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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) – CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA - ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA E DA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DO CÁGADO
ETP Nº 057/2023/SAOR/SINFRA-MT
Processo Administrativo nº: SINFRA-PRO-2023/
Órgão: SAOR/SINFRA-MT
Número da Unidade Orçamentária: 25101
Unidade Administrativa Demandante: Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias (SAOR)
I. INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar a melhor solução para supri-la no mercado, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
II. OBJETO DO ESTUDO E ESPECIFICAÇÕES GERAIS
Contratação Semi-integrada de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para elaboração do projeto executivo de engenharia e execução da obra de construção da ponte em concreto protendido sobre o Rio Cágado (PT01292), com extensão de 40,00m e 8,80m de largura, localizada na rodovia MT-473, município de Pontes Lacerda-MT.
II.1. LOCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
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A obra de construção da ponte em concreto armado com vigas longarinas em pré-moldado protendido, sobre o Rio Cágado (PT01292), será localizada na Rodovia MT-473, coordenadas 15º 18’ 40,56”S e 59º 22’ 23,67”O, no município de Pontes e Lacerda-MT (vide Mapa de Situação – item 7.1).
II.2. NATUREZA E FINALIDADE DO OBJETO CONTRATUAL
A ponte de madeira existente, neste trecho rodoviário, está danificada, tendo sido arrastando por enchente, parte de sua estrutura. Foi colocado algumas aduelas de concreto de forma a propiciar
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desvio emergencial. Urge, portanto, a necessidade de sua substituição por ponte de concreto de modo a adequar para um novo perfil rodoviário e suprir esta situação de uma forma definitiva.
Levando-se em conta os aspectos da construção da ponte em concreto armado com vigas longarinas em pré-moldado protendido, vislumbra-se a sua caracterização como obra comum de engenharia visto que: i) os serviços a serem executados não são dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito; ii) existem contratações similares feita pela Administração Pública, em execução ou concluídas; iii) os métodos construtivos, equipamentos e materiais utilizados para sua feitura são frequentemente empregados; iv) os padrões de desempenho e qualidade são aferidos através de especificações técnicas usuais (entre estas destaca-se as elaboradas pelo DNIT); v) existem diversas empresas aptas a se habilitarem no certame licitatório.
O regime de execução da obra em pauta será por CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA (art. 46º, inciso VI, da Lei 14.133/2021).
III. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO SIGILO DESTE DOCUMENTO
As informações contidas no presente estudo poderão estar disponíveis para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas na forma da Lei nº 12.527/2011.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A ponte existente (de madeira) objeto de substituição (por ponte em concreto), foi arrastada parcialmente por enchente. Não seria plausível a sua reconstrução (com o mesmo material), visto que todo o aspecto estrutural se encontra comprometido, além de que os problemas de conservação com certeza irão se apresentar ao longo do tempo, interferindo negativamente na trafegabilidade do trecho rodoviário; esses problemas aumentam o tempo de viagem, depreciação do veículo, segurança e conforto do usuário.
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A necessidade da construção de ponte de concreto, no trecho da rodovia em questão, é garantir a melhoria da qualidade de trafegabilidade, proporcionando melhor fluidez, segurança e conforto do usuário, tanto do tráfego de passagem quanto do tráfego local, principalmente do escoamento da produção agrícola e de pecuária de corte e leiteira, promovendo a economia regional.
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
A atual contratação está alinhada com o Planejamento da Administração, que será inserido na atualização do Plano de Contratação Anual (PCA), que traz em seu escopo a justificativa: “Substituir as
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atuais pontes de madeira por pontes de concreto pré-moldado, a fim de evitar o isolamento de regiões e garantir maior segurança e conforto ao usuário da malha viária” - (vide link abaixo – página 19): xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/000000/00000000/XXXXXxXXXXXx0000x-
+Acompanhamento.pdf/0684de20-bb71-deca-b790-f734fdbc83bd?t=1689618799917
Também importa informar que a contratação pretendida está também alinhada com o “Programa Mais MT”. Este programa foi lançado pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 28 de outubro de 2020 e regulamentado através do Decreto nº 829 em 22 de fevereiro de 2021.
O “Mais MT” se trata de um amplo programa de investimentos públicos em obras e ações que objetivam atender todas as regiões do Estado de Mato Grosso, proporcionando melhor qualidade de vida aos mato-grossenses, além de gerar emprego e renda. O eixo de infraestrutura é o que concentra o maior volume de investimentos do Programa Mais MT no Estado e compreende:
I. Melhorar a malha rodoviária estadual, com novas pavimentações, restauração e conservação de rodovias;
II. Construir pontes de concreto de pequeno, médio e grande porte;
III. Promover a concessão de 2.000km (dois mil quilômetros) de rodovias estaduais;
IV. Implantar o Programa Mato Grosso Iluminado com o auxílio dos municípios, para adequar a iluminação pública em LED;
V. Melhorar a infraestrutura dos aeroportos do Estado de Mato Grosso.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A obra objeto de contratação será prestada por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência.
O objeto a ser contratado possui escopo predefinido, com prazo de execução previsto em cronograma físico financeiro, estabelecido no projeto básico. Isso se justifica devido a necessidade premente de substituição da ponte existente.
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Os requisitos abaixo foram cuidadosamente avaliados, não havendo especificações capazes de macular o caráter competitivo da seleção.
3.1. Requisitos técnicos da contratação
Para correta execução do objeto devem ser observados os seguintes requisitos:
a) A ponte a ser executada, deverá abraçar as determinações do projeto básico, dos
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memoriais descritivos e das especificações técnicas;
b) A metodologia executiva a ser adotada, deverá estar em conformidade com as normas técnicas vigentes;
c) A definição do orçamento e do prazo de execução da obra, estão delineados na planilha orçamentária e no cronograma físico-financeiro, visualizados no projeto básico;
d) Cronograma 06 (seis) meses, sendo 03 (três) meses para detalhamento do projeto básico e 03 (três) meses para execução da O.A.E;
e) Para fins de habilitação, deverá o licitante, apresentar de certidão de registro/quitação da contratada junto ao CREA / CAU, constando os nomes dos profissionais que poderão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único;
f) Deverá ser apresentado comprovação de aptidão técnica, consistente, pela apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA / CAU, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de obra ou serviço com características similares ao objeto a ser contratado, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnico Profissional;
g) Deverá ser apresentado, por parte da contratada, Atestado de Capacidade Técnico Operacional, comprovando a realização de obras ou serviços com características similares ao objeto a ser contratado;
h) A avaliação técnica profissional e técnica operacional descritos abaixo foram definidos em observância à Instrução Normativa (IN) nº 108/MT de 01/02/2008 e, na Instrução Normativa nº 58/DNIT SEDE de 17/09/2021, conforme segue:
• Para efeito de Capacidade Técnico Profissional, serão exigidos itens de obras / serviços idênticos àqueles pontuados para a Capacidade Técnico Operacional, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos (IN nº 58/DNIT SEDE, Art. 2º).
• A exigência de Capacidade Técnica Operacional se restringe:
I) Ao item de maior relevância global (são aqueles que constituem o escopo da licitação, representando o “objeto final licitado” ou a “obra em sua totalidade”, tais com a “extensão total pavimentada" e “comprimento de OAE e vão livre mínimo” - IN nº 58/DNIT SEDE, Art. 4º § 1º);
II) Aos itens de maior relevância técnica e financeira contidas no objeto a ser licitado (curva ABC), em número máximo de 8 (oito) itens, e não superior a 50% (cinquenta
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por cento) das quantidades licitadas para o serviço específico (IN nº 58/DNIT SEDE, Art. 4º e IN nº 108/MT, Art. 1º). Os itens de serviço de maior relevância técnica e financeira são aqueles que constem do objeto licitado em valor igual ou superior a 4% (quatro por cento) do orçamento total do objeto (IN nº 58/DNIT SEDE, Art. 4º, § 2º e IN nº 108/MT, Art.2º).
• É vedado o somatório de atestados, para o atendimento dos itens de “maior relevância global” (vide Art 5º da IN 58/2021/DNIT) e / ou aos de “maior relevância técnica contidas no objeto a ser licitado” (vide Art 6º, § 1º, item “c” da IN 58/2021/DNIT).
• Esta restrição se justifica: De acordo com o Acordão nº 2.760/2012 - Plenário, quando “o aumento de quantitativos do serviço acarretar, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre as quantidades e prazos para a sua execução, capazes de ensejar maior capacidade operativa e gerencial da licitante e de potencial comprometimento acerca da qualidade ou da finalidade almejada na contratação da obra ou serviço”
Tome-se como exemplo a construção de uma ponte. A expertise técnica necessária para construir uma ponte de 10km não é a mesma de uma ponte de 100 metros. De nada adianta a empresa provar que já construiu 100 pontes de 100 metros cada: ainda que, no total, representem a mesma extensão, não significa que possui a competência necessária para construir uma única ponte de 10km.
Daí a finalidade da vedação ao somatório de atestados: a empresa deverá provar já ter executado os serviços de maior dimensão numa única contratação, e não por meio de diversas contratações separadas.
Já decidiu o TCU: “Nesse contexto, entendeu a medida razoável pois, em vista da complexidade e do ineditismo dos estudos a serem exigidos do vencedor da licitação, a soma da execução de vários pequenos serviços, de baixa complexidade e valores, não comprovaria que o licitante possui a experiência necessária para bem cumprir o objeto da licitação. ” (Acórdão n. 2.032/2020 – Plenário).
• Exigência de Capacidade Técnica Operacional;
Item I - Maior relevância global mínimo a ser comprovada: Comprimento da OAE (Ponte) = 40,00m;
Comprimento mínimo a ser comprovada OAE (Ponte) = 20,00m; Vão livre mínimo entre pilares = 20,00m
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Item II – Parcelas de maior relevância técnica a ser comprovada:
Parcelas de Maior Relevância Técnica | |||||
Item | Serviço | Unid. | Quantitativo orçado | Quantitativo a ser comprovado | Relevância |
01 | Armação em Aço CA-50 | Kg | 54.933,09 | 27.466,55 | 20,05% |
02 | Execução de Estaca Raiz | m | 556,00 | 278,00 | 9,25% |
03 | Concreto fck = 30 MPa | m³ | 294,84 | 147,42 | 6,99% |
3.2. Requisitos de sustentabilidade
A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se, dentre outros, os critérios ambientais indicados abaixo:
• Uso produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações da ANVISA.
• Implementação de um programa de treinamento de seus empregados visando o uso racional de consumo de energia elétrica e água, bem como redução de resíduos sólidos.
• Sempre que possível, fazer uso de energia renovável.
• Classificação e destinação adequada dos resíduos recicláveis produzidos durante a execução dos serviços. Especificamente para papéis e latas de alumínio deve-se contatar as Associações e/ou Cooperativas locais de catadores de materiais recicláveis.
• Práticas de redução de consumo de papel, utilizando o padrão frente-verso na impressão de relatórios e outros documentos, bem como utilize a fonte ecológica recomendada pela Advocacia Geral de União, disponível no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.
• Adoção de uso preferencialmente de papel não clorado na impressão de documentos e relatórios.
• Adoção de práticas de substituição de copos descartáveis por copos definitivos.
• Adoção de prática de destinação final das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo a Resolução CONAMA Nº 257/1999.
• Atendimento aos padrões indicados pela Resolução CONAMA Nº 20/1994 quando da aquisição e utilização de equipamentos de limpeza que gerem ruídos em seu funcionamento.
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• Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais – EPI’s necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades.
• Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação, empresas que tenham certificação ambiental.
• Estímulo à troca de informações entre as equipes envolvidas por meio de ferramentas digitais e/ou virtuais.
3.3. Requisitos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados
a) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
b) Decreto Estadual n° 1.525/2022 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;
c) Normas da ABNT, Especificações de Serviço e Normas do DNIT, e das legislações pertinentes para execução de todos os serviços aplicáveis na execução da obra, inclusive no que tange a qualidade dos materiais.
d) Instrução Normativa nº 58/DNIT SEDE, de 17 de setembro de 2021
4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
Os quantitativos dos serviços correlacionados ao objeto a ser licitado estão detalhados em Projeto Básico, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra pretendida, possibilitando a elaboração dos custos, em conformidade com as Normas, Procedimentos, Instruções e Especificações de Serviços e, Manuais Técnicos em vigor do DNIT e normas técnicas da ABNT.
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Os serviços, especificações, quantidades, propostos para construção da ponte em questão, podem ser observados no Projeto Básico - Volume 04 – Orçamento.
5.
LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A
CONTRATAR
A ponte objeto de contratação é atualmente de madeira (em processo de ruína), com tráfego obstruído. A reconstrução da ponte em madeira não seria a melhor solução para o trecho em questão,
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tendo em vista a evolução da comunidade ao entorno da rodovia, a qual exige o emprego de soluções que impulsionem o desenvolvimento da região, adequado para um novo perfil rodoviário com pavimentação, a ser implantado de uma forma definitiva.
A decisão da solução (construção de ponte em concreto armado com vigas longarinas em pré- moldado protendido) adotada, foi definida em projeto básico aprovado pela SINFRA, baseada em Normas Técnicas vigentes, memórias de cálculo pertinentes, e análise dos estudos de tráfego.
O concreto protendido é amplamente utilizado na construção civil, pois tem a capacidade de aumentar a resistência à tração do concreto, além de possibilitar a vantagem de vigas estruturais mais finas do que as de concreto armado, para a mesma resistência aos esforços, proporcionando menor consumo de aço, forma / cimbramento. Ademais, outras vantagens são: maior impermeabilidade, maior controle de fissuras e aceitação de cargas móveis, choque e vibração.
A presente contratação adotará como regime de execução por PREÇO GLOBAL, por tratar-se de contratação SEMI INTEGRADA, conforme orienta a Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e se justifica por se tratar de uma obra de construção rodoviária (Obra de Arte Especial – Ponte), onde o contratado se responsabiliza pela elaboração de projeto executivo, bem como, a execução da construção da ponte. Além disso, nesse caso o critério de julgamento é o de menor preço. Dessa forma, esta escolha se torna mais vantajosa ao Estado, evitando ônus ao erário público.
A modalidade da Licitação será a Concorrência Eletrônica, tem a natureza de obra de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, conforme art. 6º, XII, da Lei nº 14.133/2021, que justifica a escolha por esta modalidade.
O critério de julgamento da licitação será o de Menor Preço.
5.1. Audiência ou consulta pública
Não há necessidade de realizar audiência e/ ou consulta pública, pois trata-se de um Obra de engenharia (Obra de Arte Especial - Ponte de Concreto Armado e Protendido, em substituição a existente de madeira), e ser executada em trecho de rodovias já implantadas.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Os quantitativos, delineado em projeto, foram determinados pelo levantamento dos serviços, realizados de acordo com o Projeto Básico.
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Os preços unitários adotados, foram os do DNIT / SICRO. As especificações dos serviços, conforme Projeto, obedecerão às normativas do DNIT. O orçamento foi elaborado baseado nas normativas vigentes da SINFRA e DNIT.
O valor estimado para contratação, conforme descriminado no Projeto Básico (Volume 4 – Orçamento das Obras) é de R$ 3.707.001,00 (três milhões, setecentos e sete mil e um real); data base: Abril / 2023, sem desoneração.
RESUMO DO ORÇAMENTO
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O objeto composto pelos serviços previstos através do projeto, contempla o levantamento de campo, memória de cálculo (detalhamento dos quantitativos e preços estimados), além das especificações. Todos os serviços elencados no projeto, deverão seguir fielmente as Normas Técnicas vigentes e Especificações de Serviços do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devidamente atualizadas. As intervenções deverão manter o padrão de qualidade e apresentar a melhor prática executiva.
No projeto básico estão caracterizadas as seguintes informações:
• Infraestrutura: A fundação prevista será em estaca raiz, com dimensões e profundidade estabelecida em projeto.
• Mesoestrutura: A mesoestrutura será composta por pilares e travessas de apoio em concreto armado, destinadas a apoiar as vigas pré-moldadas com auxílio de aparelhos de apoio de neoprene fretado.
• Superestrutura: O modelo estrutural proposto é de um sistema integral composto por tramos em vigas pré-moldadas com geometria em “I” justapostos. Apoiados sobre elas estão pré-lajes destinadas a receber as armaduras e concreto da laje.
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• Materiais previstos: Os materiais a serem empregados na construção das pontes terão as seguintes características: a) Concreto estrutural: Infraestrutura (30 MPa); Mesoestrutura (30 MPa); Superestrutura – Pré-lajes e L (30 MPa); Vigas Pré-moldadas – Longarina (40 Mpa); b) Aço CA 50;
c) Cordoalhas para protensão CP 190 RB; d) Aparelhos de apoio (Neoprene fretado).
7.1. Localização e Fotos da Ponte Objeto de Contratação
Localização
Relatório fotográfico da ponte existente sobre o Rio do Cágado
7.2. Identificação e Titularidade da Ponte Objeto de Contratação
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PT | Rodovia | Tre | cho | Comprimento | Largura | Código S.R.E. | Município |
Latitude | Longitude | ||||||
01292 | MT-473 | 15º 18’ 40,56” S | 59º 22’ 23,67” O | 40,00m | 8,80m | PT01292 | Pontes e Lacerda / MT |
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7.3. Natureza e finalidade da obra de engenharia
O objeto da contratação envolve a execução de ponte de concreto protendido, caracterizada como obra de engenharia, nos termos do art.6º, item XII, da Lei 14.133/2001, tendo em vista ser a atividade, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza e acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Há de ser esclarecido preliminarmente que a execução obra (construção de uma ponte) se trata de um projeto com serviços indivisíveis, onde o não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto. Portanto, não há viabilidade técnica na divisão dos serviços, que em sua grande maioria são interdependentes, visto que o atraso em uma etapa executiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e da entrega dos serviços. Importa afirmar que a mesma empresa contratada, executa todos os serviços previstos e, portanto, não teria sentido subdividi-los perdendo- se assim o ganho em escala.
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS
O crescimento populacional e econômico na região, abrangida pelo município de Pontes e Lacerda, onde será construída a ponte (objeto de contratação), aumentou significativamente.
Nesta região, especificamente da rodovia MT-473, urge a necessidade da substituição da ponte existente (em madeira), sobre o Rio do Cágado, por ponte em concreto; resultando em uma proposta mais eficiente para deslocamento que a existente. A pontes existente já não supre as contribuições de tráfego que são atribuídas, aumentando o risco de acidentes, não sendo eficaz para o deslocamento rodoviário.
Pretende-se com a futura licitação das pontes em concreto:
a) A garantia da trafegabilidade contínua e segura dos usuários dessas rodovias;
b) A diminuição do tempo de viagem para os transeuntes;
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c) A redução dos custos operacionais dos veículos;
d) O melhoramento da a infraestrutura rodoviária;
e) O desenvolvimento regional, aumento do acesso a saúde, escolas e emprego.
10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
No processo licitatório deverá a licitante observar as regras estabelecidas pela Lei n.14.133 de 2021 acerca da participação no procedimento. A empresa contratada deverá:
• Observar as diretrizes quanto a execução de obras e serviços de engenharia, bem como obedecer às normas correlatas relacionadas ao objeto da contratação;
• Executar o contrato conforme o projeto, as especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos, assim como seguir os termos de sua proposta;
• Manter o padrão de qualidade e apresentar a melhor prática executiva;
• Comunicar ao Fiscal do Contrato qualquer ocorrência irregular que se verifique no local dos serviços;
• Prestar esclarecimentos ou informações quando solicitado pela CONTRATANTE. Será providenciado pela administração:
• Publicação do Edital;
• Indicação de futuro fiscal dos serviços a serem executadas com o fulcro de garantir a qualidade dos serviços, a realização das medições mensais e o cumprimento integral do contrato;
• Capacitação dos servidores para melhoria no aspecto da fiscalização e gestão contratual.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes.
12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O procedimento para contratações públicas busca sempre o melhor para o interesse público, tal conceito vai além do mero cotejo de menores preços, para analisar os benefícios do processo torna- se necessário avaliar os impactos positivos e negativos na aquisição quanto:
• A observância de normas e critérios de sustentabilidade;
• O emprego apurado dos recursos públicos;
• À conservação e gestão responsável de recursos naturais;
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• Ao uso de agregados reciclados, sempre que existir a oferta;
• À remoção apropriada dos resíduos conforme normas de Controle de Transporte de Resíduos.
• À observância das normas de qualidade e certificação nacionais e públicas como INMETRO e ABNT.
Os serviços prestados pela empresa contratada deverão fundamentar-se no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração de resíduos, além do desperdício de água e consumo excessivo de energia. Sempre que possível fazer uso de energia renovável.
A contratada deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro das pessoas envolvidas no manuseio de ferramentas, equipamentos e produtos inflamáveis, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho. Esta também se responsabilizará por ações e/ou omissões sobre os resíduos e rejeitos sólidos, líquidos e derivados, nos locais da obra, removendo e promovendo a devida destinação.
Por se tratar de execução de obra, a contratação em tela está, obrigatoriamente, licenciada junto ao Órgão Ambiental responsável, a SEMA/MT.
Todas as ações, medidas e serviços necessários para a garantia do cumprimento da licença ambiental e da preservação do meio ambiente estão descritos na Licença Prévia e Licença de Instalação emitidas pela SEMA/MT.
13. MAPA DE RISCOS
RISCO | ESCALA DE PROBABILIDADE | DESCRIÇÃO DO IMPACTO | ESCALA DE IMPACTO | AÇÃO PREVENTIVA RESPONSÁVEL | AÇÃO DE CONTIGÊNCIA RESPONSÁVEL |
1-Incorreta | Raro | Instrução | Muito baixo | Verificar corretamente a | Quando detectado o erro |
identificação | processual | demanda. | quanto a real necessidade | ||
da demanda. | inadequada. | Informar-se corretamente | da demanda, parar o | ||
junto ao setor responsável | processo no estágio em que | ||||
pela demanda, solicitando | se encontrar e proceder | ||||
ratificação ou retificação | com a retificação dos | ||||
dos objetos. | artefatos técnicos. | ||||
2- Falta de | Raro | Falta de análise dos | Muito baixo | Identificar corretamente os | Análise prévia do objeto a |
designação ou | instrumentos | problemas a serem | ser licitado, direcionando | ||
designação | processuais. Falta | resolvidos. | para as equipes corretas. | ||
incorreta de | de verificação da | ||||
responsáveis. | necessidade a ser | ||||
atendida. Falta de | |||||
dimensionamento |
O mapa de risco da contratação será retratado no tópico abaixo, por meio do documento elaborado para a identificação dos principais riscos que permeiam o procedimento, contendo as ações de controle, prevenção e mitigação de impactos, materializando-se no mapa de risco da contratação. Fase – Planejamento
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correto do objeto a ser licitado. | |||||
3- Estudos | Raro | Instrução | Muito baixo | Identificar corretamente os | Análise prévia do objeto a |
preliminares | processual | setores responsáveis. | ser licitado, direcionando | ||
incorretos. | inadequada. Falha | Solicitar indicação de | para as equipes | ||
no atendimento das | responsáveis técnicos e | responsáveis | |||
necessidades da | demandantes. As | acompanharem a instrução | |||
área demandante. | indicações deverão ser | processual. | |||
compostas por servidores | |||||
com conhecimento técnico | |||||
do objeto, de legislação | |||||
pertinente ao objeto e dos | |||||
procedimentos da | |||||
contratação. | |||||
4- Estimativa | Pouco | Falha no | Baixo | Adequado levantamento | Análise de possibilidade de |
inadequada de | provável | atendimento das | das reais necessidades da | aditivo contratual, levando | |
quantitativo | necessidades da | área demandante do | em consideração a | ||
do objeto a | área demandante | serviço. | porcentagem estabelecida | ||
ser licitado. | do serviço. | Envolver setores | para acréscimos ou | ||
Impossibilidade de | responsáveis na instrução | supressões do objeto em | |||
aditivo contratual | inicial do processo, | questão. | |||
(acréscimo ou | solicitando ratificação ou | ||||
supressão). | retificação dos objetos. | ||||
5- Fracasso da | Pouco | Atrasos da | Baixo | Realizar o adequado | Formar grupo de trabalho |
licitação | provável | execução do objeto | levantamento das | com conhecimento técnico | |
com aumento da | necessidades de execução | e com experiência, com | |||
demanda de | com preços compatíveis e | conhecimento do e | |||
tráfego não | atualizados ao valor de | condições necessárias em | |||
atendido. | mercado. | editais. | |||
Comprometimento | Envolver setores | ||||
do | responsáveis na instrução | ||||
desenvolvimento e | inicial do processo, | ||||
segurança da | solicitando ratificação ou | ||||
região. | retificação dos objetos. | ||||
6- Impugnação | Pouco | Atraso na | Baixo | Elaborar o edital | Treinamento da equipe de |
do edital | provável | contratação da | corretamente. Atentar às | apoio. | |
empresa e | normas e legislações | ||||
consequente | vigentes ao elaborar o | ||||
dificuldades para o | editar. Compatibilizar | ||||
setor demandante. | informações com o Termo | ||||
de Referência. |
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Fase – Gestão contratual e execução do objeto contratado
RISCO | ESCALA DE PROBABILIDADE | DESCRIÇÃO DO IMPACTO | ESCALA DE IMPACTO | AÇÃO PREVENTIVA RESPONSÁVEL | AÇÃO DE CONTINGÊNCIA RESPONSÁVEL |
1- Execução do | Raro | Falha no | Baixo | Fiscalização mensal a ser | Durante a vigência do |
objeto | atendimento das | realizada pela | contrato, instauração de | ||
contratual em | necessidades da | CONTRATANTE. | procedimento de | ||
desacordo com | obra. Solução | Determinação clara do objeto | inadimplência contratual, | ||
o Contrato. | diversa da | contratual. Capacitar a | com vistas à aplicação de | ||
proposta nos | equipe de fiscalização do | penalidades contratuais. | |||
instrumentos | contrato para identificar | ||||
convocatórios. | fraudes com maior facilidade. | ||||
2- Atrasos na | Pouco | Aumento do custo | Baixo | Fiscalização mensal, | Durante a vigência do |
execução do | provável | e demora na | trimestral ou semestral a ser | contrato, instauração de | |
contrato ou | entrega da obra. | realizada pela | procedimento de | ||
baixa | Descontinuidade | CONTRATANTE. | inadimplência contratual, | ||
produtividade. | dos serviços. | com vistas a aplicação das | |||
penalidades contratuais. |
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3- Períodos de | Pouco | Aumento de custos | Baixo | NÃO HÁ. | Caberá ao CONTRATANTE |
chuva fora da | provável | e atraso no | análise das circunstâncias e | ||
previsibilidade | cronograma por | ações possíveis. | |||
Local. | caso fortuito ou | ||||
força maior. | |||||
4- Contratação | Pouco | Dificuldades na | Baixo | Realizar análise criteriosa da | Avaliar adequadamente a |
de empresa | provável | execução | qualificação técnica e | empresa. | |
sem | contratual, com o | econômico-financeira da | |||
capacidade de | não cumprimento | empresa. | |||
executar o | adequado do | ||||
Contrato. | objeto. | ||||
5- Execução do | Raro | Não atendimento | Baixo | Realização de gestão e | Capacitação da equipe de |
objeto em | da demanda do | fiscalização adequada. | fiscalização. | ||
desacordo com | órgão. | ||||
o contrato. | |||||
6- Falta de | Raro | Insatisfação da | Baixo | Realizar a análise prévia do | Verificar periodicamente o |
pagamento à | contatada. | orçamento. | desempenho financeiro do | ||
contratada. | Descumprimento | Realizar gerenciamento e | contrato e capacidade de | ||
contratual. | controle do orçamento | desembolso do órgão. | |||
destinado ao contrato. |
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Critérios para a avaliação dos riscos (escala probabilidade / impacto - Decreto Estadual n° 1.525/2022) Art. 328. § 4º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;
III - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
Art. 328. § 5º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do objetivo/resultado.
14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
As experiências anteriores indicam que a contratação apresenta viabilidade e alta probabilidade de alcance dos resultados pretendidos.
A SINFRA não possui em seu quadro de servidores profissionais habilitados, em quantitativo suficiente, para a execução da obra em questão, de modo que para suprir tal necessidade torna-se imprescindível a contratação de serviços especializados, para atendimento da demanda exarada.
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Considerando:
a) A necessidade de substituição da ponte existente de madeira, por ponte em concreto, na rodovia MT-473, especificamente sobre o Rio do Cágado;
b) As obrigações institucionais da SINFRA/MT;
c) A necessidade de garantir a trafegabilidade constante e segura na rodovia em pauta;
d) Todo o exposto e apresentado neste Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Declara-se a necessidade e viabilidade de contratação dos serviços indicados neste ETP.
Cuiabá, 21 de novembro de 2023.
Xxxx x Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Superintendente de Execução e Fiscalização de Obras II SUEF II/SAOR/SINFRA
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias SAOR/SINFRA-MT
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