TERMO DE REFERÊNCIA

1) NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Cumprir com o Plano de Emergência Individual – PEI, minimizando consideravelmente os riscos de um possível impacto ao Meio Ambiente na área do Porto Organizado de Laguna, em decorrência de vazamento com derivados de hidrocarbonetos.

2) OBJETO

Constitui o objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento, em regime de comodato, de equipamentos para base de emergência ambiental, contratação de empresa especializada para ministrar programa de treinamento de capacitação e contratação de empresa para fornecimento, sob demanda, de equipamentos/recursos para cumprir com o Plano de Emergência Individual – PEI do Porto Organizado de Laguna, o qual será subdividido em três lotes.

3) BASE LEGAL

O Brasil promulgou a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, Reino Unido em 1990 (OPRC/90), através do Decreto No. 2.870, de 10 de dezembro de 1998, trazendo ao país a obrigatoriedade de estabelecer um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, no qual está incluído um Plano Nacional de Contingência que deverá contemplar toda a infraestrutura necessária para responder adequadamente, a essas ocorrências.

•

Considerando que a exploração de campos submarinos em plataformas continentais e as operações de transporte e armazenamento envolvem a movimentação constante de petróleo e seus derivados no mar;

• Considerando que as atividades que envolvem o petróleo e seus derivados constituem riscos à saúde e ao meio ambiente;

• Considerando que a Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação

em Caso de Poluição por óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Xxxx, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência.

4) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Lote 01: Fornecimento, em comodato, de equipamentos para base de emergência ambiental;

- Os equipamentos a serem fornecidos na base de emergência do Porto de Laguna deveram atender os requisitos mínimos exigidos no PEI do Porto de Laguna como:

• Vazamento de substância química e/ou produtos perigosos derivados de hidrocarbonetos tanto em terra como em todos os acessos ao mar provenientes de:

- Incêndios/Explosões;

- Enchentes/Vendavais;

- Condições adversas de tempo;

- Acidentes e avarias operacionais;

4.1) Tabela de equipamentos de propriedade da CONTRATADA

- A tabela 01 apresenta a relação dos equipamentos/recursos que a CONTRATADA deverá manter na base de emergência ambiental do Porto de Laguna:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
-Barreira de contenção portuária, 8” borda livre, conectores padrão ASTM c/ pinos trava;	Metros	555
-Barreira absorvente, tipo tiras longas, tamanho: 12,5cm X 3mts; (≥ 2kg), gramatura do material absorvedor: 180g/m²;	Unidade (3 metros cada peça)	185
-Manta absorvente 100% polipropileno, tamanho: 40cm X 50cm X 2mm, gramatura 180g/m²;	Unidade	500
-Absorvente orgânico granulado;	Kg	20
-Âncora tipo danforth ou bruce mínimo 8 kg;	Unidade	4
- Shore Anchor; (≥ 3kg), aço inoxidável galvanizada;	Unidade	4
-Cabo poliester ou similar, bitola 12mm, fornecer em bobina;	Metros	100
- Recolhedor Skimmer vertedouro - 1,46m³/hr, todos os periféricos para seu funcionamento como motobomba diesel, mangotes e flutuador;	Unidade	1
- Tanque de armazenamento de 5000 litros PVC;	Unidade	1
-Barra de Reboque p/ barreiras de contenção, aço inox;	Unidade	6
-Pá antifaísca;	Unidade	2
-Vassourão, (≥ 50cm); base plástica rígida, cabo madeira 150cm, cerdas em piaçava resistende e durável;	Unidade	2
-Macacão tipo TYVEK;	Unidade	10
-Saco lixo reforçado 100 litros, (≥80 micras);	Unidade	100
-Big Bag de 1000 litros, tecido de polipropileno.	Unidade	2

tabela 01 - Tabela de equipamentos de propriedade da CONTRATADA.

Os parâmetros para o dimensionamento da estrutura de resposta são:

A quantidade de movimentação de embarcações no porto, o volume dos produtos manuseados, os riscos de cada produto, o PEI do Porto de Laguna e a Resolução CONAMA 398/08.

- Ainda que não estejam descritos, os equipamentos da tabela 01 devem ser acompanhados dos acessórios que viabilizam a operação em casos de derramamento de óleo;

- Os equipamentos deverão ser alocados em local a ser definido na retroarea do Porto de Laguna, visando à agilidade no atendimento emergencial;

- A CONTRATADA é responsável pela qualidade, validade e funcionalidade dos equipamentos disponibilizados em comodato, devendo ser substituidos imediatamente caso alguma dessas exigências sejam comprometidas;

- A CONTRATANTE é responsável pelo ressarcimento dos recursos consumíveis descartados após utilização em operação de emergência;

- O ressarcimento dos recursos consumíveis se dará através do contrato com empresa de fornecimento sob demanda;

Lote 02: Treinamento de capacitação PADRÃO FIRST RESPONDER IMO I com Acreditação Internacional.

- A CONTRATADA deverá ser certificada com a qualidade de ensino e pesquisa de uma instituição de ensino superior (IES);

- O treinamento deverá ter carga horária total de 24 horas na modalidade presencial in company, divididos em 3 (três) dias em aulas teóricas e práticas;

- A CONTRATADA é reponsável por disponibilizar todo material para as aulas teóricas e práticas para 01 (uma) turma de até 10 pessoas;

- A CONTRATADA deverá agendar junto ao fiscal do contrato as datas para as ministrações das aulas;

- A CONTRATADA deverá disponibilizar ao final do curso, certificado aos participantes com a carga horária e devidas capacitações descritas.

- O treinamento teórico, ministrado por profissional especializado, deverá consistir em prover informações gerais sobre Resposta ao Derramamento de Óleo, estabelecendo estratégias de prevenção e gestão dos impactos ambientais gerados no País por portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas e suas respectivas instalações de apoio, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 398 do dia 12 de junho de 2008.

- Os temas abordados no treinamento ministrado poderão circundar os itens abaixo elencados:

• Identificação da instalação;

• Cenários acidentais:

• Identificação e avaliação dos riscos;

• Identificação dos riscos por fonte;

• Hipóteses acidentais;

• Descarga de pior caso.

- Informações e procedimentos para resposta:

• Sistemas de alerta de derramamento de óleo;

• Comunicação do incidente;

• Estrutura organizacional de resposta;

• Equipamentos e materiais de resposta;

• Procedimentos operacionais de resposta;

• Procedimentos para interrupção da descarga de óleo;

• Procedimentos para contenção do derramamento de óleo;

• Procedimentos para proteção de áreas vulneráveis;

• Procedimentos para monitoramento da mancha de óleo derramado;

• Procedimentos para recolhimento do óleo derramado;

• Procedimentos para dispersão mecânica e química do óleo derramado;

• Procedimentos para limpeza das áreas atingidas;

• Procedimentos para coleta e disposição dos resíduos gerados;

• Procedimentos para deslocamento dos recursos

• Procedimentos para obtenção e atualização de informações relevantes;

• Procedimentos para registro das ações de resposta;

• Procedimentos para proteção das populações;

• Procedimentos para proteção da fauna.

• Encerramento das operações;

• Mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias;

• Análise de vulnerabilidade;

• Dimensionamento da capacidade de resposta;

• Capacidade de resposta;

• Barreiras de contenção;

• Recolhedores;

• Dispersantes químicos;

• Dispersão mecânica;

• Armazenamento temporário;

• Absorventes.

Lote 03: Fornecimento, sob demanda, de recursos para ressarcimento de itens consumíveis da base de emergência ambiental, conforme tabela 02.

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
-Barreira absorvente, tipo tiras longas, tamanho: 12,5cm X 3mts; (≥ 2kg), gramatura do material absorvedor: 180g/m²;	Unidade (3 metros cada peça)	185
-Manta absorvente 100% polipropileno, tamanho: 40cm X 50cm X 2mm, gramatura 180g/m²;	Unidade	500
-Absorvente orgânico Granulado.	Kg	20
-Macacão tipo TYVEK	Unidade	10
-Saco lixo reforçado 100 litros; (≥80 micras)	Unidade	100
-Big Bag de 1000 litros, tecido de polipropileno.	Unidade	2

tabela 02 – Tabela de recursos para ressarcimento de itens consumíveis.

- Os quantitativos indicados não geram a obrigação de aquisição, o fornecimento dos produtos será de acordo com a conveniência e necessidade da SCPAR Porto de Laguna;

- Similaridade: Para os produtos mencionados no quantitativo, o Porto admitirá o emprego de similares aos estipulados como referência. Entende-se por similaridade entre dois materiais e equipamentos a existência de analogia total ou equivalência do desempenho, em idêntica função construtiva e que apresentem as mesmas características técnicas exigidas. Caberá à CONTRATADA comprovar a similaridade e efetuar a consulta, em tempo oportuno, à fiscalização da contratante. Tal consulta não servirá como justificativa para o não cumprimento dos prazos estabelecidos em contrato.

- Materiais: Deverão ser empregados materiais novos, de primeira qualidade e de acordo com as especificações, salvo quando solicitado de modo contrário e autorizado pela contratante. Caberá à fiscalização impugnar quaisquer materiais que não satisfaçam às condições contratuais. A não observância do exposto poderá acarretar na retirada do material e sua substituição sem ônus para a SCPAR Porto de Laguna. As especificações contidas no quantitativo são mínimas. Portanto, poderão ser utilizados produtos com características técnicas superiores.

- A CONTRATADA é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças, seja de que natureza forem porventura

exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

- A CONTRATADA é responsável por fazer a gestão da entrega dos materiais, de acordo com o que foi pedido e com o quantitativo existente no contrato;

- A CONTRATADA deverá substituir os produtos eventualmente entregues com vícios ou defeitos, em virtude do emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores;

- A CONTRATADA deverá entregar os produtos rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com a observância dos prazos determinados.

5) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando a eminência de ampliação do mercado operacional do Porto de Laguna e ainda a necessidade de implementar as alternativas viáveis de combate a possíveis danos que possam ocorrer durante a operação de cargas movimentadas, apresenta-se como necessidade a instalação e manutenção de uma base para combate a possíveis emergências ambientais que eventualmente possam se apresentar durante as operações do cotidiano operacional do Porto de Laguna.

Crescer e operar de forma sustentável são os desafios permanentes do Porto de Laguna, compromissos firmados com todos que, de forma direta ou indireta são partes interessadas: funcionários, clientes, fornecedores, instituições, indivíduos, sindicatos, governo e comunidade.

Objetivando uma viabilidade não só técnica financeira, mas também ambiental, o Porto de Laguna, deverá obedecer todas as premissas regentes a qualquer tipo de operação realizada sob sua área de jurisdição.

Por fim, visando uma melhoria continua na qualidade de todas as atividades do Porto, e implementando a política de excelência na gestão ambiental do mesmo, a SCPAR justifica a contratação dos equipamentos e do programa de treinamento para o Plano de Emergência Individual.

6) PROPOSTA

A proposta deverá ter seu prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a partir da sessão do pregão, bem como estar de acordo com características do equipamento constantes neste Termo e Referência, formação do preço, bem como condições de entrega e garantia.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx. Seguir modelo ANEXO I - Lote I

Seguir modelo ANEXO II - Lote II Seguir modelo ANEXO III - Lote III

7) MODO DE DISPUTA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Tratando-se de bens e/ou serviços a serem contratados são classificados como comuns, na forma da Lei Federal nº 13.303/2016 (art.32,IV) o modo de disputa será o aberto e o critério de julgamento o menor preço global, conforme o edital e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.

8) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

8.1 Habilitação jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

8.2 Regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no CNPJ;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente; b.1)caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;

c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social mediante a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;

d) comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

8.3 Qualificações Econômico-financeiras demonstradas através de:

a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso;

a.1) Caso o Poder Judiciário da sede da Licitante não forneça o documento com informações unificadas da Comarca, deverá apresentar a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial juntamente com documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione o(s) distribuidor(es) que na Comarca de sua sede tem atribuição para expedir Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial;

a.2) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.

8.4 Qualificações Técnicas demonstradas através de:

a) Comprovação de aptidão para efetuar o fornecimento/prestação de serviço compatível com as características e quantidades do objeto, estabelecidas neste Termo de Referência, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto do presente processo;

b) Os atestados deverão conter:

- Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone);

- Local e data de emissão;

- Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das

informações;

- Período de fornecimento/prestação de serviço;

- Descrição dos equipamentos fornecidos/prestação dos serviços com dados que permitam identificar a compatibilidade e semelhança com o objeto da licitação.

9) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

- O pagamento do LOTE I objeto deste termo de referência, será efetuado mensalmente após emissão da nota fiscal referente ao mês de comodato dos equipamentos devidamente certificada pela fiscalização da SCPAR;

- O pagamento do LOTE II objeto deste termo de referência, será efetuado após emissão da nota fiscal correspondente ao curso realizado, devidamente certificado pela fiscalização da SCPAR;

- O pagamento do LOTE III objeto deste termo de referência, será efetuado mediante apresentação das notas fiscais correspondentes aos insumos entregues, devidamente certificadas pela fiscalização da SCPAR.

O processo de solicitação de pagamento será liberado com a apresentação do seguinte documento:

a) autorização de fornecimento/ordem de serviço correspondentes as notas fiscais;

b) certidão negativa de débito do FGTS;

c) certidão negativa de tributos federais da dívida ativa da união e do INSS;

d) certidão negativa de débitos fiscais e da dívida ativa da fazenda estadual e municipal e do estado de Santa Catarina caso a empresa atue em outro estado;

e) nota fiscal constando no corpo da nota os impostos, percentuais e valores que serão retidos pela SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, ou seja, imposto de renda, pis, cofins e csll, a ser atestada pela fiscalização da contratante;

9.1. A nota fiscal só poderá ser emitida após análise e aprovação da fiscalização. Após a aprovação, a nota fiscal deverá ser emitida em nome SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, cnpj sob o nº 07.293.552/0002-65, inscrição estadual nº 993904, endereço em Xx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xxx: 00.000-000, Xxxxx Xxxxxxxx – XX;

9.2. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto estiver pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira, que lhe for imposta em virtude da penalidade, ou inadimplência contratual, ou de atraso de pagamento dos encargos sociais (INSS e FGTS) sob responsabilidade da licitante contratada.

9.3. A SCPAR terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da nota fiscal, para efetuar o pagamento.

10) CRITÉRIOS DE REAJUSTE

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do CONTRATADO, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, caso haja prorrogação, aplicando-se o índice INPC (ou IPCA, verificar o mais vantajoso para SCPAR) ou outro índice que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, na forma dos artigos 146 e seguintes Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR

Reequilíbrio econômico-financeiro: ocorrendo fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, o preço da contratação poderá ser revisado na forma do artigo 151 e 152 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.

11) REGIME DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL

1) O regime de execução dos serviços será o empreitada por preço global para os LOTES I e II e empreitada por preço unitário para o LOTE III.

2) A vigência do contrato será de 12 (doze) meses após data de assinatura, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art.140 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR.

A alteração da contratação ou prorrogação dos prazos informados, observará as normas do

artigo 140 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR.

12) PRAZO DE GARANTIA E/OU VALIDADE DOS PRODUTOS

A CONTRATADA dará plena e total garantia dos equipamentos/recursos e acessórios fornecidos pelo prazo de 12 (doze) meses, responsabilizando-se, dentro deste prazo, por qualquer defeito de material, fabricação e funcionamento, sem que isto acarrete a cobrança de qualquer custo adicional para a CONTRATANTE. No caso de falhas no(s) equipamento(s) ou estrutura durante o período de vigência da garantia, a CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA que se obriga a efetuar o reparo ou a reposição imediata dos elementos defeituosos, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. O prazo para reparo e/ou conserto do(s) equipamento(s) danificado(s) será de até 5(cinco) dias corridos a contar da notificação. Se as condições operacionais exigirem manutenção imediata, a CONTRATANTE se reserva ao direito de efetuar os consertos necessários dos equipamentos ou a substituição dos mesmos, devendo a CONTRATADA arcar com os custos desta manutenção ou substituição.

A CONTRATADA é responsável pela qualidade, validade e funcionalidade dos equipamentos disponibilizados em comodato, devendo ser reparados ou substituidos imediatamente caso alguma dessas exigências sejam comprometidas.

13) CLÁSULAS CONTRATUAIS E SANÇÕES

As cláusulas contratuais são aquelas previstas no contrato, ordem de serviço ou fornecimento, e as disposições deste Termo de Referência, documentos indissociáveis entre si.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato ou cometimento de quaisquer infrações previstas no artigo 162 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, edital e Termo de Referência, conforme o caso, serão aplicadas penalidades ao CONTRATADO previstas no Edital e no contrato, em especial:

a) advertência;

b) multa moratória de 0,33% por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (ou seja, somente sobre a parte não entregue/executada em atraso), até o limite de 9,9% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;

c) multa compensatória, no caso de inexecução parcial, nunca superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;

d) multa compensatória no caso de inexecução total, nunca superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato e

e)

suspensão temporária de licitar e contratar com a SC Participações e Parcerias S.A. -

SCPAR, por até 2 (dois) anos.

Os prazos, percentuais e procedimentos para a aplicação das penalidades são aqueles previstos nos artigos 161 a 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, os quais integram esse Termo de Referência para todos os efeitos.

14) INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Fontes de recursos próprios.

15) LOCAL E DADOS DE ENTREGA

Os objetos desse Termo de Referência deverão ser entregues ou prestados no Porto de Laguna, localizado à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX. No seguinte horário: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira.

O responsável pelo recebimento e conferencia do produto devera ser alguém da administração do Porto.

16) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

O gestor/fiscal do contrato deve estar ciente de suas obrigações, zelando pelo devido cumprimento do contrato, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.

O colaborador Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 260-7-01, será o gestor do contrato, responsável por acompanhar e fiscalizar este processo.

O colaborador Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx, matrícula 281-0-01, será o fiscal do contrato, responsável por acompanhar e fiscalizar o recebimento dos materiais/serviços constantes neste processo.

Ciente.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Matrícula 267-7-01 Coordenador Operacional Gestor do Contrato

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx 281-0-01

Chefe de Divisão Adm Portuária Fiscal do Contrato

17) PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

As atribuições do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato são aqueles estabelecidos nos artigos 155 e 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.

18) CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/PRAZO DE ENTREGA

Dias e horários para entrega: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira.

LOTE I:

Prazo para entrega dos equipamentos/recursos em comodato: 15 (quinze) dias úteis a partir do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.

LOTE II:

Prazo para realização do curso: 15 (quinze) dias úteis a partir do envio da Ordem de Serviço, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.

LOTE III:

Prazo para entrega dos equipamentos/recursos: 15 (quinze) dias úteis a partir do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.

O CONTRATADO deverá entregar os produtos devidamente acondicionados, no local indicado no item 15 deste termo, sem qualquer custo adicional, incluindo o frete e descarregamento, ou seja, os produtos deverão ser descarregados pelo CONTRATADO. Todos os equipamentos/recursos deverão ser entregues em embalagem adequada para evitar danos durante o transporte e armazenagem.

19) RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

Espera-se garantir os procedimentos para interrupções, contenções, proteção, monitoramento e recolhimento de óleo derramado, proporcionando dessa forma, mais segurança e conforto aos usuários.

20) SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação, pois não se mostra conveniente, oportuna e viável sob a ótica técnico-econômica e, além disso, é perfeitamente possível a execução integral do objeto por parte do CONTRATADO.

21) LOCAL E DATA

Florianópolis, 17 de outubro de 2023.

22) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx. Matrícula: 144-9-01

Secretário Executivo de Gestão Portuária. SC Participações e Parcerias S.A- SCPAR.

23) RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Aprovo o presente Termo de Referência, pois se encontra de acordo com as necessidades apresentadas.

Xxxxx Xxxxx de Amorin Gerente Executivo

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF
TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

LOTE

DESCRIÇÃO ITEM

R$ / MÊS

R$ / ANO

Fornecimento, em regime de comodato, de equipamentos para base de emergência ambiental conforme tabela 01 do Termo de Referência.

OBS: Ainda que não estejam descritos, os equipamentos da tabela 01 devem ser acompanhados

dos acessórios que viabilizam a operação em casos de derramamento de óleo;

0,00

1) Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo qualquer discrepância entre quaisquer informações e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta.

2) Declaramos, ainda, que estão incluídos nos preços propostos todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transportes, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

3) Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local e Data Nome do responsável legal pela empresa

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF
TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

LOTE

DESCRIÇÃO ITEM

R$ do Curso

Treinamento de capacitação PADRÃO FIRST RESPONDER IMO I com Acreditação Internacional, conforme especificação do Termo de Referência.

0,00

3) Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local e Data Nome do responsável legal pela empresa

RAZÃO SOCIAL
CNPJ NO		ENDEREÇO
COMPLEMENTO		CEP	MUNICÍPIO		UF
TELEFONE	E-MAIL	BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
REPRESENTANTE LEGAL		CPF	TELEFONE	E-MAIL

LOTE	DESCRIÇÃO ITEM	UNI	QTDE	R$ UNITÁRIO	R$ TOTAL
III	-Barreira absorvente, tipo tiras longas, tamanho: 12,5cm X 3mts; (≥ 2kg), gramatura do material absorvedor: 180g/m²;	Unidade (3 metros cada peça)	185	0,00	0,00
	-Manta absorvente 100% polipropileno, tamanho: 40cm X 50cm X 2mm, gramnatura 180g/m²;	Uni	500	0,00	0,00
	-Absorvente orgânico Granulado.	Kg	20	0,00	0,00
	-Macacão tipo TYVEK	Uni	10	0,00	0,00
	-Saco lixo reforçado 100 litros; (≥80 micras)	Uni	100	0,00	0,00
	-Big Bag de 1000 litros, tecido de polipropileno.	Uni	2	0,00	0,00
VALOR GLOBAL					0,00

3) Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local e Data Nome do responsável legal pela empresa

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