TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - CAIXA DE CORREIO INTELIGENTE

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - CAIXA DE CORREIO INTELIGENTE

Versão: 2.0

Atualizada em 10 de maio de 2021.

ENTREGALI TECNOLOGIA LTDA., com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.180.855/0001-23, é uma pessoa jurídica de direito privado de locação de armário móvel eletrônico modulado - hardware -, que consistem em caixas de correio inteligentes, cuja finalidade é da disponibilização de ponto de coleta e gestão de encomendas e correspondências através de uma plataforma web acessível através do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, cuja tecnologia denomina-se “EntregAli” (“PLATAFORMA”).

Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“TERMOS”), as definições abaixo significam o seguinte:

- EQUIPAMENTO: significa o armário móvel eletrônico modulado - hardware -, que consistem em caixas de correio inteligentes, cuja finalidade é a disponibilização de ponto de coleta e gestão de encomendas e correspondências;

- CONTRATANTE: significa a pessoa jurídica locatária do EQUIPAMENTO mediante pagamento de locação a ENTREGALI;

- ENTREGADOR: significa a pessoa física e/ou jurídica responsável pela entrega das encomendas no EQUIPAMENTO, seja pelos Correios (de acordo com os termos de seu Edital de Caixa de Correio Inteligente), transportadoras e/ou outras empresas;

- ADMINISTRADOR: significa o síndico ou representante nomeado pelo CONTRATANTE para ser o responsável pela perfeita gestão e manuseio do EQUIPAMENTO e seu sistema, comunicações com o ENTREGADOR e DESTINATÁRIO, responsável pela guarda e entrega das encomendas e demais responsabilidades nas condições previstas nos presentes TERMOS e também no Edital de Caixa de Correio Inteligente dos Correios.

- DESTINATÁRIO: significa aquele que receberá a encomenda na caixa postal inteligente do

EQUIPAMENTO.

- USUÁRIO(S): significa todos aqueles que, coletivamente, utilizarem o EQUIPAMENTO.

Pelos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“TERMOS”), ENTREGALI apresenta aos USUÁRIOS

em geral as condições necessárias para o uso dos serviços oferecidos na PLATAFORMA.

Ao utilizar a PLATAFORMA ou os serviços ofertados por ENTREGALI, os USUÁRIOS aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade disponíveis na PLATAFORMA em xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, bem como a todos os documentos anexos a estes, PODENDO SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO SEM AVISO.

A UTILIZAÇÃO DESTE SITE APÓS A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E SUAS ALTERAÇÕES ENTRAM AUTOMATICAMENTE EM VIGOR E CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto dos presentes TERMOS consiste em permitir ao ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e DESTINATÁRIO que utilizem gratuitamente a PLATAFORMA para realizar a entrega, armazenagem, retirada e gestão de documentos e encomendas, bem como locação de EQUIPAMENTO pelo CONTRATANTE, de acordo com cada perfil detalhado no preâmbulo acima, em uma ou mais caixas de correio inteligentes da ENTREGALI, mediante a disponibilização de controle de acesso via código de retirada, QR Code, cartão RFID, leitor biométrico, credencial de acesso, ou senha de acesso.

1.2. A ENTREGALI possibilita que os USUÁRIOS pessoas físicas e/ou jurídicas utilizem a

PLATAFORMA e EQUIPAMENTO de acordo com as regras de uso dos presentes TERMOS.

1.3. Para utilização do EQUIPAMENTO e PLATAFORMA, o CONTRATANTE deverá alugar o EQUIPAMENTO mediante o pagamento mensal de aluguel à ENTREGALI, conforme negociação em instrumento contratual específico.

1.4. Os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os TERMOS e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, respeitados o perfil de cada USUÁRIO mencionado no preâmbulo dos presentes TERMOS.

1.5. Para conhecimento completo da utilização da PLATAFORMA e EQUIPAMENTO, os USUÁRIOS

poderão acessar o link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

2. DO CADASTRO

2.1. Os serviços disponibilizados pela ENTREGALI estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela ENTREGALI, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os USUÁRIOS advertidos das sanções legais civil, criminal, administrativa e de qualquer outra natureza em caso de descumprimento de tal requisito.

2.2. O DESTINATÁRIO deverá, para utilização do EQUIPAMENTO, solicitar pela PLATAFORMA a criação de sua caixa postal ou credencial de acesso, informando o apartamento ou casa de sua residência e bloco/ala (no que for aplicável), a qual deverá ser aprovada pelo ADMINISTRADOR.

2.3. O ENTREGADOR é isento de cadastro, devendo utilizar (i) em caso de pessoa jurídica cadastrada, sua credencial e senha e (ii) nos demais casos, o seu telefone celular - que poderá ser confirmado através de código enviado via SMS.

2.4. Fica vedada a criação de mais de um cadastro por DESTINATÁRIO E ADMINISTRADOR, ou seja, somente um CPF, telefone e e-mail, quando aplicável. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por qualquer um deles, a ENTREGALI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.5. Após o recebimento de notificação do ADMINISTRADOR, a ENTREGALI pode unilateralmente excluir o cadastro do DESTINATÁRIO quando verificado que a conduta do mesmo é ou será prejudicial ou ofensiva a outros USUÁRIOS, à ENTREGALI e seus funcionários ou a terceiros.

2.6. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por ENTREGALI no momento do cadastro, para que o DESTINATÁRIO e ADMINISTRADOR estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA.

2.7. É de exclusiva responsabilidade do ENTREGADOR, DESTINATÁRIO e ADMINISTRADOR fornecer, atualizar e garantir a veracidade das credenciais de acesso e dados cadastrais, não cabendo a ENTREGALI qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos mesmos.

2.8. A ENTREGALI se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o ENTREGADOR, DESTINATÁRIO e ADMINISTRADOR, bem como de solicitar dados adicionais, documentos e imagens que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.9. Caso a ENTREGALI considere uma credencial de acesso e/ou cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a ENTREGALI se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO responsável pelo acesso e/ou cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de

quaisquer destas sanções, não assistirá aos USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

2.10. O ENTREGADOR, DESTINATÁRIO e ADMINISTRADOR tem acesso à sua conta por meio de credencial de acesso e/ou login e senha (podendo ser via rede social – Facebook ou e-mail Google), no que for aplicável, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.11. O ENTREGADOR, DESTINATÁRIO e/ou ADMINISTRADOR compromete-se a notificar a ENTREGALI imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por ENTREGALI na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O ENTREGADOR, DESTINATÁRIO e/ou ADMINISTRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de credencial de acesso e/ou login e senha de seu exclusivo conhecimento.

2.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de ENTREGALI.

2.13. O login de acesso que o DESTINATÁRIO e/ou ADMINISTRADOR utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome ENTREGALI, tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por ENTREGALI ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados login considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

2.14. Não é permitido aos USUÁRIOS se apresentarem como empregado, contratado, subordinado e/ou consultor da ENTREGALI, não tendo qualquer vínculo, de qualquer natureza, com a ENTREGALI.

2.15. A ENTREGALI se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

2.16. A ENTREGALI se reserva o direito de excluir unilateralmente, em qualquer meio e a seu exclusivo critério, cadastros e/ou quaisquer dados de USUÁRIOS que contenham/pratiquem:

(i) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

(ii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

(iii) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

(iv) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

(vi) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

(vii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; e

(viii) Erros ou suspeita de equívocos.

3. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

3.1. A ENTREGALI poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes TERMOS. Os novos TERMOS entrarão em vigor imediatamente depois de publicados na PLATAFORMA, sendo enviado uma cópia via e-mail a todos os USUÁRIOS. No prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos TERMOS, e o contrato continuará vinculando as partes.

4. DAS TARIFAS

4.1. A ENTREGALI não cobrará tarifas para o ENTREGADOR e/ou DESTINATÁRIO que realizar a entrega e/ou retirada de encomenda em determinada caixa de correio inteligente em qualquer localidade disponível na PLATAFORMA da ENTREGALI, não se enquadrando, nesta hipótese, como locatário(s) de caixa(s) postal(is) no EQUIPAMENTO da ENTREGALI.

4.2. De outro lado, a ENTREGALI cobrará do CONTRATANTE aluguel mensal pela locação do EQUIPAMENTO em qualquer localidade disponível pela ENTREGALI, mediante contrato específico estabelecendo todas as condições comerciais a ser firmado entre ENTREGALI e CONTRATANTE.

5. DOS SERVIÇOS E ANÚNCIOS

5.1. A ENTREGALI é uma PLATAFORMA de disponibilização de armário móvel eletrônico modulado a ser utilizado pelos USUÁRIOS referente a caixas postais inteligentes, cuja finalidade consiste na disponibilização de ponto de coleta de gestão de encomendas e correspondências, através de interface touchscreen e plataforma web, cuja tecnologia denomina-se “Caixa de Correio Inteligente”, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel pelos USUÁRIOS.

5.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios ilegais na PLATAFORMA e/ou EQUIPAMENTO

de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

5.3. A ENTREGALI excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele USUÁRIO

que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

5.4. A ENTREGALI poderá anunciar, na PLATAFORMA (inclusive via notificações via e-mails cadastrados) ou no EQUIPAMENTO (inclusive na tela do hardware, no próprio hardware), qualquer tipo de propaganda própria e/ou de empresas terceiras/parceiras que desejam veicular seus produtos ou serviços aos USUÁRIOS e consumidores em geral.

5.5. Qualquer USUÁRIO ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na PLATAFORMA poderá requisitar a ENTREGALI que exclua aquele anúncio de sua PLATAFORMA, pelos seus canais de atendimento, caso seja realmente constatada a ofensa pela ENTREGALI.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Em virtude da ENTREGALI não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços entre ENTREGADOR e/ou DESTINATÁRIO para entrega em qualquer Equipamento disponível da ENTREGALI locado ao CONTRATANTE, de encomendas advindas de quaisquer estabelecimentos comerciais, lojas, transportadoras, pessoas físicas e/ou jurídicas em geral, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do CONTRATANTE, ENTREGADOR e/ou DESTINATÁRIO, conforme o caso.

6.2. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a ENTREGALI, cujos fatos fundem-se em ações dos USUÁRIOS e/ou terceiros, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo, mas não se limitando a indenizações, condenações, tributos, emolumentos, custas, despesas, acordos, honorários advocatícios, entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a ENTREGALI também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação de entrega das encomendas.

6.3. A ENTREGALI não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscalizações, autuações, ações, condenações e/ou penalidades que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o DESTINATÁRIO deverá exigir do terceiro nota fiscal do

produto que adquiriu em suas transações, bem como o ENTREGADOR da Nota Fiscal de transporte e compra e venda do produto.

7. DAS PRÁTICAS VEDADAS

7.1. Os USUÁRIOS não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a PLATAFORMA; e (iv) descompilar dados, fazer engenharia reversa e utilizar-se de qualquer outro meio de tecnologia ou não para manipular e obter benefícios para si ou terceiros.

7.2. O ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO não poderão entregar e/ou armazenar na caixa de correio inteligente do Equipamento, devendo respeitar estritamente os itens proibidos na lista do Edital dos correios, conforme link: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xx-xxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxx, incluindo, mas não se limitando, drogas, armas de fogo, munições, substâncias explosivas, animal vivo e morto, moedas de circulação nacional, líquidos, dentre outros.

8. DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

8.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de PLATAFORMA, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes TERMOS tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a ENTREGALI, seus USUÁRIOS e quaisquer terceiros por eventuais danos causados.

9. DAS SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ENTREGALI poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o login de acesso e/ou cadastro do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a utilização da PLATAFORMA e EQUIPAMENTO se: (i) não for cumprido qualquer dispositivo destes TERMOS e as demais políticas da ENTREGALI; (ii) descumprir com seus deveres estabelecido nos presentes TERMOS e legais aplicáveis; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o login de acesso e/ou cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a ENTREGALI entender que os anúncios ou qualquer outra atitude dos USUÁRIOS tenham causado algum dano a terceiros ou a ENTREGALI ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9.2. Nos casos de bloqueio ou suspensão, temporária ou permanente, do login de acesso e/ou cadastro do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO, todos os serviços ou solicitações de entrega de encomendas realizadas serão automaticamente canceladas, bem como haverá notificação eletrônica imediata da ENTREGALI para que o ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO retire a encomenda, não se responsabilizando, a ENTREGALI, por quaisquer danos, atos ou omissões causadas com terceiros e/ou sua encomenda.

9.3. A ENTREGALI se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

9.4. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes TERMOS só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao USUÁRIO por ENTREGALI.

10. DAS RESPONSABILIDADES

10.1. A ENTREGALI não se responsabiliza por qualquer meio de acesso à PLATAFORMA, vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando em caso de problemas com aparelho celular, operadora de internet, servidores, caixa de e-mails com limite cheio, dentre outros.

10.2. A ENTREGALI não é responsável pela entrega das encomendas solicitadas pelo DESTINATÁRIO

junto a terceiros, tampouco quanto as coletas.

10.3. A ENTREGALI tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços contratados para entrega e produtos contratados junto a terceiros pelo DESTINATÁRIO, assim como pela capacidade para contratar do DESTINATÁRIO ou pela veracidade dos dados pessoais por ele fornecido. A ENTREGALI, por não ser proprietária ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações e transporte realizadas entre ENTREGADOR E DESTINATÁRIO e/ou pelos mesmos junto a terceiros. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata e/ou pelas coletas das encomendas no EQUIPAMENTO, dentro dos prazos estabelecidos e cientes de todos os riscos inerentes.

10.4. A ENTREGALI não será responsável por ressarcir seus USUÁRIOS por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO em razão de contato com a ENTREGALI ou quaisquer outros terceiros, assim como por wi-fi para o perfeito funcionamento do EQUIPAMENTO, cuja responsabilidade é de responsabilidade do CONTRATANTE que locar o EQUIPAMENTO como ponto de entrega e xxxxxx de encomendas ao público em geral, por qualquer motivo que o seja.

10.5. A ENTREGALI não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com entre si e/ou terceiros, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a ENTREGALI como mero locador de EQUIPAMENTO para armazenagem de encomendas a serem coletadas pelo DESTINATÁRIO.

10.6. Em nenhum caso a ENTREGALI será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o DESTINATÁRIO possa sofrer com as suas encomendas (objetos/produtos) devido aos vícios aparentes ou ocultos, furtos, roubos, extravios, danificações, explosões, incêndios e qualquer outro problema que possa ocorrer no EQUIPAMENTO decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS, caso fortuito ou força maior.

10.7. A ENTREGALI não será, de forma alguma, responsável por quaisquer lucros cessantes, danos materiais, físicos e/ou morais em caso de problemas ocasionados pelo/no EQUIPAMENTO locado ao CONTRATANTE.

10.8. Por se tratar de solicitação de entrega de encomenda para retirada no EQUIPAMENTO disponibilizado pela ENTREGALI, a ENTREGALI recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

10.9. Caso um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda e qualquer responsabilidade a ENTREGALI, seus sócios, diretores, administradores,

gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, devendo a ENTREGALI ser indenizada de toda e qualquer indenização, custos e despesas, inclusive honorários de advogados, judicial e/ou extrajudicial, para defesa dos seus interesses.

10.10. A ENTREGALI se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger a si, seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

11. DA EXTENSÃO DAS ENTREGAS DAS ENCOMENDAS

11.1. Estes TERMOS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre ENTREGALI e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a ENTREGALI não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS e estes com terceiros, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos produtos e encomendas entregues pelo ENTREGADOR oriundos de compras junto a terceiros sobre a veracidade ou a exatidão das encomendas entregues no EQUIPAMENTO.

11.2. A ENTREGALI não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada pelo ENTREGADOR

e/ou DESTINATÁRIO USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS.

11.3. O DESTINATÁRIO deverá retirar as encomendas quando receber a notificação eletrônica de entrega no EQUIPAMENTO a ser enviada pelo sistema da ENTREGALI, ficando ciente que as encomendas poderão (i) ser retiradas pelo ADMINISTRADOR do EQUIPAMENTO que a encomenda estiver armazenada e ser entregue em mãos, e/ou (ii) retornadas ao ENTREGADOR por solicitação da ENTREGALI ou ADMINISTRADOR do EQUIPAMENTO, caso não seja retirado no prazo de 3 dias, não tendo a ENTREGALI, nesses casos, responsabilidade sobre quais problemas ocasionados nos objetos/produtos.

11.4. O DESTINATÁRIO declara possuir ciência que o prazo para devolução de uma compra realizada pela internet é iniciado no momento que a mercadoria é deixada no EQUIPAMENTO, podendo ter o direito de arrependimento no cancelamento e devolução da encomenda dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do momento em que a encomenda for entregue no EQUIPAMENTO e/ou nas mãos do ADMINISTRADOR, se o caso, isentando a ENTREGALI de qualquer responsabilidade em caso de quaisquer problemas que tiver junto ao ENTREGADOR e/ou terceiros.

11.5. Caso o ENTREGADOR, no momento da entrega da encomenda, digite uma caixa postal existente, mas que não corresponde ao real DESTINATÁRIO, o DESTINATÁRIO terceiro que receber o produto deverá imediatamente notificar o ADMINISTRADOR e/ou ENTREGALI pelos canais de atendimento disponíveis, ficando a ENTREGALI integralmente isenta de qualquer responsabilidade em caso de problemas com as encomendas, incluindo, mas não se limitando a perdas, furtos, extravios e/ou danos.

11.6. Caso o ENTREGADOR realize a tentativa de entrega para determinado endereçamento inexistente (número de apartamento, casa) ou existente mas sem USUÁRIO cadastrado, a PLATAFORMA notificará o ADMINISTRADOR ou a ENTREGALI para tentar resolver o problema. Em caso de negativa na solução do problema por qualquer motivo que seja, o ENTREGADOR deverá guardar o produto ou devolver ao terceiro fornecedor do produto, ficando a ENTREGALI isenta de qualquer responsabilidade em virtude de tal ocorrência.

11.7. Fica o ADMINISTRADOR responsável pelo cancelamento do acesso da caixa postal no

EQUIPAMENTO para não residentes do CONTRATANTE.

11.8. A ENTREGALI fica isenta de qualquer responsabilidade caso o ENTREGADOR simule e/ou realize a entrega de encomenda com caixas, envelopes ou qualquer outro vazio e diverso do contratado, isto é,

em caso de fraude ao software, à ENTREGALI e/ou ao DESTINATÁRIO, com a finalidade de burlar os presentes TERMOS e a legislação vigente.

11.9. Em caso da não retirada do EQUIPAMENTO pelo DESTINATÁRIO dentro do prazo de 3 (três) dias a contar da entrega da encomenda ou prazo posterior de responsabilidade do ADMINISTRADOR, momento em que este ficará responsável pela guarda fora do EQUIPAMENTO, o ADMINISTRADOR, após tentativas e/ou comunicações frustradas para retirada da encomenda pelo DESTINATÁRIO, o ADMINISTRADOR deverá notificar o ENTREGADOR para retirar a encomenda e manter sob sua guarda ou devolver ao terceiro fornecedor do produto, ficando a ENTREGALI isenta de qualquer responsabilidade.

11.10. A ENTREGALI também fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de qualquer evento de furto, roubo, incêndio, alagamento, depredação, arrombamento e qualquer outro ato ilegal e de vandalismo quanto ao EQUIPAMENTO e, consequentemente, atingir as encomendas, nos termos do item 13.1. e demais aplicáveis aos presentes TERMOS.

12. DOS PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

12.1. A ENTREGALI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo ENTREGADOR, ADMINISTRADOR e/ou DESTINATÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica e/ou no servidor utilizado pelos mesmos, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12.2. A ENTREGALI não é responsável pela compatibilidade entre a sua PLATAFORMA e hardwares de propriedade do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR E DESTINATÁRIO. O ENTREGADOR, ADMINISTRADOR E DESTINATÁRIO deverão manter o seu hardware atualizado e não poderá responsabilizar a ENTREGALI caso a PLATAFORMA não seja acessível em hardwares antiquados.

12.3. A ENTREGALI também não será responsável por qualquer invasão de hackers, vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o aparelho do ENTREGADOR, ADMINISTRADOR E DESTINATÁRIO e/ou EQUIPAMENTO e PLATAFORMA em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13. DA VIGILÂNCIA

13.1. O CONTRATANTE será responsável pela vigilância patrimonial e da entrada e saída de pessoas dentro das suas dependências, ficando inteiramente responsável por quaisquer acidentes, depredação, arrombamento, roubos e furtos de pessoas, encomendas, objetos, propriedades, estabelecimento comercial e quaisquer outros bens móveis, imóveis e danos materiais ou morais de qualquer natureza, ainda que a ENTREGALI possa, a seu exclusivo critério, contratar seguro a parte para fornecer maior rapidez e conforto ao DESTINATÁRIO em caso de qualquer perda ou danificação da encomenda armazenada no EQUIPAMENTO. Neste caso, o CONTRATANTE será integralmente responsável por quaisquer danos materiais, morais, físicos e lucros cessantes de qualquer natureza, isentando a ENTREGALI de qualquer responsabilidade, bem como deverá reembolsar a ENTREGALI de todos os custos e despesas que sofreu para defesa dos seus interesses, inclusive honorários de advogados, judicial e/ou extrajudicial.

13.2. A ENTREGALI poderá a qualquer momento fotografar, filmar, ou solicitar à CONTRATANTE as imagens do sistema de vigilância patrimonial, para dirimir quaisquer dúvidas em relação às entregas e retiradas realizadas, bem como ao uso dentro dos TERMOS deste documento. Os ADMINISTRADORES, USUÁRIOS, ENTREGADORES ficam previamente cientes que suas imagens poderão ser acessadas pela ENTREGALI e autorizam previamente a CONTRATANTE ceder sem comunicação prévia qualquer gravação que contenha atividades vinculadas à prestação de serviços da ENTREGALI.

14. DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DA PLATAFORMA

14.1. A ENTREGALI enviará aos USUÁRIOS notificações eletrônicas, via e-mail, mensagens e/ou SMS, para quem for aplicável, quando houver:

(i) criação da conta;

(ii) solicitação de caixa postal;

(iii) ativação de caixa postal;

(iv) bloqueio de caixa postal;

(iv) encomenda recebida;

(v) lembrete de encomenda disponível;.

(vi) encomenda retirada;

(vii) recibo de entrega para ENTREGADOR;

(viii) encomenda com prazo vencido;

(ix) encomenda retirada pelo ADMINISTRADOR;

(x) alteração nos termos e condições.

14.2. Todas as notificações enviadas pela ENTREGALI conterão data, horário, além das informações para a finalidade a que se destinam.

15. DAS NOTIFICAÇÕES À ENTREGALI

15.1. Em caso da necessidade de comunicação com a entregali, os usuários poderão enviar e-mail para o seguinte contato: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

16.1. O uso comercial da expressão "ENTREGALI" ou “CollectSpot” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias e conteúdo das telas relativas aos serviços da PLATAFORMA e o conjunto de programas, software, hardware, bancos de dados, redes, códigos fontes e arquivos da PLATAFORMA, são propriedade da ENTREGALI e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de ENTREGALI, ficando os USUÁRIOS infratores responsáveis civil e criminalmente no seu sentido mais extensivo e abrangente possível.

17. DA INDENIZAÇÃO

17.1. O USUÁRIO indenizará a ENTREGALI, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida pelo ENTREGADOR, ADMINISTRADOR, DESTINATÁRIO. e/ou terceiros, decorrentes dos produtos, entregas e/ou retiradas das encomendas; danos no EQUIPAMENTO; utilização da PLATAFORMA; e de quaisquer descumprimentos, pelos USUÁRIOS, dos TERMOS e das demais políticas da ENTREGALI ou, ainda, de qualquer violação, pelos USUÁRIOS, de lei ou de direitos de terceiros.

18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital de São Paulo/SP.