TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA CRIANÇAS/ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o responsável legal pelo Titular concorda com a coleta dos dados do menor para tratamento com finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quadro Resumo – Dados Pessoais do representante legal ou um dos pais
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CPF:
Telefone/Whatsapp:
Quadro Resumo – Dados Pessoais da Criança / Adolescente
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Através do presente instrumento, o responsável legal pelo TITULAR acima identificado, em razão da disponibilização dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com o artigo 14, da Lei n° 13.709/2018, para a finalidade da realização das atividades relacionadas a Secretaria da Educação, CONSENTE E CONCORDA que a Prefeitura Braço do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 37.405.316/0001-73, aqui denominada como CONTROLADORA realize o tratamento de seus dados conforme abaixo especificado:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais
O responsável legal pelo Titular, autoriza a Controladora, através de seus prepostos e servidores/funcionários, a realizar o tratamento de seus próprios dados pessoais, além dos dados da pessoa pela qual é responsável, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais coletados no cadastro: nome completo; telefone, endereço de e-mail; profissão; qualificação e experiência profissional; vídeo e imagem; mantidas entre o responsável legal pelo Titular e a Controladora, além de outros documentos específicos fornecidos para o exercício da atividade relacionada com o presente termo, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda.
Parágrafo único: O responsável legal pelo Titular está ciente de que os dados coletados, ora pertencentes ao menor, serão tratados pela Controladora no âmbito dos serviços públicos por ela prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados
O responsável legal pelo Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para as seguintes finalidades:
EXEMPLOS: Para o desenvolvimento das funções da xxxxxxxxx; Para emissão de certificados; Para a realização de visitas e/ou viagens. |
Parágrafo Primeiro: O responsável legal pelo Titular autoriza que a Controladora compartilhe seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, listados neste termo, em sua Cláusula 1ª, com o sistema, a fim de cumprir com suas obrigações fiscais e legais, através dos meios legais, autorizando, ainda, o compartilhamento de tais dados com outros órgãos governamentais, bem como com outros setores da Prefeitura que se façam necessários.
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o responsável pelo Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
Parágrafo Terceiro: Eventuais atualizações nos dados do Titular deverão ser informadas pelo mesmo à Controladora, que não se responsabiliza por dados incorretos informados pelo titular.
Parágrafo Quarto: A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou durante o período exigido pela legislação vigente. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
CLÁUSULA TERCEIRA - Autorização para uso de dados para informativos
[ ] Sim - O responsável pelo Titular autoriza que a Controladora utilize seus dados para envio de e-mail de informativos, entre outras divulgações da Controladora, através de e-mail, SMS, whatsapp, telefone.
[ ] Não – O responsável pelo Titular não autoriza que a Controladora utilize seus dados para envio de e-mail de informativos, entre outras divulgações da Controladora, através de e-mail, SMS, whatsapp, telefone.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao responsável pelo Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUINTA - Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, se aplicável; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá por intermédio de seu responsável legal revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, diretamente no seguinte endereço:
ENCARREGADO DE DADOS |
E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx |
CONTROLADORA |
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx/XX |
Parágrafo primeiro: O responsável legal pelo Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para execução de políticas públicas;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Parágrafo segundo: O Responsável legal pelo Titular fica ciente de que poderá a Controladora recusar-se a prestar esclarecimentos sobre os dados cadastrais e/ou eliminar os dados pessoais não anonimizados do Titular em cumprimento a exigência legal. Ainda, fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais se aplicável, ou ainda estabelecer contato com o mesmo para informar sobre solicitações em andamento.
Braço do Norte, _______ de _______________ de 2023.
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Representante legal