PREGÃO PRESENCIAL n.º 9/2022-250806 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022250806 CONTRATO Nº 20220509

PREGÃO PRESENCIAL n.º 9/2022-250806 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022250806 CONTRATO Nº 20220509

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, através do Fundo Municipal de Saúde de Prainha, por seu gestor ordenador o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx constituído pela Portaria nº 005/2021-PMP/GP de 04/01/2021, neste ato reconhecido CONTRATANTE, e de outro lado a firma GMZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 09.253.307/0001-79, estabelecida à AV PROFESSORA XXXX XX XXXXXXXX Nº915, CENTRAL, Amapá-AP, CEP 68900-040, doravante

denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXX XXXXX, residente na AV. XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX Xx 000, XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX

68909-857, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-250806 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010245	BATERIA S-10 - Marca.: DUREX	UNIDADE	1,00	1.100,000	1.100,00
010247	PNEU 265X70 R16 S-10 - Marca.: WESTLAKE	UNIDADE	2,00	1.669,000	3.338,00
010500	BRAÇO AXIAL DOBLO - Marca.: VIEMAR ano 2010	UNIDADE	4,00	11,950	47,80

010501	BRAÇO OSCILANTE DOBLO - Marca.: PERFECT	UNIDADE	4,00	130,000	520,00
	2010
010502	PIVO INFERIOR DOBLO - Marca.: PERFECT	UNIDADE	4,00	128,000	512,00
	2010
010503	TERMINAL DE DIREÇAO DIREITO DOBLO - Marca.: PERFECT	UNIDADE	4,00	110,000	440,00
	2010
010504	TERMINAL DE DIREÇÃO ESQUERDO DOBLO - Marca.: PERFECT	UNIDADE	4,00	110,000	440,00
	2010
010505	AMORTECEDOR TRASEIRO DOBLO - Marca.: NAKATA	UNIDADE	4,00	581,000	2.324,00
	2010
010506	FAROL DIANTEIRO DOBLO - Marca.: ARTEB	UNIDADE	2,00	558,000	1.116,00
	2010
010507	LANTERNA DIANTEIRA DOBLO - Marca.: ARTEB	UNIDADE	2,00	420,000	840,00
	2010
010508	MAÇANETA EXTERNA DA TAMPA TRASEIRA DOBLO - Marca.: A	UNIDADE	8,00	156,000	1.248,00
	2010
010509	MAÇANETA INTERNA DA TAMPA TRASEIRA DOBLO - Marca.: A	UNIDADE	8,00	100,000	800,00
	2010
010510	PARA CHOQUE DIANTEIRO DOBLO - Marca.: CONNECTPARTS	UNIDADE	1,00	535,000	535,00
	2010
010511	BUCHA DA MOLA TRASEIRA DOBLO - Marca.: AXIOS	UNIDADE	4,00	75,000	300,00
	2010
010512	BIELETA DA SUSPENSAO DOBLO - Marca.: NAKATA	UNIDADE	4,00	95,000	380,00
	2010
010513	ESTABILIZADOR DIANTEIRO DOBLO - Marca.: IMA	UNIDADE	4,00	460,000	1.840,00
	2010
010515	ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA BLINDADO DOBLO - Marca.:	UNIDADE	4,00	290,000	1.160,00
	SKF
	2010
010516	ROLAMENTO DA RODA TRASEIRA COM CUBO DOBLO - Marca.:	UNIDADE	4,00	374,900	1.499,60
	HIPPERFREIOS
	2010
010517	RETENTOR LATERAL DA CAIXA DOBLO - Marca.: SABO	UNIDADE	3,00	105,000	315,00
	2010
010518	JUNTA HOMOCINETICA DOBLO - Marca.: NAKATA	UNIDADE	4,00	386,000	1.544,00
	2010
010519	FILTRO DE OLEO DOBLO - Marca.: WEGA	UNIDADE	4,00	50,000	200,00

010520	2010 FILTRO DE AR DOBLO - Marca.: WEGA	UNIDADE	4,00	60,000	240,00
	2010
010521	FILTRO DE COMBUSTIVEL DOBLO - Marca.: WEGA	UNIDADE	4,00	38,000	152,00
	2010
010522	ROLAMENTO GAIOLA DIFERENCIAL DOBLO - Marca.: SKF	UNIDADE	4,00	400,000	1.600,00
	2010
010523	CORREIA DENTADA GRANDE DOBLO - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	3,00	190,000	570,00
	2010
010524	TENSIONADORES DA CORREIA DENTADA DOBLO - Marca.: VAL	UNIDADE	3,00	300,000	900,00
	2010
010525	CORREIA DO ALTERNADOR DOBLO - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	4,00	110,000	440,00
	2010
010526	CORREIA DO AR CONDICIONADO DOBLO - Marca.: CONTINENT	UNIDADE	4,00	90,000	360,00
	2010
010527	CORREIA DO HIDRAULICO DOBLO - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	4,00	95,500	382,00
	2010
010528	RETENTOR DO VOLANTE DOBLO - Marca.: SABO	UNIDADE	3,00	305,000	915,00
	2010
010529	RETENTOR DA DISTRIBUIÇÃO DOBLO - Marca.: SABO	UNIDADE	3,00	98,000	294,00
	2010
010530	VENTUINA DO MOTOR DOBLO - Marca.: VALEO	UNIDADE	3,00	380,000	1.140,00
	2010
010531	BOMBA HIDRAULICA DOBLO - Marca.: TRW	UNIDADE	2,00	374,500	749,00
	2010
010532	DISCO DE XXXXX XXXXX - Marca.: FRASLE	UNIDADE	4,00	190,000	760,00
	2010
010533	TAMBOR DE XXXXX XXXXX - Marca.: FRASLE	UNIDADE	4,00	190,000	760,00
	2010
010534	JOGO DE MOLA DO PATINS DOBLO - Marca.: ASA	JOGO	4,00	90,500	362,00
	2010
010535	JOGO DE PASTILHAS DE FREIO DOBLO - Marca.: FRASLE	JOGO	4,00	168,000	672,00
	2010
010536	JOGO DE SAPATA DE XXXXX XXXXX - Marca.: FRASLE	JOGO	4,00	290,000	1.160,00
	2010
010537	JOGO DE REGULAGEM DO PATINS DOBLO - Marca.: ASA	JOGO	4,00	175,000	700,00
	2010
010538	CABO DE FREIO DE MAO PRIMARIO DOBLO - Marca.: TUBA	UNIDADE	3,00	305,000	915,00
	2010
010539	CABO DE FREIO DE MAO SECUNDARIO DOBLO - Marca.: TUBA	UNIDADE	3,00	305,000	915,00
	2010
010540	CABO DE EMBREAGEM DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	4,00	182,000	728,00
	2010
010541	CABO DE VELOCIMETRO DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	3,00	135,000	405,00
	2010
010542	PARAFUSO DA RODA DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	15,00	22,500	337,50
	2010
010543	PORCA DA RODA DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	15,00	22,500	337,50
	2010
010544	ALTERNADOR DOBLO - Marca.: REMY	UNIDADE	2,00	2.320,000	4.640,00
	2010
010545	MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: REMY	UNIDADE	2,00	2.995,000	5.990,00
	2010
010546	FLEXIVEL DE FREIO DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	6,00	95,000	570,00
	2010
010547	BOMBA DE OLEO DOBLO - Marca.: SCHADEK	UNIDADE	2,00	570,000	1.140,00
	2010
010548	BOMBA D'ÁGUA DOBLO - Marca.: SCHADEK	UNIDADE	2,00	374,000	748,00
	2010
010549	BOMBA DE COMBUSTIVEL DOBLO - Marca.: GAUSS	UNIDADE	3,00	344,000	1.032,00
	2010
010550	BUCHA DO ESTABILIZADOR DOBLO - Marca.: AXIOS	UNIDADE	12,00	78,000	936,00
	2010
010551	BATERIA DOBLO - Marca.: BATERAX	UNIDADE	2,00	920,000	1.840,00
	2010
010552	PNEU 165X70 R14 DOBLO - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	5,00	670,000	3.350,00
	2010
010553	AUTOMATICO DO MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: BOSCH	UNIDADE	3,00	410,000	1.230,00
	2010
010554	BENDIX DO MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: BOSCH	UNIDADE	3,00	351,000	1.053,00
	2010
010555	PORTA ESCOVA DO MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: UNI	UNIDADE	3,00	182,000	546,00
	2010
010556	BUCHA DO MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	3,00	70,000	210,00
010557	ESCOVA DO MOTOR DE PARTIDA DOBLO - Marca.: UNIFAP	UNIDADE	3,00	110,000	330,00
	2010
010558	BOBINA DE CAMPO DOBLO - Marca.: MAGNETI MARELLI	UNIDADE	2,00	490,000	980,00
	2010
010559	REGULADOR DE VOLTAGEM DOBLO - Marca.: GAUSS	UNIDADE	3,00	581,000	1.743,00
	2010
010560	LAMPADA H1 DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	4,00	65,000	260,00
	2010
010561	LAMPADA H3 DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	4,00	65,000	260,00
	2010
010562	LAMPADA H7 DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	4,00	70,000	280,00
	2010
010563	LAMPADA 1 POLO DOBLO - Marca.: ROTA	UNIDADE	4,00	5,950	23,80
	2010
010564	LAMPADA 2 POLO DOBLO - Marca.: ROTA	UNIDADE	4,00	5,950	23,80
	2010
010565	LAMPADA 69 DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	4,00	4,950	19,80
	2010
010566	LAMPADA 67 DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	4,00	4,950	19,80
	2010
010567	CABO DO ACELERADOR DOBLO - Marca.: FANIA	UNIDADE	3,00	1.230,000	3.690,00
	2010

010568	BUZINA DOBLO - Marca.: ALTA FIX	UNIDADE	2,00	190,000	380,00
	2010
010569	EXTINTOR DOBLO - Marca.: EXTANG	UNIDADE	2,00	350,000	700,00
	2010
010570	FUSIVEL 10AMP DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	20,00	3,950	79,00
	2010
010571	FUSIVEL 15AMP DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	20,00	4,000	80,00
	2010
010572	FUSIVEL 20AMP DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	20,00	3,950	79,00
	ano 2010
010573	FUSIVEL 25AMP DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	20,00	3,950	79,00
	ano 2010
010574	FUSIVEL 30AMP DOBLO - Marca.: ALTAFIX	UNIDADE	20,00	3,950	79,00
	2010
010575	SILICONE DOBLO - Marca.: LOCTITE	UNIDADE	3,00	90,000	270,00
	ano 2010
010576	FIO ELETRICO 8MM DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	10,00	21,500	215,00
	ano 2010
010577	FIO ELETRICO 10MM DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	10,00	21,500	215,00
	ano 2010
010578	FIO ELETRICO 12MM DOBLO - Marca.: ASA	UNIDADE	10,00	21,500	215,00
	ano 2010			VALOR GLOBAL R$	69.599,60

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 69.599,60 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-250806 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-250806, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 05 de Dezembro de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo

essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-250806.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do

CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

4 Fundo Municipal de Saúde de Prainha

04.01 Fundo Municipal de Saúde de Prainha 10.122.0002.2.031.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-250806, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX , e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRAINHA - PA, 05 de Dezembro de 2022

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA:01391942000100

PRAINHA:01391942000100 Dados: 2022.12.05 15:36:06 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 01.391.942/0001-00

CONTRATANTE

NASCIMENTO:61053716249

XXXXXX XXXXXXX DO

Assinado de forma digital por ABRAAO

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX:61053716249 Dados: 2022.12.05 15:35:16 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX DO NASCIMENTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 005/2021-PMP/GP DE 04/01/2021

GMZ COMERCIO E SERVICOS Assinado de forma digital por GMZ

EIRELI:09253307000179

COMERCIO E SERVICOS EIRELI:09253307000179

GMZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ 09.253.307/0001-79 CONTRATADO(A)