CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS:
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS:
GOVERNANÇA, Teoria, Controle e Prática
1. PROJETO DO CURSO
1.1 OBJETIVO GERAL
Formar especialistas na Lei de Licitação e Contratos com foco na Lei nº 14.133/21 em cada Município do Estado do Paraná.
1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO
Oferecer um curso de Pós-graduação aos jurisdicionados e aos servidores desta Corte de Contas sobre a Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 e governança, levando o entendimento da teoria, do controle e da prática a aplicação da lei de forma descomplicada.
1.3 RESULTADO ESPERADO
• Capacitar especialistas nas principais inovações relacionadas a compras de bens e serviços públicos pela Lei 14.133/21;
• Disseminar o conhecimento sobre a Lei 14.133/21 em todo o Estado do Paraná;
• Promover o network de conhecimento sobre a Lei;
• Obter informações sobre as principais dúvidas dos jurisdicionados;
• Promover uma gestão pública mais eficiente, econômica e resolutiva.
1.4 PÚBLICO DE INTERESSE
Servidores públicos efetivos das esferas Municipal e Estadual.
1.5 CARGA HORÁRIA TOTAL
As disciplinas estão divididas em 420 horas-aulas, distribuídas em 6(seis) módulos, 10(dez) disciplinas e projeto final do curso.
1.6 COORDENAÇÃO DO CURSO
A Coordenação do curso será compartilhada entre a Instituição contratada e a Escola de Gestão Pública.
1.7 METODOLOGIA
Cada módulo está estruturado de tal forma que diversifique o aprendizado.
a) Disponibilização de conteúdo online
Considerando a capilaridade do projeto e a diversidade de alunos, o projeto contempla, primeiramente, a necessidade de que os principais conteúdos sejam disponibilizados em Ambiente
Virtual de aprendizagem, de forma a possibilitar o acesso a eles no momento e local que melhor convier aos alunos envolvidos.
Assim, deverão ser disponibilizadas videoaulas produzidas por profissionais de renome nacional na área e com sólida experiência prática.
Também é importante a disponibilização de livros digitais, materiais de referência bibliográfica, textos de apoio, slides, avaliações randomizadas, fóruns de discussão e biblioteca virtual, de livre acesso aos inscritos.
b) Seminários presenciais
Um dos objetivos da capacitação proposta é a promoção de network sobre os desafios, os impactos, e as melhores práticas na implantação da nova lei.
Para tanto, é necessário reunir os alunos em ambientes próximos a sua região de origem, por algumas vezes. Essa reunião presencial objetiva fazê-los perceber que os impactos da nova lei se estendem a todos aqueles que atuam na gestão da coisa pública, e que é possível e desejável que busquem trocar experiências e divulgar boas práticas que já tenham se apresentado eficientes e resolutivas.
Dessa feita, o projeto propõe que sejam criadas turmas para algumas aulas presenciais aos alunos em algumas diferentes regiões do estado, a depender do número de inscritos atingidos que tornem economicamente viável o projeto (tem-se a expectativa de um público médio de 200 (duzentos) participantes por região). As aulas devem ser proferidas em local adequado para o número de inscritos e por profissionais com larga experiência e destaque no tema debatido, ensejando a máxima participação dos inscritos.
Esses momentos presenciais devem contar não apenas com momentos expositivos, dedicados à transmissão de conteúdos, mas também com a realização de Coffee Break interativo, mediado por profissionais e cujo objetivo é o intercâmbio de ideias e o debate entre os participantes, promovendo a integração dos cursistas.
Por fim, e com a participação de professores e orientadores do TCE-PR, deve ser promovido um debate técnico acerca de posicionamentos e instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Paraná, a fim de proporcionar um caráter instrutivo prático aos cursistas.
Levando em consideração o conteúdo previsto para esta capacitação, entende-se ser necessária a realização de ao menos 6 (seis) aulas presenciais para cada turma. Estima-se ainda a composição de 6 (seis) turmas no estado do Paraná, totalizando uma expectativa de 36 (trinta e seis) aulas presenciais executadas.
c) Grupos de Estudo
Em cada um dos dez módulos propostos para o curso, após a realização dos seminários presenciais, devem ser constituídos grupos de pesquisa que trabalharão em conjunto de forma a aplicar os conteúdos aprendidos na prática.
O objetivo dessa atividade é a geração de um relatório de conhecimento no formato de artigo.
Tal relatório será um projeto autoaplicável nascido a partir da identificação de uma situação problema no ambiente de trabalho dos integrantes do grupo e que tenham correlação com a teoria, trazendo em seu bojo uma proposta de solução/intervenção pesquisada pelo grupo e replicável em outras situações ou locais com características semelhantes.
d) Webinários de Conteúdo
O pleno atingimento dos objetivos da capacitação exige, no entendimento da EGP, que haja um espaço virtual destinado à responder dúvidas dos inscritos e de propagar conteúdos inéditos identificados durante a execução como necessários de complementação.
Esses momentos de webinários de conteúdo podem ser realizados de forma online e devem ter curta duração.
e) Seminário de Integração
Transmissões realizadas pelo corpo de tutores da instituição educacional, com o objetivo de apresentar ao conjunto de inscritos os relatórios de pesquisa desenvolvidos pelos grupos de estudo, permitindo assim a socialização das soluções desenvolvida.
f) Divisão em turmas
Com vistas a facilitar a participação de todos os inscritos no território paranaense, reduzindo os impactos de deslocamento, e aumentando a interatividade entre os alunos integrantes de cada turma, pretende-se formar turmas com cerca de 200 (duzentos) alunos.
Cada turma terá um cronograma de aulas e atividades próprio, de forma a permitir um melhor aproveitamento dos conteúdos e individualização do atendimento.
g) Tutoria ativa
Deve ser providenciado encaminhamento pedagógico integral na trilha do conhecimento, por tutores/professores, nos métodos ativo e passivo, simultaneamente aos estudos, para otimizar o Ensino-Aprendizado, com mediação, esclarecimento de dúvidas e orientação do percurso.
A diversificação das metodologias de aprendizado busca garantir que os diversos perfis de aluno absorvam ao máximo os conteúdos e ideias tratados. Isso porque
pesquisas a respeito do tema demonstram que a absorção de conteúdos se dá de forma diversa, de acordo com a metodologia utilizada.
h) Trabalho de Conclusão de Curso
Ao final da capacitação dos cursistas deverão apresentar trabalho de conclusão de curso, de forma individual ou em grupo de até́ 05 (cinco) alunos, orientados por professor da área correlata ao tema e com, pelo menos, 3 (três) devolutivas de correção.
1.8 PERIODO DE REALIZAÇÃO
Data prevista para iniciar, dois meses após outubro 2023 e finalizar em setembro de 2024.
1.9 DISCIPLINAS DO CURSO
As disciplinas, em destaque definidas por meio de sua Escola de Gestão Pública, objetivam proporcionar aos inscritos o conteúdo necessário para a aplicação da Lei, em sua rotina de trabalho, de forma prática.
MÓDULO | TEMA | C.H. |
I | Fundamentos das Licitações da Lei 14.133: implementando as novidades e mudando as rotinas anteriores | 40 |
Os novos Contratos Administrativos sob o viés da Lei 14.133: estruturando e reconhecendo as modificações para aumentar a segurança da Administração | 40 | |
II | A Governança Pública e a Governança das Contratações Públicas | 40 |
III | O novo Pregão sob o viés da Lei 14.133 e as licitações eletrônicas: as mudanças no processo na fasepreparatória e na fase de seleção de fornecedores | 40 |
IV | O novo Sistema de Registro de Preços sob o viés da Lei 14.133: as mudanças estruturais e as novidades para a implementação deste procedimento auxiliar | 40 |
A nova contratação direta sob o viés da lei 14.133: processo estruturado e fundamentado para mitigar eafastar riscos | 40 | |
V | A aplicação de sanções administrativas sob o viés da Lei 14.133: do processo administrativo sancionatório à efetiva aplicação de penalidades | 40 |
Os recursos administrativos e os meios e Meio dede Impugnação da Licitação sob o viés da Lei 14.133:compatibilizando autotutela, controle, legalidade e celeridade | 40 | |
VI | As Obras Públicas na Lei 14.133: as substanciais mudanças da concepção à execução dos contratos de obrasde engenharia | 40 |
A execução e fiscalização dos contratos administrativos na Lei 14.133: dos agentes responsáveis àestruturação de rotinas de fiscalização | 40 |
C. H. = carga horária
Cada módulo está estruturado com todas as modalidades apresentadas, oportunizando a experiência do conhecimento sob várias óticas, de forma que contemple as diversas vias que o ser humano adquire o conhecimento.
1.10 EMENTAS DAS DISCIPLINAS
1 Fundamentos das Licitações da Lei 14.133/21: implementando as novidades e mudando as rotinas anteriores
• Licitação: conceito, natureza jurídica, finalidades e pressupostos. Obrigatoriedadede licitar: alcance subjetivo da regra de licitar.
• Princípios da licitação e contratação pública.
• Panorama constitucional e legal acerca das contratações públicas.
• Modalidades de licitação e critérios de julgamento de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
• Exceção ao dever de licitar: panorama geral acerca da contratação direta.
• Desfazimento do processo licitatório: anulação e revogação.
• O planejamento e a governança como vetores da nova licitação.
2 Os novos Contratos Administrativos sob o viés da Lei 14.133/21: estruturando e reconhecendo as modificações para aumentar a segurança da Administração
• Conceito de contratos administrativos.
• Características dos contratos.
• Supremaciada Administração Pública.
• Cláusulas necessárias.
• Execução dos contratos administrativos.
• Instrumentos de fiscalização.
• Alterações contratuais.
• Teoria da imprevisão.
• Prazos nos contratos.
• Extinção dos contratos.
• Aplicação da governança nos contratos.
3. A Governança Pública e a Governança das Contratações Públicas
• Conceito de governança pública.
• Governança das contratações.
• Princípios e Diretrizes.
• O planejamento constitucional determinante.
• Criação de processos e estruturas para o setor de contratações das Prefeituras.
• Avaliação, Direcionamento e Monitoramento.
• Retroalimentação das rotinas como forma de controle interno e permanente.
• Medidas operacionais para propiciar um ambiente mais íntegra e confiável.
• Alinhamento das contratações aos instrumentos de planejamento.
4. O novo Pregão sob o viés da Lei 14.133/21 e as licitações eletrônicas: as mudanças no processo na fase preparatória e na fase de seleção de fornecedores
• Evolução legislativa da modalidade pregão.
• Características do pregão. Bens e serviços comuns.
• Atribuições e responsabilidades do Pregoeiro.
• Utilização do Pregão Eletrônico por estados e municípios.
• Pregão para obras e serviços de engenharia.
• Impugnação e recursos administrativos nos pregões.
• Rito procedimental no Pregão.
• Elaboração e divulgação do edital.
• Critérios de julgamentos.
• Fase de Lances.
• Prerrogativas das Micro e Pequenas Empresasnos Pregões.
• A implementação de medidas de governança.
5. A aplicação de sanções administrativas sob o viés da Lei 14.133/21: do processo administrativo sancionatório à efetiva aplicação de penalidades
• Finalidade da sanção.
• Pressupostos para a aplicação de sanção.
• Âmbito de aplicação das sanções.
• Condições de aplicabilidade de uma sanção.
• Princípios aplicáveis. Interesse público versus consensualidade.
• Competências no processo administrativo sancionador.
• Dosimetria nas sanções.
• Fases do procedimento administrativo sancionador (notícia de irregularidade, instauração, cientificação, defesa escrita, instrução, alegações finais, relatório, decisão, recurso (e seus efeitos), registro da sanção).
• Reflexos da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) nas sanções administrativas: consequencialíssimo decisório.
• Aspectos normativos e controvertidos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 14.133/2021: semelhanças e diferenças.
• O processo como medida de governança para um ambiente maisjusto a bons fornecedores.
6. O novo Sistema de Registro de Preços sob o viés da Lei 14.133/21: as mudanças estruturais e as novidades para a implementação deste procedimento auxiliar
• Introdução: Sistema de Registro de Preços – SRP como ferramenta de planejamento. Conceito. Definições.
• Ata de registro de preços.
• Atores do Sistema de Registro de Preços: gerenciador, participante e não participante.
• Utilização do SRP. Objetos: bens, serviços e obras.
• Legislaçãoaplicável.
• Regulamentação.
• Modalidades de licitação.
• SRP por contratação direta: cabimento e aplicações.
• Peculiaridades do SRP.
• Ato convocatório para registro de preços: limitação do quantitativo (máximose mínimos a serem adquiridos), registro por unidades, cotação
mínima, preços diferentes, critérios de julgamento, alteração de preços, cadastro dereserva.
• Divulgação da intenção de registro de preços e o incentivo às compras compartilhadas.
• Atuação do órgão de assessoramento jurídico no SRP.
• Pesquisa de preços no SRP.
• Utilização do SRP para balizamento das contratações.
• Utilização da ata de registro de preços por órgãos não participantes (carona).
• Limitações: quem pode pegar carona e quem pode dar carona.
• Adesão vertical. Limites para adesão: individual, total e exceções. Formalização, vigência e prorrogação da ata de registro de preços.
• Rotina de controle.
• Publicidade do registro de preços.
• Diferenças entre a ata de registro de preços e os contratos administrativos.
• O SRP e o seu alinhamento ao planejamento estratégico do órgão.
7. As Obras Públicas na Lei 14.133/21: os substanciais mudanças da concepção à execução dos contratos de obras de engenharia
• Projeto: Conceitos fundamentais.
• Planejamento para obras e serviços de engenharia.
• Regime de empreitada.
• Modalidades de licitação para obras eserviços de engenharia.
• Diálogo Competitivo.
• Sistema de Registro de Preços para Obras e Serviços de Engenharia.
• Orçamento.
• Reequilíbrio econômico-financeiro.
• Building Information Modeling – BIM.
• Medidas de governança para evitar ou mitigar obras paralisadas.
8. Os recursos administrativos e os meios de Impugnação da Licitação sob o viés da Lei 14.133/21: compatibilizando autotutela, controle, legalidade e celeridade
• Processo administrativo.
• Princípios.
• Pluralidade de instâncias.
• Competência.
• Coisa julgada administrativa.
• Conceito de recurso administrativo.
• Pressupostos recursais.
• Espécies de recurso em geral.
• Reconsideração.
• Recurso hierárquico próprio.
• Recurso hierárquico impróprio.
• Representação.
• Reclamação.
• Recursos previstos na Lei nº 14.133/2021.
• Competência recursal.
• Legitimidade recursal.
• Efeitos do recurso. Nuances recursais. Renúncia recursal.
• Impugnação administrativa do edital. Impugnação judicial. Mandado de segurança.
• Representação ao Tribunal de Contas.
9. A nova contratação direta sob o viés da lei 14.133/21: processo estruturado e fundamentado para mitigar e afastar riscos
• Exceções ao dever de licitar previstas na Lei 14.133/2021.
• Dispensa de pequeno valor e fracionamento.
• Dispensa emergencial. Dispensa emergencial, desídia e responsabilização.
• Ausência de interessados e licitação fracassada.
• Outras hipóteses de dispensa.
• Questões polêmicas.
• Inexigibilidade.
• Hipóteses legais de inexigibilidade.
• Exclusividade. Exclusividade x singularidade.
• A relação de confiança nas inexigibilidades.
• A exclusão na Lei da Natureza Singular e a comprovação da Notória Especialização.
• Contratação de serviços artísticos.
• Locação de imóveis.
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade.
• Requisitos. Instrução do processo e justificativa de preços.
• Como gerir riscos na contratação direta.
10 A execução e fiscalização dos contratos administrativos na Lei 14.133/21: dos agentes responsáveis à estruturação de rotinas de fiscalização
• Contrato Administrativo: o regime jurídico da Lei 14.133/21.
• Formalização do contrato.
• Acompanhamento e fiscalização contratual: o que há de novo.
• Atribuições de gestão e fiscalização contratual.
• Vigência contratual e prorrogaçõesde prazo.
• Alterações contratuais.
• Recebimento do objeto e pagamento.
• Gestão deriscos e controles internos para viabilizar a eficácia e eficiência dos contratos.
2. PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO
a) O Projeto de Conclusão de Curso é uma solução de aplicação prática, utilizando temas relacionados ao curso, cujo objetivo é o de promover a melhoria da Gestão Pública.
b) No início do curso, serão formados grupos de trabalho, entre cinco e sete participantes, que ao final de cada módulo, produzirão um artigo, que poderão compor o projeto final do curso.
c) Todos os artigos e projetos finais, terão a orientação de professores da Instituição de ensino.
d) Todos os artigos serão apresentados em seminários sob agendamento, dentro do prazo estabelecido em cronograma da Instituição de Ensino.
e) Os dez melhores projetos serão publicados em revista credenciada e os cinco destaques, receberão uma premiação.
f) Os projetos deverão ser apresentados segundo critérios da metodologia de projetos adotado pela Instituição Educacional.
3. CERTIFICAÇÃO
O certificado de especialista será concedido ao aluno que atender às seguintes exigências:
a) Ter formação de ensino superior.
b) Apresentar todos os documentos comprobatórios necessários.
c) Cumprir 70% de presença em todas as modalidades apresentadas.
d) Realizar e entregar os trabalhos solicitados, dentro das especificidades solicitadas.