EXTRATO DE CONTRATO

Quinta-feira, 23 de março de 2023 | Edição: 229 | Página: 01

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES /CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

1 – DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

/CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

2 – Xxxx Xxxxxxx: Deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos – Ata AGO nº 002/2023, de 17 de fevereiro de 2023.

3 – Celebrado entre os municípios: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Itaperuna, Macaé, Miracema, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e Varre-Sai, que formam o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF.

4 – Objeto: Ratificar a participação do município de ITAOCARA (RJ) no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472, de 13 de fevereiro de 2023 e nos termos da resolução da Assembleia Geral Ordinária de Prefeitos do Cidennf nº 002/2023, de 17 de fevereiro de 2023, em cumprimento às normas legais vigentes, restando dispensada a ratificação mediante do Protocolo de Intenções, na forma do artigo 6º, § 7º, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

5 – Da Ratificação: Ficam ratificada as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário e neste aditivo.

6 – Data de assinatura: 17 de março de 2023. Campos dos Goytacazes (RJ), 17 de março de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Secretário Executivo do Cidennf

Assembleia Geral Ordinária Resolução AGO nº 003, de 17 de março de 2023

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2023.

A Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, XI, do Estatuto do Consórcio, em atendimento ao artigo 23, XIX do Estatuto do Consórcio e em cumprimento à decisão da Assembleia Geral Ordinária, nos termos da ATA AGO nº 002/2023, de 17 de março de 2023.

CONSIDERANDO Os contratos de programa nº 020/2023 e 018/2023 assinados, respectivamente, pelos municípios de Varre-Sai e Cardoso Moreira, concernentes ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Sim/Cidennf;

CONSIDERANDO o decreto nº 2045/2022, que delega a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Varre-sai – RJ ao CIDENNF.

CONSIDERANDO o decreto nº 3507/2022, que delega a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Quissamã – RJ ao CIDENNF.

CONSIDERANDO o decreto nº 093/2022, que delega a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Xxxxxxx Xxxxxxx – RJ ao CIDENNF.

CONSIDERANDO tratar-se de despesas não previstas no orçamento do consórcio, nos termos da Resolução AGO n.º 016/2022.

RESOLVE

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 2.658,50 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

Parágrafo único - as dotações orçamentárias, nos termos do art. 1º poderão sofrer alterações, conforme Resolução n.º 016/2022 e demais regramentos aplicados a abertura de crédito, decorrentes, ainda da entrada de novos participantes de acordo com o disposto na resolução 005/2022.

Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação conforme demonstrado no anexo I, destinado a manutenção das atividades dos programas relacionados ao SIM/Cidennf para atendimento das necessidades dos entes consorciados, nos termos, ainda, do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes/RJ, 17 de março de 2023.

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

Presidente

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, POR FONTE DE RECURSOS, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

RESOLUÇÃO AGO Nº 003/2023

TIPO: Programa SIM/Cidennf

PARTICIPANTES: ENTES CONSORCIADOS E CIDENNF.

VALOR ARRECADADO: R$ 2.658,50 APURADO EM: 28/02/2023

FONTE DE RECURSO: CÓDIGO 3018 – PROGRAMA SIM/CIDENNF
PREVISÃO (ATÉ FEVEREIRO/2022)	Fonte: Programa SIM/Cidennf (3018)	0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ FEVEREIRO/2023)	Fonte: Programa SIM/Cidennf (3018)	2.658,50
EXCESSO APURADO (ATÉ FEVEREIRO/2023)	Fonte: Programa SIM/Cidennf (3018)	2.658,50
UTILIZADO NA RESOLUÇÃO N.º 0XX/2023		2.658,50
SALDO DISPONÍVEL:		0,00

ANEXO II (Resolução nº 003/2023)
DETALHAMENTO	FONTE	FUNCIONAL	NATUREZA	FICHA	REFORÇO
Contratação temporária	3018	20.608.0006.2006.2006	319004	66	258,50
Vencimentos	3018	20.608.0006.2006.2006	319011	67	240,00
Obrigações patronais	3018	20.608.0006.2006.2006	319013	68	240,00
Indenizações e restituições trabalhistas	3018	20.608.0006.2006.2006	319094	69	240,00
Diárias	3018	20.608.0006.2006.2006	339014	70	240,00
Material de Consumo	3018	20.608.0006.2006.2006	339030	71	240,00
Passagens e despesa com locomoção	3018	20.608.0006.2006.2006	339033	72	240,00
Serviços de consultoria	3018	20.608.0006.2006.2006	339035	73	240,00
Outros serviços – pessoa física	3018	20.608.0006.2006.2006	339036	74	240,00
Outros serviços – pessoa jurídica	3018	20.608.0006.2006.2006	339039	75	240,00
Material permanente	3018	20.608.0006.1005.1005	449052	76	240,00
Total: R$ 2.658,50

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES /CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

1 – DÉCIMO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES /CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

2 – Xxxx Xxxxxxx: Deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos – Ata AGE nº 006/2022, de 06 de dezembro de 2022.

3 – Celebrado entre os municípios: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Itaperuna, Macaé, Miracema, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e Varre-Sai, que formam o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF.

4 – Objeto: Ratificar a participação do município de SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense, em conformidade com a Lei Municipal nº 937, de 28 de setembro de e nos termos da resolução da Assembleia Geral Extraordinária de Prefeitos do Cidennf nº 006/2022, de 06 de dezembro de 2022, em cumprimento às normas legais vigentes, restando dispensada a ratificação mediante do Protocolo de Intenções, na forma do artigo 6º, § 7º, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

5 – Da Ratificação: Ficam ratificada as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário e neste aditivo.

6 – Data de assinatura: 06 de dezembro de 2022. Campos dos Goytacazes (RJ), 17 de março de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretário Executivo do Cidennf

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 002/2023

CONSÓRCIO PÚBLICO INTEMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF – CNPJ 32.233.059/0001-16

Ata da Assembleia Geral Ordinária – nº 002/2023 - realizada em 17 de março de 2023.

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas e quinze minutos, reuniram-se em assembleia geral ordinária os representantes dos entes consorciados, conforme edital de convocação enviado por meio eletrônico com a devida confirmação de recebimento e publicado em sua íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Cidennf em 13/03/2023 – edição 223, página 1 – em respeito ao artigo 19 do Estatuto do Cidennf, no município de Italva (RJ), no auditório do centro de treinamento da Emater-RJ, localizado na BR-356, 77 – Italva, (RJ). Todos os membros da mesa encontram-se devidamente relacionados e qualificados na lista de presença, que fica fazendo parte desta ata como anexo único, restando ausente os representantes dos municípios de Cambuci, São Fidélis, Itaperuna e Porciúncula.

Presentes:;

o prefeito do município de Bom Jesus do Itabapoana, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx Xxxxxxx; a prefeita do município de Xxxxxxx Xxxxxxx, Xx.ª Geane Cordeiro Vincler; o Prefeito de Conceição de Xxxxxx, Xx. Valmir Tavares Lessa; o prefeito do município de Xxxxxx, Xx. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

o prefeito do município de Xxxxx, Xx. Xxxxxxxx Xxxxx de Rezende; o prefeito do município de Xxxxxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx; a prefeita de Quissamã e Presidente do Cidennf, Sr.ª Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx; o prefeito do município de Varre-Xxx, Xx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx; a prefeita do município de São João da Barra, Sr.x Xxxxx Xxxxxx Xxxx; o vice-prefeito do município de São Francisco do Itabapoana, Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx; o vice-prefeito do município de Xxxxxxxxx, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx; o prefeito de Xxxxxxxx - Xxxxxx Xxxx Xxxxxx e o Vice prefeito Itaocara, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx; a representante do município de Aperibé, Ilcirlane Lourenço, Secretária de Saúde; o representante do município de Campos dos Goytacazes, Sr. Almy Junior Cordeiro. Presente ainda, o Secretário Executivo, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx.

Prefeito Xxxxxxxx Xxxxx iniciou agradecendo a presença de todos no município de Italva, agradecendo a todas as autoridades presentes. Constatada a presença da maioria absoluta dos membros, a prefeita Fátima, Presidente do Cidennf, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos os prefeitos e prefeitas e dos representantes dos municípios e realizou uma breve atualização sobre o andamento dos programas do Cidennf, ressaltando a importância do diálogo em pautas importantes, como as alternativas de arrecadação e a nova lei de licitações se contratos. Agradeceu em especial ao prefeito xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, e do Prefeito e Vice-prefeito de Itaocara, que manifestaram a intenção de ingressar ao Cidennf, ressaltando a satisfação em recebe-los. Em seguida passou a palavra ao Secretário Executivo, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que a pedido da Presidente secretariou a presente reunião e deu seguimento a pauta: 1. Deliberação sobre a entrada de novos entes; 2. Apresentação atualizada do programa Rota Turística Caminhos do Açúcar; 3. Deliberação sobre a pactuação de Convênio para atender ao programa Rota Turística Caminhos do Açúcar;

4. Abertura de Crédito Especial no Orçamento 2023 para atender as demandas do programa SIM/Cidennf; 5. Outros assuntos de interesse social. 1. Deliberação sobre a entrada de novos entes: sobre a entrada dos novos entes, a Presidente ressaltou que os municípios de Itaocara solicitou adesão ao Cidennf, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472, de 13 de fevereiro de 2023

e o disposto no Art. 2º, parágrafo único do Estatuto do Cidennf, que dispõe: “A inclusão de novo consorciado dependerá de alteração no Contrato de Consórcio Público e se dará mediante autorização e disciplinamento em Lei Municipal e solicitação formal do ente interessado à Presidência do Consórcio, por meio de termo de adesão ao Contrato de Consórcio firmado pelo Presidente do mesmo e o chefe do Executivo do novo ente consorciado, sendo que tal documento deverá ser submetido à Assembleia Geral”, assim como da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 2007. Isto posto, passou-se à deliberação da mesa quanto à aprovação da entrada do novo ente, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes, passando à assinatura do DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, para a

inclusão do novo ente consorciado: Município de Itaocara. 2) Apresentação atualizada do programa Rota Turística Caminhos do Açúcar: dando sequência à pauta, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx, apresentou aos presentes relatório detalhado do andamento do Programa Rota Turística Caminhos do Açúcar, ressaltando que foi realizado no município de Macaé nos dias 07 e 08 de março o Workshop com os secretários municipais e demais representantes dos municípios consorciados; ressaltou a contratação da consultoria especializada e da equipe técnica contendo turismólogo, equipe de projetos e todos os profissionais necessários ao desenvolvimento do Programa. Destacou os recursos que já foram arrecadados e o plano de investimento do mesmo, bem como a expectativa da entrada de novos recursos que irão subsidiar o desenvolvimento do programa do turismo regional. 3) Deliberação sobre a pactuação de Convênio para atender ao programa Rota Turística Caminhos do Açúcar: dando sequência o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx ressaltou que está em estudo a pactuação de um convênio com a Universidade Xxxxxxx Xxxxxx, por meio da Associação De Estudos Tecnológicos De Campos – Aetec, associação sem fins lucrativos, com vistas à capacitação tecnológica, a prestação de serviços na área de desenvolvimento de estudos, pesquisas, treinamento e ensino tecnológico para atender ao projeto Rota Turística Caminhos do Açúcar, desenvolvido no âmbito do Cidennf, para atender aos 17 (dezessete) municípios consorciados das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Para atendimento do objeto conveniado, o CONSÓRCIO apoiará a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, podendo poderá realizar transferência de valores e procedimentos legais para a prestação de serviços ou aquisição de bens e insumos, podendo firmar contratos, aditivos e instrumentos congêneres, além de tabelar serviços quando for conveniente, de modo que os técnicos da universidade possam auxiliar no desenvolvimento dos estudos e da composição da Rota Turística Regional, cujo repasse estimado é de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, oriundos dos recursos arrecadados pelo Fundo Soberano da Alerj. Aberta a votação, a proposição foi aprovada por unanimidade. 4) Abertura de Crédito Especial no Orçamento 2023 para atender as demandas do programa SIM/Cidennf: Na sequência o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx ressaltou que alguns municípios realizaram a delegação do Serviço de Inspeção Municipal e foram assinados os contratos de programa para atender ao Programa Sim/Cidennf, para tanto, se faz necessário a abertura no orçamento do Cidennf de crédito adicional suplementar de recursos no valor de R$ 2.658,50 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente, para fins de adequações no orçamento anual do Consórcio, não previstas na Resolução AGO nº 016/2022, para atender as despesas provenientes do projeto SIM/Cidennf com recursos procedentes dos contratos de programa assinados para o exercício. A cobertura de crédito dar-se-á através do excesso de arrecadação apurado pelo Consórcio.

Por fim, justifica-se a suplementação para dar continuidade às atividades e projetos, indispensáveis para o Consórcio, estando em conformidade com a Resolução AGO nº 016/2022, 06 de dezembro de 2022. Aberta a votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. 5) Outros assuntos de interesse social: O Secretário Executivo ressaltou que foi entregue a todos os presentes um relatório do biênio 2021/2022 da Presidente Xxxxxx, elencando as principais ações desenvolvidas, tais como o Procedimento de Manifestação de Interesse para os serviços de água e esgotamento sanitário, destacando que os estudos já foram entregues por uma empresa credenciada e que os estudos estão em fase final de adequação para dar sequência ao Programa e que os materiais das audiências públicas já está sendo preparados; destacou os serviços que estão sendo implantados na área da saúde; Sim/Cidennf; Iluminação Pública; resíduos sólidos, entre outros.

Encerrada a pauta técnica, o Secretário Executivo, Xxxxxx Xxxxxxxx, devolveu a palavra à Presidente Xxxxxx, que agradeceu ao Xxxxxx Xxxxxxxx pela condução e a todos os presentes pela participação e abriu a palavra aos demais presentes. Todos os componentes da mesa fizeram uso da palavra para, de modo geral, parabenizar à Presidência pela condução dos trabalhos e apresentar pautas importantes para a região, como a produção de café, produção de soja, eficientização energética, possibilidade de aumento de arrecadação municipal, resíduos sólidos, licitações compartilhadas entre outros. Franqueada a palavra aos demais, não havendo mais manifestações. A presidente novamente agradeceu a todos os prefeitos e prefeitas e representantes dos municípios.

Não havendo mais assuntos a serem debatidos e por todos abrirem mão da palavra, a Presidente do Cidennf agradeceu a presença de todos, deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária e mandou lavrar a presente ata que, lida e julgada conforme, seguirá para assinatura de todos os componentes da mesa.

Campos dos Goytacazes (RJ), 17 de março de 2023. ASSINATURAS: 1

Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito de Aperibé	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo Cyrillo Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana
(Neste ato representado por Ilcirlane Lourenço) Xxxxxxx Xxxxxx Assed Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Prefeito de Campos dos Goytacazes (Neste ato representado por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx)	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Prefeita de Xxxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Prefeito de Xxxxxx	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Prefeito de Conceição de Macabu

Xxxxxxxx Xxxxx de Rezende Prefeito de Xxxxx	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Prefeito de Xxxxxxxx
Xxxxxxx Xxxxxx Vice-prefeito do município de Carapebus	Xxxxxxxx Xxxxx da Conceição Vice-Prefeito de São Francisco de Xxxxxxxxxx
Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito de Varre-Xxx	Xxxxx Xxxxxx Xxxx Prefeita de Xxx Xxxx xx Xxxxx
Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito de Itaocara Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretário Executivo do Cidennf	Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeita de Quissamã e Presidente do Cidennf

EXTRATO DE CONTRATO

1 - CONTRATO Nº 028/2023.

2 - Fato gerador: Dispensa nº 002/2023 – Processo Administrativo nº 211/2022 – CIDENNF.

3 - Celebrado entre o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense e FUTURAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA.

4 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços audiovisuais para a produção e edição de vídeos institucionais de conteúdo destinado a apresentar o Rota Regional Caminhos do Açúcar, projeto de turismo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf).

5 - Prazo do Contrato: 05 (cinco) meses.

6 – Regime de execução: 3 (três) meses de acordo com o previsto no termo de referência.

7 - Forma de Pagamento: após a execução de cada item do objeto da dispensa, conforme descrito na cláusula primeira do contrato, até o 30º (trigésimo) dia, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal pela contratada.

8 - Valor total: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). 9 - Data de assinatura do contrato: 21 de março de 2023

Campos dos Goytacazes, 22 de março de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Secretário Executivo do Cidennf

Atos da Secretaria Executiva Portaria nº 038/2023

Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 028/2023 celebrados entre o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense e Futurama Comunicações e Marketing Ltda.

O Secretário Executivo do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, X e XVI do Estatuto do Consórcio, visando zelar pelos interesses do Consórcio.

CONSIDERANDO o processo licitatório nº 211/2022, e a dispensa nº 002/2023, que resultou no Contrato nº 028/2023, em especial cláusula segunda, “a”, com base na Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a Portaria nº 006/2019 do CIDENNF, que dispõe sobre as competências do gestor e fiscal dos contratos celebrados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear como Gestor do Contrato nº 028/2023 o servidor público do Cidennf, XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, Coordenador de Planejamento Regional, matrícula nº 017.

Art. 2º - Nomear como Fiscal do Contrato nº 028/2023 a servidora do Cidennf, XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Gestora de Projetos, matrícula nº 030.

Art. 3º- O Gestor e o Fiscal do contrato nomeados por esta Portaria deverão cumprir as disposições e obrigações dispostas na Portaria nº 006/2019.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de março de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretário Executivo do CIDENNF