PUBLICAÇÃO
Sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 às 14:32, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4443263: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04-2021-JUCOSKIMED
ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Frei Rogério
MUNICÍPIO
Xxxx Xxxxxxx
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM: O MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO, E A EMPRESA: JUCOSKIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
O MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, inscrito na CNPJ sob nº 01.616.039/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa JUCOSKIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 13.177.395/0001-44, neste ato representado pelo próprio senhor Xxxxxx Xxxxxxx, abaixo assinado em conformidade com a Lei 8.666/93 e com o Edital de Credenciamento nº 01/2021.
Resolvem às partes de comum acordo, celebrar o Termo Aditivo, na forma das Cláusulas que seguem:
Considerando a necessidade da continuidade dos serviços prestados; Considerando o relevante interesse público da entidade; Considerando a ATA nº 54 - Conselho Municipal de Saúde;
Considerando o que preconiza o artigo 57, II da lei n.º 8.666/93, promove-se o presente aditamento nos seguintes termos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação de prazo e reajuste de valores para prestação de serviços médicos, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados pelo Decreto nº 1281/2021, para ano de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.2. Levando em consideração o interesse público, e por acordo entre as partes fica prorrogado por mais 12 meses o prazo de vigência deste instrumento, prazo este que se inicia no dia 01 de janeiro de 2023, com termino previsto para o dia 31 de dezembro de 2023, podendo ainda o mesmo ser prorrogado de comum acordo, casa haja interesse das parte, prevalecendo o interesse público, obedecendo sempre o disposto no artigo 57, inciso II, suprimido ou acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES.
3.1. Em decorrência da prorrogação do prazo de vigência deste instrumento, o município pagará para o CONTRATADO, por consulta / procedimento / exame, realizados no ano de 2023 o valor de:
1 – Consultas Médicas; Procedimentos Médicos, Exames laboratoriais | ||
Item | Descrição | Valor Unitário R$ |
1.8 | Anestesista | 310,00 |
inalteradas
CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. As demais cláusulas e condições do contrato que a este deu origem permanecem
E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambos as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias.
Xxxx Xxxxxxx SC, 28 de dezembro de 2022.
MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO
Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Contratante
JUCOSKIMED SERVIÇOS
MÉDICOS S/S LTDA
Valdir Jucoski
Contratado
Veneranda Faquim Pilon
Secretaria Municipal de Saúde Fiscal de Contrato
O presente termo aditivo cumpre com as exigências legais, estando em acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, pelo que, de acordo com o artigo 38 parágrafo único da referida Lei o dou como aprovado.
Xxxxxxxxx Xxxx
OAB/SC: 35.830
Assessora Jurídica