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CONTRATO Nº 044/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2018

O MUNICÍPIO DE CONTENDA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.519/000104, com endereço a Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, representado por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade sob o nº 995.989, a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS - EIRELI, CNPJ nº 76.484.104/0001-80, com sede na Rua Cinco de Julho,

nº 59 – 2º andar – sala 01, bairro Vila Nair na cidade de São Paulo/SP CEP 04.281-000, Telefone (11) 0000- 0000, endereço eletrônico e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, representada pelo(a) Senhor(a) Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, brasileira, auxiliar administrativa, residente e domiciliado(a) na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxx Xxxx, XXX 00.000-000, portador do RG sob o nº 7.992.591-8 e CPF sob o nº 000.000.000-00, a seguir denominado CONTRATADA, celebram entre si o presente contrato, decorrente do processo de licitação Pregão Eletrônico Nº 060/2018, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e cláusulas estipuladas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto Aquisição de Livros para Biblioteca Pública Municipal, conforme segue:

LOTE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	AUTOR	EDITORA	VALOR UNITÁRIO
01	MITOLOGIA NÓRDICA	GERMAN, XXXX	INTRINSECA	R$ 34,85
02	SOMOS TODOS EXTRAORDINÁRIOS	PALACIO, R.J	INTRINSECA	R$ 23,70
04	OS 27 CRUSHES DE XXXXX	XXXXXXXXXX, XXXXX	INTRINSECA	R$ 27,90
07	ESPADA DE VIDRO	AVEYARD, VICTORIA	SEGUINTE	R$ 33,40
09	A PRISÃO DO REI	AVEYARD, VICTORIA	SEGUINTE	R$ 31,90
10	JUNTANDO OS PEDAÇOS	NIVEN, XXXXXXXX	SEGUINTE	R$ 30,30
12	QUERIA QUE VOCÊ ME VISSE	LORD,XXXXX	SEGUINTE	R$ 27,90
14	UMA DOBRA NO TEMPO	L’ENGLE, XXXXXXXXX	HARPERCOLLINS	R$ 21,75
15	RAINHA DE XXXXX	XXXXXXXX, TIM	HARPERCOLLINS	R$ 22,85
18	CONTOS DE ENGANAR A MORTE	XXXXXXX, XXXXXXX	XXXXX	R$ 49,85
19	RIMAS DE XXXXX	XXXXXXX, XXXXXXX	XXXXX	R$ 40,65
23	O MORRO DOS VENTOS UIVANTES	BRONTE, XXXXX	XXXXXX XXXXXX	R$ 38,70
25	EM BUSCA DE RESPOSTAS	XXXXXXXXXX, ZIBIA	VIDA E CONSCIÊNCIA	R$ 20,70
26	A VIDA NA VISÃO DO ESPIRITISMO	NETO, XXXXXXXXX	XXXXXXXX	R$ 25,80
27	O DESTINO EM SUAS MÃOS	MASSELI, XXXXX	XXXXX EDITORIAL	R$ 35,10
28	A VERDADE NUNCA MORRE	XXXXXX, VALTER DOS	INTELITERA	R$ 25,40
34	ENXUGANDO LÁGRIMAS	XXXXXX, XXXXX	X.X.X	R$ 24,20
35	LIBRAS – CONHECIMENTO ALÉM DOS XXXXXX	XXXXXXX, XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXXXXXX	R$ 66,10
37	A EDUCAÇÃO QUE DESEJAMOS	XXXXX, XXXX XXXXXX	PAPIRUS	R$ 40,50
39	O PODER DO SENTIDO	XXXXX, XXXXX	OBJETIVA	R$ 31,70
42	O GÊNIO DO CRIME	XXXXXXX,XXXX XXXXXX	GLOBAL	R$ 35,80
43	ADOTE UM AMIGO	ALBERGARI, XXXX DE	FORMATO	R$ 27,70
00	XX XXXXXXX XXXXXXXXXX X MUNDO	XAVIER, XXXXXXX	FORMATO	R$ 42,00
45	O LIVRO DO CORPO	RUE, NANCY	MUNDO CRISTÃO	R$ 21,40
46	A BOTIJA ENCANTADA	BONFIM, XXXX	XXX DIFUSÃO CULTURAL	R$ 19,90
47	BÃO-LA-LA-LÃO E OUTRAS PARLENDAS	XXXXXX, XXXXXX	XXXXXXXX	R$ 36,10
48	ERA UMA VEZ UMA GOTA DE XXXXX	XXXXXX, XXXX	XXXXXXXX	R$ 28,40
50	A PARTE QUE FALTA ENCONTRA O	XXXXXXXXXXX SHEL	CIA DAS LETRINHAS	R$ 38,10

TRABALHO

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ESTADO DO PARANÁ

	GRANDE “O”
52	QUANDO A NOITE CAI	RISSI, XXXXXX	VERUS	R$ 38,00
54	1+1: A MATEMÁTICA DO AMOR	GROSSOS, VINICIUS	FARO EDITORIAL	R$ 31,80
59	TUDO TEM UM PORQUE	XXXXX, XXXXXXX	VIDA E CONSCIENCIA	R$ 39,90
62	VIDAS ENTRELAÇADAS	XXXXXX, XXXXXXX	XXXX E CONSCIENCIA	R$ 25,80
63	ETERNAS VIRTUDES DO AMOR	XXXXXXXX, XXXXXXX XX	XXX NOVA	R$ 30,40
64	O DESTINO EM SUAS MÃOS	MASSELI, ELISA	LUMEN	R$ 34,90
65	O QUE É QUE ELE TEM	BYINGTON, XXXXXX	OBJETIVA	R$ 30,10
66	A VOZ DO ARQUEIRO – VOL. 1	XXXXXXXX, XXX	XXXXXXXX	R$ 27,85
68	O LEAO FERIDO – VOL. 3	XXXXXXXX, XXX	XXXXXXXX	R$ 27,90
69	UMA CARTA DE AMOR	XXXXXXXX XXXXXX	ARQUEIRO	R$ 27,65
70	NO SEU XXXXX	XXXXXX, XXXXXXXX	XXXXXXXX	R$ 23,75
73	DESENVOLVIMENTO HUMANO	PAPALIA, XXXXX	XXXXXX HILL	R$ 187,20
74	ATIVIDADES ILUSTRADAS EM SINAIS DE XXXXXX	XXXXXXX, XXXXXXXXX X,	REVINTER	R$ 72,80
76	MENTES DEPRESSIVAS	XXXXX, XXX XXXXXXX XXXXXXX	PRINCIPIUM	R$ 24,05
77	1984	XXXXXX, XXXXXX	CIA DAS LETRAS	R$ 43,90
78	DEPOIS A LOUCA SOU EU	XXXXXXXX, TATI	CIA DAS LETRAS	R$ 30,30
79	FAZENDO MEU FILME 4 – EM BUSCA DO FINAL FELIZ	PIMENTA, XXXXX	XXXXXXXXX BRASIL	R$ 39,90
82	MALALA, A MENINA QUE QUERIA IR PARA ESCOLA	XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX	CIA DAS LETRINHAS	R$ 26,30
83	PERTO DE VOCE	BELLA, XXXXX	XXXX CONCEITO	R$ 38,90
85	QUERO SER SEU	BELLA, ANDRE	NOVO CONCEITO	R$ 28,15
86	NÃO POSSO ME APAIXONAR	BELLA, ANDRE	NOVO CONCEITO	R$ 31,90
87	UM OLHAR DE AMOR	XXXXX, ANDRE	NOVO CONCEITO	R$ 31,30
88	SUSSUROS DO PAÍS DAS MARAVILHAS	HOWARD, A.G	NOVO CONCEITO	R$ 28,80
91	O CICLO DA AUTOSSABOTAGEM	HERMES, XXXXXXXX; XXXXXX, XXXXXXX	BEST SELLER	R$ 26,20
92	HISTÓRIA DA PSICOLOGIA MODERNA	XXXXXXX, XXXXX X.	CENGAGE LEARNING	R$ 102,70
93	FONEMAS, SONS E XXXXXXXXXXXX	XXXXXX, XXXXXXXX	REVINTER	R$ 60,80
94	OS SETE SABERES NECESSÁRIOS A EDUCAÇÃO DO FUTURO	MORIN, XXXXX	XXXXXX	R$ 30,30
95	A CORAGEM DE SER IMPERFEITO	BROWN, BRENE	SEXTANTE	R$ 27,85
96	O TRATADO DA PROSPERIDADE	J. XXXXXXX, XXXXX	XXX DA SERRA	R$ 67,90
97	PALAVRAS, MUITAS PALAVRAS	ROCHA, XXXX	XXXXXXXXXX	R$ 41,30
98	AZUL E LINDO PLANETA TERRA, NOSSA CASA	ROCHA, XXXX	XXXXXXXXXX	R$ 36,80
99	A GALINHA RUIVA	FIUZA, ELZA	MODERNA	R$ 35,60
100	VERDURA! NÃO!	XXXXXX, XXXX	XXXXXXXX	R$ 35,60
101	A BELA E A FERA	RUDMICK, ELIZABETH	UNIVERSO DOS LIVROS	R$ 22,80
102	QUAL É A COR DO AMOR?	WOJTOWYCS,XXXXX	XXXXXXX BOOK	R$ 37,80
103	O ÓDIO QUE VOCE XXXXXX	XXXXXX, XXXXX	XXXXXX RECORD	R$ 33,65
			VALOR TOTAL	R$ 2.383,50
(Dois mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL

2.1 Pela aquisição dos produtos, objeto ora contratado, a Contratante pagará a Contratada, o valor de R$ 2.383,50 (Dois mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) após a entrega dos produtos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS INTEGRANTES

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3.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto da presente, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, Pregão Eletrônico 060/2018 e a Proposta do Contratado.

3.2. Os documentos acima referidos são considerados suficientes para, em complemento a estes Contratos, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

4.1 O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2018 (31/12/2018) dias, contados a partir da assinatura do presente.

4.2 O prazo para entrega dos produtos será de até 30 (trinta) dias úteis, após emissão da ordem de compra.

4.3 O local de entrega será na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/ XX, XXX 00.000-000.

4.4 Os prazos do presente contrato poderão ser prorrogados, nos termos do artigo 57, artigo 65 e demais disposições da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, referente às aquisições solicitadas pelo departamento de compras desta municipalidade e atestadas pela Secretaria solicitante, acompanhada das CNDs do INSS, FGTS e CNDT (débitos trabalhistas), dentro dos seus prazos de validade.

5.2 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

5.3 O pagamento será efetuado por meio de deposito bancário.

5.4 Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

6.1 Os pagamentos decorrentes do objeto do presente contrato correrão por conta do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Contenda/Pr, dos recursos da dotação orçamentária nº:

	SETOR/PROJETO ATIVIDADE	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA		FONTE	RECURSO
1	Manutenção Do Setor De Cultura	06.004.13.392.0017.2036	3.3.90.30.00.00	000	Próprio

CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

7.1 Os preços contratados são fixos, não estando sujeitos a qualquer reajuste, exceto os dispostos em legislação.

CLÁUSULA OITAVA – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

8.1 A Contratada não poderá transferir o presente Contrato, no todo ou em parte poderá subcontratar a prestação de serviços, se o expresso consentimento da Contratante, dado por escrito sob pena de rescisão deste Contrato.

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CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1 Constituem direitos da Contratante receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da Contratada perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

9.2 Constituem obrigações da Contratante:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

b) efetuar o pagamento ajustado; e

c) dar ao contratado as condições necessárias a regular execução do contrato.

9.3 Constituem obrigações da Contratada:

a) entregar os produtos na forma ajustada;

b) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

d) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA DECIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

10.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará ao contratado a multa de mora, na forma prevista neste instrumento convocatório e respectivo contrato.

10.2 A multa a que alude o subitem anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

10.3 Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Contenda, pelo prazo de até 05 (cinco) anos o licitante que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

10.4 As sanções de que trata o subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com as multas previstas no presente instrumento, garantindo o exercício de defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.5 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa aplicar as seguintes sanções:

I – advertência por escrito:

a) descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente;

b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

II – multa:

a) 1% (um por cento) por dia de atraso, sobre o valor total inicial do contrato, limitado a 10% (dez por cento) do mesmo valor, contados a partir do início do prazo contratual para a entrega dos produtos.

b) 5% (cinco por cento), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total inicial do contrato, por infração ou inadimplemento a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” ou se a vendedora dar causa à rescisão da contratação.

10.6 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus.

10.7 O valor devido, e não recolhido no prazo assinalado no subitem anterior, acrescido da taxa SELIC, ao mês ou fração, será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado mediante o

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processo de execução fiscal, com os encargos legais devidos, segundo o que estabelece a Lei nº 6.830/80.

10.8 Na hipótese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 A contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/93.

11.2 O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.

11.3 A rescisão do presente contrato poderá se dar sob qualquer das formar delineadas no artigo 79, da Lei n.º 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, pelo edital de licitação e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

13.1 A troca eventual de documentos e cartas, entre a Contratante e a Contratada, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova da entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS

14.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e pelos princípios gerais de direito e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Lapa para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito.

Contenda, 28 de agosto de 2018.

CONTRATANTE CONTRATADA

MUNICÍPIO DE CONTENDA SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS - EIRELI

Testemunhas:

1 – ASSINATURA 2 - ASSINATURA

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