CONTRATO Nº 8.CH.07/2023 – PMC/SEMED CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2023 – PMC/SEMED

CONTRATO Nº 8.CH.07/2023 – PMC/SEMED CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2023 – PMC/SEMED

TERMO DE CONTRATO Nº 8.CH.07/2023 – PMC/SEMED DE AQUISIÇÂO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM O CENSO ESCOLAR 2023, REFERENTE AOS PROGRAMAS: CHECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA, ENSINO QUILOMBOLAS, ENSINO MÉDIO TEMPO INTEGRAL E PARCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO RIO MUPI – APREMARMU.

O MUNICÍPIO DE CAMETÁ/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 18.782.198/0001-78, e do FUNDO MUN. DESENV. ENS. FUND. VAL. MAGIST. FUNDEB

CAMETÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.480.157/0001-95, com sede à Tv. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Nº 65- 211, bairro Centro, CEP 68.400-000, nesta cidade de Cametá – Pará, neste ato representado por seu secretário, Sr. Xxxx xx xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade nº 0000000 SSP/PA, residente e domiciliada no Município de Cametá, CEP: 68.400-000, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO RIO MUPI – APREMARMU, com sede: Rio Mupi Baixo, S/N, bairro Rio Mupi Baixo, CEP: 68.400-000, na cidade de Cametá/PA, inscrita no CNPJ sob n.º 01.401.510/0001-33, DAP Nº SDW0140151000011603220323, representada neste ato pelo Sr. Xxxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, DAP SDW0906590072150708210946, portador da carteira de identidade nº 5224546 PC/PA, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições da Lei n° 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/1993, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 07/2023 – PMC/SEMED resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

É objeto desta contratação a AQUISIÇÂO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM O CENSO ESCOLAR 2023, REFERENTE AOS PROGRAMAS: CHECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA, ENSINO QUILOMBOLAS, ENSINO MÉDIO TEMPO INTEGRAL E

PARCIAL, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 07/2023 – PMC/SEMED, o qual fica fazendo parte integrante do presente Contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA

O CONTRATADO se compromete a fornecer os Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiarparte integrante deste Instrumento e Cláusula Quarta deste Contrato.

O limite individual de venda de Gêneros Alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor

CLÁUSULA TERCEIRA

Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

CLÁUSULA QUARTA

Pelo fornecimento dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, nos quantitativos descritos abaixo, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 241.494,00 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais).

a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento (Anexo VI do Edital) e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato;

b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da Agricultura Familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.

ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO RIO MUPI – APREMARMU
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID.	EMBALAGENS	VALIDADE	QUANT.	VALOR DE AQUISIÇÃO	V. TOTAL
1	ABÓBORA	KG	Unidades de 3 até 5 kg	Não inferior a 5 dias em temperatura ambiente	1.500	R$ 5,45	R$ 8.175,00
3	CHEIRO VERDE	MÇ	Maços de 50 gramas acondicionadas em basquetas de plásticas de até 50 maços.	Produção diária	10.000	R$ 3,93	R$ 39.300,00
4	COUVE	MÇ	Maços de 100 g. acondicionados em basquetas plástica de até 50 maços.	Produção diária	6.000	R$ 4,95	R$ 29.700,00
5	ABACAXI	KG	Unidades entregues de tamanho médio para grande, aproximadamente 3Kg, acondicionadas em basquetas plásticas higienizadas.	Produção diária	8.000	R$ 6,27	R$ 50.160,00
8	MELANCIA	KG	Unidades de 3 até 12 kg	Não inferior a 3 dias em temperatura ambiente	8.000	R$ 6,42	R$ 51.360,00
9	MANGA	KG	Acondicionadas em caixas transportando total de 30 kg sem amassados, entregue em temperatura ambiente ou resfriada	Produção diária	5.000	R$ 7,66	R$ 38.300,00
13	BANANA	KG	Palmas de aproximadamente 1kg acondicionadas em basquetas plásticas de até 20 kg.	Não inferior a 2 dias em temperatura ambiente.	1.500	R$ 9,51	R$ 14.265,00
15	MAMÃO	KG	Devem estar acondicionados em basquetas limpas transportando total de 30 kg em temperatura ambiente ou resfriada.	Colhido no dia da entrega.	1.400	R$ 7,31	R$ 10.234,00
						VALOR TOTAL	R$ 241.494,00

CLÁUSULA QUINTA

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 361 0439 2271 0000 MANUT. PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

– QUILOMBOLAS - PNAEQ

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 361 0453 2265 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR/ENSINO FUND.

– PNAE FUND

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO.

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 000 0000 0000 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR/ENSINO MÉDIO

– PEAE- ESTADO

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 17100000 –TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 365 0438 2266 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR/PNAE CRECHE

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO.

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 365 0454 2267 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- PRÉ ESCOLAR

-PNAE PRÉ ESCOLAR

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO.

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 366 0459 2268 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- EDUC. JOVENS E ADUTOS – PNAE - EJA

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO.

Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 000 0000 0000 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- EDUC. EDUCAÇÃO ESPECIAL – PNAEQ

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO.

Classificação institucional: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação funcional: 12 361 0251 2029 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- CONTRAPARTIDA MUNICIPIO

Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO.

CLÁUSULA SEXTA

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% aa (um décimo por cento ao dia), sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11, do art. 45, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013;

As cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a) Modificar unilateralmente este Contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) Rescindir unilateralmente este Contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do

CONTRATADO;

c) Fiscalizar a execução deste Contrato;

d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir este Contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A fiscalização do presente Contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da

SEMED/DAE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

O presente Contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 00/2023, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

As comunicações com origem neste Contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) Por acordo entre as partes;

b) Pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) Por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

O Contrato terá VIGÊNCIA de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, ou até o esgotamento das quantidades, podendo ser aditado, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA nº 07/2023 – PMC/SEMED .

A duração dos Contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, ficará adstrita à vigência os respectivos créditos orçamentários.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

É competente o Foro da Comarca de Cametá - Pará para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste Contrato.

Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusivado acordo entre elas celebrado.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias deigual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cametá-PA, 01 de Abril de 2024.

ENIO DE

Assinado de forma digital por ENIO

XXXXXXXX:35701820297 DE XXXXXXXX:35701820297

Dados: 2024.04.01 16:52:21 -03'00'

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

XXXX XX XXXXXXXX

Decreto Municipal nº 518/2021-PMC CONTRATANTE

ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE DO RIO:01401510000133

Assinado de forma digital por ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE DO RIO:01401510000133

Dados: 2024.04.01 14:21:54 -03'00'

ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO RIO MUPI - APREMARMU CNPJ: 01.401.510/0001-33

Xxxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

XXXXXXXXX XXX XXXX XXXXXX:90659007215

CONTAsRsinAadTo dAe fDormOa digital por XXXXXXXXX XXX XXXX XXXXXX:90659007215

Dados: 2024.04.01 14:22:38 -03'00'