CONTRATO Nº 20220358

CONTRATO Nº 20220358

PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2022 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00205001/22

O(A) FUNDEB, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na MARECHAL XXXXXX, S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 31.007.900/0001-94, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado a firma T V BATISTA-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 29.584.988/0001-65, estabelecida à RODOVIA PA 257, Nº 244, BOM PASTOR, Juruti-PA, CEP 68170-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na TRAV.XXX XXXXXXXX XXXXXXX, BOM PASTOR, Juruti-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são p artes integrantes o Edital do Pregão nº 021/2022- SEMED e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto FUNDEB/AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUTI/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
034916	PISTOLA P/ PATEX FINO	UNIDADE	65,00	75,000	4.875,00
035353	TNT AZUL PEÇA C/ 50M	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
035354	TNT BRANCO PEÇA C/ 50M	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
035600	PAPEL CARTÃO COLORIDO	UNIDADE	51,00	1,500	76,50
035605	CAPA PARA ENCADERNAÇÃO A4	UNIDADE	550,00	12,000	6.600,00
035941	E.V.A. CORES DIVERSAS	UNIDADE	5.050,00	2,200	11.110,00
037831	BARBANTE CRU 6/8	UNIDADE	100,00	11,500	1.150,00
040323	PAPEL A4 COLORIDO PCT C/100 FLS	PACOTE	50,00	6,500	325,00
045817	TINTA PARA CARIMBO	UNIDADE	65,00	2,500	162,50
067213	TINTA GUACHE	PACOTE	2.400,00	3,200	7.680,00
068222	CADERNO BROCHURA GRANDE 96 FLS CAPA DURA	UNIDADE	13,00	9,500	123,50
068393	PASTA SUSPENSA SEMI KRAFT	UNIDADE	450,00	1,890	850,50
068713	TINTA PARA TECIDO	UNIDADE	51,00	2,900	147,90
068717	CAIXA ARQUIVO FORMATO 347MM X 245MM X 133MM AZUL	UNIDADE	1.000,00	7,800	7.800,00
069055	QUADRO BRANCO 1,50 X 1,20 C/ BORDA DE ALUMÍNIO	UNIDADE	125,00	230,000	28.750,00
080245	TNT VERDE PEÇA C/50 MTS	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
080416	PATEX GROSSO (un)	UNIDADE	235,00	3,950	928,25
080569	PASTA CATALOGO C/10 ENVELOPES	UNIDADE	65,00	28,000	1.820,00
081281	Cola de isopor 40 g	UNIDADE	51,00	2,900	147,90
	Cola de isopor 40 g
081297	Extrator de grampo - espátula	UNIDADE	19,00	1,500	28,50
	Extrator de grampo - espátula
081332	Hidrocor grosso - embalagem c/ 12 und	UNIDADE	51,00	12,500	637,50
	Hidrocor grosso - embalagem c/ 12 und
081338	Liga - pct c/100g	PACOTE	10,00	3,250	32,50
	Liga - pct c/100g
081353	Papel casca de ovo - cor branco.	UNIDADE	260,00	24,900	6.474,00
	Papel casca de ovo - cor branco.
081374	Percevejo latonado - cx c/ 100und	UNIDADE	9,00	5,500	49,50
	Percevejo latonado - cx c/ 100und
081397	Régua 50 cm	UNIDADE	505,00	3,300	1.666,50
	Régua 50 cm
081403	TNT Azul bebê, peça c/ 50 und.	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
	TNT Azul bebê, peça c/ 50 und.
081406	TNT Marrom, peça c/ 50 und.	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
	TNT Marrom, peça c/ 50 und.
096507	contra-capa p/encadernação A4	UNIDADE	550,00	12,000	6.600,00
107326	TNT ROSA, PEÇA C/ 50 METROS.	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
107377	PRANCHETA EM ACRÍLICO RESISTENTE	UNIDADE	21,00	13,000	273,00
108345	PASTA SUSPENSA CX C/50 UNID	CAIXA	3,00	2,070	6,21
129463	Xxxxx vergê 180g cores diversas embalagem com 50unid	UNIDADE	510,00	20,000	10.200,00
129464	TNT preto - peça c/ 50M	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
131411	reabastecedor de pincel para quadro branco	UNIDADE	230,00	5,300	1.219,00
131413	Quadro branco 1,20 x 0,80 com borda de aluminio	UNIDADE	47,00	130,000	6.110,00
131414	tinta com glíter cores diversas	UNIDADE	230,00	12,500	2.875,00
131415	Cola para E.V.A, pote plástico com 35g cada	UNIDADE	530,00	10,000	5.300,00
131417	Papel jornal A4	UNIDADE	550,00	11,300	6.215,00
131418	Papel Celofone	UNIDADE	450,00	0,650	292,50

131420	TNT LARANJA - PEÇA C/ 50M	PEÇA	23,00	240,000	5.520,00
131423	PINCEL DE PELO Nº 14 C/ 12 UNID	CAIXA	4,00	43,000	172,00
131424	PINCEL DE PELO Nº 16 C/ 12 UNID	CAIXA	4,00	48,000	192,00
131430	Caderno brochura grande 80fls, capa dura	UNIDADE	55,00	15,000	825,00
131442 131443	Espiral fabricado em PVC semirigido, extruturado, (d UNIDADE iâmetro de 17 mm, com Espiral fabricado em PVC semi-rigido, extruturado, (diâmetro de 17 mm, com capacidade para encadernar até 100 folhas: 75grs, espiraris com 33 de comprimento Espiral p/ encadernação a caderno de 10 matérias UNIDADE		550,00 550,00	32,000 34,000	17.600,00 18.700,00
131444	Espiral p/ encadernação a caderno de 06 matérias UNIDADE		550,00	45,000	24.750,00
131445	Espiral p/ encadernação a caderno de 20 matérias UNIDADE		550,00	50,000	27.500,00
131448	Cola branca, para uso em escritorio, frasco com 500m UNIDADE l, de boa qualidade, resistente, e que não inale mau cheiro		940,00	19,500	18.330,00

VALOR GLOBAL R$ 272.755,26

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 272.755,26 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 021/2022-SEMED são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 021/2022-SEMED, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 01 de Agosto de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade

a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 021/2022-SEMED.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

4. Fica designada a senhora XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, portadora do RG nº 3714295 - PC/PA e CPF Nº 000.000.000-00, como agente fiscalizador do referido contrato.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1501.123610002.2.107 FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL ATIVIDADE DE APOIO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subeleme nto 3.3.90.30.16, no valor de R$ 123.676,47, Exercício 2022 Atividade 1501.123650002.2.110 FUNDEB 30% - ENS. INFANTIL CRECHE ATIVIDADE DE APOIO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 24.506,25, Exercício 2022 Atividade 1501.123650002.2.109 FUNDEB 30% - ENS. INFANTIL PRÉ ESCOLA ATIVIDADE DE APOIO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 124.572,54 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo

CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDEB, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 021/2022-SEMED, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JURUTI, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JURUTI - PA, 26 de Julho de 2022

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX:71303448220

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX:71303448220

FUNDEB

CNPJ(MF) 31.007.900/0001-94 CONTRATANTE

84988000165

T V BATISTA-ME

T. V. XXXXXXX:295

Assinado de forma digital por T. V. XXXXXXX:2958498

CNPJ 29.584.988/0001-65 8000165

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.