação de software de gerenciamento equipamento de rastreamento (GPS), com a finalidade de atender 40 VTR (carro/moto) com serviços de dados inclusos, para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública, no COI – Centro de Operações e Inteligência, onde prorroga a vigência.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Indaiatuba, 18 de setembro de 2023.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
CPF	:	Nº 000.000.000-00
Cargo	:	Prefeito Municipal

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
CPF	:	Nº 000.000.000-00
Cargo	:	Prefeito Municipal

Assinatura: _______________________________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONTRATANTE:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXX
Cargo	:	Secretário Municipal de Segurança Pública
CPF	:	nº 000.000.000-00

Assinatura: _______________________________________________________________

Pela CONTRATADA:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXXX
Cargo	:	Empresário
CPF	:	nº 000.000.000-00

Assinatura: _______________________________________________________________

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXX
Cargo	:	Secretário Municipal de Segurança Pública
CPF	:	nº 000.000.000-00

Assinatura: _______________________________________________________________

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome	:	WELTHON DE REZENDE MARINHO
Cargo	:
CPF

Assinatura: __________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­____________________________

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*): (Comissão Permanente de Licitações)

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Nome	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Cargo	:	Presidente da Comissão Permanente de Licitações
CPF	:	Nº 000.000.000-00

Assinatura: XXXX XXXXX XX XXXXX

Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Responsáveis por Prestações de Contas)

Nome	:	WELTHON DE REZENDE MARINHO
Cargo	:
CPF	:

Assinatura:______________________________________________________

Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Responsável pela emissão do Parecer Juridico)

Nome	:
Cargo	:
CPF	:

Assinatura:______________________________________________________

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CNPJ	:	Nº 44.733.608/0001-09
CONTRATADA	:	PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI
CNPJ	:	Nº 10.788.080/0001-45
ADITAMENTO	:	Nº 559/20-4
DATA DA ASSINATURA	:	18/09/23
VIGÊNCIA	:	23/09/23 a 22/01/24
OBJETO	:	4º Termo de Aditamento ao contrato firmado em 23/09/20 para prestação de serviços para implantação de software de gerenciamento equipamento de rastreamento (GPS), com a finalidade de atender 40 VTR (carro/moto) com serviços de dados inclusos, para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública, no COI – Centro de Operações e Inteligência, onde prorroga a vigência.
VALOR	:	R$ 18.554,00

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Indaiatuba, 18 de setembro de 2023.

XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Nome	:	XXXX XXXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Secretário Municipal de Administração
E-mail institucional	:	xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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