ANEXO III – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2/2024 DECLARAÇÕES

XXXXX XXX – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2/2024 DECLARAÇÕES

À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAQUI

Referência: PREGÃO PRESENCIAL nº   _/20 .

A empresa                            _, CNPJ nº    .   .   /   _-_ , sediada na Rua                  , nº     , Bairro            _, na cidade de

         , por intermédio de seu representante legal, sob as penalidades cabíveis, DECLARA:

Condições do Edital:

➢ Conhece e está de acordo com as cláusulas e condições deste Edital de Licitação.

Requisitos de Habilitação:

➢ Para fins do disposto no inciso I, do Art. 63, da Lei nº 14.133/2021, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

Cumprimento ao Art. 7º, XXXIII, da CF:

➢ Não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Danos ou Prejuízos:

➢ Assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar à Câmara de Vereadores de Itaqui, a terceiros, por si, representantes ou sucessores.

Idoneidade:

➢ Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do Art. 156, da Lei n.º 14.133/21, bem como de que comunicaremos qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

Fatos Impeditivos:

➢ Até a presente data inexistem fatos supervenientes para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Ausência de Vínculo:

➢ Não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

➢ Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Reserva de cargos:

➢ A empresa cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Para fins de assinatura do contrato, segue os dados do Representante Legal: Nome:               .

Endereço:                , n.º    , Apto. n.º    _. Bairro:          .

Cidade:       _/ . Telefone: ( )          .

E-mail:                . RG:            _.

CPF:            .

Local e data

Representante Legal da Empresa