Contract
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE BREJÕES E A EMPRESA INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP, LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, NA FORMA ABAIXO.
A Câmara Municipal de Brejões– Ba, ente de direito público interno, com sede à Praça Manoel Vitorino nº 102, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n. º 13.266.598/0001-07, neste ato representada por seu Presidente a Sra. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileira, solteira, Agente político, Carteira de Identidade RG: 5102499-30 SSP/BA e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado no Loteamento Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 14, XXX 00.000-000, doravante chamada de CONTRATANTE, e a Empresa INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMAP, associação civil sem fins lucrativos com missão estatutária de promover apoio científico, técnico e o desenvolvimento institucional para o aperfeiçoamento, modernização e eficientização da Administração Pública, inscrito no CNPJ sob o n° 05.277.208/0001-76, com sede na Xx. xx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxxx XXX, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX – CEP: 40.010-000, representada, neste ato por Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, administrador, Carteira de Identidade RG n. º 171682521 SSPBA, inscrito no CPF n. º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxx. 000, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx/Xx, aqui denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021, com base no parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº. 34/2021 e com base na Dispensa de licitação nº 001/2021 e do Processo Administrativo nº. 002/2021, sujeitando-se, no que couber, à Lei nº. 8.666/93 e à legislação que rege a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2021, cujo objeto é o licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão e órgãos de controle, bem como, implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização da Tecnologia da Informação, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal, nos termos do inc. XIV, do art. 5°; do caput, do art. 37 e, do art. 220, da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 12.527/2011 e de outros diplomas legais pertinentes, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Dispensa de licitação nº 001/2021 e com a proposta contratada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As alterações ao Contrato realizadas meio deste Termo Aditivo consistem na alteração do Prazo para execução do objeto contratado pelo período de mais 12 (doze) meses desde 01/01/2022 a 31/12/2022, descrita na Cláusula Sétima encontram-se no limite previsto no art. 65, § 1º da Lei nº. 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em face da prorrogação contratual, o valor total do Contrato passa a ser de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas de igual valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no disposto na Cláusula Sétima, do Contrato nº 002/2021 e no art. 65, inciso II e § 1º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas deste Contrato correrá á conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSO |
01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL | 2.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL | 3.3.9.0.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | 01 |
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO.
Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar, à sua conta, a publicação do extrato deste CONTRATO na Imprensa Oficial, no prazo de lei, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo Aditivo lavrado em 3 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Brejões (BA), 28 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÕES
CONTRATANTE
INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx CPF n. º 000.000.000-00 CONTRATADO
Testemunhas:
1º CPF:
2º CPF: