Contrato de Utilização de Plataforma
Contrato de Utilização de Plataforma
entre Transporeon GmbH
Xxxxxxxxxxxxxxx. 00/0 XX-00000 Xxx
e
a seguir individualmente parte ou coletivamente parte
a seguir contrato
a seguir fornecedor de serviços
cliente (a seguir cliente)
Definições
Descrição de disponibilidade: Descrição de disponibilidade e parâmetros de desempenho da plataforma e outros serviços de nível de serviço
Transportador: Uma empresa que recebe um pedido de transporte de um expedidor e é responsável por sua execução; transportador inclui, mas não está limitado a, um fornecedor (a seguir fornecedor) do qual expedidor encomenda as mercadorias, ou um fornecedor de logística do expedidor, ou qualquer outra parte para a qual o transportador subcontrata o pedido de transporte, encaminhando o pedido de transporte pela plataforma
Informação confidencial: Informações não públicas fornecidas à parte recetora pela parte divulgadora, incluindo, mas não se limitando a, dados de acesso, dados armazenados na plataforma, dados relacionados a outras empresas, encomendas e pedidos, segredos de
negócios e industriais, processos, propriedade intelectual, informações financeiras e/ou de operações, informações de preço ou produtos, ou documentação relacionada
Dados de cliente: Todos os dados de cliente armazenados na plataforma ou gerados com base na plataforma, em particular, dados relacionados com transportes do cliente (por ex., transportes, rotas, rotas de transporte, ofertas, preços e documentação de transporte) e dados sobre a utilização da plataforma pelos utilizadores do cliente
Encarregado da Proteção de Dados: O encarregado da proteção de dados pode ser contactado por correspondência com a palavra-chave
«encarregado da proteção de dados» para o endereço acima mencionado, ou por e-mail, para xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx
Pessoa em causa: Qualquer pessoa singular identificada ou identificável
Estabelecimento: Ramo, agência ou outro estabelecimento do cliente que implica o exercício efetivo e real da atividade através de acordos estáveis
Destinatário dos bens: Destinatário dos bens que o transportador entrega de acordo com a ordem de transporte do expedidor
Sistema Interno: Sistema ERP (por ex. SAP ERP, XX Xxxxxxx)
Propriedade intelectual: Qualquer patente, conceito, modelo, desenho, direitos de autor, direitos de software e de base de dados, marca comercial, saber-fazer, nome de domínio da Web, nome empresarial e, em geral, todos os direitos de natureza igual ou semelhante, quer registado ou não em qualquer parte do mundo, incluindo todas as extensões, reversões, avivamentos e renovações
Subsidiárias locais: Os afiliados dos fornecedores de serviços, que também poderiam atuar como fornecedor de serviços dependendo dos
serviços oferecidos, encontram-se listadas em xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxxx.xxx
Plataforma: Plataformas de comunicação e transação baseadas em nuvem que permitem também a contratação de transporte eletrónico e gestão dos custos de mercadorias operadas por fornecedor de serviços para clientes comerciais (business to business [serviços de empresa para empresa])
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
Diretrizes para a utilização da plataforma: Conjunto de regras para a utilização da plataforma, incluindo princípios de segurança, comportamento na plataforma e informações da conta de utilizador
Parceiro de serviços: Qualquer parte que atue como subcontratante do fornecedor de serviços e que tenha sido denominada por escrito, ou por qualquer outro meio adequado, pelo fornecedor de serviços ao cliente como «parceiro de serviços» ou que se encontre listada em xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx
Serviços: Serviços e/ou trabalhos fornecidos pelo fornecedor de serviços
Expedidor: Produtor, distribuidor ou destinatário de mercadorias; empresa que solicita serviços do fornecedor
Security classification: Protected 1
Cláusulas contratuais padrão: Decisão de implementação da Comissão (UE) 2021/914 de 4 de junho de 2021 sobre cláusulas contratuais padrão relacionadas com a transferência de dados pessoais para países terceiros de acordo com o regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento europeu e do conselho - MÓDULO UM: Transferência de responsável pelo tratamento para responsável pelo tratamento
Requisitos do sistema Requisitos técnicos relativamente ao hardware e ao software devem ser cumpridos pelos sistemas do cliente de modo a este poder conseguir utilizar a plataforma e os serviços, que se encontram listados em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxxxxx- requirements
Transporeon Trucker: A Transporeon Trucker para condutores; uma aplicação instalada em dispositivos móveis, facultada pelo fornecedor de serviços
Transporeon Visibility: Todos os serviços disponibilizados na plataforma que permitem mensagens de estado relacionadas com a execução do transporte
Utilizador: Qualquer pessoa autorizada pelo cliente e confirmado pelo fornecedor de serviços, ou afiliados do fornecedor de serviços, que está autorizado a aceder à plataforma com dados de acesso atribuídos a essa pessoa
Preâmbulo
O cliente pretende aumentar a eficiência dos seus processos de logística. Para isso, o fornecedor de serviços fornece ao cliente o acesso à plataforma. Juntamente com a utilização da plataforma pelo cliente, o fornecedor de serviços poderá ainda desempenhar serviços de TI, incluindo consultoria, gestão de projetos, personalização e assistência.
1. Conclusão do contrato
Este contrato é considerado como concluído assim que o cliente terminar o processo de registo que inclui a ligação a este contrato. Ao seguir os passos no Centro de registo, o cliente conclui este contrato ao clicar em «Registar». O registo online deve ser feito por completo e com informações verdadeiras. O fornecedor de serviços pode exigir ao signatário autorizado do cliente que mostre provas adequadas de autoridade para representar o cliente. O fornecedor de serviços reserva-se o direito de negar, revogar ou eliminar um registro em caso de má utilização ou se falsas informações forem fornecidas.
2. Segurança da Plataforma e dos Serviços
2.1. Diretrizes para a utilização da plataforma
(a) O cliente terá acesso à plataforma através dos seus dados de acesso. O cliente concorda em manter os seus dados de acesso
confidenciais e restringir qualquer acesso não autorizado à conta. O cliente concorda em alterar a sua senha regularmente.
(b) O cliente concorda em cumprir com as condições estipuladas nas diretrizes para a utilização da plataforma que podem ser acedidas em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx. O fornecedor de serviços pode atualizar as diretrizes para a utilização da plataforma periodicamente em conformidade com as condições especificadas em 18 (Alterações). O cliente deve disponibilizar as diretrizes para a utilização da plataforma para cada utilizador das suas contas. O cliente continua a ser o responsável por todas as atividades que ocorrem em cada conta incluída na plataforma e pela conduta dos seus utilizadores.
2.1.2. Consequências por incumprimento das diretrizes para a utilização da plataforma
(a) Ao fornecedor de serviços reserva-se o direito de bloquear o acesso do cliente à plataforma no caso de qualquer infração de acordo com as diretrizes para a utilização da plataforma e eliminar ou bloquear os dados do cliente que representem uma infração das disposições deste contrato.
(b) O fornecedor de serviços informará o cliente sobre o bloqueio do seu acesso e do bloqueio ou da eliminação dos seus dados por escrito ou através de e-mail.
(c) O fornecedor de serviços tem o direito de informar os expedidores do cliente sobre um bloqueio futuro ou atual do acesso do cliente
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
à plataforma.
2.1.3. Transferência de dados técnicos
A utilização de rotas de transmissão de dados inseguras, em particular, HTTP ou FTP, podem fazer com que terceiro acedam aos dados transmitidos, os leiam ou os alterem. Para prevenir esse risco, a fornecedor de serviços oferece rotas de transmissão de dados seguras, por ex. HTTPS, FTPS ou AS2. Se, no entanto, o cliente optar por rotas de transmissão inseguras, o cliente é o único responsável por todos os danos que possam resultar.
Security classification: Protected 2
3. Direito de utilização
(a) O fornecedor de serviços concede ao cliente o direito de aceder e utilizar a plataforma unicamente com o objetivo deste contrato e ao longo da duração do mesmo. O fornecedor de serviços pode introduzir novos lançamentos, versões, atualizações e melhorias na plataforma periodicamente. Neste caso, a frase anterior aplica-se em conformidade.
(b) O cliente necessita de corresponder com os requisitos do sistema para poder aceder e utilizar a plataforma. Os requisitos do sistema
podem ser atualizados periodicamente em conformidade com as condições especificadas em 18 (Alterações).
(c) O cliente compromete-se a utilizar a plataforma e os serviços apenas para as suas finalidades comerciais internas, em conformidade com este contrato. O cliente não pode utilizar os serviços ou resultados derivados dos mesmos para outras finalidades que não as originalmente previstas, incluindo mas não limitado a, criação de perfil relacionado com mapa próprio, uma base de dados ou um produto. O cliente não pode utilizar os serviços para supervisionar funcionários, localização de pessoas, etc.
(d) O cliente não tem o direito de conceder, a terceiros, o acesso à plataforma, tanto mediante o pagamento de uma taxa, como sem quaisquer custos.
(e) Neste âmbito, o fornecedor de serviços não concede ao cliente quaisquer licenças e/ou propriedade intelectual (atual e/ou futura).
(f) Qualquer propriedade intelectual detida pelo fornecedor de serviços anteriormente à conclusão do contrato permanecerá propriedade exclusiva do fornecedor de serviços. Qualquer propriedade intelectual que resulte de, seja obtida de, ou desenvolvida em ligação a este contrato e a execução dos serviços após a conclusão do contrato será detida pelo fornecedor de serviços.
(g) O fornecedor de serviços também oferece serviços aos afiliados do cliente.
O cliente deve certificar-se de que os afiliados do cliente que pretendem utilizar os serviços recebem uma cópia deste contrato com antecedência suficiente. Este contrato também de aplica aos afiliados do cliente de forma semelhante, exceto contrariamente estipulado neste contrato. Tal também se aplica se os afiliados do cliente não forem explicitamente designados na redação deste contrato. O cliente declara em nome e em prol de todos os seus afiliados que concordam inteiramente com as provisões definidas neste contrato e que os afiliados do cliente não vão renegociar estas disposições com o fornecedor de serviços para que todas as obrigações do cliente também se apliquem aos afiliados do cliente, como se agora já fossem uma parte deste contrato. Assim, os afiliados do cliente têm o direito de aceder e utilizar os serviços em nuvem ou outros serviços do fornecedor de serviços, ambos em nome do cliente e no seu próprio nome.
(h) O cliente confirma que está autorizado a representar na totalidade os seus afiliados e a estabelecer os direitos e obrigações dos mesmos neste contrato. O cliente deve ser responsável pelos seus afiliados para todas as obrigações contratuais neste contrato.
4. Proteção de dados e segurança de dados, dados de cliente
4.1. Processamento de dados pessoais
(a) O fornecedor de serviços e o cliente deverão cumprir quaisquer leis e regulamentações de qualquer jurisdição relevante no que respeita à proteção de dados ou à utilização ou processamento de dados pessoais.
(b) O fornecedor de serviços determina as finalidades e os meios de processamento de dados pessoais no âmbito dos serviços fornecidos ao abrigo deste contrato, atuando como auditor independente.
(c) Quando o fornecedor de serviços processar dados pessoais, tal processo é estritamente limitado ao que é necessário para executar os serviços, como é especificado neste contrato, tendo em conta os interesses da pessoa em causa.
plataforma no rodapé ou online em xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/XX/XXX/xx_Xxxxxxxx_Xxxxxxx_Xxxxxx.xxx.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(e) O fornecedor de serviços processa dados pessoais de utilizadores de Transporeon Visibility, em particular os dados de localização (por ex. a localização do GPS) e a matrícula. Os dados são processados, inter alia, para dar maior transparência ao processo de transporte. Abrange igualmente a previsão de atrasos, o cálculo de rotas de transporte e a otimização de previsões para tempos de transporte (= cálculos «ETA»). Em caso de utilização através da Transporeon Trucker, os dados são processados em conformidade com o Art. 6 parágrafo 1 lit. a) do RGPD, se o respetivo condutor tiver cedido o seu consentimento explícito. Em todos os outros casos, consulte as responsabilidades do cliente em 4.3.3 (Consentimento das pessoas em causa).
(f) O fornecedor de serviços processa dados pessoais de utilizadores de Transporeon Visibility facultada pelos parceiros de serviços, em particular os dados de localização (por ex. a localização do GPS) e a matrícula. A transferência de dados pessoais de parceiros de serviços para fornecedor de serviços é baseada no consentimento em conformidade com o Art. 6 parágrafo 1 lit. a) do RGPD, se a respetiva pessoa em causa tiver cedido o seu consentimento explícito. Na medida em que o objetivo se relaciona com a execução de um contrato acordado com o cliente ou a execução dos serviços requerida pelo cliente, a base legal para a transferência é o Art. 6 parágrafo 1 lit. b) do RGPD. Para além disso, a base legal para a transferência é o Art. 6 parágrafo 1 lit. f) do RGPD, pelo que o fornecedor de serviços pode utilizar dados pessoais se for considerado algo necessário com base nos seus interesses legítimos.
(g) O fornecedor de serviços processa o nome completo, o cargo e os dados de contacto profissional dos representantes e funcionários do cliente para fins de relacionamento comercial e informações de produtos, conforme o Art. 6 parágrafo 1 (f) do RGPD.
Security classification: Protected 3
4.2. Processamento de dados não pessoais
(a) Com o objetivo de prestar os seus serviços nos termos deste contrato e para permitir uma inclusão rápida e fluida, é solicitado periodicamente ao fornecedor de serviços por parte do expedidor o encaminhamento dos dados do cliente para o expedidor. O fornecedor de serviços processa dados não pessoais que incluem, mas não se limitam ao seguinte:
• data desde a qual o cliente está a utilizar a plataforma
• qual a versão contratual deste contrato celebrada pelo cliente
• quais os módulos utilizados pelo cliente
• que interfaces o cliente possui com o fornecedor de serviços
• estado da inclusão do cliente
• tipo de formações que o cliente recebeu por parte do fornecedor de serviços
• número de dispositivos utilizados para a Transporeon Visibility
• informação sobre medidas que o cliente toma com vista à implementação dos Visibility Services (por ex., organização de formações internas com o condutor)
(b) O fornecedor de serviços pode utilizar um ou mais dos dados não pessoais acima mencionados, para além de outros critérios, com o propósito de gerar a Pontuação de Desempenho do Parceiro, uma funcionalidade criada para proporcionar vantagem competitiva ao cliente e permitir ao cliente entrar em novas oportunidades de negócio com os expedidores na plataforma.
4.3. Obrigações ao abrigo da lei de proteção de dados
4.3.1. Prestação de dados pessoais
(a) O cliente deverá fornecer ao fornecedor de serviços os dados pessoais e não pessoais necessários para o desempenho dos serviços ao abrigo deste contrato. Isto inclui, em particular, os dados pessoais indicados no Aviso de privacidade (consultar a cláusula 4.1[b] [Processamento de dados pessoais]).
(b) Os dados poderão ser disponibilizados diretamente pelo cliente ou por pessoas em causa por iniciativa do cliente.
(c) O cliente irá garantir que os dados pessoais disponibilizados se limitam ao mínimo necessário (princípio de minimização de dados).
4.3.2. Informação das pessoas em causa
(a) O cliente deverá disponibilizar a qualquer pessoa em causa, cujos dados pessoais sejam transferidos para o fornecedor de serviços, informações abrangentes e corretas em conformidade com os Art. 13 e Art. 14 do RGPD sobre o processamento dos seus dados pessoais para as finalidades deste contrato de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, com linguagem clara e simples.
(b) O cliente deverá informar também as pessoas em causa sobre os seus direitos de acordo com o capítulo 3 do RGPD. Estes direitos podem incluir, em particular, o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de restrição de processamento e o direito a objeção.
(c) Estas obrigações de informação podem ser prestadas pelo cliente – caso ainda não sejam do conhecimento das pessoas em causa – através do fornecimento do Aviso de privacidade (consultar a cláusula 4.1 [b] [Processamento de dados pessoais]) do fornecedor de serviços.
4.3.3. Consentimento das pessoas em causa
(a) O cliente deverá obter, caso necessário, de acordo com a cláusula 4.1(b) (Processamento de dados pessoais), o consentimento informado e efetivo das pessoas em causa em conformidade com o Art. 6 parágrafo 1 (a) do RGPD relativamente ao processamento dos seus dados pessoais no âmbito deste contrato. Este consentimento deverá, em particular, permitir a transferência dos dados pessoais para o fornecedor de serviços, subsidiárias locais e parceiros de serviços, assim como a transferência de dados pessoais entre os mencionados.
(b) O cliente deverá, caso tenha sido obtido o consentimento, monitorizar a eficácia continuada do consentimento das pessoas em causa. Caso o consentimento seja retirado, o cliente deverá informar rapidamente o fornecedor de serviços por escrito ou e-mail.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(c) Ao utilizar a Transporeon Visibility, o cliente é responsável por informar as pessoas em causa e obter os consentimentos para que os seus dados pessoais, como matrícula e dados de localização do veículo, possam ser partilhados através da plataforma, para que estes dados sejam recolhidos para os fins indicados na cláusula 4.1(d) (Processamento de dados pessoais) e para que estes dados possam ser visualizados pelas partes envolvidas na cadeia de transporte, ou seja, pelos transportadores, fornecedores, expedidores e respetivos parceiros de serviços, com o objetivo de processar e monitorizar o desempenho das ordens de transporte com as quais estes dados estão relacionados. Esta responsabilidade inclui informar as pessoas em causa e obter o seu consentimento sobre as partes acima mencionadas dentro da cadeia de transporte também poderem alocar um veículo a um transporte. Esta alocação, habitualmente realizada pelo cliente, é um pré-requisito para os dados de localização do veículo a ser partilhado pela plataforma.
(d) Os detalhes referentes ao processamento de dados pessoais (Aviso de privacidade - especialmente para condutores) para condutores como pessoas em causa encontram-se online em: xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/XX/XXX/xx_Xxxxxx_Xxxxxxx_Xxxxxx.xxx.
Security classification: Protected 4
4.3.4. Processamento legal
(a) O cliente irá garantir a conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis quando utilizar quaisquer dados pessoais relativos a, existentes em ou derivados de serviços. Isto inclui, em particular, a conformidade com quaisquer requisitos legais sobre qualquer controlo de desempenho e/ou comportamento de pessoas que utilizem os plataformas serviços em nome do cliente, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer regras específicas sobre o processamento dos dados pessoais dos funcionários no contexto de emprego.
(b) O cliente irá garantir que todos os estabelecimentos do cliente situados fora da Área Económica Europeia concluem as Cláusulas contratuais típicas com o fornecedor de serviços ou confirma a sua conformidade com outras salvaguardas adequadas admissíveis, de acordo com a lei de proteção de dados aplicável antes da obtenção de um acesso à plataforma, a não ser que o estabelecimento do cliente esteja localizado num país com nível de proteção de dados pessoais adequado de acordo com a decisão da Comissão Europeia.
(c) Se o cliente tomar conhecimento de qualquer violação de segurança relativamente aos serviços, o cliente informará de imediato o fornecedor de serviços sobre essa violação atempadamente. Se as leis aplicáveis exigirem a comunicação de qualquer violação de dados pessoais as pessoas em causa ou autoridades supervisoras e os dados do cliente estiverem em questão, as partes coordenarão em conjunto a comunicação.
(d) Caso o cliente utilize os seus próprios servidores para a exportação de dados através das interfaces facultados pelo fornecedor de serviços, o cliente é responsável por garantir a segurança do servidor. Isto inclui todas as medidas para assegurar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações e dos sistemas de informação habituais para os serviços do mesmo tipo. Exemplos dessas medidas são a gestão de acesso, gestão de patches, proteção de sistemas e encriptação da transmissão de dados.
(e) O cliente garante que quaisquer dados pessoais fornecidos diretamente pelo cliente ou por pessoas em causa por iniciativa do cliente poderão ser processados legalmente pelo fornecedor de serviços, pelas subsidiárias locais e pelos parceiros de serviços para as finalidades deste contrato.
(f) O cliente está familiarizado com as leis e regulamentações contidas ou resultantes da jurisdição relevante relativamente à proteção de dados ou à utilização ou processamento de dados pessoais relacionados com os serviços ao abrigo deste contrato.
4.3.5. Indemnização
Em relação a qualquer violação da proteção de dados por parte do fornecedor de serviços devido ao cliente falhar no cumprimento das suas obrigações descritas neste contrato, o cliente irá indemnizar o fornecedor de serviços de acordo com a cláusula 12 (Indemnização).
4.4. Utilização anónima de dados de cliente
(a) O cliente concede ao fornecedor de serviços o direito livre, simples (não exclusivo), mundial, sem limite de tempo e irrevogável de armazenar, processar, ligar, avaliar, analisar, transmitir, publicar e explorar comercialmente os dados de cliente sob forma anónima (mediante o disposto no 4.4[c] [Utilização anónima de dados de cliente]). Este direito concedido inclui em particular o direito de utilizar e explorar comercialmente os dados para correção de erros, bem como para a melhoria de produtos próprios ou de terceiros (incluindo serviços), para o desenvolvimento de novos produtos, para testes e ainda para fins de publicidade, científicos ou estatísticos.
(b) O direito de utilização concedido é transferível e passível de sublicenciamento pelo fornecedor de serviços a parceiros de serviços e afiliados.
(c) A utilização sob forma anónima significa que os dados a explorar são alterados de forma a impossibilitar que sejam associados a (i) uma única pessoa, em particular, utilizadores ou funcionários do cliente, (ii) cliente, (iii) um expedidor ou (iv) um transportador, por ex., por agregação (resumo). Para determinar se é possível uma referência, devem ser considerados todos os meios passíveis de serem utilizados pelo fornecedor de serviços ou terceiros, de acordo com uma avaliação geral, para identificar um objeto de referência de forma direta ou indireta.
(d) Na medida em que a utilização dos dados do cliente para os fins acima mencionados não serve para fornecer os serviços contratuais e representa um processamento de dados pessoais (em particular o processo de anonimização), o fornecedor de serviços não atua como um agente de processamento em nome do cliente, mas como um responsável pelo tratamento independente.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
5. Descrição de módulos e serviços
O cliente pode aceder ao documento que contém uma descrição técnica detalhada e condições para a utilização dos produtos, módulos, funcionalidades e serviços ao clicar em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx. O fornecedor de serviços pode atualizar este documento periodicamente em conformidade com as condições especificadas em 18 (Alterações) e permite ao cliente a possibilidade de aceder ao documento atualizado através da ligação acima mencionada. A descrição de módulos e serviços não representa qualquer aval ou garantia de qualquer tipo, e as condições apenas se aplicam se os serviços correspondentes forem ativados para o cliente. A ativação de determinados módulos, funcionalidades e serviços estão sujeitos a um contrato adicional e a um contrato comercial à parte entre o fornecedor de serviços e o cliente.
Security classification: Protected 5
6. Níveis de serviço. Disponibilidade. Suporte. Soluções
6.1. Desempenho
Um fornecedor de serviços irá executar serviços tendo em conta as regras da tecnologia reconhecidas
(a) com agilidade e diligência, de forma primorosa e profissional, e
(b) de acordo com todos os níveis de serviço aplicáveis estipulados em descrição de disponibilidade.
6.2. Disponibilidade; suporte; soluções
A disponibilidade da plataforma, os tempos de suporte e as soluções para as falhas de modo a atingir a disponibilidade da plataforma estão definidos em descrição de disponibilidade, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx e incorporada neste contrato por referência. O fornecedor de serviços vai atualizar a descrição de disponibilidade periodicamente em conformidade com as condições especificadas em 18 (Alterações) e permitir ao cliente a possibilidade de aceder ao documento atualizado através da ligação acima mencionada.
7. Termo e Terminação
(a) Cada parte pode cancelar este contrato a qualquer momento, mediante um período de aviso prévio de 30 dias antes do final do mês.
(b) O fornecedor de serviços pode cancelar este contrato a qualquer momento, mediante um período de aviso prévio de 90 dias antes do final do mês.
(c) Além dos direitos de cancelamento nos termos deste 7(a) (Termo e Terminação), o fornecedor de serviços pode cancelar este contrato por justa causa, mediante aviso por escrito ao cliente, se o cliente violar as obrigações conforme estipuladas em diretrizes para a utilização da plataforma e/ou em 11 (Conformidade).
8. Confidencialidade
A parte recetora poderá ter acesso à informação confidencial da parte divulgadora.
8.1. Restrições de divulgação
(a) A parte recetora não divulgará nem disponibilizará a qualquer terceiro qualquer informação confidencial da parte divulgadora em qualquer forma, a qualquer pessoa ou entidade que não seja os funcionários da parte recetora, afiliados ou agentes com necessidade de conhecimento da referida informação confidencial. Nesse caso, a parte recetora irá garantir que todos os funcionários da parte recetora, afiliados ou agentes envolvidos estão sujeitos a obrigações de confidencialidade que ofereçam nada menos do que o mesmo nível de proteção estipulado neste contrato.
(b) Qualquer divulgação ou utilização não autorizada da informação confidencial por parte dos funcionários da parte recetora, afiliados ou agentes será considerada como uma violação deste contrato pela parte recetora. Neste caso, a parte recetora será responsável perante a parte divulgadora nos mesmos termos, tal como se a violação tivesse sido cometida pela parte recetora.
8.2. Diligência normal
A parte recetora manterá a informação confidencial secreta através do mesmo cuidado e discrição que a parte recetora utiliza em relação aos seus próprios segredos de negócios e nunca procederá de forma negligente.
8.3. Exceções de confidencialidade
A informação confidencial não inclui informações que
(a) sejam do conhecimento da parte recetora antes da sua divulgação pela parte divulgadora,
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(b) tenham sido disponibilizadas ao público (que não através da parte recetora),
(c) tenham sido obtidas pela parte recetora de um terceiro sem qualquer dever de confidencialidade para com a parte divulgadora,
(d) seja considerada como informação de suporte necessária para a execução dos serviços.
8.4. Permissões de divulgação
A parte recetora pode divulgar a informação confidencial se essa divulgação for exigida de acordo com as leis aplicáveis ou regulamentos governamentais, desde que a parte recetora tenha submetido um aviso prévio via e-mail e por escrito dessa divulgação à parte divulgadora, e tenha tomado medidas razoáveis e legais para evitar e minimizar a extensão da divulgação.
Security classification: Protected 6
8.5. Prevalência e substituição
As disposições do 8 (Confidencialidade) prevalecem após o cancelamento deste contrato por um período de 5 anos após a data efetiva de cancelamento deste contrato.
8.6. Reencaminhar dados e informações
Caso o cliente tiver a função de reencaminhar na plataforma e está, consequentemente, a utilizar a função «sub-atribuição», o cliente deve certificar-se de que o cliente tem direito a reencaminhar dados/informações desde a plataforma a um sub-transportador/sub-contratante. Se o cliente não tiver o direito para o fazer, o cliente tem a possibilidade de eliminar/editar os dados/as informações.
9. Garantia. Defeitos de software
9.1. Geral
(a) O fornecedor de serviços garante que os serviços podem ser utilizados de acordo com as disposições deste contrato. Os direitos em caso de defeitos serão excluídos em caso de desvios menores ou imateriais das características acordadas ou assumidas ou em caso de apenas um ligeiro desgaste da utilização. As descrições de produtos não serão consideradas garantidas a menos que acordadas separadamente por escrito. Em particular, uma deficiência funcional não constitui um defeito se resultar de defeitos de hardware, condições ambientais, funcionamento incorreto, dados incorretos ou outras circunstâncias provenientes da esfera de risco do cliente.
(b) O fornecedor de serviços corrige defeitos de software à sua escolha, fornecendo uma nova versão da plataforma ou indicando maneiras razoáveis de evitar os efeitos do defeito.
(c) Os defeitos devem ser notificados por escrito ou por e-mail com uma descrição compreensível dos sintomas do erro, tanto quanto possível evidenciada por gravações escritas, cópias impressas ou outros documentos que demonstrem os defeitos.
9.2. Desempenho acordado
O fornecedor de serviços não é uma parte para os contratos entre o cliente e outros utilizadores. O fornecedor de serviços de forma alguma garante que qualquer oferta será adequada a uma demanda correspondente ou que qualquer contrato de mercadorias será concluído e executado corretamente entre o cliente e outros utilizadores.
9.3. Exatidão e correção
(a) O fornecedor de serviços não é responsável pela exatidão e veracidade das informações que o cliente ou outros utilizadores
introduzem e/ou fornecem ao utilizar a plataforma.
(b) O fornecedor de serviços é única e exclusivamente responsável pelo cálculo preciso dos resultados com base nas informações fornecidas e na transmissão de dados corretos.
9.4. Fiabilidade dos utilizadores
O fornecedor de serviços não fornece qualquer garantia sobre a fiabilidade de outros utilizadores.
10. Responsabilidade
10.1. Geral
(a) Na medida em que não esteja previsto de outra forma neste documento, incluindo as seguintes disposições, o fornecedor de serviços será responsável, de acordo com as disposições legais pertinentes, em caso de incumprimento de obrigações contratuais e não contratuais.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(b) O fornecedor de serviços será responsável por danos - independentemente dos motivos legais - em caso de intencionalidade e negligência grave. Em caso de negligência leve, o fornecedor de serviços será responsável apenas por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual material (ou seja, as obrigações, cujo cumprimento é necessário para permitir a boa execução do contrato e em relação às quais o cliente tem direito contar regularmente em serviços); neste caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços está limitada ao reembolso de danos razoavelmente previsíveis, geralmente ocorrendo.
(c) Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos causados à vida, ao corpo ou à saúde.
(d) O cliente está ciente de que o fornecedor de serviços não criou e/ou verificou os dados transmitidos através da plataforma. Como tal, o fornecedor de serviços não será responsável por esses dados, pela sua legalidade, totalidade, exatidão ou atualização, nem o fornecedor de serviços será responsável por tal conteúdo ser livre de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. O fornecedor de serviços não se responsabiliza por danos resultantes do download ou outro uso de dados prejudiciais não verificados através da plataforma.
Security classification: Protected 7
(e) As limitações de responsabilidade mencionadas acima não se aplicam se o fornecedor de serviços não tiver revelado um defeito maliciosamente ou não tenha assumido uma garantia pelas condições dos serviços. O mesmo aplica-se às reivindicações do cliente de acordo com o Ato de Responsabilidade de Produto (Produkthaftungsgesetz), caso aplicável.
(f) Na medida em que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos seja excluída ou limitada, isto também se aplica em relação à responsabilidade pessoal por danos de seus representantes, empregados e outros agentes vicários.
10.2. Dados e ligações
O fornecedor de serviços tem ligações para, ou oferece serviços de, parceiros de serviços (a seguir, «outros serviços») no website do fornecedor de serviços ou através de serviços para disponibilizar conteúdo, produtos e/ou serviços ao cliente. Estes parceiros de serviço podem ter seus próprios termos e condições de utilização, bem como políticas de privacidade e a utilização destes outros serviços pelo cliente será regida e sujeita a tais termos e condições e políticas de privacidade. Para os casos em que é fornecida uma ligação direta a outros serviços, o fornecedor de serviços não garante, endossa ou apoia estes outros serviços e não é responsável por estas ou quaisquer perdas ou problemas que resultem da utilização de tais outros serviços pelo cliente, uma vez que isso está fora do controle do fornecedor de serviços. O cliente reconhece que o fornecedor de serviços pode permitir aos parceiros de serviço o acesso aos dados do cliente utilizados em ligação com os serviços conforme necessário para a interoperação de outros serviços com serviços. O cliente representa e garante que a utilização de quaisquer outros serviços pelo cliente representa o consentimento independente do cliente para o acesso e utilização dos dados do cliente pelos parceiros de serviço.
10.3. Perda de dados
A responsabilidade por perda de dados é limitada às despesas de recuperação normais que resultariam no evento de cópias de backup regulares apropriadas a serem feitas pelo cliente. O dever do cliente de mitigar os danos mantêm-se inalterado.
10.4. Sem responsabilidade estrita
Qualquer responsabilidade estrita do fornecedor de serviços por defeitos existentes no momento da conclusão do contrato em termos das disposições de aluguer da lei (§536a Civil Code [Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB»]) é excluída. As frases 1 e 2 da secção §536a 2 do BGB não são afetadas.
11. Conformidade
11.1. Geral
(a) Ambas as partes devem cumprir e certificar-se de que os seus funcionários ou agentes representantes que realizam obrigações utilizando a plataforma e os serviços cumprem com todas as leis, regulamentos, ordenações, regras e padrões aplicáveis, e devem sujeitar-se ao Código de conduta padrão do fornecedor de serviços disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxxxx- us/#c10797.
(b) De modo a conduzir atividades empresariais de forma ética e com integridade, ambas as partes devem seguir, em particular, todas as leis aplicáveis nas seguintes áreas, ou seja, direitos humanos e padrões de trabalho justos, segurança e saúde ocupacional, anti- subornos e corrupção, competição e antitrust, leis de comércio e exportação, integridade financeira, anti-lavagem de dinheiro, leis de comércio de exportação e financiamento contra o terrorismo, e leis ambientais.
11.2. Comunicar incidentes
(a) Os padrões de conduta estipulados neste contrato são fundamentais para o cumprimento do mesmo e o sucesso contínuo da relação entre as partes.
(b) O cliente deve informar o fornecedor de serviços imediatamente, por escrito ou e-mail, no caso de:
(i) descoberta de quaisquer resultados positivos ao rever as listas de sanções acima mencionadas, ou se qualquer pessoa sob o controlo do, ou afiliado com o cliente fizer parte de qualquer lista de sanções e utilizar a plataforma ou os serviços.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(ii) conhecimento ou suspeitas fundamentadas de qualquer pessoa sob o controlo do, ou afiliado com o cliente estiver a cometer, ou a tentar cometer, um ato facilitador de suborno ou fraude em ligação com a sua utilização da plataforma ou de serviços.
(iii) conhecimento ou suspeitas fundamentadas de qualquer comportamento anti-competição, ou atividades ilegais ou imorais relativamente a este contrato.
12. Indemnização
12.1. Indemnização cliente
(a) O cliente é responsável em caso de reivindicações de terceiros por danos incorridos pelos mesmos em ligação com a utilização do
cliente dos serviços.
Security classification: Protected 8
(b) O cliente concorda em indemnizar, defender, libertar e manter o fornecedor de serviços e todos os parceiros de serviços, licenciantes, afiliados, contratantes, oficiais, diretores, funcionários, representantes e agentes de e contra qualquer reivindicação de terceiros, danos (atuais e/ou consequentes), ações, processos, demandas, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo taxas jurídicas diligentes) sofridas ou incorridas pelo fornecedor de serviços que surgiram como resultado de, ou em ligação a:
• quaisquer atos negligentes, omissões ou má conduta propositada pelo cliente;
• qualquer violação deste contrato pelo cliente; e/ou
• violação por parte do cliente de qualquer lei incluindo, mas não limitado a, leis de proteção de dados, ou de qualquer direito de terceiros.
(c) Caso o fornecedor de serviços exija uma indemnização ao cliente de acordo com a cláusula 12 (Indemnização), o fornecedor de serviços informará o cliente imediatamente por escrito ou e-mail.
(d) Neste caso, o fornecedor de serviços tem o direito de aconselhar e controlar qualquer processo necessário para salvaguardar os seus direitos, assim como de exigir o reembolso dos custos associados.
12.2. Indemnização fornecedor de serviços
(a) O fornecedor de serviços vai indemnizar o cliente por reivindicações de terceiros que surjam do infringimento dos seus direitos de
propriedade intelectual, que resultaram da utilização dos serviços por parte do cliente na medida prevista em 10 (Responsabilidade).
(b) O cliente avisará o fornecedor de serviços por escrito juntamente com uma notificação por e-mail de tal reivindicação. O cliente também irá fornecer informações, assistência razoável, bem como a única autoridade do fornecedor de serviços para defender ou resolver tal reivindicação.
(c) O fornecedor de serviços pode, na sua discrição razoável,
(i) obter o direito de continuar a utilizar os serviços para o cliente, ou
(ii) substituir ou modificar os serviços, de modo a que se tornem conformes à lei; ou
(iii) deixar de fornecer os serviços e reembolsar o cliente pelas despesas razoáveis resultantes.
12.2.2. Sem obrigações
(a) Se o cliente resolver a disputa com os terceiros sem antes ter o consentimento por escrito do fornecedor de serviços, o fornecedor de serviços não é obrigado a indemnizar o cliente de acordo com as disposições de 12.2 (Indemnização por fornecedor de serviços).
(b) O fornecedor de serviços não tem a obrigação de indemnizar o cliente caso a infração se baseie numa modificação não autorizada dos serviços pelo cliente ou por terceiros em nome do cliente, ou na utilização dos serviços em combinação com qualquer hardware, software ou material não autorizado pelo fornecedor de serviços, a não ser que o cliente prove que essa modificação ou utilização não teve influência nas reivindicações de infração.
13. Referências
O fornecedor de serviços tem o direito de utilizar o nome do cliente, assim como o logótipo do cliente, para fins de referência em comunicações externas e material comercial, em particular, no website, página inicial e nas redes sociais oficiais do fornecedor de serviços, campanhas de e-mail direcionadas, assim como pastas, panfletos e websites. Assim, o cliente garante ao fornecedor de serviços um direito simples, com a possibilidade de transferência e revogável de utilizar o seu nome e logótipo. Qualquer utilização adicional será acordado com o cliente com antecedência.
14. Jurisdição e lei aplicável
(a) Este contrato será exclusivamente regido por e interpretado de acordo com as leis aplicáveis da Alemanha, com exclusão da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (CISG).
(b) O local de jurisdição para quaisquer disputas legais é em Ulm, Alemanha.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(c) O local de execução para entrega e pagamento dos serviços é a sede do fornecedor de serviços na Alemanha.
15. Interpretação
Se qualquer disposição individual deste contrato for ou se tornar inválida em parte ou no total, isso não afeta a validade das restantes disposições.
16. Atribuição
O cliente não tem o direito de atribuir quaisquer direitos e obrigações deste contrato sem o consentimento prévio por escrito do fornecedor de serviços, a não ser que a reivindicação correspondente seja monetária.
Security classification: Protected 9
17. Declarações
(a) Ambas as partes devem efetuar todas as declarações legais em ligação a este contrato por escrito ou e-mail.
(b) O cliente manterá os seus dados de contacto atualizados e informará o fornecedor de serviços sobre quaisquer alterações de imediato.
18. Alterações
(a) O fornecedor de serviços tem o direito de efetuar alterações a este contracto, bem como a quaisquer outras condições se tal for necessário devido a desenvolvimentos técnicos, alterações na lei, extensões aos serviços ou outras razões comparáveis. Se uma alteração perturbar significativamente o equilíbrio contratual entre as partes, então, não entrará em vigor.
(b) O fornecedor de serviços dará ao cliente um aviso por escrito (também por e-mail ou mensagem instantânea na plataforma) pelo menos 45 dias antes das alterações entrarem em vigor.
(c) As alterações são consideradas aprovadas pelo cliente se o cliente não se opuser por escrito, ou por e-mail, ou pela plataforma dentro de 4 semanas após ter recebido a notificação do fornecedor de serviços. Esta consequência será expressamente salientada na notificação. Se o cliente se opuser às alterações, ambas as partes devem rescindir este contrato em conformidade, porém, com a ressalva da rescisão entrar em vigor até à data efetiva da notificação relevante.
19. Acordo completo
(a) Este contrato constitui o acordo completo entre as partes e substitui todas as negociações, declarações ou acordos anteriores, orais ou escritos, relacionados com o mesmo.
(b) O fornecedor de serviços não reconhece quaisquer condições divergentes ou adicionais definidas pelo cliente.
20. Versão Vinculativa
Em caso de contradições entre a versão em Inglês e a traduzida, a versão em Inglês irá prevalecer.
PT_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
Security classification: Protected 10
Platform User Agreement
and
between Transporeon GmbH
Xxxxxxxxxxxxxxx. 00/0 XX-00000 Xxx
hereinafter individually Party or collectively Parties
hereinafter Agreement
hereinafter Service Provider
customer (hereinafter Customer)
Availability Description: Description of availability and performance parameters of Platform and other service level Services
Carrier: A company that receives a transport order from a Shipper and is responsible for carrying it out; Carrier includes, but is not limited to, a supplier (hereinafter Supplier) from which Shipper orders the goods or a logistics provider of Shipper or any other party to which Carrier subcontracts the transport order by forwarding the transport order via Platform
Confidential Information: Non-public information in any form provided to the receiving party by the disclosing party, including but not limited to access data, data stored on Platform, data relating to other companies, orders and offers, trade and industrial secrets, processes, Intellectual Property, financial or operational information, price or product information or related documentation
Customer Data: All data of Customer stored on Platform or generated on the basis of Platform, in particular data in connection with Customer’s transports (e.g. transports, routes, transport routes, offers, prices, transport documentation) and data on the use of Platform by Customer’s Users
Data Protection Officer: Data Protection Officer can be contacted via post under the keyword “Data Protection Officer” to the above- mentioned address or via e-mail to xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx
Data Subject: Any identified or identifiable natural person
Establishment: A branch, agency or any other establishment of Customer that implies the effective and real exercise of activity through stable arrangements
Goods Recipient: recipient of the goods that Carrier delivers according to the transport order of Shipper
In-House System: ERP system (e.g. SAP ERP, XX Xxxxxxx)
Intellectual Property: Any patents, designs, models, drawings, copyrights, software and database rights, trademarks, know-how, web domain names, company names and in general all rights of a same or similar nature, whether registered or unregistered anywhere in the world including all extensions, reversions, revivals and renewals thereof
Local Subsidiaries: Service Provider’s affiliates which also could act as Service Provider depending on Services offered are listed at
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxxx.xxx
Platform: Cloud-based communication and transaction platform enabling as well electronic transportation procurement and freight cost management operated by Service Provider for commercial customers (business to business)
Platform Usage Guidelines: A set of rules for the usage of Platform including security principles, conduct on Platform and user account information
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
Service Partner: Any party acting as sub-contractor of Service Provider and which has been denominated in writing or by other suitable means by Service Provider to Customer as “Service Partner” or listed at xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx
Services: Services and/or works provided by Service Provider
Shipper: A producer, distributor or recipient of goods; company which orders services from Supplier
Standard Contractual Clauses: Commission Implementing Decision (EU) 2021/914 of 4 June 2021 on standard contractual clauses for the transfer of personal data to third countries pursuant to Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council - MODULE ONE: Transfer controller to controller
System Requirements: Technical requirements regarding hardware and software to be met by Customer’s systems in order to be able to use Platform and Services, listed at xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxx
Transporeon Trucker: Transporeon Trucker for drivers; an application installed on mobile devices, provided by Service Provider
Security classification: Protected 1
Transporeon Visibility: All Services offered on Platform that enable tracking status messages in connection with the execution of the transport
User: A natural person authorised by Xxxxxxxx and confirmed by Service Provider or Service Provider’s affiliates, who is allowed to access
Platform by using access data assigned to this person
Preamble
Customer desires to increase the efficiency of its logistics processes. For this purpose, Service Provider provides Customer with access to Platform. In connection with the usage of Platform by Customer, Service Provider may also render IT services, including consultancy, project management, customising and support.
This Agreement is considered concluded once Customer concluded the registration process that includes the link to this Agreement. By following the steps in the Registration centre, Customer will conclude this Agreement by clicking “Register”. The online registration must be completed in full and truthfully. Service Provider may request the authorised signatory of Customer to show suitable evidence of authority to represent Customer. Service Provider reserves the right to refuse registration or to revoke or to delete such in case of misuse or if false information is provided.
2. Security of Platform and Services
2.1. Platform Usage Guidelines
(a) Customer will have access to Platform by way of its access data. Customer agrees to keep its access data confidential and to restrict any unauthorised access to the account. Customer undertakes to change its password on a regular basis.
(b) Customer agrees to comply with the conditions stipulated in Platform Usage Guidelines which can be accessed at xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx. Service Provider may update Platform Usage Guidelines from time to time in compliance with the conditions specified in 18 (Changes). Customer shall make Platform Usage Guidelines available for each User of its accounts. Customer remains responsible for all the activities that occur under each account that it has on Platform and for the conduct of its Users.
2.1.2. Consequences for breach of Platform Usage Guidelines
(a) Service Provider reserves the right to block Customer’s access to Platform in case of any infringement of Platform Usage Guidelines
and to delete or block Customer’s data infringing the provisions of this Agreement.
(b) Service Provider will inform Customer about blocking of its access and blocking or deletion of its data in writing or via e-mail.
(c) Service Provider is entitled to inform Shippers of Customer about an impending or actual blocking of Customer’s access to Platform.
2.1.3. Technical data transfer
The use of insecure data transmission routes, in particular HTTP or FTP, can result in third parties accessing the transmitted data, reading or changing these data. In order to prevent this risk, Service Provider offers secure data transmission routes, e.g. HTTPS, FTPS or AS2. If Customer nevertheless decides to use insecure transmission routes, Customer is solely responsible for any damages that may result therefrom.
(a) Service Provider grants to Customer a right to access and use Platform strictly for the purpose and duration of this Agreement. Service Provider may introduce new releases, versions, updates and upgrades of Platform from time to time. In this case, the preceding sentence shall apply accordingly.
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(b) Customer needs to match System Requirements to be able to access and use Platform. System Requirements may be updated from time to time in compliance with the conditions specified in 18 (Changes).
(c) Customer undertakes to use Platform and Services solely for its own internal business purposes in accordance with this Agreement. Customer may not use Services or results derived from it for other purposes than originally provided for, e.g. but not limited to creation of own map related profile, a database or a product. Customer may not use Services for supervision of employees, person tracking etc.
(d) Customer shall not be entitled to provide third parties access to Platform, neither for payment of a fee nor free of charge.
(e) Service Provider hereby does not provide Customer any licenses and/or Intellectual Property (current and/or future).
Security classification: Protected 2
(f) Any and all Intellectual Property owned by Service Provider prior to conclusion of Agreement shall remain the sole property of Service Provider. Any and all Intellectual Property that results from, is obtained or developed in connection with this Agreement and the provision of Services after conclusion of Agreement shall be owned by Service Provider.
(g) Service Provider hereby offers Services also to Customer’s affiliates.
Customer shall ensure that Customer’s affiliates who wish to use Services are provided with a copy of this Agreement sufficiently in advance. This Agreement applies to Customer’s affiliates analogously unless otherwise stipulated in this Agreement. This shall also apply if Customer’s affiliates are not explicitly named in the wording of this Agreement. Customer hereby declares in the name and on behalf of all its affiliates that they fully agree with the provisions set out in this Agreement and that Customer’s affiliates will not re-negotiate these provisions with Service Provider, so that all of Customer’s obligations shall also apply for Customer’s affiliates, as if they already now were a Party to this Agreement. On that basis, Customer’s affiliates shall have the right to access and use Cloud Services or other Services of Service Provider, both in Customer’s name and their own name.
(h) Customer confirms that it is entitled to fully represent its affiliates and to establish the rights and obligations of its affiliates under this Agreement. Customer shall be liable for its affiliates for all contractual obligations under this Agreement.
4. Data protection and data security, Customer Data
4.1. Processing of personal data
(a) Service Provider and Customer shall comply with any laws and regulations in any relevant jurisdiction relating to data protection or the use or processing of personal data.
(b) Service Provider determines the purposes and means of processing personal data within the scope of Services provided under this
Agreement and thus acts as an independent controller.
(c) Where Service Provider processes personal data, such processing is strictly limited to what is necessary to perform Services as specified in this Agreement taking into account the Data Subject’s interests.
(d) The details on the processing of personal data (Privacy Notice) can be found on the login page of Platform in the footer or online at
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/XX/XXX/xx_Xxxxxxxx_Xxxxxxx_Xxxxxx.xxx.
(e) Service Provider processes personal data from Users of Transporeon Visibility, in particular location data (e.g. GPS position), licence plate. This data is processed, inter alia, to bring more transparency to the transportation process. This also covers the estimation of delays, the measurement of transport routes and the optimisation of predictions for transport times (= “ETA” calculations). In the event of usage via Transporeon Trucker, the data is processed in accordance with Art. 6 Para. 1 lit. a) GDPR if the respective driver has given his explicit consent. In all other cases, see Customer’s responsibilities in 4.3.3 (Consent of Data Subjects).
(f) Service Provider processes personal data from Users of Transporeon Visibility provided by Service Partners, in particular location data (e.g. GPS position), licence plate. The transfer of personal data from Service Partner to Service Provider is based on consent in accordance with Art. 6 Para. 1 lit. a) GDPR, if the respective Data Subject has given its explicit consent. Insofar as the purpose relates to the execution of a contract agreed with Customer or the provision of Services requested by Xxxxxxxx, the legal basis for the transfer is Article 6 Para. 1 lit. b) GDPR. Other than that, the legal basis for the transfer is Art. 6 Para.1 lit. f) GDPR, whereby Service Provider may use personal data if it is deemed necessary on the basis of its legitimate interests.
(g) Service Provider processes the full name, the position and the business contact data of Customer’s employees and representatives for product information and customer relationship purposes according to Art. 6 Para. 1 (f) GDPR.
4.2. Processing of non-personal data
(a) For the purposes of providing its Services under this Agreement and to enable a quick and smooth onboarding, Service Provider is asked from time to time by Shippers to forward Customer’s data to Shippers. Service Provider processes non-personal data including, but not limited to the following:
• date since when Customer is using Platform
• which contract version of this Agreement Customer concluded
• which modules Customer uses
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
• which interfaces Customer has with Service Provider
• status of Customer’s onboarding
• kind of trainings Customer received from Service Provider
• number of devices used for Transporeon Visibility
• information about the steps Customer takes in order to implement Visibility Services (e.g. organisation of internal trainings with the driver)
(b) Service Provider may use one or more of the above mentioned non-personal data in addition with other criteria for the purpose of generating the Partner Performance Score, a feature created to provide competitive advantage for Customer and to enable Customer to enter into new business opportunities with Shippers on Platform.
Security classification: Protected 3
4.3. Obligations under data protection law
4.3.1. Provision of personal data
(a) Customer shall provide Service Provider with the personal and non-personal data required for the performance of Services under this
Agreement. This includes in particular the personal data mentioned in the Privacy Notice (see 4.1(b) (Processing of personal data).
(b) The data may be either provided directly by Customer or by Data Subjects at the instigation of Customer.
(c) Customer will ensure that the personal data provided is limited to the required minimum (principle of data minimisation).
4.3.2. Information of Data Subjects
(a) Customer shall provide any Data Subjects, whose personal data are transferred to Service Provider, with comprehensive and correct information pursuant to Art. 13 and Art. 14 GDPR about the processing of their personal data for the purposes of this Agreement in a concise, transparent, intelligible and easily accessible form, using clear and plain language.
(b) Customer shall also inform Data Subjects about their rights according to Chapter III of the GDPR. These rights may include, in particular, the right of access, the right to rectification, the right to restriction of processing and the right to object.
(c) These information obligations can be fulfilled by Customer – if not already known to Data Subjects – by providing the Privacy Notice (see 4.1(b) (Processing of personal data)) of Service Provider.
4.3.3. Consent of Data Subjects
(a) Customer shall obtain, if necessary according to 4.1(b) (Processing of personal data), Data Subjects’ informed and effective consent pursuant to Art. 6 Para. 1 (a) GDPR with the processing of their personal data within the scope of this Agreement. This consent shall in particular allow the transfer of the personal data to Service Provider, Local Subsidiaries and Service Partners, as well as the transfer of personal data between them.
(b) Customer shall, in case a consent was obtained, monitor the continued effectiveness of Data Subjects’ consent. If such consent is withdrawn, Customer shall promptly inform Service Provider in writing or via e-mail.
(c) When using Transporeon Visibility, Customer is responsible for informing Data Subjects and obtain their consent that their personal data such as license plate and location data of the vehicle may be shared via Platform, that this data is collected for the purposes mentioned in 4.1(d) (Processing of personal data) and that this data will be made visible for the parties within the transportation chain, that is Carriers, Suppliers, Shippers, and respective Service Partners for the purpose of processing and monitoring the performance of the transportation orders to which such data relates. This responsibility includes informing Data Subjects and obtain their consent, that the above-mentioned parties within the transportation chain may also allocate a vehicle to a transport. This allocation, normally done by Customer, is the prerequisite for the location data of the vehicle being shared via Platform.
(d) The details on the processing of personal data (Privacy Notice – especially for drivers) for drivers as Data Subjects can be found online at xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/XX/XXX/xx_Xxxxxx_Xxxxxxx_Xxxxxx.xxx.
4.3.4. Lawfully processing
(a) Customer will ensure the compliance with all applicable data protection laws when using any personal data relating to, contained in or derived from Services. This includes, in particular, the compliance with any legal requirements regarding any performance and/or behaviour control of persons using Services on behalf of Customer, including but not limited to any specific rules on the processing of employees' personal data in the employment context.
(b) Customer will ensure that every Customer’s Establishment located outside of the European Economic Area concludes the Standard Contractual Clauses with Service Provider or confirms its compliance with other appropriate safeguards permissible according to the applicable data protection law prior to obtaining an access to the platform unless Customer’s Establishment is located in a country with an adequate level of protection of personal data according to the decision of the European Commission.
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(c) If Customer becomes aware of any data security breach relating to Services, Customer will promptly inform Service Provider about such breach in appropriate manner. If the applicable law requires the communication of any personal data breach to Data Subjects or supervisory authorities and the data of Customer are concerned, the Parties will jointly coordinate the communication.
(d) If Customer uses its own servers for data export via interfaces provided by Service Provider, Customer is responsible for the ensuring of server security. This includes all measures to ensure the integrity, confidentiality and availability of information and information systems which are usual for the services of the same kind. Examples for such measures are access management, patch management, system hardening and encryption of data transmission.
(e) Customer warrants that any personal data provided directly by Customer or by Data Subjects at the instigation of Customer may be lawfully processed by Service Provider, Local Subsidiaries and Service Partners for the purposes of this Agreement.
(f) Customer is familiar with the laws and regulations contained in or deriving from the relevant jurisdiction regarding data protection or the use or processing of personal data relating to Services under this Agreement.
Security classification: Protected 4
With regard to any data protection violation by Service Provider due to Customer failing to comply with its obligations under this Agreement, Customer will indemnify Service Provider in accordance with 12 (Indemnification).
4.4. Anonymised use of Customer Data
(a) Customer hereby grants Service Provider the free, simple (non-exclusive), worldwide, temporally unlimited and irrevocable right to store, process, link, evaluate, analyse, pass on, publish and economically exploit Customer Data in anonymised form (within the meaning of 4.4(c) (Anonymised use of Customer Data)). This granted right includes in particular the right to use and commercially exploit the data for error correction as well as for the improvement of own or third-party products (including services), for the development of new products, for benchmarks as well as for advertising, scientific or statistical purposes.
(b) The right of use granted is transferable and sub-licensable by Service Provider to Service Partners and affiliates.
(c) Usage in anonymised form means that the data to be exploited is changed in such a way that it can no longer be related to (i) a single natural person, in particular Users or employees of Customer, (ii) Customer, (iii) a Shipper or (iv) a Carrier, e.g. by aggregation (summary). In order to determine whether a reference is possible, all means that are likely to be used by Service Provider or a third party, according to general judgment, to directly or indirectly identify a reference object must be considered.
(d) Insofar as the use of Customer Data for the above-mentioned purposes does not serve to provide the contractual services and represents a processing of personal data (in particular the process of anonymisation), Service Provider does not act as a processor on behalf of Customer, but as an independent controller.
5. Modules and Services description
Customer can access the document which contains a detailed technical description and conditions for the usage of products, modules, features and Services by clicking on xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx. Service Provider is entitled to update this document from time to time in compliance with the conditions specified in 18 (Changes) provides Customer the possibility to access the updated document under the above-mentioned link. The Modules and Services description does not represent any guarantee or warranty of any kind and the conditions only apply if the corresponding Services are activated for Customer. Activation of some modules, features and Services are subject to an additional agreement and a separate commercial agreement between Service Provider and Customer.
6. Service levels. Availability. Support. Remedies
6.1. Performance
Service Provider will perform Services taking into account the recognised rules of technology
(a) with promptness and diligence and in a workmanlike and professional manner and
(b) in accordance with all applicable service levels stipulated in Availability Description.
6.2. Availability; support; remedies
The availability of Platform, the support times and the remedies for failure to achieve the availability of Platform are defined in Availability Description available at xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx and incorporated into this Agreement by reference. Service Provider will update Availability Description from time to time in compliance with the conditions specified in 18 (Changes) and provide Customer the possibility to access the updated document under the above-mentioned link.
7. Term and termination
(a) Customer may terminate this Agreement for convenience at any time subject to a 30-days’ notice period to the end of the calendar month.
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(b) Service Provider may terminate this Agreement for convenience at any time subject to a 90-days’ notice period to the end of the calendar month.
(c) In addition to the termination rights according to 7(a) (Term and termination), Service Provider may terminate this Agreement for good cause, effective upon written notice to Customer, if Customer breaches the obligations as stipulated in Platform Usage Guidelines and/or 11 (Compliance).
The receiving party may have access to Confidential Information of the disclosing party.
Security classification: Protected 5
(a) The receiving party must not make any of the disclosing party’s Confidential Information available in any form, to any third party, natural person or legal entity other than the receiving or disclosing party’s employees, affiliates or agents with a need to know such Confidential Information. In this case, the receiving party shall ensure that all such receiving party’s employees, affiliates or agents shall be bound by the confidentiality obligations offering no less than the same level of protection as stipulated in this Agreement.
(b) Any unauthorised disclosure or use of Confidential Information by the receiving party’s employees, affiliates, subcontractors or agents shall be deemed a breach of this Agreement by the receiving party. In this case, the receiving party shall be liable to the disclosing party to the same extent as if the receiving party committed such breach itself.
8.2. Reasonable care
The receiving party will keep Confidential Information secret by using at least the same care and discretion that the receiving party uses with respect to its own trade secrets and in no case less than reasonable care.
8.3. Exceptions of confidentiality
Confidential Information does not include information that
(a) was known to the receiving party prior to its disclosure by the disclosing party,
(b) has become generally available to the public (other than through the receiving party),
(c) is obtained by the receiving party from a third party under no obligation of confidentiality to the disclosing party,
(d) is considered as supporting information in order to enable Services.
8.4. Disclosure permissions
The receiving party may disclose Confidential Information if such disclosure is required according to applicable laws or governmental regulations, provided that the receiving party has previously notified the disclosing party of the disclosure by e-mail in parallel with the written notice and has taken reasonable and lawful actions to avoid and minimise the extent of the disclosure.
8.5. Survival and replacement
The provisions of 8 (Confidentiality) shall survive the termination of this Agreement for a period of 5 years from the date of effective termination of this Agreement.
8.6. Forwarding data and information
In the event Customer is acting as a forwarder on Platform and is therefore using the “sub assignment” function, Customer must ensure that Customer is entitled to forward the data/information from Platform to a subcarrier/subcontractor. If Customer is not entitled to do so, Customer has the possibility to delete/edit the data/information.
(a) Service Provider warrants that Services may be used in accordance with the provisions of this Agreement. Rights in case of defects shall be excluded in case of minor or immaterial deviations from the agreed or assumed characteristics or in case of just slight impairment of use. Product descriptions shall not be deemed guaranteed unless separately agreed in writing. In particular, a functional impairment does not constitute a defect if it results from hardware defects, environmental conditions, wrong operation, flawed data or other circumstances originating from Customer’s sphere of risk.
EN_Transporeon_Platform_User_Agreement_GTC_2.0
(b) Service Provider remedies software defects at its option by providing a new version of Platform or by indicating reasonable ways to avoid the effects of the defect.
(c) Defects must be notified in writing or via e-mail with a comprehensible description of the error symptoms, as far as possible evidenced by written recordings, hard copies or other documents demonstrating the defects.
Service Provider is not a party to the contracts between Customer and other Users. Service Provider does not warrant that any offer will be matched by a corresponding demand or that any freight contract will be concluded and properly performed between Customer and other Users.
Security classification: Protected 6
(a) Service Provider is not responsible for the accuracy and correctness of the information that Customer or other Users enter and/or provide when using Platform.
(b) Service Provider is solely and exclusively responsible for the accurate calculation of the results based on the provided information and for the correct data transmission.
9.4. Reliability of Users
Service Provider gives no warranty as to the reliability of other Users.
(a) Insofar as not otherwise provided for herein, including the following provisions, Service Provider shall be liable according to the relevant statutory provisions in case of a breach of contractual and non-contractual duties.
(b) Service Provider shall be liable for damages – irrespective for what legal grounds – in case of wilful intent and gross negligence. With slight negligence, Service Provider shall only be liable for damages from the breach of a material contractual duty (i.e. those duties whose fulfilment is required in order to allow the contract to be duly performed and in relation to which Customer is entitled to regularly rely on for Services); in this case Service Provider’s liability is, however, limited to the reimbursement of the reasonably foreseeable, typically occurring damages.
(c) This limitation of liability does not apply to damages from the injury to life, body or health.
(d) Customer is aware that Service Provider has not created and/or examined the data transmitted via Platform. Therefore, Service Provider is not liable for such data, their legality, completeness, accuracy or up-to-date nature, nor is Service Provider liable for such data being free of any third party’s Intellectual Property rights. Service Provider is not liable for damages arising from downloading or another use of unchecked harmful data via Platform.
(e) The limitations of liability stated above shall not apply if Service Provider has maliciously failed to disclose a defect or has assumed a guarantee for the condition of Services. The same shall apply to claims of Customer according to the Product Liability Act (Produkthaftungsgesetz), if applicable.
(f) To the extent Service Provider’s liability for damages is excluded or limited, this shall also apply with regard to the personal liability for damages of its representatives, employees and other vicarious agents.
Service Provider links to or offers services of Service Partners (hereinafter Other Services) on Service Provider’s website or otherwise through Services for making available content, products, and/or services to Customer. These Service Partners may have their own terms and conditions of use as well as privacy policies and Customer’s use of these Other Services will be governed by and be subject to such terms and conditions and privacy policies. For the cases where a direct link to Other Services is provided, Service Provider does not warrant, endorse or support these Other Services and is not responsible or liable for these or any losses or issues that result from Customer’s use of such Other Services, since that is outside of Service Provider’s control. Customer acknowledges that Service Provider may allow Service Partners to access Customer’s data used in connection with Services as required for the inter-operation of Other Services with Services. Customer represents and warrants that Customer’s use of any Other Services represents Customer’s independent consent to the access and use of Customer’s data by Service Partners.
10.3. Loss of data
Liability for loss of data is limited to the normal recovery expenses that would result in the event of regular appropriate backup copies being made by Customer. Customer’s duty to mitigate damages remains unaffected.
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Any strict liability of Service Provider for defects existing at the time of the contract conclusion in terms of the rental provisions of law (§536a Civil Code (Bürgerliches Gesetzbuch, hereinafter BGB)) are hereby excluded. §536a Section 2 sentences 1 and 2 BGB remain unaffected.
11.1. General
(a) Both Parties shall comply and shall ensure that their representative employees or agents carrying out obligations hereunder or using Platform and Services comply with all applicable laws, regulations, ordinances, rules and standards, and shall submit to the standard Code of Conduct of Service Provider available at xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxxxx-xx/#x00000.
Security classification: Protected 7
(b) In order to conduct business activities ethically and with integrity, both Parties shall adhere in particular to all applicable laws in the following areas, i.e., human rights and fair labour standards, occupational health and safety, anti-bribery and corruption, competition and antitrust, trade and export laws, financial integrity, anti-money laundering, trade export laws and counter terrorism financing and environmental laws.
11.2. Reporting incidents
(a) The standards of conduct stipulated in this Agreement are critical to its accomplishment and the ongoing success of the relationship between Parties.
(b) Customer must inform Service Provider immediately in writing or via e-mail in the event of:
(i) any positive results discovered when reviewing the aforementioned sanctions lists, or if any person under the control or affiliated with Customer becomes listed on any sanction list and uses Platform or Services.
(ii) knowledge or reasonably founded suspicion that any person under the control or affiliated with Customer is committing or attempting to commit any act of, or in furtherance of bribery or fraud in connection with its use of Platform or Services.
(iii) knowledge or reasonably founded suspicion of any anti-competitive behaviour or illegal or unethical activities in relation to this Agreement.
12.1. Indemnification by Customer
(a) Customer is liable in case of any claims by third parties for damages incurred by such third parties in connection with Customer’s usage of Services.
(b) Customer agrees to indemnify, defend, release, and hold Service Provider, and all Service Partner, licensors, affiliates, contractors, officers, directors, employees, representatives and agents, harmless, from and against any third party claims, damages (actual and/or consequential), actions, proceedings, demands, losses, liabilities, costs and expenses (including reasonable legal fees) suffered or reasonably incurred by Service Provider arising as a result of, or in connection with:
• any negligent acts, omissions or wilful misconduct by Customer;
• any breach of this Agreement by Customer; and/or
• Customer’s violation of any law including but not limited to data protections laws or of any rights of any third party.
(c) In the event Service Provider seeks indemnification from Customer according to 12 (Indemnification), Service Provider will inform
Customer promptly in writing or via e-mail.
(d) In this case, Service Provider is entitled to appoint a legal counsel and to control any proceeding necessary to safeguard its rights as well as to demand reimbursement of the associated costs.
12.2. Indemnification by Service Provider
(a) Service Provider will indemnify Customer from claims of third parties arising from the infringement of their Intellectual Property rights which have arisen through the use of Services by Customer to the extent set out in 10 (Liability).
(b) Customer will give Service Provider prompt written notice in parallel with an e-mail notification of such claim. Customer will also provide information, reasonable assistance as well as the sole authority to Service Provider to defend or settle such claim.
(c) Service Provider may, at its reasonable discretion,
(i) obtain for Customer the right to continue using Services, or
(ii) replace or modify Services so that they become non-infringing; or
(iii) cease to provide Services and reimburse Customer for reasonable expenses resulting therefrom.
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(a) If Customer resolves the dispute with a third party without the prior written consent of Service Provider, Service Provider is not obliged to indemnify Customer in accordance with the provisions of 12.2 (Indemnification by Service Provider).
(b) Service Provider will have no obligation to indemnify Customer if the infringement is based on an unauthorised modification of Services by Customer or a third party on Customer’s behalf or the usage of Services in combination with any hardware, software or material not consented to by Service Provider, unless Customer proves that such modification or usage had no influence on the asserted claims for infringement.
Security classification: Protected 8
Service Provider is entitled to use the name of Customer as well as Customer’s logo for reference purposes in external communications and commercial material, in particular, on Service Provider’s website, homepage and its official social media channels, targeted e-mail campaigns, as well as folders and brochures, websites. Hereunto Customer grants Service Provider a simple, transferable, revocable right to use its name and logo. Any further usage will be agreed with Customer in advance.
14. Jurisdiction and governing law
(a) This Agreement shall be exclusively governed by and construed in accordance with the substantive laws of Germany to the exclusion of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG).
(b) The place of jurisdiction for any legal disputes is Ulm, Germany.
(c) The place of performance for delivery and payment of the Services is the seat of Service Provider, Germany.
If any individual provision of this Agreement is or becomes ineffective in part or in whole, this does not affect the validity of the remaining provisions.
Customer is not entitled to assign any of the rights and obligations of this Agreement without prior written approval by Service Provider unless the corresponding claim is a monetary claim.
17. Declarations
(a) Both Parties shall make all legally relevant declarations in connection with this Agreement in writing or via e-mail.
(b) Customer will keep its contact data up to date and notify Service Provider of any changes without undue delay.
(a) Service Provider is entitled to make changes of this Agreement as well as any other conditions if these become necessary due to new technical developments, changes in the law, extensions to Services or other comparable compelling reasons. If a change disrupts the contractual balance between Parties substantially, such change will not come into force.
(b) Service Provider will give Customer at least 45 days prior written notice (also via e-mail or instant message on Platform) before the changes enter into effect.
(c) The changes are deemed approved by Customer if Customer does not object in writing or via e-mail or via Platform within 4 weeks after having received the notification from Service Provider. This consequence will be expressly pointed out in the notification. If Customer objects to the changes, both Parties may terminate this Agreement in accordance, with the proviso, however, that the termination shall become effective no later than the effective date of the relevant notification.
(a) This Agreement constitutes the entire agreement between Parties and supersedes all prior negotiations, declarations or agreements, either oral or written, related hereto.
(b) Service Provider does not recognise any deviating or supplementary conditions set out by Customer.
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In case of contradictions between the English and the translated version the English language version shall prevail.
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