CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LICENÇA PARA SOFTWARES, COM MÓDULOS DE SISTEMAS.
Termo de Referência para:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LICENÇA PARA SOFTWARES, COM MÓDULOS DE SISTEMAS.
Sumário
1. REQUISITANTE 3
2. OBJETO 3
2.1. ESCOPO DO OBJETO 3
3. SERVIÇOS COMUNS A SEREM REALIZADOS 4
3.2. CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA 5
3.3. SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO 5
3.4. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E PREVENTIVA 5
3.5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES E CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO 6
3.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA EXIGIDA 7
3.7. PROVA DE CONCEITO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA, REQUISITOS TECNOLÓGICOS E DE SEGURANÇA 7
3.7.1. INSTRUÇÕES E ESPECIFICAÇÕES GERAIS 8
3.7.2. PROVA DE FUNCIONALIDADES DE CADA MÓDULO 8
3.7.3. PROVA DE REQUISITOS TECNOLÓGICOS E DE SEGURANÇA 9
4. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO OBJETO 9
4.1. REQUISITOS NÃO-FUNCIONAIS 9
4.1.1. REQUISITOS DE ARQUITETURA GERAL 9
4.1.2. REQUISITOS DE SEGURANÇA 10
4.1.3. REQUISITOS DE BANCO DE DADOS 11
4.2. REQUISITOS FUNCIONAIS GERAIS 12
4.3. REQUISITOS FUNCIONAIS POR MÓDULO 17
4.3.1. COMPRAS E LICITAÇÕES 17
4.3.2. ALMOXARIFADO 32
4.3.3. PATRIMÔNIO 37
4.3.4. CONTABILIDADE PUBLICA E TESOURARIA 42
4.3.5. PORTAL DO CIDADÃO WEB 102
4.3.6. FOLHA DE PAGAMENTO 103
4.3.7. PONTO ELETRÔNICO 112
4.3.8. ISSQN WEB 114
4.3.9. GESTÃO TRIBUTÁRIA 127
4.3.10. GESTÃO DE SANEAMENTO 158
4.3.11. GESTÃO DE CEMITÉRIO 200
4.3.12. GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS 204
4.3.13. GESTÃO DE SAÚDE 233
4.3.14. PRONTUÁRIO ELETRÔNICO 256
4.3.15. EDUCAÇÃO 259
4.3.16. HOLERITE WEB 313
4.3.17. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 314
1. REQUISITANTE
Secretaria de Gestão; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação;
Secretaria de Saneamento, Agropecuária e Meio Ambiente; Secretaria de Justiça e Cidadania;
Secretaria de Serviços;
Secretaria de Finanças e Planejamento;
2. OBJETO
Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de sistema de softwares.
2.1. ESCOPO DO OBJETO
SISTEMA MODULAR PARA GESTÃO MUNICIPAL | |||
ITEM | QTD | DESCRIÇÃO | INTERFACE |
1 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO | ||
1.1 | 1 | Serviço de configuração do ambiente | |
1.2 | 1 | Serviço de migração dos dados | |
1.3 | 1 | Serviço de habilitação dos módulos para uso | |
1.4 | 1 | Serviço de treinamento dos usuários | |
2 | SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA GARANTIA DE QUALIDADE DO SOFTWARE | ||
2.1 | 12 MESES | Serviço de Manutenção Corretiva | |
2.2 | 12 MESES | Serviço de Manutenção Legal | |
2.3 | 12 MESES | Serviço de Manutenção Preventiva | |
3 | FORNECIMENTO MENSAL DOS MÓDULOS | ||
3.1 | 12 MESES | Compras e Licitações | Web ou Desktop |
3.2 | 12 MESES | Almoxarifado | Web ou Desktop |
3.3 | 12 MESES | Patrimônio | Web ou Desktop |
3.4 | 12 MESES | Contabilidade Pública e Tesouraria | Web ou Desktop |
3.5 | 12 MESES | Folha de Pagamento | Web ou Desktop |
3.6 | 12 MESES | Ponto eletrônico | Web ou Desktop |
3.7 | 12 MESES | Gestão Tributária | Web ou Desktop |
3.8 | 12 MESES | Gestão de Saneamento | Web ou Desktop |
3.9 | 12 MESES | Gestão de Cemitério | Web ou Desktop |
3.10 | 12 MESES | Gestão de Processos Judiciais | Web ou Desktop |
3.11 | 12 MESES | Gestão de Saúde | Web ou Desktop |
3.12 | 12 MESES | Prontuário Eletrônico | Web ou Desktop |
3.13 | 12 MESES | Educação | Web |
3.14 | 12 MESES | Holerite Online | Web |
3.15 | 12 MESES | Portal da Transparência | Web |
3.16 | 12 MESES | ISSQN Web | Web |
3.17 | 12 MESES | Portal do Cidadão WEB | Web |
4 | SERVIÇOS SOB DEMANDA DA CONTRATANTE | ||
4.1 | Serviço de personalização dos softwares | |
5 | DATACENTER | |
5.1 | 12 MESES | DATACENTER próprio / Subcontratação do DATACENTER |
** Os serviços pedem ser prorrogados até o limite de 48 meses.
3. SERVIÇOS COMUNS A SEREM REALIZADOS
3.1. IMPLANTAÇÃO
3.1.1. O prazo máximo para implantação do sistema é de 90 dias, a contar da data do recebimento da ordem de serviço;
3.1.2. É de obrigação da CONTRATADA realizar a implantação dos softwares. Tal implantação deve compreender:
a) Configuração do ambiente de rede para uso do sistema;
b) Habilitação dos softwares;
c) Migração dos dados armazenados no banco de dados do sistema atual;
d) Disponibilizar treinamentos e capacitações para os usuários (tópico 3.2);
3.1.3. É de obrigação da CONTRATANTE disponibilizar os dados que serão migrados ao sistema da CONTRATADA;
3.1.4. É responsabilidade da CONTRATADA realizar a migração e conversão dos dados a partir de cópia fornecida pela CONTRATANTE;
3.1.4.1. A CONTRATANTE não dispõe de um dicionário de dados referente ao banco de dados anterior;
3.1.4.2. O SGBD utilizado atualmente é o SQL SERVER;
3.1.4.3. A cópia será fornecida em formato .bak;
3.1.4.4. Serão disponibilizadas cópias de todos os bancos de dados atuais e de regimes anteriores, totalizando aproximadamente 70 GB (Gigabytes).
3.1.5. Problemas causados por inconsistências, corrompimentos e erros em geral são previstos em qualquer migração de dados. Tais problemas devem ser resolvidos com a realização de acordos entre as partes, sendo propriamente documentados;
3.1.6. A realização das seguintes tarefas é necessária durante a implantação, visando a adequação ao uso da CONTRATANTE:
a) Adequação de layouts e relatórios com o logotipo da CONTRATANTE;
b) Estruturação de acesso e habilitação dos usuários
c) Ajustes gerais nas fórmulas de cálculo utilizado pelo sistema;
3.1.7. A fim de esclarecer dúvidas acerca do parque de equipamentos e infraestrutura de rede, decidir questões técnicas submetidas pela CONTRATADA, além fiscalizar parte da implantação do sistema, a CONTRATANTE deverá disponibilizar técnicos do departamento do CPD. É dever
do funcionário registrar e reportar eventuais deficiências verificadas durante a fase de implantação;
3.1.8. Todos os termos e decisões tomados durante a implantação do sistema que impliquem em alterações nos planos, cronogramas e/ou atividades, deverão ser previamente acordados com o CONTRATANTE e formalmente documentados;
3.1.9. A CONTRATANTE deverá formalizar qualquer pedido de alteração ou intervenção no sistema, documentando tal solicitação propriamente;
3.2. CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA
3.2.1. É dever da CONTRATADA realizar a capacitação inicial durante a fase de implantação do sistema, para que os usuários internos tenham condições de operá-lo, conforme orientações constantes no ANEXO XII e XIII;
3.2.2. O treinamento deverá ser fornecido via presencial ou remota, devendo ser ministrado por um profissional especializado da CONTRATADA;
3.2.3. O treinamento deverá incluir instruções de operação detalhadas, partindo de funcionalidades básicas até as mais complexas, havendo diferentes treinamentos para cada módulo;
3.2.4. Os notebooks (8GB de RAM DDR4 e 256 GB de memória SSD), impressoras (Samsung M4070FR),conexão à internet (100Mbps) e dependências físicas necessários para realização da capacitação (Sala de licitações da prefeitura, com cerca de 30m², com acesso a um retroprojetor) deverão ser fornecidos pela CONTRATANTE
3.2.5 A capacitação deve ser ministrada no período de implantação do sistema, durante o horário de trabalho dos servidores;
3.3. SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO
3.3.1. É dever da CONTRATADA prover o serviço de suporte técnico ao usuário. Tal suporte tem como objetivo:Sanar dúvidas sobre funcionalidades do sistema, orientando o servidor na utilização correta do software, Auxílio em questões técnicas relacionadas ao sistema e resolução rápida de problemas relacionados ao sistema;
3.3.2. O suporte deverá ser prestado por profissionais qualificados pela empresa, com conhecimento avançado do sistema;
3.3.3. O suporte deverá ser prestado, minimamente, via ligações telefônicas e e-mail;
3.3.4. O suporte deverá estar disponível das 08:00h às 18:00h, de segunda-feira a sexta-feira;
3.4. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E PREVENTIVA
3.4.1. Durante a vigência contratual do serviço de fornecimento de software, é dever da CONTRATADA executar os seguintes serviços continuamente:
a) Serviço de manutenção corretiva: A CONTRATADA deverá realizar alterações no sistema afim de corrigir problemas relacionados à performance, usabilidade, funcionalidade e acesso, além de mudanças para se enquadrar nos requisitos funcionais e não funcionais descritos. Uma vez diagnosticado e informado, a CONTRATADA tem até 5 dias úteis para realizar as correções necessárias a fim de sanar o problema;
b) Serviço de manutenção preventiva: Visando a segurança dos dados, a CONTRATADA deverá realizar modificações no sistema afim de corrigir potenciais problemas e fragilidades;
c) Serviço de manutenção legal: A CONTRATADA deverá realizar alterações no sistema afim de se adequar às alterações na legislação federal, estadual ou em normas legais de órgãos de controle externo.
3.4.2. A CONTRATADA deverá fornecer a atualização automática do sistema sempre que houver uma nova versão.
3.5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES E CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO
3.5.1. É de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA:
a) Arcar com os custos referentes à viagem, hospedagem, alimentação e transporte de seus funcionários durante a execução de serviços referentes ao software;
b) Executar a migração e conversão dos dados fornecidos pela CONTRATANTE;
c) Realizar mudanças no sistema afim de se adaptar às alterações nas legislações federais ou estaduais durante toda a vigência contratual;
d) Realizar mudanças no sistema afim de corrigir e prevenir possíveis falhas;
e) Prestar corretamente o serviço de suporte ao usuário, conforme os termos especificados no tópico 3.3.
f) Realizar customizações no sistema conforme solicitações da CONTRATANTE e viabilidade técnica. Tais customizações devem ser realizadas mediante orçamento previamente aprovado;
g) Fornecer as licenças de SGBDs e outros softwares necessários para o funcionamento do sistema, assim como domínios para uso exclusivo da CONTRATANTE sempre que for preciso;
h) O serviço de locação de DataCenter é de total responsabilidade da CONTRATADA, devendo esta manter o S.O, Servidor e SGBD em constante atualização. Também é dever da CONTRATADA manter o DataCenter em local seguro, contando com alta disponibilidade e mecanismos para garantir a segurança dos dados;
i) Disponibilizar recurso para download do backup dos dados alocados no banco (ferramenta de backup), o qual será realizado por funcionário autorizado do CPD;
j) Xxxxxxxx o dicionário de dados e o backup em formato de DUMP RESTAURÁVEL sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
k) Realizar TODAS as atividades descritas no edital e seus anexos, assim como cumprir todos os requisitos funcionais e não funcionais especificados no mesmo;
l) Comunicar formalmente possíveis impossibilidades na execução de qualquer obrigação contratual;
m) Seguir os termos descritos na Lei 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados contidos no sistema como confidenciais e reservando total sigilo perante terceiros;
n) Manter as condições de habilitação exigidas no momento da licitação durante toda vigência contratual;
3.5.2. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE:
a) Fornecer esclarecimentos, disponibilizar informações, dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços pela CONTRATADA;
b) Fiscalizar o fornecimento dos serviços, comunicando formalmente à CONTRATADAS eventuais problemas de disponibilidade, performance e segurança;
c) Se atentar a possíveis irregularidades contratuais no fornecimento do serviço, documentando e comunicando formalmente qualquer tipo de situação de não cumprimento dos requisitos ou responsabilidades descritos no edital;
d) Dispor de hardware e rede de internet adequados para o uso do sistema;
e) Documentar formalmente qualquer pedido de alteração no software ou em seus parâmetros, podendo solicitar reversões em atualizações do sistema sempre que for preciso;
f) Realizar a cópia periódica dos dados fornecidos pela ferramenta de backup disponibilizada pela CONTRATADA, se responsabilizando pelo armazenamento seguro e proteção de tais dados;
g) Seguir precisamente a procedimentos técnicos e orientações especificados pela CONTRATADA, visando garantir o funcionamento do sistema sem qualquer irregularidade;
h) Sempre que for necessário, garantir o acesso de técnicos sob serviço da CONTRATADA aos equipamentos e dependências físicas da CONTRATANTE, quando estes estiverem propriamente identificados por uniformes e crachás;
i) Realizar os pagamentos nas condições pactuadas no termo contratual;
j) Manter as responsabilidades descritas no termo contratual durante toda sua vigência;
3.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA EXIGIDA
3.6.1. Para maior segurança na contratação do serviço de fornecimento de software, é obrigatório que os PROPONENTES apresentem os seguintes documentos, visando garantir que a empresa tem aptidão e experiência mínima anterior:
a) Atestado ou declaração de capacidade técnica (expedido por entidade pública ou privada), comprovando que a empresa implantou e mantém/manteve com sucesso um sistema nas seguintes áreas: Recursos Humanos (Folha de Pagamento, Ponto Eletrônico), Compras e Licitações, Almoxarifado, Portal da Transparência, Gestão de Tributos municipais (ISSQN, IPTU e outras taxas), Execução fiscal, Planejamento Orçamentário, Escrituração Contábil;
b) Declaração de que, durante a vigência contratual, a PROPONENTE disporá de todos os recursos humanos, operacionais, espaciais, técnicos e de hardware necessários para a execução dos serviços contratados, garantindo que não haverá nenhuma interrupção no fornecimento dos serviços por falta de qualquer um dos recursos supracitados;
3.6.2. Os documentos para garantia de aptidão técnica supracitados deverão estar em nome da PROPONENTE, com indicação clara do número de CNPJ;
3.7. PROVA DE CONCEITO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA, REQUISITOS TECNOLÓGICOS E DE SEGURANÇA
3.7.1. INSTRUÇÕES E ESPECIFICAÇÕES GERAIS
3.7.1.1. Após a definição de um ganhador provisório, a solução oferecida pelo mesmo deverá ser submetida a uma prova de conceito, visando a conformidade da solução com as características descritas neste termo de referência;
3.7.1.2. A data, hora e local para realização de tal prova será divulgada pelo CONTRATANTE;
3.7.1.3. Caso a primeira colocada não atenda aos requisitos impostos neste Termo de Referência, será chamada a segunda colocada e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta adequada ou fracasso da licitação;
3.7.1.4. Para a Prova de Conceito, a CONTRATANTE proverá o espaço físico adequado para a apresentação, com mesas, cadeiras, ponto de energia elétrica e acesso cabeado à internet com link de até 100Mbps;
3.7.1.5. Para a Prova de Xxxxxxxx, a PROPONENTE deverá prover:
a) Um notebook com Sistema Operacional Windows 10 ou Windows 11 x64 bits;
b) Um notebook com Sistema Operacional Windows 7 x64 bits;
*Atualmente, parte relevante da frota de computadores da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões conta com o Windows 7 como S.O.
3.7.1.6. Os equipamentos providos pela PROPONENTE deverão ser previamente configurados para a execução dos testes, sendo proibido qualquer tipo de intervenção externa durante a avaliação
3.7.1.7. Caso a solução apresentada atenda a TODAS as exigências descritas neste termo de referência, a mesma será considerada aprovada;
3.7.1.8. A Prova de Conceito consiste em validar todos os requisitos mínimos exigidos neste termo de referência referentes aos seguintes aspectos fundamentais do sistema oferecido pela CONTRATADA:
a) Requisitos Tecnológicos e de segurança;
b) Funcionalidades de cada módulo do software;
3.7.1.9. Durante esta etapa, a solução ofertada pela PROPONENTE deverá atender INTEGRALMENTE aos requisitos especificados no ANEXO XIII, sob pena de desclassificação. Os requisitos não atendidos do TR devem ser anexados ao sistema até o fim do prazo de implantação, sem nenhum custo para a CONTRATANTE;
3.7.1.10. É dever da CONTRATADA realizar a apresentação de cada aspecto do software de forma concisa e objetiva, sem ajustes, correções ou edições diante tal
3.7.2. PROVA DE FUNCIONALIDADES DE CADA MÓDULO
3.7.2.1. O objetivo desta etapa é conferir se a solução oferecida pelo PROPONENTE atende aos requisitos funcionais descritos neste termo de referência;
3.7.2.2. A prova será realizada separadamente por módulo. A comissão de avaliação será formada por, pelo menos: um responsável pelo setor onde o módulo em prova será implantado, um responsável pelo setor do CPD e um responsável pelo setor de licitações;
3.7.2.3. Dúvidas acerca da existência de qualquer funcionalidade deverão ser prontamente sanadas. Para evitar que haja subjetividade na avaliação, o responsável pela apresentação deverá se limitar a sanar tais dúvidas apenas com respostas de afirmação ou negação;
3.7.2.4. Membros da comissão de avaliação poderão solicitar que uma funcionalidade específica seja testada. Tal pedido deve ser prontamente atendido pela PROPONENTE;
3.7.2.5. Para fins de prova conceitual, A solução ofertada pela PROPONENTE deverá atender minimamente aos requisitos funcionais de cada módulo especificados no ANEXO XIII (os quais são de até 60% dos RFs descritos neste TR), sob pena de eliminação do certame.
3.7.3. PROVA DE REQUISITOS TECNOLÓGICOS E DE SEGURANÇA
3.7.3.1. O objetivo desta etapa é conferir se a solução ofertada pelo PROPONENTE atende aos Requisitos não-funcionais descritos neste termo de referência;
3.7.3.2. Após o término da apresentação das funcionalidades do sistema, a equipe do CPD realizará perguntas referentes à arquitetura do sistema, banco de dados, disponibilidade, backups e etc. Tais perguntas devem ser prontamente respondidas pela PROPONENTE, sanando qualquer dúvida técnica;
3.7.3.3. Para fins de prova conceitual, a solução ofertada pela PROPONENTE deverá atender minimamente aos requisitos não funcionais especificados no ANEXO XIII(os quais são de até 60% dos RNFs descritos neste TR), sob pena de desclassificação.
4. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO OBJETO
4.1. REQUISITOS NÃO-FUNCIONAIS
4.1.1. REQUISITOS DE ARQUITETURA GERAL
4.1.1.1. Os Sistemas propostos deverão apresentar uma interface gráfica, sendo projetados e desenvolvidos para rodar nativamente em ambiente web ou desktop, conforme a necessidade. Em caso de ambiente de desktop, os sistemas deverão ser completamente compatíveis com o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 e versões mais novas, sendo vetada a emulação via terminal. Já em caso de ambiente web, o sistema deverá ser operável através dos principais navegadores, tais como: Internet Explorer (versão 11 ou superior), Firefox (versão 70 ou superior), Chrome (versão 70 ou superior), Microsoft Edge (versão 80 ou superior);
4.1.1.2. Os módulos que compõem o sistema devem aplicar, em suas funcionalidades, a
legislação vigente (Leis, decretos, etc.), federais e estaduais, adequando-as sempre que for preciso;
4.1.1.3. Os sistemas deverão ser modulares, ou seja, trabalharem de forma independente uns dos outros;
4.1.1.4. O sistema deverá utilizar do protocolo TCP/IP - Protocolo de Controle de Transmissão/Protocolo Internet para comunicação com o servidor;
4.1.1.5. A arquitetura do software deverá seguir o modelo cliente/servidor, operando sob o paradigma de multiusuários (mais de um usuário acessando o sistema ao mesmo tempo), contando com duas ou mais camadas. O acesso de usuários simultâneos deverá ser ilimitado, sem necessidade de aquisição de novas licenças ao cadastrar mais usuários;
4.1.1.6. O sistema deverá contar com integração total entre seus módulos, garantindo que todos os usuários, dependendo do nível e permissões, alimentem e consultem uma única base de dados, garantindo também a possibilidade de cruzamento de informações entre os módulos da solução proposta;
4.1.1.7. O sistema deverá ser estruturado de forma que seja evitada a redundância entre as tabelas dispostas no banco de dados, exceto quando houver a replicação de informações em outros ambientes;
4.1.1.8. O Tráfego de dados entre o client-side e o server-side deverá consumir a menor banda de internet possível para execução das atividades do usuário, buscando que, na maior parte dos casos, apenas conteúdo no formato XML ou JSON seja retornado pelo servidor, para que a interpretação e apresentação fique por conta da camada Front-End;
4.1.1.9. Nas soluções em forma de aplicação web, o acesso ao sistema deverá ser feito a partir de um único domínio, evitando que o usuário fique alternando entre endereços web. Tal domínio deverá pertencer à empresa CONTRATADA, porém, ser de uso exclusivo da CONTRATANTE;
4.1.1.10. Por questões de compatibilidade, performance, usabilidade, segurança e integridade dos dados, é vetado o uso de runtimes e plugins, exceto quando houver necessidade de tais recursos para intermediar o acesso a outros dispositivos (como impressoras e leitores biométricos) ou com aplicativos da estação cliente (como programas para leitura de PDF, ou programas da linha Office (Microsoft), entre outros). Ainda assim, não é permitida a integração a partir do recurso NPAPI dos navegadores, como Applets Java, por questões de segurança da informação, compatibilidade com os navegadores atuais e integridade dos sistemas.
4.1.1.11. O servidor e o banco de dados deverão ser alocados em DataCenterremoto, devendo seguir as especificações descritas no tópico 4.1.2.4. deste edital.
4.1.2. REQUISITOS DE SEGURANÇA
4.1.2.1. O software deverá ser totalmente seguro contra violações dos dados ou acessos indevidos aos mesmos. Essa segurança deve ser aplicada nas camadas do cliente (front-end), passado pelo canal de comunicação, e incluindo o banco de dados, aplicando restrições de acesso aos endereços, portas dos serviços e em dados consideráveis sensíveis.
4.1.2.2. Não deverá ser possível realizar conexão direta ao banco de dados de produção via IP externo por nenhuma aplicação cliente de banco de dados (tais como o HeidiSQL, DBeaver, MySQL Workbench, etc);
4.1.2.3. O sistema deve seguir a legislação Federal e legislação estadual vigente, assim como aos regulamentos dos Tribunais de Contas da União, do Estado, INSS e da Fazenda Nacional aplicáveis ao contratante;
4.1.2.4. Os dados deverão ser mantidos em data center de responsabilidade da empresa contratada, devendo contar com recursos que garantam a segurança e a alta disponibilidade do sistema, com as seguintes características:
a. enlace eBGP (Protocolo de Roteamento Dinâmico) através dos roteadores com duas ou mais operadoras diferentes, a fim de garantir uma alta disponibilidade do endereço IP;
b. Contar com um firewall de borda a fim de prevenir invasão por falhas nos protocolos
TCP/IP;
c. Realizar análise do tráfego a fim de inibir ataques do tipo SQL Injection, Negação de
Serviço, entre outros;
d. É dever da CONTRATADA disponibilizar um endereço de IP fixo para acesso ao sistema através de comunicação HTTPS com certificado válido, para que seja garantido o acesso ao sistema via domínio/subdomínio exclusivo da CONTRATANTE;
e. Visando a segurança na comunicação, o domínio deverá ter um serviço de validação, indicando que tal serviço possui um certificado digital SSL, garantindo a autenticidade do software e a criptografia das informações. Essa validação deverá ser realizada periodicamente e emitida por empresa terceirizada especializada em segurança, a cargo da empresa CONTRATADA.
4.1.2.5. O tráfego de senhas pela rede e armazenamento das mesmas devem contar com alguma forma de criptografia, seja com algoritmo próprio ou hash padrão como MD5 ou SHA, nunca sendo mostradas em telas de consulta ou manutenção de cadastro de usuários;
4.1.3. REQUISITOS DE BANCO DE DADOS
4.1.3.1. O banco de dados deverá operar em modelo relacional, permitindo a comunicação nativa entre a aplicação e o SGBD.
4.1.3.2. O banco de dados deverá ter implementado nativamente o conceito de ACID (Atomicidade, Consistência, Isolamento e Durabilidade) em suas operações, visando manter a integridade transacional sobre as operações efetuadas no banco de dados.
4.1.3.3. O banco de dados deverá manter a integridade referencial entre suas tabelas, não permitindo a exclusão de informações que tenham vínculo com qualquer outro registro ativo.
4.1.3.4. O SGBD deverá ter implementado um ou mais recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados consigam acessar a base de dados e efetuar consultas, alterações, cópias, etc.
4.1.3.5. O SGBD proposto pela contratada deve permitir a emissão de “Cópias Segurança” de todos os dados. Sempre que solicitado pela contratante, o Dicionário de Dados de todas as tabelas contidas na base de dados, incluindo detalhes sobre os formatos dos campos, relacionamento entre tabelas, indicação de chaves primárias, valores relacionados aos campos enumerados e outros metadados importantes deverá ser disponibilizado pela contratada;
4.1.3.6. A CONTRATADA deverá fornecer ferramenta informatizada para geração e restauração de backups do banco de dados, assim como ferramenta informatizada para monitorar a geração de tais backups.
4.1.3.7. Backups do banco de dados deverão ser realizados automaticamente TODOS OS DIAS em horários não-comerciais, sendo disponibilizados ao contratante sempre que solicitado.
4.1.3.8. O Backup dos dados deverá ser fornecido em formato “restaurável”, permitindo a extração de dados por outras aplicações internas da entidade, diretamente no banco de dados, conforme necessidade.
4.2. REQUISITOS FUNCIONAIS GERAIS
*É importante frisar que estas são as funcionalidades gerais de todos os módulos, os quais também contarão com requisitos funcionais individuais.
4.2.1. O sistema deverá permitir o cadastro de novos usuários, para que mais pessoas realizem o acesso ao sistema, o qual deverá ser feito por meio de usuário único e senha, podendo seguir
o modelo “um usuário para um módulo” ou “um usuário vários módulos”. O usuário único poderá ser: e-mail, CPF ou userName customizado; segregado por funções, setor e nível de controle;
4.2.2. Os usuários cadastrados no sistema deverão ter permissões internas POR MÓDULO, as quais só poderão ser alteradas pelo administrador local responsável por tal módulo. Tais permissões são necessárias para que haja o controle das funcionalidades por usuário, limitando
o que cada um pode consultar, alterar, remover ou inserir.
4.2.3. O sistema deverá emitir algum feedback imediato ao usuário sempre que o mesmo executar uma ação, através de uma indicação visual clara (como mensagem popup). Em casos em que operações transacionais no banco de dados sejam realizadas (tais como inclusão, alteração e exclusão de registros), o feedback deve ser emitido apenas quando tal transação for completada, informando se a operação fora realizada/finalizada por completo com sucesso ou não.
4.2.4. Através de uma interface no sistema, permitir que o administrador (de seu determinado módulo) tenha controle sobre o histórico de sessões dos usuários, disponibilizando, minimamente, as seguintes informações:
a) A data e hora de início da Sessão;
b) A data e hora da última requisição;
c) Nome e código do usuário (quando sessão ativa);
d) Tempo total da sessão;
e) Endereço IP do usuário;
f) Permitir que a sessão seja finalizada pelo administrador;
4.2.5. O Sistema deverá, minimamente, fornecer os seguintes meios de auditoria:
4.2.5.1. Por meio de logs de ações realizadas no Sistema (como consultar ou imprimir, por exemplo), registrando minimamente:
a) a partir de qual estação de trabalho a ação foi feita (IP da máquina local);
b) identificação do usuário;
c) qual conteúdo foi consultado ou impresso;
d) a data e hora em que tal ação foi realizada;
4.2.5.2. Por meio de logs de Autenticação de usuários (todos os momentos de login/logout), registrando minimamente:
a) a partir de qual estação de trabalho o login foi realizado (IP da máquina local);
b) identificação do usuário;
c) a data e hora em que o usuário foi logado;
4.2.5.3. Por meio de logs das operações que afetem diretamente os dados do banco de dados (exclusões, alterações, inserções, etc), registrando minimamente:
a) a partir de qual estação de trabalho ela fora executada (IP da máquina local);
b) identificação do usuário;
c) tabela alterada;
e) operação realizada (inclusão, alteração ou exclusão);
f) os dados incluídos, alterados ou excluídos;
*O sistema deve permitir que tais logs sejam exportados e impressos.
4.2.6. Todas as telas de consulta do sistema devem contar com os seguintes recursos:
a) Adicionar filtros para o retorno desejado, sendo personalizáveis pelas chaves de acesso disponíveis ao cadastro, podendo tais filtros serem combinados entre si ou usados individualmente;
b) Disponibilizar diversos operadores lógicos para consulta: Menor ou igual, Maior ou igual, Igual, Contém, Não Contém, Contido em, não contido em, inicia com, termina com e Entre. Tais operadores lógicos serão utilizados conforme tipo do dado relacionado a ser pesquisado;
c) Permitir a ordenação da consulta de forma ascendente ou descendente, de acordo com o campo especificado;
d) Permitir a seleção de múltiplos registros, para que uma determinada operação seja executada para todas as linhas selecionadas, como por exemplo: excluir, imprimir e apensa selecionar (quando for o caso);
e) Permitir que o usuário determine o número de registros por página;
f) Permitir que o usuário visualize da impressão da atual consulta, com opção de
informar: título, formato de saída e quantidade de páginas a serem impressas. Também deve permitir que o formato de saída seja selecionado, sendo os formatos mínimos: PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, CSV e TXT;
g) Permitir que o usuário armazene múltiplas preferências da consulta (campos em exibição, filtros predeterminados, etc.), permitindo definir um nome para cada uma dessas preferências salvas;
4.2.7. O sistema deverá conter um Cadastro Único formado por, no mínimo, os seguintes conjuntos de dados:
a) Cadastro de Pessoas;
b) Textos Jurídicos - Leis, Portarias, Decretos entre outros;
c) Centros de custo/Organograma;
d) Entidades;
e) Bancos;
f) Agências;
g) Tributos;
h) Cidades;
i) Bairros;
j) Logradouros;
k) Produtos;
l) Assinantes de Relatórios Legais;
m) CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações;
4.2.8. O Cadastro Único deverá permitir que os conjuntos de dados nele contidos sejam compartilhados com TODOS os módulos do sistema;
4.2.9. Dispor da possibilidade de emissão de relatórios em todo o sistema, com a opção de visualização em tela, possibilitando imprimir e salvar, minimamente, nos seguintes formatos: PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, CSV, HTML e TXT;
4.2.10. O sistema deverá contar com um gerenciador de usuários centralizado em um único local, devendo permitir a administração de todos os usuários, sejam funcionários ou cidadãos, além de controlar permissões de acesso, dispondo das seguintes funcionalidades mínimas:
a) Criação de usuário;
b) Limitar o acesso às funções do sistema por meio de privilégios à determinados grupos de usuários ou um usuário individualmente;
c) Permitir que o administrador local (com os devidos privilégios) realize a troca da senha dos usuários do sistema.;
d) Listar a quantidade de usuários por sistema, apresentando o seu login único e dados complementares;
4.2.11. O sistema deverá possuir recursos mínimos que garantam a segurança ao acesso e uso do sistema, dentre eles:
a) Durante o ato de login, validar se o contrato do funcionário está ativo, evitando que funcionários que estão de férias ou afastados de qualquer outra forma tenham acesso ao sistema;
b) Permitir que usuários com permissão de administrador local em determinado módulo concedam privilégios para usuários sem tais permissões, podendo vincular ao mesmo um perfil de acesso pré-determinado ou habilitar/desabilitar cada permissão individualmente;
4.2.12. Visando maior consistência nos dados cadastrados, o sistema deverá se integrar com algum dos serviços de fornecimento de endereços e CEPs oferecidos no mercado (tal como o DNE dos Correios), armazenando os dados obtidos por tal serviço numa base de endereçamento disponível no banco local. Desta forma, sempre que um endereço for informado no sistema, o mesmo deverá ser validado conforme os dados fornecidos por tal serviço, alertando inconformidades e permitindo o ajuste de endereço em tela;
4.2.13. O sistema deverá contar com um cadastro único de pessoas, disponibilizando minimamente as seguintes funcionalidades:
a) Definir o tipo da pessoa: Física ou Jurídica;
b) Cadastro de endereços comerciais e residenciais, os quais devem ser vinculados ao cadastro de logradouros;
c) Cadastro de um ou mais contatos, podendo ser: Telefone Residencial, Telefone Celular, E- mails, sendo obrigatório o cadastro de pelo menos um contato;
d) Ter a opção de inserir dados de contas bancárias da pessoa, podendo estes serem utilizados por funcionalidades e módulos do sistema;
e) Conforme previsto no Decreto n. 8.727/2016, permitir que seja informado um nome social para a pessoa. Quando definido um nome social, tal nome deve ser exibido em todos os locais do sistema onde o registro da pessoa é mostrado, excetuando-se apenas a consulta de pessoas que poderá exibir também o nome civil;
f) Permitir que a pessoa seja enquadrada em um ou mais órgãos de regulamentação de profissão, tais como OAB, CRM;
g) Permitir que sejam adicionados campos auxiliares ao cadastro conforme necessidade, apenas por configuração, sem que haja necessidade de customização do software;
h) Permitir que diversos documentos e certidões sejam relacionados a pessoa, definindo o tipo e informando se tal se encontra vigente/ativo;
i) Permitir que sejam anexados arquivos pertencentes a pessoa, tais como fotos, digitalizações, etc.;
4.2.14. Possuir uma central para geração e emissão de relatórios por módulo, dispondo dos seguintes recursos:
a) Emitir o relatório de acordo com o conteúdo especificado, podendo realizar a ordenação de forma ascendente ou descendente, adicionando filtros para o retorno desejado, sendo personalizáveis pelas chaves de acesso disponíveis ao cadastro;
b) Permitir que o usuário visualize o relatório em tela, contando com a opção de exportar, sendo os formatos mínimos: PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, CSV e TXT; Além da opção de impressão.
c) Controlar para que um relatório em emissão para o usuário não possa ser colocado em execução novamente até que o primeiro finalize, quando os parâmetros de emissão forem iguais;
d) Manter uma cópia do relatório emitido armazenada no banco de dados, identificando cada emissão por um código único que deverá ser impresso junto com o relatório em todas as páginas, com informações de: filtros utilizados, usuário que emitiu, data e hora de emissão e id do relatório emitido;
e) Consultar relatórios emitidos, filtrando pelo ID da emissão do relatório ou por outros dados como modelo/layout, usuário que fez a emissão, data/hora da emissão, visualizando os detalhes da emissão como os parâmetros informados, bem como a opção de imprimir;
4.2.15. Ter a possibilidade de integração com outros sistemas, preferencialmente através de web-services, com as seguintes características:
a) Os protocolos adotados devem ser SOAP ou REST;
b) Um usuário de Web-Service também deve ser ligado ao cadastro de pessoas e, sendo assim, deve primeiro ser cadastrado para depois ter o acesso liberado;
4.2.16. Objetivando atender a regras impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os seguintes recursos são necessários na aplicação:
a) O sistema deverá permitir a configuração dos “Termos e Condições de Uso”, tanto para usuários internos (funcionários) como para usuários externos (cidadãos).
b) O sistema deverá possuir um inventário dos tratamentos dos Dados Pessoais (LGPD, art. 37°), descrevendo qual finalidade dos processos/operações realizados com tais dados, incluindo a(s) hipótese(s) previstas em lei em que eles estão relacionados (LGPD, Art. 7° & Art. 11°);
c) Dispor de área para que o cidadão possa visualizar todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela entidade e permitir que ele solicite relatório dos usos realizados. Tal área deverá ser disponibilizada por meio de solução web, devendo seguir os requisitos não-funcionais para aplicações web.
d) Permitir definir o Controlador local e indicar seus dados de acesso/contato em área exclusiva no portal da transparência;
e) Permitir definir quem são o(s) Encarregado(s) de tratamento de dados pessoais indicados pelo controlador e disponibilizar seus dados de acesso/contato em área exclusiva no portal da transparência;
f) No caso do primeiro acesso do usuário à aplicação, deve-se solicitar que o mesmo visualize as políticas de uso do sistema.
4.2.17. Visando conformidade com o Decreto Federal n° 10540 de 2020, a integração do SIAFIC deverá contemplar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões e o Instituto de Previdência de Bom Jesus dos Perdões, nos módulos abaixo:
a) Xxxxxxx e Licitações (4.3.1.);
b) Almoxarifado (4.3.2.);
c) Patrimônio (4.3.3.);
d) Contabilidade Pública e Tesouraria (4.3.4.);
e) Folha de Pagamento (4.3.6.);
f) Portal da Transparência (4.3.17.);
4.3. REQUISITOS FUNCIONAIS POR MÓDULO
4.3.1. COMPRAS E LICITAÇÕES
4.3.1.1. Este módulo tem como objetivo controlar o processo licitatório, as aquisições de bens e serviços e gestão de contratos. O sistema de compras e licitações deverá permitir integrações com os módulos de gestão orçamentária e contábil e gestão de materiais e controle patrimonial;
4.3.1.2. Integrações do Sistema de Compras e Licitações:
a) Possuir banco de dados único para os sistemas contabilidade, compras e licitações, almoxarifado e patrimônio.
b) Possuir integração com o módulo de gestão orçamentária e contábil, gestão de materiais e gestão patrimonial, permitindo o cadastramento único de fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de identificação e classificação da empresa, inclusão dos dados do quadro societário da empresa, conforme projeto Audesp, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos;
c) Possuir integração com o módulo de gestão de materiais com cadastro único de unidades de medida, grupo e catálogo de materiais/serviços;
d) Possuir integração com o módulo de contabilidade para visualizar o saldo de dotação ao emitir solicitação de compras e ao emitir ordens de empenho visualizar e validar o saldo, não permitindo assim que sejam geradas ordens de empenho sem saldo de dotação disponível;
e) Possuir integração com o módulo de contabilidade para bloquear a geração de uma ordem de empenho com data anterior a última data utilizada para empenho, não permitindo desta forma, perder a ordem cronológica dos lançamentos;
4.3.1.3. Permitir cadastro de materiais e serviços em única tela, sendo possível parametrização de até quatro níveis de classificação. (categoria, sub-categoria, item e especificação técnica do item);
4.3.1.4. Permitir no cadastro de materiais, inativar um item que não será mais utilizado, com possibilidade de exclusão de itens em períodos de troca de exercícios.
4.3.1.5. Permite o bloqueio da alteração dos dados cadastrais dos materiais, após vinculação do mesmo em alguma movimentação (Parametrizável);
4.3.1.6. Permitir o cadastro de diversas especificações técnicas para um mesmo material, desde que a especificação não interfira no controle de estoque do almoxarifado;
4.3.1.7. No cadastro de categorias ou subcategorias, permitir a vinculação dos planos contábeis aos grupos que terão controle de estoque, ou informar os que não contabilizam;
4.3.1.8. Permitir ao emitir a solicitação de ordem de empenho, que seja validada a categoria do material com o elemento contábil informado (Parametrizável);
4.3.1.9. Permitir o cadastro de objetos, validando se a mesma descrição já está cadastrada
alertando o usuário, permitindo emissão de relatório dos objetos previamente cadastrados;
4.3.1.10. Permitir o cadastro das causas de desabilitação de fornecedores e de itens da licitação;
4.3.1.11. Permitir o cadastro dos tipos de julgamento das licitações;
4.3.1.12. Possuir modelos de documentos para emissão de relatórios, onde os mesmos possam ser editados conforme o padrão do órgão público;
4.3.1.13. Emitir solicitação de ordem de empenho, demonstrando os materiais solicitados, quantitativos, dotação e local de entrega. Permitindo a impressão da solicitação com todos os dados, exibindo ainda o nome do solicitante, data e número da solicitação. Podendo as solicitações serem emitidas por setores externos do órgão;
4.3.1.14. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de compra, desde a solicitação até o empenhamento, através do número de solicitação de compras emitida;
4.3.1.15. Permitir o registro de ordem de empenho, em tela única, para todas as modalidades e todos os tipos de ordem (pedido de entrega imediata, global e parcial, anulação da ordem global e da parcial, e aditamento);
4.3.1.16. Única tela para abertura de licitação, identificando número do processo administrativo, modalidade, tipo e classificação do objeto, conforme Audesp – fase IV, descrição completa do objeto, valor estimado da licitação, fornecedores (com validação do documento CPF/CNPJ e do cadastro do quadro societário), vinculação da comissão de licitação participante do certame, número e data do edital, utilização de contratos, solicitações de compras e datas do processo. Permitindo anexar os documentos e imagens relacionadas ao processo licitatório. Integração com plataforma eletrônica para realização de certames do tipo Pregão Eletrônico (Ex: Bll e outras). Vincular as secretarias requisitantes para posterior emissão de relatórios;
4.3.1.17. Permitir identificar na abertura da licitação se a mesma é um registro de preços, maior desconto ou licitação diferenciada, podendo esta última ser dos tipos – exclusiva, cotas ou subcontratação (conforme Art. 48 da LC. 147);
4.3.1.18. Permitir na licitação tipo maior desconto que seja informado os valores estimados para cada lote a ser licitado;
4.3.1.19. Possuir meios para declarar um processo licitatório deserto;
4.3.1.20. Permitir inserir no cadastro da licitação, documentos, imagens e planilhas pertinentes ao processo licitatório;
4.3.1.21. Na licitação diferenciada, tipo exclusiva, o sistema deverá permitir apenas a vinculação dos fornecedores cadastrados como ME/EPP, emitindo aviso ao usuário e não permitindo a vinculação de outros;
4.3.1.22. Na licitação diferencia, tipo cota, o sistema deverá fazer a validação dos fornecedores cadastrados, exigindo pelo menos um fornecedor ME/EPP e um de outra categoria, devendo ainda, alertar o usuário o cadastramento de menos de 3 fornecedores ME/EPP, conforme exige a lei 147 em seu art. 48. Também deverá exigir que sejam identificadas as solicitações que se tratam da cota aberta e reservada;
4.3.1.23. Permitir que na abertura processo licitatório/cotação, sejam escolhidos os itens requisitados para compra, agrupando-os num mesmo processo, itens esses solicitados por diversos setores através da solicitação de compra;
4.3.1.24. Permitir identificar no lançamento de uma cotação se a mesma será utilizada em um processo licitatório ou não;
4.3.1.25. Gerar a proposta de compras através de planilha eletrônica para que as empresas informem valores e marcas e o sistema importe os mesmos a partir do arquivo gerado não modificado sem a necessidade de redigitá-los. Devendo no caso de licitação diferenciada por cota, gerar uma planilha para cota aberta e outra para cota reservada (sendo esta última exclusiva para empresas ME/EPP);
4.3.1.26. Nos casos onde a licitação for do tipo maior desconto, a planilha deve ser gerada, de forma que os fornecedores possam informar os descontos oferecidos para cada lote;
4.3.1.27. Possuir uma única tela para fazer a preenchimento e/ou importação da planilha referente à proposta de compras e ambos tenham os mesmos recursos;
4.3.1.28. Permitir que um fornecedor possa ter sua proposta desclassificada em apenas um item ou toda a proposta, indicando a causa da desabilitação, trazendo estas informações no comparativo de preços, e ao adjudicar o processo não haja permissão para adquirir tal item do fornecedor desabilitado;
4.3.1.29. Permitir informar a condição de habilitação do fornecedor, de acordo com as exigências do Audesp – fase IV;
4.3.1.30. Possuir uma única tela para fazer a adjudicação da proposta de compras, apresentando automaticamente o resultado melhor proposta por item ou melhor proposta global;
4.3.1.31. Permitir informar na adjudicação da proposta, o tipo de execução e se o valor adjudicado está de acordo com o valor de mercado, obtido na cotação e qual a fonte utilizada para cotação dos valores da licitação;
4.3.1.32. Trazer na tela de adjudicação da proposta, os itens que tiveram empate de preços em destaque, para que seja providenciado o sorteio dos mesmos, nos casos de empate entre empresas com mesma classificação;
4.3.1.33. Realizar validação para atendimento a LC 123 – Direito de Preferência, nos casos onde o empate for ficto, por direito de preferência, alertando o usuário do sistema, para que o mesmo possa fazer a escolha do vencedor e a apresentação do novo valor adjudicado neste caso;
4.3.1.34. Possuir tela para cadastramento das comissões de licitação, permitindo identificar o tipo de comissão, atribuição, cargo, natureza e documentos de cada membro e dados da portaria de nomeação;
4.3.1.35. O sistema deve verificar o saldo da dotação (on-line) na hora de emitir as ordens de empenho, bloqueando a operação e informando o valor disponível se o saldo não for suficiente, possibilitando também:
i. A emissão de relatório para consulta de fichas e saldos
ii. A consulta online dos saldos disponíveis
4.3.1.36. Possibilitar o controle dos limites referentes às modalidades ao emitir a ordem de empenho, exibindo aviso ao ultrapassar o valor limite, solicitando justificativa para prosseguir (parametrizável);
4.3.1.37. Bloquear a geração de uma ordem de empenho com data anterior a última data utilizada para empenho (parametrizável);
4.3.1.38. Permitir a geração de ordens de empenhos globais referentes à licitação, apenas da quantidade/valor referente ao exercício orçamentário corrente, visando a não utilização de recurso orçamentário indevido disponibilizando o saldo restante da licitação para posteriores compras se necessário;
4.3.1.39. Permitir a troca de dotação orçamentária ao emitir a ordem de empenho, caso a mesma não seja a correta no momento da inclusão;
4.3.1.40. Permitir exclusão de ordens de empenho, que consiste na exclusão total quando houver geração incorreta, bloqueando a operação de exclusão caso esta esteja empenhada;
4.3.1.41. Ao utilizar controle de contratos, não permitir que a ordem de empenho seja emitida caso o contrato não esteja lançado no sistema;
4.3.1.42. Ao utilizar controle de contratos, não permitir emissão de aditamento de ordem de empenho caso não haja aditamento quantitativo de contrato realizado;
4.3.1.43. Não permitir a geração de ordem de empenho caso não haja saldo disponível no processo ou no contrato quando for o caso;
4.3.1.44. Possibilitar a identificação dos materiais utilizados no registro de preço, exibindo mensagem de alerta ao usuário sempre que um material estiver vinculado a registro, evitando que sejam realizadas compras diretas de materiais já licitados através do SRP (sistema de registro de preços);
4.3.1.45. Possuir controle de processos licitatórios, permitindo amarrar dados do edital, fornecedores adjudicatórios, itens adjudicados e dados de empenho. Permitindo o controle do saldo do processo e seus aditivos;
4.3.1.46. Tela para finalização de processo, devendo realizar o cancelamento de todo o saldo do processo, permitindo desfazer a finalização do processo e reverter etapas;
4.3.1.47. Possibilitar o controle dos contratos/aditamentos por período de vencimento, trazendo o relatório automaticamente ao efetuar o login e permitindo a configuração para envio de e-mail ao responsável pelo controle dos contratos;
4.3.1.48. Permitir o cadastro dos contratos, exigindo dados da licitação, período de vigência contratual, data de assinatura e publicação, quantitativos e valores dos itens, licitante e garantia quando for o caso;
4.3.1.49. Possibilitar a visualização e acompanhamento do histórico do saldo físico e financeiro item a item, bem como dos empenhos emitidos para o contrato;
4.3.1.50. Possibilitar no cadastro do contrato a inclusão dos dados das cláusulas contratuais, identificação do gestor do contrato, veículos de publicação e termos de ciência, exigidos pelo Audesp fase IV;
4.3.1.51. Possuir uma única tela para cadastrar aditamento de contrato licitatório, contemplando os tipos aumento ou supressão dos quantitativos, atualização de valores, prorrogação ou renovação, amarrado aos dados do contrato original;
4.3.1.52. Possuir tela para realizar a rescisão contratual, permitindo informar a data e a justificativa da rescisão, encerrando o saldo do contrato;
4.3.1.53. Permitir realizar a consulta de valores cotados dos materiais, onde o usuário possa verificar os últimos valores pagos; podendo filtrar por material e especificação técnica exibindo os últimos preços utilizados;
4.3.1.54. Permitir a consulta de dados de fornecedores de determinados materiais, podendo filtra-los por categoria ou sub-categoria;
4.3.1.55. Permitir o cadastro dos registros de preços informando os dados da licitação, período de vigência, trazendo automaticamente os licitantes e seus itens adjudicados, podendo gerar uma numeração de ata contrato por licitante;
4.3.1.56. Permitir o cadastro da adesão a registros de outros órgãos informando os dados da licitação, período de vigência, número do registro do detentor, órgão responsável, data da autorização da adesão, trazendo automaticamente os licitantes e seus itens adjudicados, podendo gerar uma numeração de ata contrato por licitante;
4.3.1.57. Gerar um contrato de ata para cada fornecedor adjudicado, registrando seus valores ofertados no registro de preços;
4.3.1.58. Permitir realizar alterações no registro de preços em única tela, exigindo o número da ata e data do movimento, carregando todos os itens para alteração;
4.3.1.59. Permitir gerar solicitação para ordem de empenho referente a um registro de preços, devendo o usuário, vincular a ata na solicitação, carregando assim, apenas os fornecedores adjudicados, e ao selecionar o fornecedor, trazer os itens adjudicados para o mesmo, permitindo visualizar em tela o saldo disponível dos itens;
4.3.1.60. Possuir validação de saldo por item, na solicitação de ordem de empenho para registro de preços, não permitindo a geração da mesma quando não houver saldo;
4.3.1.61. Permitir parametrização para exigência de autorização do gestor de cada divisão administrativa, autorizando o andamento da solicitação de ordem de empenho de Registro de Preços, ficando impossibilitada a realização de alterações;
4.3.1.62. Permitir emissão da ordem de empenho através da solicitação de registro de preços emitida, onde os dados da mesma deverão ser carregados automaticamente para emissão da ordem de empenho;
4.3.1.63. Possuir tela para gerar Certificado de Registro Cadastral (CRC), permitindo amarrar a documentação apresentada para possibilitar o controle de validade dos mesmos;
4.3.1.64. Permitir o controle das licitações na modalidade pregão presencial, onde o sistema deverá ao efetuar o cadastro do pregão realizar a importação automática dos itens a partir da solicitação de ordem de empenho, não necessitando a re-digitação dos itens;
4.3.1.65. Deverá oferecer a possibilidade de emitir um documento com os dados da licitação para ser fixado no quadro de avisos;
4.3.1.66. Gerar anexo I do edital (planilha de itens), com opção de geração por item ou por lote;
4.3.1.67. O cadastro do pregão presencial deverá ser adequado a legislação em vigor, lei 10.520/2002, possibilitando estabelecer requisitos de adequação como, critério de julgamento, podendo ser por item ou por lote, contemplando também o tipo de licitação pregão presencial por maior desconto (Lei 14.133);
4.3.1.68. Permitir informar as propostas de compras item a item ou todos os itens de cada fornecedor de uma única vez;
4.3.1.69. Permitir a impressão do valor estimado dos itens para acompanhamento do pregoeiro na fase de lances;
4.3.1.70. Possuir meios de geração de arquivo para preenchimento da proposta, que deverá ser
entregue lacrado juntamente com as propostas impressas, onde no momento da digitação das propostas poderão ser importados, sem a necessidade da digitação item a item;
4.3.1.71. Possuir tela para credenciar os licitantes, onde o sistema carregue automaticamente as informações dos mesmos, já cadastrados, ou então, que inclua as informações ainda não cadastradas;
4.3.1.72. Permitir a paralisação e retorno do pregão nas fases de credenciamento e digitação de proposta, constando em ata a justificativa e o horário da paralisação e retorno do andamento do certame;
4.3.1.73. Permitir no cadastramento das propostas por fornecedor, efetuar a desclassificação do fornecedor ou de um item especifico, que deverá constar automaticamente na ata da sessão;
4.3.1.74. Permitir a exclusão da proposta, caso esta tenha sido digitada de forma incorreta;
4.3.1.75. Quando existirem itens sem proposta, não obrigar a digitação item a item de valor zero;
4.3.1.76. Possuir recursos para a pré-classificação dos licitantes respeitando o limite de no máximo 10% do menor lance proposto, levando para a etapa de lances apenas os licitantes que estejam nesta faixa, ou ainda, não havendo no mínimo 03 (três), habilitar outros fora à faixa, até o máximo de 03 (três);
4.3.1.78. O aplicativo deverá possuir meios de fácil identificação aos fornecedores quando houver concorrência com uma ME ou EPP;
4.3.1.79. Permitir o cadastro do valor de redução entre os lances, onde seja possível barrar para que o mesmo não aceite valores superiores às reduções pré-definidas;
4.3.1.80. Permitir o cadastro do desconto entre os lances para critério de maior desconto, onde seja possível barrar para que o mesmo não aceite percentuais de desconto inferiores aos acréscimos pré-definidos;
4.3.1.81. Em caso de declínio do licitante, durante a etapa de lances, deverá alertar o operador do sistema para que o mesmo confirme se realmente ocorreu o declínio;
4.3.1.82. Durante a etapa de lances, deverá possibilitar o controle de classificação dos licitantes lance a lance, reclassificando o licitante após cada lance efetuado;
4.3.1.83. Possibilitar a alteração do valor de redução entre os lances a cada nova etapa de lances;
4.3.1.84. O aplicativo deverá contemplar a lei 123/2006 onde aplica automaticamente o critério de empate técnico entre a empresa de grande porte e das micro e pequenas empresas (ME-
EPP), possibilitando um novo lance para a micro ou pequena empresa que manifestar interesse pelo benefício após a fase de lances;
4.3.1.85. Permitir desfazer qualquer informação inclusa de forma indevida durante a fase de lances, inclusive com relação aos valores de proposta;
4.3.1.86. Xxxxxx possuir recurso para que após a etapa de lances, o licitante declarado como melhor oferta e inabilitado na etapa de análise da documentação, possibilite a negociação com o segundo colocado, negociando o preço proposto até que o valor seja considerado vantajoso para a administração;
4.3.1.87. Deverá permitir a paralisação e retorno do certame por eventuais períodos durante a etapa de lances, solicitando justificativa de paralisação, permitindo o retorno aos lances a partir da última etapa registrada, constando em ata as justificativas de paralisação e horários;
4.3.1.88. Permitir que o certame ou apenas itens específicos sejam declarados deserto, em caso de não comparecimento de licitantes;
4.3.1.89. Em de certames realizados por lote, possuir meios eletrônicos para preenchimento da proposta dos itens adjudicados, permitindo a importação dos valores item a item, sem a necessidade de redigitação;
4.3.1.90. Emissão da ‘ATA DA SESSÃO PÚBLICA’, permitindo a escolha do modelo da ata conforme a situação de conclusão do pregão, contendo todo histórico do andamento da sessão, bem como seu resultado incluindo o valor total adjudicado para o pregão;
4.3.1.91. Emitir relatório com informações resumidas do andamento da sessão do pregão, contendo apenas os resultados do certame;
4.3.1.92. Emitir relatório de classificação dos Licitantes credenciados;
4.3.1.93. Emitir relatório dos licitantes adjudicados para o pregão presencial;
4.3.1.94. Possuir tela para adjudicação da proposta do pregão presencial, que importe todas as informações dos lances, permitindo a liberação para emissão das ordens de empenho;
4.3.1.95. Emitir relatório que apresente a economicidade nas licitações, levando em consideração o valor da reserva e o valor adjudicado na licitação;
4.3.1.96. Possuir parametrização de assinaturas nas ordens de empenho por divisão administrativa ou por tipo de modalidade para cada tipo de ordem de empenho;
4.3.1.97. Permitir o controle de acesso ao sistema, bloqueando o usuário após um número de tentativas parametrizadas pelo administrador e expirar a senha dos usuários em determinado período de acordo com a parametrização do administrador;
4.3.1.98. Emitir relatório de todas as modalidades, permitindo filtrar por modalidade, ficha e categoria econômica, permitindo a impressão apenas dos certames pertinentes as secretarias de saúde e educação para prestação de contas ao TCESP, contendo os dados exigidos tais como, dados da licitação, licitantes participantes e vencedores, data de homologação, dados contratuais e dados orçamentários;
4.3.1.99. Possuir controle das licitações por maior desconto, permitindo vinculação dos itens a serem comprados no momento da emissão da ordem de empenho, fazendo o controle do saldo do valor estimado na licitação;
4.3.1.100. Emitir relatório das licitações realizadas pelo critério de maior desconto, permitindo o controle de saldo por lote, e controle de todas as ordens de Empenho emitidas por item;
4.3.1.101. Emitir relatório das solicitações de registro de preços emitidas, vinculadas ou não às ordens de empenho, permitindo filtrar por licitação, fornecedor e número do registro de preços;
4.3.1.102. Possuir extrato do registro de preços por fornecedor;
4.3.1.103. Possuir extrato trimestral do registro de preços;
4.3.1.104. Possuir relatório para controle de saldo de contrato, permitindo visualizar valor original contratado, saldo de exercício anterior quando for o caso, valores no exercício, valores de aditamento, anulações contratuais, saldo para ordem de empenho e empenho, saldo a liquidar e pagar. Conter filtros por número de processo e contrato, período de vigência, licitante e material, podendo visualizar o saldo financeiro e físico dos contratos. Possibilitar impressão dos contratos por plano contábil (PCASP);
4.3.1.105. Possuir relatório para controle de saldo de processo, permitindo visualizar se o processo possui ou não contrato vinculado, exibindo os dados de valores originais de processo e contrato quando houver, valores movimentados no exercício, aditamentos, supressões e saldo para ordem de empenho ou contratação. Conter filtros por licitação, licitante, material e número de processo, podendo visualizar o saldo financeiro e físico dos processos;
4.3.1.106. Possuir relatório que demonstre todos os Aditamentos realizados em um Processo;
4.3.1.107. Possuir relatório de Processos que demonstrem os dados da licitação, itens, licitantes e valores adjudicados, bem com empenhos já emitidos;
4.3.1.108. Possuir relatório de contratos que demonstrem os dados contratuais, itens, licitantes e valores contratados, bem com empenhos já emitidos. Possuir filtros por período de vigência contratual, intervalor de numeração, modalidade e fornecedor;
4.3.1.109. Gerar relatório de controle de vencimento de contratos/aditamentos, permitindo filtrar por intervalo de numeração de contrato e processo, período de vencimento, fornecedor, secretaria responsável e modalidade de licitação;
4.3.1.110. Gerar relatório de aditamento de contratos licitatórios, permitindo filtrar por intervalo de contratos, período de contratação, fornecedor, intervalo de processos e tipo de modalidade;
4.3.1.111. Relatório para apontamento das compras realizadas acima dos limites permitidos para cada modalidade, apresentando a justificativa informada para cada caso;
4.3.1.112. Relatório das ordens de empenhos emitidas por modalidade, contendo as seguintes informações, dados da ordem de empenho, itens, objeto, valores, dotação orçamentária, totalizador de cada pedido e de cada modalidade. Podendo filtrar por período, fornecedor, objeto e modalidade;
4.3.1.113. Emitir relatório para acompanhamento das licitações não homologadas, permitindo filtrar por modalidade de licitação e período, demonstrando a situação do processo;
4.3.1.114. Emitir relatório para acompanhamento das licitações canceladas, permitindo filtrar por modalidade de licitação e período, demonstrando o motivo do Cancelamento;
4.3.1.115. Possuir emissão de atestado de capacidade técnica para os licitantes adjudicados em licitações, que possuam pedidos emitidos para somatória dos quantitativos e valores dos produtos entregues;
4.3.1.116. Possuir relatório do total de materiais fornecidos, demonstrando a quantidade comprada e o valor total de cada material, podendo filtrar por licitação e período permitindo selecionar um ou diversos materiais;
4.3.1.117. Possuir controle de saldo das ordens de empenho, podendo ser físico ou financeiro, demonstrando item a item o saldo disponível para consumo. Permitindo filtrar por licitação, período e fornecedor;
4.3.1.118. Possuir controle das despesas com e sem licitação, demonstrando o valor da despesa por categoria em quadro comparativo, conforme exigido pela auditoria do TCESP;
4.3.1.119. Permitir a emissão de relatório com detalhamento das despesas com e sem licitação, trazendo dados por categoria de cada fornecedor, exibindo o valor licitado e não licitado de cada um;
4.3.1.120. Possuir relatório de controle de saldo do registro de preços, demonstrando os materiais com quantidade e valor de saldo disponível para emissão de ordens de empenho, podendo visualizar os itens sem saldo e agrupar por licitante;
4.3.1.121. Possuir relatório demonstrando todas as movimentações ocorridas nos registros de preços, podendo ser filtrados por licitação, número da ata e tipos de movimentos;
4.3.1.122. Gerar relatório para controle de divisão do saldo físico do registro de preços por
dotação ou unidade orçamentária, agrupando por licitante, permitindo visualizar dados da licitação e o número da ata registrada;
4.3.1.123. Possuir listagem dos registros de preços, permitindo impressão com ou sem saldo, e ainda completa, visualizando dados das licitações, a numeração do registro de preço, e validade;
4.3.1.123. Gerar relatório de itens revogados referente aos registros de preços realizadas, dividindo por licitante;
4.3.1.124. Gerar relatório do saldo original das licitações, permitindo selecionar todas as modalidades em geral, ou uma determinada licitação podendo visualizar todos os itens com ou sem saldo, possibilitando agrupar por dotação e licitante;
4.3.1.125. Possuir controle de ordens não empenhadas integrado ao setor contábil, ordenando por período ou ordens de empenho, podendo filtrar por modalidade de licitação;
4.3.1.126. Possuir o controle das tarefas executadas pelos usuários do sistema, permitindo coletar informação de um único usuário ou de vários, filtrando por período, palavra chave e tipo de operação;
4.3.1.127. Possuir tela completa de consulta, permitindo filtrar por:
I. Solicitação de compra e ordem de empenho
II. Dotação
III. Licitação
IV. Processo/ano
V. Licitante
VI. Objeto
VII. Material
Permitir parâmetros para inserção do período inicial e final;
Permitir consulta do andamento do pedido, informando lançamentos realizados nos demais sistemas (como empenhos, liquidações, lançamentos nos sistemas de almoxarifado e patrimônio);
4.3.1.128. Possuir meios para comprovar o recebimento do material ou serviço executado, informando número da ordem de empenho, fornecedor, unidade administrativa, tipo de documento, número do documento, valor, data do documento e recebimento, responsável pelo recebimento e conferencia;
4.3.1.129. Possuir tela para efetuar troca do licitante na licitação, caso haja rescisão contratual e outro licitante venha a fornecer os itens com saldo disponível, com opção de desfazer a troca, caso haja algum equívoco ao realizar a troca;
4.3.1.130. Emissão de relatório das trocas de licitantes efetuadas, permitindo visualizar os licitantes envolvidos, bem como a data e justificativa da troca realizada;
4.3.1.131. Tela para identificação dos documentos encaminhados para o setor contábil. Permitindo a impressão daquilo que já foi encaminhado e o que ainda não foi;
4.3.1.132. Relatório para impressão dos documentos de cada diretoria já recebidos ou não pela contabilidade, permitindo a seleção de um documento ou vários, podendo filtrar pelo período do recebimento;
4.3.1.133. Permitir a reimpressão das ordens de empenho, escolhendo a impressão com ou sem itens, podendo identificar as ordens de empenho não liquidadas e as de registro de preços. Possuindo filtros de pesquisa por licitação, ordem inicial e final, período, fornecedor, tipo de ordem, material e usuário, permitindo a seleção de uma ou mais ordens;
4.3.1.134. Relatório da solicitação de compras, filtrando por exercício e intervalo de solicitação;
4.3.1.135. Relatório demonstrativo das solicitações em aberto, quando a mesma não se encontra amarrada a uma ordem de empenho;
4.3.1.136. Tela para efetuar a impressão de etiquetas correspondente aos dados da ordem de empenho, demonstrando a numeração da ordem de empenho/exercício, data, fornecedor, aplicação e objeto;
4.3.1.137. Listagem das ordens de empenho emitidas, podendo filtrar por período, fornecedor, dotação ou por fontes de recurso;
4.3.1.138. Emitir listagem para a impressão das ordens de empenho de entrega imediata, podendo ser filtrado por período e fornecedor;
4.3.1.139. Emitir listagem para a impressão das ordens de anulação, podendo ser filtrado por licitação, material, período, fornecedor ou ordem de anulação;
4.3.1.140. Permitir a emissão de relatório em formato HTML conforme exigência do tribunal de contas, para publicação mensal das compras efetuadas dentro de um determinado período;
4.3.1.140. Possuir relatório correspondente às compras efetuadas por materiais, permitindo o filtro por licitação, período e materiais, podendo selecionar uma única categoria de materiais ou várias;
4.3.1.141. Relatório completo de fornecedores, demonstrando a situação atual do empenho, podendo selecionar o período inicial/final, com opções de exibir por ficha de despesa ou somente fichas orçamentárias, filtrando por fonte de recurso, fonte de recurso/aplicação/variação, unidade orçamentária ou modalidade de licitação, possuindo tipo analítico, sintético ou detalhado;
4.3.1.142. Relatório demonstrativo das despesas por dotação, filtrando por período;
4.3.1.143. Permitir a manutenção de ordem de empenho, que consiste na alteração de dados cadastrais incorretos e/ou exclusão/inclusão de itens, apenas quando se tratar de pedido Isento e os mesmos ainda não estiverem empenhados;
4.3.1.144. Tela informativa referente as versões liberadas no sistema, listando as implementações realizadas no decorrer do exercício, podendo ser filtrada por período ou pelo código da versão;
4.3.1.145. Possuir solicitação para ordem de empenho referente à licitação diferenciada por Xxxx, permitindo informar o percentual referente à cota reservada, onde ao gravar a ordem com o quantitativo a licitar, o sistema faça a quebra automática de acordo com o percentual estipulado;
4.3.1.146. Possuir meios de identificação do direito de preferência, conforme a LC 123, permitindo a inclusão de nova oferta do licitante ME/EPP, a fim adjudicação do item;
4.3.1.147. Possuir tela de consulta de dados referente aos empenhos, tais como números, datas, dotações e outros;
4.3.1.148. Possuir relatório das solicitações de empenho sem autorização do gestor das divisões administrativas;
4.3.1.149. Possuir relatório das solicitações de registro de preços sem autorização do gestor das divisões administrativas;
4.3.1.150. Possuir bloqueio da movimentação do registro de preços, não permitindo a emissão de solicitações e ordens de empenho para o registro bloqueado;
4.3.1.151. Possuir bloqueio por licitante do registro de preços, não permitindo a emissão de solicitações e ordens de empenho para o licitante bloqueado;
4.3.1.152. Possuir rotina para geração dos Arquivos no padrão XML e nos moldes previstos no projeto Audesp - Licitações e Contratos FASE IV, conforme especificado pelo Tribunal de Contas de São Paulo para Módulos: Licitação, Ajuste, Exigência de Obras, Empenho, Execução do Ajuste, Termo Aditivo, Documento Fiscal, Pagamentos;
4.3.1.153. Realizar o bloqueio das informações após a geração dos arquivos para Sistema Audesp - Licitações e Contratos FASE IV;
4.3.1.154. Possuir Tela para realizar alimentação de informações que atendam a fase IV do AUDESP;
4.3.1.155. Possuir relatórios de controle de Licitações enviadas manualmente;
4.3.1.156. Possuir relatórios de Controle de Prazos de envio Audesp;
4.3.1.157. Possuir relatórios de controle de Aditamentos realizados para Licitação e Ajuste anteriores a data de corte estipulada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4.3.1.158. Possuir relatórios de controle Reimpressão de Envio de arquivos em Lote;
4.3.1.159. Possuir relatórios de controle dos Arquivos a serem enviados ao Audesp;
4.3.1.160. Possuir tela para Liquidação de NF de serviços através da indicação da ordem de compra;
4.3.1.161. Visando atender a modalidade de dispensa eletrônica conforme lei 14133/21, se integrar com os seguintes sistemas:
I. PNCP (Programa Nacional de Prevenção à Corrupção);
II. BLL (Bolsa de Licitações do Brasil);
4.3.1.162. Única tela para abertura de ordem de compra, identificando ficha, classificação do objeto, conforme Audesp – fase IV, descrição completa do objeto, data da requisição, local de entrega, motivação da aquisição, observações opcionais e justificativa da aquisição.
4.3.1.163. Única tela para abertura de processo de compra, identificando número do processo administrativo, modalidade, tipo, valor estimado da licitação, fornecedores (com validação do documento CPF/CNPJ e do cadastro do quadro societário), utilização de contratos, solicitações de compras e datas do processo;
4.3.1.164. Única tela para digitação da proposta de fornecedores, identificando número do processo de compra, carregando os itens da ordem de compra por fornecedor e permitindo indicar o valor unitário ou valor total, conforme proposta do fornecedor;
4.3.1.165. Única tela para julgamento de propostas, identificando número do processo administrativo, permitindo a indicação da proposta selecionada para compra, assim como campo para indicação da justificativa e fonte;
4.3.1.166. Única tela para abertura de processo de homologação, identificando número do processo administrativo, emitindo termo de ratificação do processo em conformidade com o inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14133/2021, indicando dados do fornecedor selecionado para contratação, valor total, data da homologação e ordenador de despesa, em formato DOCX editável;
4.3.1.167. Única tela para finalização de ordem de compra, identificando número do processo administrativo, o tipo de pedido (pedido, pedido global, pedido parcial e anulação de pedido), carregando os dados finas das ordens de compra inseridas nas telas anteriores, permitindo alteração do local de entrega, justificativa do pedido, quantidade, ficha, subelemento e emissão da ordem de compra em formato PDF;
4.3.1.168. Única tela para emissão de relatórios de média das ordens de compra, indicando
dados do fornecedor selecionado para contratação, valor total, data da homologação e ordenador de despesa, em formato DOCX editável;
4.3.1.169. Possuir os seguintes relatórios, permitindo filtrar por data, fornecedor, tipo, modalidade, processo administrativo, ficha, produto, usuário:
I. Ordem de compra
II. Compras efetuadas
III. Mapa de preços
4.3.1.170. Possuir tela para homologação das licitações;
4.3.1.171. Possuir tela para integração de Pregão Eletrônico, permitindo a liberação, manutenção, importação e pregão deserto, além de excluir importação;
4.3.1.172. Gerar extratos de contratos e aditamentos
4.3.1.173. Relatórios para pregão presencial:
I. Classificação de Fornecedores
II. Fornecedores Adjudicados
III. Relatório de preço médio, possibilitando a conferencia de valores por fornecedores.
4.3.1.174. Permitir a emissão da relação de licitações por secretaria:
I. Dispensa;
II. Inexigibilidade;
III. Relação de saldo disponível de licitação;
IV. Relatório de Atas com pedidos em aberto;
4.3.1.175. Permitir agrupamento de árias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório de compra direta ou processo administrativo automaticamente;
4.3.1.176. Emitir o Termo de abertura e autorização do processo licitatório.
4.3.1.177. Permitir registro da suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.
4.3.1.178. Dispor da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
4.3.1.179. Permitir a utilização de catálogo eletrônico a que se refere o caput do artigo 19, inciso II e seguintes, da Lei federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, do governo federal;
4.3.1.180. Todos os itens deverão estar de acordo com as leis 8.666/93 e 14.133/21;
Declaro ter revisado e acompanhado a elaboração deste termo de referência.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de janeiro de 2023. Responsáveis pelos setores e/ou usuários do módulo de sistemas específico:
Compras e Licitações Compras e Licitações
4.3.2. ALMOXARIFADO
4.3.2.1. O módulo tem como objetivo realizar o controle de recebimento, armazenamento, requisição e distribuição dos Materiais em Estoque, incluindo peças e acessórios para veículos;
4.3.2.2. Integrações do Sistema de Almoxarifado:
a) Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, Gestão de Materiais e Gestão Patrimonial, permitindo o Cadastramento Único de Fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de Identificação e Tipo, conforme Projeto AUDESP, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos;
b) Possuir Integração com o módulo de Compras e Licitações para o lançamento automático de Notas de Entrada (rotativas ou para estoque) a partir das Ordens de Empenho emitidas, além dos Cadastros de Unidades de Medida, Grupo e Catálogo de Materiais/Serviços;
c) Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, permitindo a vinculação dos Grupos de Materiais com os Planos Contábeis para atender as exigências do Projeto AUDESP, permitindo vincular os Planos de Entrada e Saída (PCASP), conforme exigências da nova Legislação Contábil;
d) Possuir total integração ao Sistema de Compras e Licitações, bastando informar o número da Ordem de Empenho, para carregar todos os dados da Ordem para o lançamento de Entrada ou Consumo Direto, sendo necessário informar apenas o número da Nota Fiscal e o Centro de Custo quando for o caso;
4.3.2.3. Permitir identificar no cadastro de Materiais, o Estoque Mínimo, Estoque Máximo e Ponto de Reposição, para Produtos de uso Contínuo/Diário, permitindo a Consulta em tela, bem como Emissão de Relatório com os dados parametrizados;
4.3.2.4. Permitir identificar no cadastro de Materiais os Itens que deverão ter controle de Validade;
4.3.2.5. Permitir no Cadastro de Materiais, inativar um Item que não será mais utilizado;
4.3.2.6. Permitir o cadastro de novos almoxarifados;
4.3.2.7. Permitir Consulta e Emissão de Relação do Catálogo de Materiais que deverá permitir carregar todos os Itens do Cadastro ou apenas os Itens de um Grupo pré-determinado, ou apenas os Itens em Estoque que possuam Saldo ou não;
4.3.2.8. Permitir informar nos Movimentos de Entrada de Material, a Data de Validade e os Lotes dos Materiais entregues, quando parametrizados para tal controle, visando controlar as Saídas dos mesmos por Data de Vencimento Crescente;
4.3.2.9. Emitir Relatório das Entradas dos Produtos com Lote e Validade, para controle e gerenciamento dos Produtos;
4.3.2.10. Emitir Relatório do controle de Vencimento dos Materiais, com opção de Materiais Vencidos, à Vencer ou por Período de Vencimento, podendo filtrar por Almoxarifado, Grupo de Materiais e Produtos, permitindo exibir valor unitário e podendo agrupar por Vencimento ou Grupo de Materiais;
4.3.2.11. Opção de Parametrização para impressão do Recibo, ao gravar os movimentos de Saída e Aplicação Direta, possibilitando que o usuário tenha um comprovante do lançamento caso haja necessidade de sua utilização posterior;
4.3.2.12. Processar as Requisições de Materiais, que podem ser geradas em todos os Setores/Departamentos do Órgão Público interligados por Rede Informatizada, visualizando Almoxarifado, Centro de Custo, Data da Requisição, Código Produto, Saldo Disponível, Quantidade, Unidade de Medida e Descrição do Produto, oferecendo a opção de visualizar a Impressão;
4.3.2.13. Possuir relatório para controle das Ordens de Compras ainda não lançadas no Almoxarifado, ou aquelas que ainda possuem Saldo para lançamento, nos casos de lançamentos parciais da Ordem de Compra;
4.3.2.14. Possuir relatório para Controle do Saldo disponível na Ordem de Compra lançada parcialmente no Almoxarifado;
4.3.2.15. Permitir na emissão da Requisição de Materiais, ao pesquisar o Item a ser solicitado, visualizar o Saldo Disponível em Estoque para cada Item, por Almoxarifado;
4.3.2.16. Deverá efetuar a Baixa Automática no Estoque através do Movimento de Saída utilizando uma Requisição de Materiais;
4.3.2.17. Possuir Cadastro de Centro de Custos, que serão utilizados na Distribuição de Materiais, para o controle do consumo, realizando a vinculação do Responsável do Centro de Custo, com a possibilidade de fazer a vinculação do Almoxarifado ao Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-função, Programa, Projeto Atividade, informando período de início do controle e código do Centro de Custo;
4.3.2.18. Emitir Relatório de Cadastro de Unidade de Medida, trazendo Descrição e Código;
4.3.2.19. Emitir Relatório de Cadastro de Almoxarifados;
4.3.2.20. Emitir Relatório de Cadastro de Grupos de Materiais, visualizando o Código, Descrição, Plano Contábil de Entrada e Plano Contábil de Saída, quando parametrizados;
4.3.2.21. Emitir Relatório do Cadastro de Fornecedores com opção de informações Básicas/Resumido (nome/município/telefone) ou informações Completas (nome/endereço completo/telefonefax/CNPJ/Inscrições Municipal e Estadual);
4.3.2.22. Emitir Relatório de Cadastro de Centros de Custo, permitindo selecionar Centro de Custo específico, vários ou todos, visualizando Descrição, Código e Responsáveis, e ainda possuir opção de impressão por Secretarias ou Fichas, quando parametrizado;
4.3.2.23. Emitir Relatório da Movimentação, por Almoxarifado e por Tipo de Movimento, podendo filtrar por Período Inicial e Final, Centro de Custo, Fornecedor, Item específico, com opção de exibir Observações, permitindo selecionar alguns movimentos ou todos;
4.3.2.24. Emitir Relação do Consumo de Estoque, mensal ou Anual, informando Almoxarifado, Centro de Custo, Unidade Orçamentária (quando parametrizado), Grupo de Materiais e Itens, podendo selecionar um Grupo ou Item específico ou todos;
4.3.2.25. Emitir relatório de Controle de Recebimento de Materiais, com opções de filtrar Recebimentos em Atraso, Entregues e Não Entregues, e Recebimentos no Prazo, entregues e Não entregues, exibindo no relatório Fornecedor, Pedido, data do pedido, data prevista do recebimento, data do recebimento e dias de atraso quando for o caso;
4.3.2.26. Emitir Relatório de Materiais Controlados por Estoque Mínimo, ou Máximo ou Ponto de Reposição, permitindo filtrar por Almoxarifado, Grupo de Materiais e Itens, com opção de exibir valor unitário, e impressão por ordem Alfabética ou Numérica, trazendo os movimentos atualizados até a data informada;
4.3.2.27. O Movimento de Consumo Direto deve gerar uma Entrada e uma Saída com o mesmo valor, sem usar preço médio, para em caso de Estorno ou Exclusão do Movimento não causar alteração do preço médio alcançado nos demais movimentos;
4.3.2.28. Manutenção do Consumo Direto, permitindo alterar diversas informações (centro de custo, fornecedor, NF, item e valor) ou excluir o lançamento todo, desde que as informações não tenham sido enviadas ao Audesp;
4.3.2.29. Controle de Usuários por Almoxarifado. Como trabalhamos com vários Almoxarifados o sistema deve permitir que seja informado em quais almoxarifados determinados usuário terá acesso a fazer lançamentos;
4.3.2.30. Permitir a Exclusão do último movimento realizado em determinado Almoxarifado ou último lançamento realizado em determinado Item, desde que tal movimento não esteja
incluído naqueles enviados ao Audesp, visando correção de eventual lançamento;
4.3.2.31. Tela de Acompanhamento de Todas as Atividades realizadas pelos Usuários do Sistema, permitindo filtrar por Período, Palavras Chave, Tipo de Operação, Usuário, apresentando como dados da Consulta à Data do Movimento, Tipo de Operação, Usuário, nome da estação de trabalho utilizada para a execução da tarefa e comando executado no sistema;
4.3.2.32. Emitir Relatório de Entrada de Materiais em Estoque adquiridos por Município, constando Valor Total por Fornecedor mês a mês, Município sede do Fornecedor, visando gerenciar as Compras efetuadas dentro e fora do Município;
4.3.2.33. Emitir relatório do Controle de Validade dos Produtos, permitindo filtrar os produtos com vencimento até uma data Informada, com opção de exibir Valor ou Não, podendo filtrar por Grupo de Materiais, ou Produtos específicos, bem como por determinado Lote, podendo agrupar o relatório por Data de Validade ou Grupo de Materiais;
4.3.2.34. Tela para acompanhamento das Alterações e Implementações efetuadas no sistema, podendo visualizar em tela ou imprimir em forma de relatório, de acordo com a preferência do usuário;
4.3.2.35. Emitir Inventário por Almoxarifado, podendo escolher a Data desejada para a Posição do Estoque, trazendo os Valores atualizados até a data informada, com opção de visualização dos itens com ou sem valor, informando Almoxarifado, Grupo de Materiais e Itens, possibilitando a visualização dos Lotes, quando utilizado este controle nos itens;
4.3.2.36. Permitir gerenciamento integrado do Estoque de Materiais existentes nos diversos Almoxarifados, possibilitando emissão de Balancete de determinado Almoxarifado (escolher almoxarifado) ou Todos (não indicar almoxarifado), informando Grupo de Materiais e Itens, permitindo, no caso de Balancete para a Contabilidade a emissão dos dados por Grupo de Materiais conforme Planos Contábeis PCASP, para atendimento das exigências do Projeto AUDESP, podendo ainda nesta opção, detalhar os Tipos de Movimentos ou detalhar os Planos Contábeis de Saída;
4.3.2.37. Permitir gerenciamento integrado do Estoque de Materiais existentes nos diversos Almoxarifados, possibilitando emissão de Balancete de determinado Almoxarifado (escolher almoxarifado) ou Todos (não indicar almoxarifado), informando Grupo de Materiais e Itens, com as opções de Impressão do relatório Analítico, permitindo, no caso de Balancete para o Almoxarifado a emissão dos dados por Grupo de Materiais conforme Planos Contábeis PCASP, para atendimento das exigências do Projeto AUDESP, podendo ainda nesta opção, detalhar os Tipos de Movimentos ou detalhar os Planos Contábeis de Saída;
4.3.2.38. Permitir Fechamento Mensal da Movimentação por Almoxarifado, bloqueando qualquer tipo de Movimentação e Manutenção dentro do mês fechado;
4.3.2.39. Emitir relatório da Média de Xxxxxxx Xxxxxx, filtrando por Almoxarifado, Centro de
Custo, podendo selecionar um Determinado Grupo de Materiais e Produtos. Com opção de impressão do Valor Médio ou Valor Acumulado e Classificação dentro da Curva ABC, previamente parametrizada. Emitir Etiqueta com Código de Barras, para melhor identificação de Material;
4.3.2.40. Tela para Arquivar Documentos Digitalizados, onde os mesmos ficarão salvos na base de dados, permitindo que o usuário possa acessá-los de qualquer máquina que tenha o sistema instalado;
4.3.2.41. Monitorar o Preço de todos os Itens de Material/Serviço adquiridos, utilizando este valor na formatação de Relatório de Controle Financeiro devidamente apropriado por Centro de Custo, permitindo visualizar mês a mês o valor do consumo por Item;
4.3.2.42. Possuir Movimento de Transferência entre Almoxarifados, devendo o usuário informar o Almoxarifado Atual e o Almoxarifado que será destinado, e os itens que serão transferidos;
4.3.2.43. Emitir relatório com os movimentos de Transferência de Entrada e Saída cada qual para o Almoxarifado correspondente, permitindo o controle das transferências realizadas entre os Almoxarifados;
4.3.2.44. Possuir relatório de Inconsistência de Lançamentos para conferência dos dados lançados no Almoxarifado e Incorporados no Balancete Contábil, exibindo as inconsistências para ajustes antes da incorporação e possíveis justificativas para Notas Explicadas ao Setor Contábil, com opção de Controledas Notas Liquidadas na Contabilidade e lançadas no Estoque, Liquidadas na Contabilidade e não lançadas no Estoque, ou ainda, Não liquidadas na Contabilidade e lançadas no Estoque e lançadas no Estoque sem vínculo com Nota de Empenho;
4.3.2.45. Permitir cadastro dos veículos no Almoxarifado, podendo ser cadastro Geral ou Veículos por Centro de Custo, permitindo a vinculação dos mesmos nas saídas de materiais, permitindo também a impressão de relatórios de Controle de Consumo por Veículo, quando parametrizados;
Declaro ter revisado e acompanhado a elaboração deste termo de referência.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de janeiro de 2023. Responsáveis pelos setores e/ou usuários do módulo de sistemas específico:
Almoxarifado
4.3.3. PATRIMÔNIO
4.3.3.1. Este módulo tem como objetivo possibilitar o controle dos diversos Bens do Órgão Público, desde a sua aquisição ou incorporação até a sua baixa, mantendo um histórico de toda movimentação;
4.3.3.2. Integrações do Sistema de Patrimônio:
a) Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, Compras e Licitações e Gestão de Materiais, permitindo o Cadastramento Único de Fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de Identificação e Tipo, conforme Projeto AUDESP, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos;
b) Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, permitindo a vinculação da Classificação dos Bens aos Planos Contábeis PCASP, bem como aos Planos de Depreciação, conforme nova Legislação Contábil;
c) Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil e Compras e Licitações, exigindo a vinculação dos Empenhos e das Ordens de Empenho emitidos ao Cadastro da Aquisição dos Bens, trazendo automaticamente o Fornecedor e os dados da Nota Fiscal, que já deve estar liquidada no sistema Contábil;
d) Permitir a Integração com o Módulo Tributário com o sistema de IPTU, permitindo a Consulta dos Dados Cadastrais dos Bens Imóveis quando de sua Aquisição pela Municipalidade;
4.3.3.3. Permitir o Cadastro da Classificação de Bens, sendo divididos em Bens Móveis, Imóveis, Natureza Industrial, permitindo o Controle individual de cada Grupo de Bem;
4.3.3.4. Permite parametrizar o Cálculo de Depreciação dos Bens, por Tipo de Bem ou por Bem Individual, informado o período que será efetuado o cálculo (conforme Legislação deverá ser mensal), a vida útil do Bem (estimativa dos meses de Durabilidade) e valor Residual em percentual (valor que se espera obter após a vida útil do bem);
4.3.3.5. Permitir o Cadastro do Motivo da Desincorporação do Bem;
4.3.3.6. Permitir o Cadastro do Motivo de Manutenção do Bem;
4.3.3.7. Permitir o Cadastro dos Locais, amarrando-os com o Responsável, podendo ser vinculado a cada Local, vários Sub-Locais para melhor controle da localização física dos Bens;
4.3.3.8. Permitir Cadastro de Doadores e Seguradoras para Controle dos Bens Patrimoniais;
4.3.3.9. Possuir controle do Saldo Financeiro do Empenho ou Ordem de Empenho ao fazer a vinculação do mesmo na Aquisição do Bem, não permitindo Patrimoniar um Bem, com valor Maior que o Empenho ou Nota vinculado;
4.3.3.10. Permitir o Cadastro dos Tipos de Incorporações a realizar no Controle Patrimonial;
4.3.3.11. Tela para o lançamento das Incorporações dos bens Localizados durante o Inventário
que não se encontram cadastrados no sistema, permitindo lançar Único Bem ou vários, desde que sejam de um mesmo Grupo, independentemente do Local a Incorporar, constando Valor Total para conferência do lançamento;
4.3.3.12. Única Tela para efetivação dos Lançamentos inerentes aos Bens, sendo:
a) Aquisição do bem;
b) Incorporação do bem;
c) Baixa do bem;
d) Reavaliação de Valor do bem (permitindo que a Reavaliação seja realizada em Grupo, utilizando os filtros Tipo de Bem e Bens, aplicando o valor de Reavaliação e o Estado de Conservação);
e) Transferência do bem e de sua faixa (ex: 2000 ao 2500);
f) Xxxxx e retorno para Manutenção do bem;
g) Depreciação do bem;
4.3.3.13. Permitir o Arquivamento de Documentos relativos ao Bem;
4.3.3.14. Permitir que seja Excluído um Movimento, inserido erroneamente, permitindo retornar à situação anterior, sem prejuízo aos demais movimentos efetuados, por ordem decrescente de Data, desde que o fechamento mensal não tenha sido encaminhado ao Projeto Audesp;
4.3.3.15. Tela para Consulta de Xxxx permitindo filtrar os dados por Período de Aquisição/Incorporação, Faixa de Bens, Fornecedor, Nota Fiscal, Ordem de Compra, Empenho, Grupo do Bem, Tipo do Bem, Local e/ou Estado de Conservação, sendo os campos filtro de refino da pesquisa;
4.3.3.16. Tela para Consulta de Xxxx através do Número da Nota Fiscal, possibilitando filtrar por Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx e Nota Fiscal específica;
4.3.3.17. Tela única para emissão de Relatórios de Bens por Grupo, Tipo, Local, Fornecedor, Data de Aquisição, Data de Baixa, permitindo filtrar as informações por Período de Aquisição/Incorporação, Ativos, baixados, com ou Sem Valor, ou ainda por determinada Descrição;
4.3.3.18. Relatório de dados para Lançamento Contábil, permitindo a impressão por Plano Contábil PCASP, possibilitando a seleção de Grupo de Bens, impressão do Relatório por Período com Movimentos atualizados até a data informada;
4.3.3.19. Etiquetas com Identificação do Bem, apresentando o Código e Descrição do Bem, Local onde está alocado, Número da Nota Fiscal de Aquisição e Valor Atual do Bem;
4.3.3.20. Impressão de Etiquetas com Código de Barras, apresentando o Código, Descrição do Bem e o Código de barras correspondente ao mesmo, caso haja algum bem sem identificação durante o inventario;
4.3.3.21. Termo de Envio de Bem para Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único bem ou vários, trazendo no Relatório o Local do Bem a ser Retirado, Motivo da Manutenção, responsável pelo Bem, Dados da Empresa que fará a Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado;
4.3.3.22. Termo de Devolução de Bem em Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único bem ou vários, trazendo no Relatório o Local para o qual o Bem deverá ser Devolvido, Resumo do Conserto realizado, responsável pelo Bem, Dados da Empresa Responsável pela Efetivação da Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado;
4.3.3.23. Tela de Acompanhamento de Todas as Atividades realizadas pelos Usuários do Sistema, permitindo filtrar por Período, Palavras Chave, Tipo de Operação, Usuário, apresentando como dados da Consulta à Data do Movimento, Tipo de Operação, Usuário, Estação de Trabalho utilizada para a execução das tarefas e comando executado no sistema;
4.3.3.24. Emitir Relatório da Movimentação Detalhada dos Bens, permitindo filtrar por Período, agrupando por Responsável/Local, ou por Número de Tombo e Data de Tombamento, ou por Palavra Chave e Tipo de Movimento;
4.3.3.25. Emitir Relatório dos Bens Adquiridos/Incorporados por Período, permitindo filtrar apenas Movimentos de Aquisição ou de Incorporação ou Ambos;
4.3.3.26. Emitir Termo de Responsabilidade trazendo o Responsável automaticamente do Cadastro de Locais, Código, Descrição e Valor do Bem, permitindo agrupar por Responsável ou por Local/Sub-Local, podendo ser impresso individualmente ou por Grupo de Bem, para conferência dos bens em cada Local;
4.3.3.27. Permitir que seja anexada uma ou mais Fotos de identificação a cada Bem, permitindo assim o controle do Estado de Conservação dos bens;
4.3.3.28. Permitir que seja alterada qualquer informação do Cadastro da Aquisição/Incorporação de um Bem, desde que o fechamento mensal não tenha sido enviado ao Audesp, para ajustes de informações inseridas erroneamente ou de forma incompleta;
4.3.3.29. Conta Corrente do Bem, permitindo filtrar um Único Bem ou uma Faixa de Bens, trazendo toda a Movimentação pertinente a cada Bem;
4.3.3.30. Ficha cadastral do Bem, trazendo todos os Dados Cadastrais, Valor, Data de Aquisição/Incorporação, Data e Valor do Último Movimento realizado, permitindo filtrar por Faixa de Bens ou Período de Aquisição, permitindo a impressão de um único bem por página ou sequencial;
4.3.3.31. Ficha de Inventário do Bem, trazendo todos os dados cadastrais do Bem, uma Imagem para Identificação do Bem (quando houver), e dados para preenchimento da Cotação a ser
realizada (Fornecedores, Valor de Cotação e Média de Valor para Reavaliação);
4.3.3.32. Termo de Transferência de Bens, apresentando o Local Anterior e o Local de Transferência do Bem, a Descrição e o Valor de cada Bem, a Assinatura dos Responsáveis do Local, permitindo filtrar por período de Transferência, trazendo as informações atualizadas até a data informada;
4.3.3.33. Termo de Baixa de Bens, para que possa ser emitido no fechamento do Inventário para os Bens Não localizados ou Inservíveis, apresentando o Local onde o Bem se encontra, os Dados Cadastrais do Bem, a Data e o Motivo de Baixa, a Assinatura do Responsável pelo Patrimônio, permitindo Filtrar por Período de Baixa, trazendo as informações atualizadas até a Data informada;
4.3.3.34. Relatório de Inventário, permitindo filtrar os Bens Com e Sem Foto, permitindo Agrupar por Plano Contábil e por Local e Sub-Local dos Bens, possibilitando a impressão do Relatório com Data de Emissão Anterior a Data Atual, carregando os movimentos atualizados até a data informada;
4.3.3.35. Relatório de Bens no Plano Contábil, exibindo a impressão por Plano Contábil PCASP, possibilitando a seleção de Grupo de Bens, podendo filtrar por Xxxxxxx, trazendo os Movimentos atualizados até a data informada, exibindo o valor Atual do Bem;
4.3.3.36. Possuir relatório para controle das Ordens de Compras ainda não lançadas no Patrimônio, ou aquelas que ainda possuem Saldo para lançamento, nos casos de lançamentos parciais da Ordem de Compra;
4.3.3.37. Emissão de relatório de Cadastro dos Tipos de Bens, permitindo a visualização de todos os Bens vinculados a cada tipo de bem, e também a que Plano Contábil este Tipo de Bem está amarrado, facilitando desta forma a conferência dos Bens durante o Inventário;
4.3.3.38. Emissão de relatório de Bens Reavaliados e Não Reavaliados, para controle de Inventário físico, auxiliando o usuário a analisar os Bens que já foram trazidos a valor justo e os que ainda precisam de reavaliação;
4.3.3.39. Emissão de relatório de Xxxx Xxxxxxxxxxx, permitindo filtrar mês inicial e Final de Depreciação e por Bens, podendo agrupar por Grupo de Bens, Classificação de Bens ou por bem, trazendo no relatório impresso, Data de Movimento, Data de Depreciação, Valor Depreciado e Valor Atual do Bem;
4.3.3.40. Emissão de Relação de Inventário com a opção de impressão de Ficha de Inventário para anotações do Estado de Conservação dos Bens durante o Inventário;
4.3.3.41. Possuir relatório de Inconsistência de Lançamentos para conferência dos dados lançados no Patrimônio e Incorporados no Balancete Contábil, exibindo as inconsistências para ajustes antes da incorporação e possíveis justificativas para Notas Explicadas ao Setor Contábil, com opção de Controle das Notas Liquidadas na Contabilidade e lançadas no Patrimônio,
Liquidadas na Contabilidade e Não lançadas no Patrimônio, ou ainda, Não liquidadas na Contabilidade e lançadas no Patrimônio e lançadas no Patrimônio sem vínculo com Nota de Empenho;
Declaro ter revisado e acompanhado a elaboração deste termo de referência.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de janeiro de 2023. Responsáveis pelos setores e/ou usuários do módulo de sistemas específico:
Patrimônio
4.3.4. CONTABILIDADE PUBLICA E TESOURARIA
MIGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM USO
4.3.4.1. A conversão/migração e o aproveitamento das informações são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pelo Município nos formatos e arquiteturas existentes atualmente, sendo de responsabilidade exclusiva da contratada todo o processo de engenharia para extração e transferência dos dados.
4.3.4.2. A conversão abrange os dados de todos os exercícios existentes atualmente e relacionados: aos lançamentos contábeis (peças orçamentárias e suas alterações (PPA/LDO/LOA), credores, contratos, convênios, receitas, empenhos, liquidações, pagamentos, despesas extraorçamentárias, lançamentos contábeis de qualquer natureza, inclusive de encerramentos anuais, bem como os respectivos estornos/anulações dos itens anteriormente citados); histórico dos servidores (atos, cargos, funcionários, admissões, alterações cadastrais e salariais, verbas/variáveis pagas, férias, datas de pagamentos, afastamentos e demissões); dos cadastros patrimoniais (localização, responsáveis, classificação contábil, bens, históricos de alteração, depreciação, reavaliação, manutenção, baixa); das compras, processos licitatórios e contratos (cadastros, solicitações, processos, coletas, editais, anexos, propostas, lances, atas de registro de preço, contratos, autorizações de fornecimento e suas liquidações); do cadastro tributário (contribuintes, imóveis e suas características anuais, empresas, atividades, ITBI, receitas eventuais, lançamentos, pagamentos, inscrições em dívida ativa, seu parcelamento e pagamento, históricos de alterações, cadastro de documentos emitidos (certidões, alvarás, petições, etc.), execuções fiscais e sua movimentação - processo, suspensão, cancelamento, penhora, etc.-, demais informações pertinentes); da frota municipal (cadastros, veículos, motoristas e suas documentações, manutenções, multas, controle de abastecimento); cadastro de processos/protocolo (usuários, requerentes, processos, tramitações, arquivamentos, documentos anexados, movimentações no processo, comunicações enviadas, conclusões); Escrituração Fiscal do ISSQN (empresas, registro dos serviços prestados e tomados, valores por serviços, alíquotas utilizadas, guias geradas, canceladas e pagas); da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (empresas, usuários, competências, notas emitidas com todos os seus itens, notas canceladas, tomadores, base de cálculo, alíquota, valores do serviço e dos tributos); Portal de Transparência de todas estas informações, visando a manutenção e fidedignidade dos relatórios existentes.
4.3.4.3. Ao final dos serviços de conversão, serão realizados testes visando à validação dos dados convertidos como condição essencial à liquidação e pagamento de tais serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação futura de erros e incorreções, inclusive rescisão contratual.
4.3.4.4. O recebimento dos serviços, tratado no item anterior, se dará individualmente para cada aplicativo/base convertida, devendo ser obrigatoriamente ultimado com o acompanhamento do secretário ou chefe de setor interessado, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados.
PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tal módulo tem como objetivo o cadastramento e planejamento das ações do Plano de Governo e dos Recursos envolvidos, permitindo a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, devendo dispor das seguintes funcionalidades básicas:
4.3.4.5. Aproveitamento do PPA e LDO cadastrado no exercício anterior;
4.3.4.6. Cadastro de Entidades para posterior vínculo;
4.3.4.7. Cadastro das Legislações Municipais de alterações orçamentárias, contendo as informações do Projeto de Lei, permitindo posterior vinculação do número do Projeto ao Autógrafo da Lei;
4.3.4.8. Cadastro de Unidade Orçamentária vinculado ao órgão;
4.3.4.9. Vincular Campo de Atuação à Unidade Orçamentária;
4.3.4.10. Cadastro de Unidade Executora vinculada a unidade orçamentária e ao órgão;
4.3.4.11. Cadastro de Funções de Governo em conformidade com a Lei 4.320/64 e alterações posteriores;
4.3.4.12. Cadastro de Sub Funções vinculados as Funções de Governo, em conformidade com a Lei 4.320/64 e alterações posteriores;
4.3.4.13. Cadastro de Programas de Governo;
4.3.4.14. Cadastro de Projetos, Atividades e Operações Especiais conforme legislação;
4.3.4.15. Cadastro de Metas Fiscais e Índices Fiscais conforme Legislação, devendo ser sempre vinculado a uma Lei;
4.3.4.16. Impressão automatizada dos anexos do STN;
4.3.4.17. Cadastro único de receitas que irão compor o orçamento do município, não permitindo cadastrar uma conta que não pertença ao plano de contas do Sistema AUDESP;
4.3.4.18. Vincular as receitas analíticas a sua entidade e fonte de recurso, sendo opcional a vinculação a aplicação e variações, conforme proposto no Sistema Audesp;
4.3.4.19. Vinculação das receitas à uma Legislação, para fins de impressão do Quadro de Legislação da Receita. Digitar os valores orçados apenas nas receitas analíticas;
4.3.4.20. Permitir vínculos no cadastro da receita, para posterior impressão do orçamento separados em Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme legislação federal;
4.3.4.21. Cadastro de Categoria Econômica;
4.3.4.22. Cadastro de Elemento de Despesa vinculado a categoria conforme legislação federal e alterações;
4.3.4.23. Permitir a Geração da proposta orçamentária da despesa, integrada com a PPA e LDO;
4.3.4.24. Permitir a realização da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das receitas e despesas orçadas, conforme legislação federal;
4.3.4.25. Impressão automatizada dos Relatórios do orçamento;
4.3.4.26. Na rotina de abertura do orçamento, deve disponibilizar opção de transportar todas as notas de despesas sejam orçamentárias ou extraorçamentárias, inclusive as notas de empenho que irão passar como restos a pagar, sendo que, estas notas devem ser transportadas com a mesma numeração, data de emissão;
4.3.4.27. Permitir ainda no início do exercício, que o usuário escolha qual item poderá ser aberto, por exemplo, orçamento, saldo financeiro, restos a pagar e outros itens necessários para a execução orçamentária;
4.3.4.28. Permitir e auxiliar a elaboração e controle do orçamento, da execução contábil e as demonstrações contábeis, em estrita obediência às exigências da Lei nº 4.320/64, e suas alterações posteriores, da Lei Complementar nº 101/00 e do Decreto Federal n º 10.540/20;
4.3.4.29. Permitir a elaboração e controle do orçamento ao balanço do município, obedecendo a todas as exigências da Lei nº 4.320/64, e suas alterações posteriores, especialmente a última edição do MCASP;
4.3.4.30. Integrado ao PPA e à LDO, o orçamento deverá ser programado para processar todos os demonstrativos exigidos pelas normas legais;
4.3.4.31. Atualizar, automaticamente, no sistema, todos os anos, todas as tabelas de classificações orçamentárias, de acordo com as Portarias MF/STN;
4.3.4.32. Fazer análises de aplicações vinculadas e produzir demonstrativos individualizados por fundos especiais e entidades da administração indireta;
4.3.4.33. Permitir a execução de levantamento de dados e estudos para a elaboração do PPA e da LDO;
4.3.4.34. Auxiliar a projeção de receitas e despesas no período do PPA, com base no período anterior;
4.3.4.35. Permitir a elaboração da LDO em estrita observância das previsões do PPA, permitindo alterações, inclusões e exclusões de programas;
4.3.4.36. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado;
4.3.4.37. Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional;
4.3.4.38. Permitir cadastrar os precatórios da entidade;
4.3.4.39. Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios;
4.3.4.40. Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte;
4.3.4.41. Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte;
4.3.4.42. Permitir a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacionados à Saúde, Educação e Precatórios para utilização na emissão de demonstrativos;
4.3.4.43. Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo;
4.3.4.44. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações;
4.3.4.45. Permitir o lançamento por Fonte de Recurso no PPA e LDO da classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção, Programa e Ação). Também permitir a classificação por categoria econômica da receita e despesa da LOA por Fonte de Recurso e Código de Aplicação;
4.3.4.46. Permitir a exportação das mesmas informações cadastradas no PPA para a LDO utilizando Leis de aprovações diferentes das peças de planejamento;
4.3.4.47. Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior;
4.3.4.48. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos etc.;
4.3.4.49. Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portarias atualizadas da STN);
4.3.4.50. Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os duração limitada no tempo;
4.3.4.51. Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns;
4.3.4.52. Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas;
4.3.4.53. Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada programa, vinculando o produto resultante para sua execução;
4.3.4.54. Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento;
4.3.4.55. Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações;
4.3.4.56. Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo;
4.3.4.57. Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais;
4.3.4.58. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento;
4.3.4.59. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram, excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual;
4.3.4.60. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos);
4.3.4.61. Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente na LDO;
4.3.4.62. Permitir elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, arquivada etc.) e mantendo histórico das operações;
4.3.4.63. Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo;
4.3.4.64. Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais;
4.3.4.65. Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo;
4.3.4.66. Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, Subfunção, programa, ação,
categoria econômica e fonte de recursos);
4.3.4.67. Emitir relatório que demonstre as fontes de recurso da administração direta e indireta;
4.3.4.68. Emitir os Anexos das Peças de Planejamento em conformidade com o estabelecido pelos Tribunais de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional;
4.3.4.69. Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência;
4.3.4.70. Possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada;
4.3.4.71. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc;
4.3.4.72. Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento;
4.3.4.73. Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN;
4.3.4.74. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos);
4.3.4.75. Emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais;
4.3.4.76. Emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes;
4.3.4.77. Emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
4.3.4.78. Demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4.3.4.79. Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS;
4.3.4.80. Emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
4.3.4.81. Emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
4.3.4.82. Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei 4.320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002 e outras atualizações que possam ocorrer;
4.3.4.83. Gerar proposta orçamentária do ano seguinte importando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada;
4.3.4.84. Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (LRF);
4.3.4.85. Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal;
4.3.4.86. Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência;
4.3.4.87. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA;
4.3.4.88. Permitir a abertura de créditos adicionais, o remanejamento, a transposição e a transferência, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas;
4.3.4.89. Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices;
4.3.4.90. Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF);
4.3.4.91. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento;
4.3.4.92. Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas. Permitir também a utilização do Cronograma de Desembolso Mensal (AUDESP);
4.3.4.93. Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;
4.3.4.94. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4.320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF) e suas alterações;
4.3.4.95. Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF) e suas alterações;
4.3.4.96. Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);
4.3.4.97. Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento;
4.3.4.98. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcançadas;
4.3.4.99. Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS;
4.3.4.100. Atender as legislações, portarias e instruções que regulam o orçamento e finanças públicas e suas alterações;
4.3.4.101. Possuir rotinas para cadastros e elaboração das peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
4.3.4.102. Cadastro de Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Cadastro de Unidades Executoras, sendo as Unidades Executoras vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias e essas amarradas aos Órgãos;
4.3.4.103. Cadastro de Programas de Governo;
4.3.4.104. Cadastro de Ações de Governo com o tipo de operação;
4.3.4.105. Cadastro de Unidade de Medidas;
4.3.4.106. Cadastro de Indicadores Econômicos atrelados a sua unidade de medida;
4.3.4.107. Cadastro de Legislação;
4.3.4.108. Cadastro prévio das Funções e Subfunções de governo com possibilidade de cadastramento das funções atípicas;
4.3.4.109. Cadastro de Destinação de Recurso-D.R. com regra que impeça o cadastramento de
D.R. que não atenda aos especificados pelos Tribunais de Xxxxxx e STN;
4.3.4.110. Cadastros Gerenciais de vínculos, centro de custo e campo de atuação;
4.3.4.111. Rotina que possibilite a importação da LDO a partir do PPA;
4.3.4.112. Procedimento para importação do PPA para um novo ciclo orçamentário;
4.3.4.113. Não permitir no cadastro da despesa orçamentária a utilização de categoria econômica que não esteja contemplada conforme instruções dos Tribunais de Contas e STN;
4.3.4.114. O sistema deverá possibilitar que o orçamento seja executado de forma sintética, até modalidade da despesa, analítico, até o elemento da despesa ou por Subelemento da despesa conforme necessidade da entidade sendo definido em parâmetro;
4.3.4.115. Possibilitar que a Entidade selecione o nível de execução da despesa para a destinação de recurso-D.R., fonte, aplicação fixa ou aplicação variável;
4.3.4.116. Possibilidade de inserir a programação financeira de desembolso no cadastramento da ficha da despesa ou de geração de forma automática na abertura do exercício conforme parâmetros do usuário;
4.3.4.117. Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso;
4.3.4.118. Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações;
4.3.4.119. Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA;
4.3.4.120. Permitir a integridade das informações entre LDO e LOA;
4.3.4.121. Permitir o cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação;
4.3.4.122. Possuir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a identificação da ação que pertence a cada projeto/atividade, mesmo que a ação possua codificação diferente;
4.3.4.123. Permitir o cadastro das despesas que compõe o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa, fontes de recurso e valores;
4.3.4.124. Possuir cadastro de transferências financeiras entre todos os órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida);
4.3.4.125. Possuir relatórios de comparação da receita e despesa com opção de agrupamento por fonte de recurso;
4.3.4.126. Possuir planilha de identificação das despesas, possibilitando a seleção por: Xxxxxxx, Órgão, Unidade e Programa;
4.3.4.127. Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita, despesa e transferências
financeiras;
4.3.4.128. Emitir os anexos legais em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4.3.4.129. Permitir copiar dados de outras Leis Orçamentárias Anuais;
4.3.4.130. Permitir copiar as receitas e prioridades definidas na LDO, possibilitando o detalhamento de pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e valores para as metas financeiras;
4.3.4.131. Possibilitar a emissão de relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
4.3.4.132. Possuir relatório para emissão do Projeto da Lei Orçamentária Anual;
4.3.4.133. Efetuar a atualização automática dos cadastros e valores no PPA, LDO e LOA, com base na execução orçamentária, decorrentes de suplementações, remanejamentos, créditos especiais e demais alterações orçamentárias legais;
4.3.4.134. Os módulos deverão permitir, em conjunto ou separadamente, neste caso de forma consolidada, a geração dos arquivos de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (AUDESP) para os documentos das peças de planejamento iniciais e atualizadas, bem como quaisquer outros documentos que venham a ser instituídos pelo Tribunal de Contas;
4.3.4.135. Permitir a definição de macro-objetivos a serem utilizados nos programas do Plano Plurianual;
4.3.4.136. Possibilitar o cadastro de programas, com as seguintes informações: origem (novo, substituto ou continuação), tipo do Programa, macro objetivo, horizonte temporal e denominação;
4.3.4.137. Permitir estabelecer vínculo do programa de governo com: indicadores e índices esperados, órgão e gerente responsável, público-alvo;
4.3.4.138. Possibilitar o cadastro das ações para o atendimento dos programas, com as seguintes informações: tipo da ação (projeto/atividade/operações especiais), tipo do orçamento (fiscal/seguridade social/investimentos de estatais), unidade de medida, quando necessário, produto, quando necessário, título e finalidade;
4.3.4.139. Permitir registrar as audiências públicas realizadas para elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como as sugestões da sociedade obtidas nas audiências públicas;
4.3.4.140. Possibilitar a avaliação da sugestão e a análise da viabilidade das sugestões obtidas
nas audiências públicas;
4.3.4.141. Cadastrar Cenários macroeconômicos, com o objetivo de estimar a disponibilidade dos recursos do orçamento e orientações no que diz respeito ao ambiente macroeconômico esperado no período de implementação do Plano Plurianual;
4.3.4.142. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação;
4.3.4.143. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto;
4.3.4.144. Permitir a aplicação das metodologias cadastradas para as receitas e despesas;
4.3.4.145. Cadastrar a programação da receita possibilitando a identificação de cada fonte de destino;
4.3.4.146. Permitir efetuar o planejamento das despesas possibilitando: identificar o programa e ação, informar as metas financeiras com a indicação da fonte de recursos, informar as metas físicas a serem alcançadas durante a execução do programa;
4.3.4.147. Permitir distribuir as metas financeiras para os exercícios pertencentes ao Plano Plurianual;
4.3.4.148. Permitir vincular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aos programas conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4.3.4.149. Manter o histórico das alterações efetuadas durante a vigência do plano plurianual;
4.3.4.150. Permitir cadastrar avaliação do plano plurianual, possibilitando avaliar a gestão do plano e seus macro-objetivos;
4.3.4.151. Registrar a avaliação periódica dos programas, identificando a situação atual do programa, tal como: Em andamento, concluído, paralisado;
4.3.4.152. Cadastrar as restrições e providências relativas à avaliação dos Planejamentos de Despesas;
4.3.4.153. Permitir o acompanhamento da execução das metas físicas dos Planejamentos de Despesas;
4.3.4.154. Permitir avaliar os planejamentos de despesas e registrar as restrições que possam interferir na implantação do programa ou ação e registrar providências a serem tomadas referente a cada restrição;
4.3.4.155. Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira;
4.3.4.156. Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual;
4.3.4.157. Possuir relatório comparativo das previsões do PPA, LDO e LOA;
4.3.4.158. Permitir a emissão do projeto de lei do plano plurianual;
4.3.4.159. Possuir anexos e planilhas para envio ao Legislativo;
4.3.4.160. Possuir relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira;
4.3.4.161. Possuir relatórios de avaliação do plano plurianual;
4.3.4.162. Possibilitar a cópia dos dados de outros Planos Plurianuais;
4.3.4.163. Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA;
4.3.4.164. Permitir cadastrar as prioridades da LDO identificando o localizador de gasto, definindo as metas físicas e as metas financeiras com identificação da fonte de recurso;
4.3.4.165. Não permitir a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;
4.3.4.166. Registrar a receita prevista para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes;
4.3.4.167. Permitir cadastrar a previsão das transferências financeiras à fundos;
4.3.4.168. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser gasto, e as medidas a serem tomadas para realizar o gasto;
4.3.4.169. Cadastrar metodologias de cálculo para serem utilizadas para obter a previsão do total a ser arrecadado, e as medidas a serem tomadas para realizar a arrecadação;
4.3.4.170. Manter o histórico das alterações efetuadas na LDO;
4.3.4.171. Possuir cadastro de renúncia da receita, identificando o tipo e as formas de compensação da renúncia;
4.3.4.172. Possibilitar a integridade das previsões definidas na LDO, seja receita ou despesa, com as previsões definidas no PPA;
4.3.4.173. Permitir registrar as expansões da despesa e as suas respectivas compensações;
4.3.4.174. Permitir informar os riscos fiscais, identificando o tipo e a providência a ser tomada para o risco;
4.3.4.175. Permitir informar as projeções para o resultado nominal e o detalhamento mensal destas projeções;
4.3.4.176. Possuir relatórios gerenciais da previsão da receita e da despesa com possibilidade de agrupamento por fonte de recurso;
4.3.4.177. Possuir relatórios gerenciais de transferências financeiras, com opção de seleção pelo tipo da transferência;
4.3.4.178. Permitir copiar dados de outras LDOs possibilitando escolher: Despesas (Prioridades), Receitas, Transferências Financeiras, Renúncias e Compensação das Receitas, Expansão e Compensação das Despesas, Metodologias de cálculo, Resultado Nominal, Riscos Fiscais, e Projeções Atuariais;
4.3.4.179. Possibilitar a criação e lançamento da LDO relativa ao primeiro ano de novo quadriênio do PPA sem a necessidade do lançamento do PPA;
4.3.4.180. Permitir copiar as receitas e despesas definidas no PPA, com a opção de efetuar o detalhamento das Contas de receita e de despesa, Fontes de recursos e Definição dos valores para as metas financeiras e físicas;
4.3.4.181. Permitir executar alterações orçamentárias da despesa, sempre via ato legal (ex.: Lei e/ou Decreto), com reflexo na execução orçamentária em andamento;
4.3.4.182. Permitir atualizar o PPA/ LDO a partir das alterações orçamentárias da despesa;
4.3.4.183. Propiciar a interação dos cadastros de alterações orçamentárias das despesas realizadas por meio de listagem interativa, ou seja, o usuário realiza navegação entre as etapas da alteração orçamentárias, ou seja, proposta em elaboração, proposta concluída, se está no legislativo, ou mesmo, sancionada. Tal interação, possibilita avançar etapas do respectivo registro, bem como, regressar a mesma;
4.3.4.184. Propiciar ao usuário realizar o cadastro de alterações orçamentárias da receita e interagir com os cadastros a partir de listagem dinâmica;
4.3.4.185. Propiciar ao usuário cadastrar e pesquisar as alterações orçamentárias da receita através de listagem dinâmica;
4.3.4.186. Propiciar ao usuário a emissão e utilização de relatórios da Lei 4.320/64;
4.3.4.187. Propiciar ao usuário a emissão e utilização de relatórios legais da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
4.3.4.188. Permitir o registro das audiências realizadas para elaboração do orçamento e/ou sugestões da sociedade, ao informar o tema, o Ato autorizativo, a data e hora, a equipe de planejamento, a situação, o endereço, o tipo de audiência, o(s) endereço(s) da(s) audiência(s),
o assunto, bem como, anexar documentos da audiência registrada;
4.3.4.189. Permitir o cadastro e pesquisa das ações de governo;
4.3.4.190. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como organograma, programa, ação, função, subfunção, naturezas da receita e despesa e recursos;
4.3.4.191. Permitir registrar cenários macroeconômicos na LDO para aplicação nas receitas e despesas, informando: Variável Método de cálculo (percentual ou valor) Percentual ou valor para o ano Atual e para os próximos anos. Além disso possibilita informar texto, para detalhar as premissas utilizadas;
4.3.4.192. Propiciar ao usuário a criação de uma configuração de organogramas personalizada para que o registro seja realizado conforme a organização estrutural da entidade pública;
4.3.4.193. Permitir o registro da configuração de função e subfunção conforme a necessidade do município, indicando que está em uso uma determinada configuração e validando as funções e subfunções para utilizá-las no exercício, bem como, informar alguma descrição;
4.3.4.194. Permitir o cadastro e a pesquisa de dedução da receita em listagem dinâmica, podendo ordená-las ao serem demonstradas;
4.3.4.195. Permitir a criação/alteração das despesas do PPA, LDO e LOA de forma incremental durante a elaboração ou alteração do orçamento, solicitando somente informações obrigatórias, mas possibilitando que as demais sejam informadas em momento posterior. Permanecendo assim com a situação em elaboração, notificando ao usuário de que estão pendentes algumas informações, e logo preenchidas, deve ser possível o envio ao legislativo e sanção da referida peça orçamentária;
4.3.4.196. Permite a visualização de diferenças, inclusão, atualização ou exclusão de receitas da LOA em comparação à LDO;
4.3.4.197. Permitir o registro das despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
4.3.4.198. Permitir a identificação nos registros de receitas e despesas a ausência de informação ou informação indevida, onde o usuário receberá a orientação devida referente a qual informação deverá ser complementada ou ajustada;
4.3.4.199. Permitir o registro das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA);
4.3.4.200. Permitir o registro das despesas do Plano Plurianual (PPA);
4.3.4.201. Permite o registro de envio ao legislativo quando o orçamento estiver elaborado, possibilitando informar: Data de envio ao legislativo;
4.3.4.202. Após o envio permite retorno ao executivo para alterações ou sancionar. Além disso quando estiver como enviado ao legislativo não deve permitir que a peça orçamentária seja alterada garantindo a integridade dos registros;
4.3.4.203. Permitir o envio dos registros de receitas e despesas da LDO para escrituração contábil após a peça orçamentária ser sancionada, possibilitando a visualização de quais documentos já foram enviados para escrituração, e se efetuada alguma alteração no orçamento elaborado, enviá-los novamente;
4.3.4.204. Permitir o envio dos registros de receitas e despesas da LOA para escrituração contábil após a peça orçamentária ser sancionada, possibilitando a visualização de quais documentos já foram enviados para escrituração, e se efetuada alguma alteração no orçamento elaborado, enviá-los novamente;
4.3.4.205. O usuário deve ter a possibilidade de reenviar a LOA para escrituração e caso seja efetuada alguma alteração no orçamento elaborado, permitindo reenviar os documentos alterados para escrituração;
4.3.4.206. Permitir o envio dos registros de receitas e despesas do PPA para escrituração após a peça orçamentária ser sancionada, visualizando quando os documentos já foram enviados para escrituração, e caso se efetue alguma alteração no orçamento elaborado, permite-se reenviar os documentos alterados para escrituração;
4.3.4.207. Permitir o cadastro e a pesquisa das equipes de planejamento previamente cadastrados ao informar a descrição e/ou seus os membros pertencentes, visualizando-as e ordenando-as por meio de listagem.
4.3.4.208. Cadastrar a execução de metas físicas e realizar a avaliação, informando: Ação, Programa, Entidade, Produto, Unidade de medida, Localizador, Meta física estimada, Meta física executada e Observações da Situação (A executar, em execução, Executada). Além disso, na listagem, permitir realizar uma pesquisa pelos registros do ambiente, permitindo filtrar por: Ação (número e descrição), Programa (número e descrição), Situação, Produto, Unidade de medida e localizador;
4.3.4.209. Permitir, na LDO, o registro de expansão das despesas e as suas respectivas compensações, uma descrição, o Ato regulamentar, o valor para o ano atual e para as projeções dos dois anos subsequentes.
4.3.4.210. Permitir realizar as alterações legais no PPA;
4.3.4.211. Permitir nos parâmetros da LDO escolher o grau do plano de contas de receita e despesa a ser utilizado;
4.3.4.212. Permitir o cadastro e a pesquisa de naturezas das receitas cadastradas, ao informar total ou parcial a máscara ou o texto da descrição da natureza, visualizando-as por meio de listagem;
4.3.4.213. Permitir a visualização de todas as despesas elaboradas no PPA, conforme quadriênio selecionado, possibilitando de uma forma rápida inserir de forma individual ou em lote, registros de despesas na LDO, para atendimento do Art. 165 da Constituição Federal 1988. O recurso do saldo a priorizar disponível e da meta financeira conforme saldo orçamentário da despesa (previsto no PPA menos o priorizado na despesa da LDO do referido quadriênio);
4.3.4.214. O usuário deve ter a possibilidade de replicar os marcadores de receitas e despesa do PPA para LDO por meio da priorização da LDO;
4.3.4.215. Permitir a definição de quais colunas serão exibidas na listagem para visualização e ordenação das informações referentes ao cadastro de programas de governo, como o público- alvo e objetivos, indicando quais dados o usuário deseja visualizar;
4.3.4.216. Permitir o cadastro de programas válido para o quadriênio, não permitindo que sejam incluídos novos programas no PPA quando a peça orçamentária que esteja com o status diferente de “Em elaboração” ou “Em alteração” e não podem existir dois programas com o mesmo número;
4.3.4.217. Permitir a pesquisa dos programas de governos cadastros ao informar o número, a descrição, o público-alvo e os objetivos por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-las ao serem demonstradas;
4.3.4.218. Permitir o registro das projeções atuariais no qual projeta-se o fluxo anual de receitas, despesas e saldo do regime próprio de previdência social dos servidores públicos para um período de 75 anos;
4.3.4.219. Permitir a identificação quando o valor da meta financeira da receita não está totalmente alocado nos recursos, confrontando valor da meta em comparação com o valor aplicado nos recursos, demonstrando a diferença a maior ou a menor;
4.3.4.220. Propiciar ao usuário informar apenas os recursos na dedução que estejam vinculados a receita, demonstrando nas deduções somente os recursos da receita para seleção e uso;
4.3.4.221. Propiciar ao usuário o registro dos recursos que representam as fontes financeiras, que sustentarão e assegurarão o desenvolvimento do plano de ação e atingimento do objetivo do governo. O registro deve ser possível por meio de informações como o número, conforme a formatação configurada dos recursos, o tipo ordinário ou vinculado, uma descrição, bem como, se é um recurso de superávit financeiro, também conforme a configuração;
4.3.4.222. Permitir o registro das fontes de recursos, tipos ordinário e vinculado, conforme a configuração dos mesmos previamente cadastrada e necessidade do município, informando o número (este respeita a formatação previamente na configuração de recursos), a descrição, ou até mesmo, se é um recurso de superávit financeiro, informação habilitada quando a configuração designar uma enumeração de forma distinta para aqueles que são caracterizados como tal;
4.3.4.223. Permitir o registro das renúncias fiscais, ao informar a receita da LDO renunciada, o tipo, ou seja, se é uma redução, isenção etc., a localização, o Ato regulamentador, uma descrição e os valores para o exercício atual e os dois subsequentes. Permite ainda registrar a(s) compensação(ões) informando as mesmas informações citadas, bem como, o setor beneficiário. Este registro deve ser realizado para propiciar a elaboração do relatório solicitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.3.4.224. Permitir a visualização mediante pesquisa das renúncias fiscais previamente cadastradas ao informar a natureza da receita, a descrição da natureza da receita e a respectiva descrição, visualizando-as e ordenando-as por meio de listagem;
4.3.4.225. Permitir registrar os resultados nominais mensais de forma automática. Além disso, caso o valor do rateio não fechar com valor total do ano logado, o sistema avisa e indica a diferença a ser ajustada;
4.3.4.226. Permitir os registros dos riscos fiscais ao informar o tipo de risco, a entidade pública, o organograma, o detalhamento e a providência, bem como, o exercício atual e os próximos dois. Este registro deve ser realizado para possibilitar a elaboração do relatório solicitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.3.4.227. Permite o registro da sanção da peça orçamentária após seu envio ao legislativo, ao informar a respectiva data de envio ao legislativo, o Ato autorizativo, possíveis observações, bem como, não permitir que a peça orçamentária seja alterada quando a mesma estiver sancionada, garantindo a integridade dos registros;
4.3.4.228. Permitir após a sanção da LOA disponibilizar as receitas e despesas para execução orçamentária;
4.3.4.229. Permitir o controle de alteração dos dados do plano plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados;
4.3.4.230. Permitir a pesquisa das sugestões realizadas para a elaboração do orçamento previamente cadastradas ao informar o seu assunto, a sugestão apresentada, a categoria, tipo, período e origem, visualizando-as por meio de listagem, ensejando maior visibilidade;
4.3.4.231. Permitir o registro dos tipos de alterações da receita, conforme a necessidade do município e utilizá-los na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) nos registros de alterações orçamentárias da receita;
4.3.4.232. Permitir a realização de filtros rápidos das entidades por meio de painéis interativos, selecionando os saldos positivos ou negativos conforme a necessidade do usuário, listando-as somente os relacionados a esses;
4.3.4.233. Permitir a visualização do saldo do orçamento por entidade (receitas (+) transferências recebidas (-) despesas (-) transferências concedidas) durante a elaboração da
peça orçamentária, dispensando por exemplo, realizar emissões de relatórios para conhecer o saldo planejado;
4.3.4.234. Permitir a realização de filtros rápidos dos recursos das peças orçamentárias, por meio de painéis interativos, selecionando os saldos positivos ou negativos conforme a necessidade do usuário, listando-as somente os relacionados a esses;
4.3.4.235. Permitir a realização de filtros rápidos com único clique no recurso apresentado na listagem da LOA somente registros vinculados a receita ou despesa;
4.3.4.236. Propiciar ao usuário a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas;
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Tal módulo tem como objetivo controlar e realizar a execução orçamentária, devendo apresentar as seguintes funcionalidades mínimas
4.3.4.237. Lançar previsão da receita por rubrica;
4.3.4.238. Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira;
4.3.4.239. Lançar previsão da despesa por dotação;
4.3.4.240. Controlar os saldos das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível;
4.3.4.241. Cadastramento de fornecedores conforme Sistema AUDESP não permitindo o cadastramento de CPF ou CNPJ inválido;
4.3.4.242. Não permitir incluir fornecedor em duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado;
4.3.4.243. Cadastramento de Contratos da execução de despesa, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema Audesp e legislações pertinentes, relacionados ao processo administrativo origem, o qual deverá possuir todas as informações necessária para a gestão do mesmo;
4.3.4.244. Cadastramento dos Convênios de concessão e ou de recebimento, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema Audesp, provendo ao operador do sistema, informações gerenciais dos convênios da entidade;
4.3.4.245. Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem;
4.3.4.246. Permitir que os sub-empenhos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem;
4.3.4.247. Permitir a assinatura digital dos empenhos;
4.3.4.248. Permitir que o usuário possa alertar/bloquear pagamentos e liquidações de empenhos que não foram assinados digitalmente;
4.3.4.249. Bloquear alterações dos empenhos assinados digitalmente;
4.3.4.250. No momento da emissão da Nota de Empenho, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, com a opção de impressão automática da guia de receita e da Nota de Despesa Extra- Orçamentária vinculada àquela retenção, quando for o caso;
4.3.4.251. Permitir impressão automática da nota de empenho;
4.3.4.252. Permitir a gestão do controle “Crédito Empenhado em Liquidação” com a automatização do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orçamentária;
4.3.4.253. O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Contrato de Despesa (Conforme tipos do Sistema Audesp) para envio ao Sistema Audesp, através da vinculação do empenho ao Processo Administrativo previamente cadastrado;
4.3.4.254. Permitir relacionar o empenho à dívida consolidada, através do código da Dívida, realizando as contabilizações necessárias e resgate da mesma nos controles do Anexo 16 da Lei 4.320/64;
4.3.4.255. O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Convênio de repasse ou recebimento, após a vinculação da despesa à Aplicação da Fonte de Recursos (Parte Fixa e Variável);
4.3.4.256. Permitir fazer a reserva de dotação orçamentária, mencionando numa única reserva qual o valor a ser bloqueado ao mês;
4.3.4.257. Permitir impressão automática da reserva de dotação sempre que finalizada;
4.3.4.258. Opção de anulação das reservas orçamentárias de forma automática, no momento da elaboração do empenho;
4.3.4.259. Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho;
4.3.4.260. Permitir o controle de adiantamentos podendo ser determinada a quantidade de adiantamentos concedidos por servidor. Não poderá permitir a concessão de adiantamentos que ultrapasse o limite definido em lei;
4.3.4.261. Permitir lançar a devolução de adiantamento, digitando apenas a data da devolução,
a conta que foi depositada a devolução e o valor devolvido, o próprio sistema deverá gerar e imprimir automaticamente uma nota de anulação no valor da devolução;
4.3.4.262. Permitir que ao final do exercício os empenhos com saldo possam ser inscritos em restos a pagar de acordo com a legislação;
4.3.4.263. Lançar Crédito adicional, remanejamento, transposição e transferência,equilibrando o tipo de recurso aos créditos correspondentes vinculando o Crédito Adicional e as outras alterações à uma legislação municipal, para posterior controle;
4.3.4.264. Possuir rotina de controle percentual das alterações orçamentárias, por legislação e artigos, podendo indicar quantos percentuais forem necessários para a gestão do usuário;
4.3.4.265. Permitir opção para alerta e ou bloqueio de alterações orçamentárias que estejam além dos limites estabelecidos na legislação municipal;
4.3.4.266. Permitir a impressão do Decreto (documento legal) para as alterações orçamentárias, ao final do lançamento do mesmo, através de documento modelo da entidade para publicação em meio oficial;
4.3.4.267. No momento da liquidação da Nota de Empenho, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, quando for o caso;
4.3.4.268. Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade;
4.3.4.269. Permitir a verificação na liquidação da despesa de Materiais (Elementos de Despesa 30, 31 e 32) se foi realizada a devida entrada no Módulo de Administração de Materiais/Almoxarifado com o aproveitamento da informação do Documento Fiscal relacionado àquela entrada;
4.3.4.270. Permitir a verificação na liquidação da despesa de Equipamentos (Elemento de Despesa 52) se foi realizada a devida entrada no Módulo de Administração de Patrimônio com o aproveitamento da informação do Documento Fiscal relacionado àquele registro;
4.3.4.271. Permitir contabilizar automaticamente os valores de Depreciação, Amortização e Exaustão relativos aos bens patrimoniais;
4.3.4.272. Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio;
4.3.4.273. Realizar a importação dos arquivos do Sistema Audesp dos órgãos, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica, fundacional e legislativo municipal (arquivos conta-contábil e conta-corrente no padrão “XML” do Sistema Audesp), proporcionando demonstrações contábeis de forma isolada e ou conjuntamente, conforme necessidade do
operador;
4.3.4.274. Cadastramento de contas correntes bancárias, permitindo vincular fonte de recurso, aplicação e variação a que a mesma pertence;
4.3.4.275. Emitir Ordem de Pagamento, relacionando em único documento quais documentos de despesas serão pagos, com campos específicos para autorização do pagamento, podendo ser informado as retenções/descontos necessários para cada despesa/empenho relacionado àquela ordem e opção para informar a forma de pagamento daquela ordem;
4.3.4.276. Permitir no pagamento da despesa, que possam lançar numa única tela, qualquer quantidade de número de empenhos a serem pagos, qualquer quantidade de número de retiradas de bancos inclusive de bancos e contas diferentes, sem necessidade de um prévio cadastro, onde o sistema só poderá finalizar a transação se o total de recursos (soma dos saques + retenções/descontos) for igual ao total das despesas (notas de empenhos a serem pagas);
4.3.4.277. Permitir a vinculação das retenções no momento do pagamento do empenho;
4.3.4.278. Verifica inversão de saldo para as Contas Extraorçamentárias no momento do registro da receita ou da despesa;
4.3.4.279. Realizar em tempo real a disponibilização dos dados da receita e da despesa paga para o financeiro, sem a necessidade de ação/importação complementar do usuário;
4.3.4.280. Permitir a consulta a qualquer tempo das notas de empenhos, por qualquer informação constante das mesmas inclusive, pagamento, documento de pagamento, liquidação, nota fiscal e outras opções para que o operador do sistema possa verificar o status do empenho até aquele momento;
4.3.4.281. Consulta de saldo de caixa em tela;
4.3.4.282. Efetuar a digitação de lançamento ou estorno da receita na mesma tela por código reduzido, com a contrapartida no banco correspondente podendo visualizar todos os lançamentos efetuados no dia, na tela de digitação e totalizando o movimento;
4.3.4.283. Verificar o saldo para estorno de Receita Orçamentária, devendo o usuário indicar a referência do mês de origem em que o estorno está sendo feito;
4.3.4.284. Rotina de conciliação bancária com a informação do saldo do banco, do saldo conciliado e com opção para cadastramento das movimentações pendentes encontradas no extrato bancário e ainda não contabilizadas, podendo esta ser manual ou por importação do arquivo do extrato;
4.3.4.285. Verificação da conciliação bancária que esteja finalizada, não permitir qualquer movimentação anterior à data do fechamento da conciliação;
4.3.4.286. Utilizar o Empenho para:
• Comprometimento dos créditos orçamentários;
• Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos;
• Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total;
• Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato;
• Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos;
• Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho;
4.3.4.287. Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;
4.3.4.288. Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens;
4.3.4.289. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte;
4.3.4.290. Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária;
4.3.4.291. Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado;
4.3.4.292. Geração de Ordem Bancária Eletrônica ou Borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário;
4.3.4.293. Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria;
4.3.4.294. Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos;
4.3.4.295. Permitir a emissão de Ordem de Pagamento;
4.3.4.296. Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor;
4.3.4.297. Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria;
4.3.4.298. Permitir a autenticação eletrônica de documentos;
4.3.4.299. Transporte dos cadastros de um exercício para o outro: fornecedores, contas bancárias e de pendências da conciliação bancária, cadastro de compensações, cadastros de ativos e passivos não financeiros, cadastros de almoxarifado e patrimônio, cadastro de centro de custo, cadastro de fichas extraorçamentárias;
4.3.4.300. Transporte dos empenhos de restos a pagar orçamentários e dos empenhos a pagar extraorçamentários;
4.3.4.301. Cadastro de Credores e Fornecedores, com as informações mínimas exigidas pelo TCE/SP classificando-os por tipo de acordo com as orientações do TCE/SP, com a possibilidade de reenvio do cadastro para o Sistema Audesp, não permitir a inclusão de credor/ fornecedor já cadastrado efetuando a validação pelo CPF e CNPJ;
4.3.4.302. Cadastro de Contratos e seus Aditivos, com as informações mínimas exigidas e classificando-os por tipo de acordo com as orientações do TCE/SP com a possiblidade de reenvio para o Sistema Audesp, e possibilidade ajuste de saldos através de lançamento no cadastro do contrato;
4.3.4.303. Cadastro de Contas Bancárias com as informações mínimas exigidas pelo TCE/SP e com a possibilidade de reenvio para o Sistema Audesp;
4.3.4.304. Rotina de encerramento e reabertura da conta bancária;
4.3.4.305. Possibilidade de controle da dotação orçamentária por cota mensal podendo ser alterada durante o exercício;
4.3.4.306. Efetuar a gravação de histórico de empenho;
4.3.4.307. Na realização da despesa efetuar checagem do saldo da dotação orçamentária não permitindo que seja realizado o empenho com valor superior ao saldo da cota mensal;
4.3.4.308. Permitir que na realização da despesa seja vinculado o contrato de despesa para posterior controle da execução do contrato;
4.3.4.309. Permitir que na realização da despesa seja vinculado o passivo não financeiro para controle da Dívida Fundada e ou controle da execução do passivo não financeiro;
4.3.4.310. Possibilitar a realização da despesa através do pedido gerado pelo sistema de compras;
4.3.4.311. Permitir que no momento da realização da despesa seja anulada a reserva de dotação;
4.3.4.312. Comprometimento da despesa através de reserva de dotação com o lançamento por cota mensal e rotina para cancelamento do comprometimento;
4.3.4.313. Rotina para lançamento da alteração orçamentária, sendo lançado o recurso e o crédito e o valor de um para o outro mantendo o equilíbrio de acordo com o tipo;
4.3.4.314. Permitir a consulta da despesa com possibilidade de impressão;
4.3.4.315. Na liquidação da despesa permitir o lançamento das informações do documento fiscal utilizado para comprovação com a informação de número, série, tipo, data e valor, consistir o valor da liquidação com os dos documentos informados, permitir que seja lançada as retenções no momento da liquidação e que a mesma seja impressa na ordem de pagamento, permitir a geração automática da ordem de pagamento a partir da liquidação;
4.3.4.316. Possiblidade de integração com almoxarifado e patrimônio com registro do Em Liquidação por esses sistemas para liquidação da contabilidade sendo carregado para a contabilidade os dados das notas fiscais;
4.3.4.317. Impressões automáticas dos documentos após digitação: reserva de dotação, anulação da reserva de dotação, empenho, anulação de empenho, liquidação, anulação da liquidação, ordem de pagamento e anulação da ordem de pagamento, conforme definido pela entidade;
4.3.4.318. Realizar baixa de responsabilidade de adiantamento de despesa, cancelamento do adiantamento e devolução do adiantamento;
4.3.4.319. Possibilitar integração com o sistema da folha de pagamento para importação dos pedidos de empenho, com a geração automática de empenhos, liquidações e ordens de pagamento;
4.3.4.320. Permitir anulação dos empenhos ordinários, globais e estimativos, total ou parcial;
4.3.4.321. Realizar baixa e estorno de pagamento de empenho ou por meio de ordem auxiliar (agregador de ordens de pagamento);
4.3.4.322. Geração de arquivo para pagamento eletrônico;
4.3.4.323. Rotina para contabilização do Suprimento Financeiro e para devolução do suprimento e estornos;
4.3.4.324. Permitir realizar transferências entre contas bancárias;
4.3.4.325. Realização de conciliação bancária;
4.3.4.326. Cadastro, atualização, estorno de atualização, reforço de atualização, baixa, estorno de baixa, reforço de baixa, reclassificação, lançamento de provisão, estorno de provisão, baixa de provisão e estorno da baixa de provisão dos Ativos Não Financeiros e Passivos Não Financeiros direcionando a conta contábil de variação patrimonial de acordo com a conta contábil de cadastro;
4.3.4.327. Cadastro, movimentação de entrada, saída, estornos e reclassificação do Almoxarifado e Patrimônio, com direcionamento da conta contábil de variação patrimonial de acordo com a conta contábil de cadastro;
4.3.4.328. Lançamento, estorno de lançamento, baixa, estorno de baixa e reclassificação de depreciação, com direcionamento da conta contábil de variação patrimonial de acordo com a conta contábil de cadastro do patrimônio;
4.3.4.329. Cadastro e lançamento das compensações independentes da execução orçamentária;
4.3.4.330. Lançamento e estorno de lançamentos permutativos, com tipos específicos para facilitar e não permitir erros no lançamento;
4.3.4.331. Efetuar a escrituração contábil em conformidade com a legislação pertinente, em especial à Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (PCASP/MCASP/ AUDESP);
4.3.4.332. Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário;
4.3.4.333. Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global;
4.3.4.334. Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar. Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e o cancelamento da anulação;
4.3.4.335. Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras;
4.3.4.336. Possibilitar inscrever automaticamente no Sistema de Compensação dos empenhos de Adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas;
4.3.4.337. Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica;
4.3.4.338. Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;
4.3.4.339. Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extraorçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentário e financeiro;
4.3.4.340. Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário;
4.3.4.341. Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso;
4.3.4.342. Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado;
4.3.4.343. Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações;
4.3.4.344. Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação;
4.3.4.345. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa;
4.3.4.346. Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa;
4.3.4.347. Possibilitar consultar ao sistema sem alterar o cadastro original;
4.3.4.348. Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período e outros de interesse do Município;
4.3.4.349. Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município;
4.3.4.350. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado;
4.3.4.351. Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão por intervalo e/ou aleatoriamente;
4.3.4.352. Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extraorçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações;
4.3.4.353. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho;
4.3.4.354. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo;
4.3.4.355. Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado;
4.3.4.356. Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;
4.3.4.357. Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto;
4.3.4.358. Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos;
4.3.4.359. Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação com possibilidade de emissão consolidada, e agrupando por recurso;
4.3.4.360. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos, ou lançamentos indevidos;
4.3.4.361. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000;
4.3.4.362. Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei 101/00 – LRF de 4 de maio de 2000;
4.3.4.363. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados;
4.3.4.364. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução;
4.3.4.365. Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos;
4.3.4.366. Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados;
4.3.4.367. Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento;
4.3.4.368. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento (AUDESP);
4.3.4.369. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema
antes de gerar os arquivos para o Tribunal de Contas (AUDESP);
4.3.4.370. Emitir relatórios com as informações para o SIOPS, no mesmo formato deste, bem como gerar o arquivo para importação das informações diretamente no aplicativo, conforme layout do Ministério da Saúde;
4.3.4.371. Emitir relatórios com as informações para o SIOPE, no mesmo formato deste, bem como gerar o arquivo para importação das informações diretamente no aplicativo, conforme layout do Ministério da Educação;
4.3.4.372. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN;
4.3.4.373. Permitir que seja feita a contabilização de regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos;
4.3.4.374. Possibilitar a geração de arquivo para importação no SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme a taxonomia Siconfi e padrão XBRL, para remessa das declarações contábeis e fiscais
– RREO, RGF e DCA;
4.3.4.375. Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada;
4.3.4.376. Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor;
4.3.4.377. Emitir sob solicitação os relatórios:
I. Produzir demonstrativos tanto nos modelos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como nos modelos da Secretaria do Tesouro Nacional;
II. Permitir a impressão da Data e Hora da emissão dos Relatórios nos relatórios emitidos;
III. Permitir a impressão do Usuário, no momento da emissão dos relatórios;
IV. Boletim Diário da Tesouraria, numerados automaticamente, demonstrando os valores de caixa, bancos e aplicações financeiras, bem como as receitas e despesas pertencentes àquele dia de movimentação solicitada;
V. Movimentação de receitas arrecadadas;
VI. Movimentação de despesa paga;
VII. Relatório de contas a pagar;
VIII. Relatório de fluxo de caixa;
IX. Permitir emissão de relação de restos a pagar;
X. Relação das retenções dos pagamentos efetuados;
XI. Balancete da Receita;
XII. Balancete da Despesa;
XIII. Relatório de controle de empenho global ou de empenho ordinário que possua sub- empenhos, demonstrando os empenhos, seus respectivos sub-empenhos, liquidações, pagamentos e as anulações dos mesmos;
XIV. Demonstrativo dos Créditos Adicionais;
XV. Demonstrativos dos Créditos Adicionais em comparação com a permissão na LOA para suplementações;
XVI. Demonstrativos dos Créditos Adicionais em comparação com o controle percentual por legislação e dispositivo legal, conforme parametrização do usuário;
XVII. Demonstrativo dos Créditos Adicionais, demonstrando as alterações ocorridas no Planejamento Orçamentário, com as informações até o nível de Programas, Projetos, Atividades e ou Operações Especiais;
XVIII. Demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos, conforme metodologia de cálculo do Sistema Audesp;
XIX. Relatório de controle da Dívida Consolidada, conforme metodologia de cálculo do Sistema Audesp;
XX. Demonstrativo de contas extraorçamentárias;
XXI. Emissão de Balancete Financeiro Mensal;
XXII. Relatórios para controle da movimentação dos contratos com terceiros e fornecedores celebrados pela entidade;
XXIII. Relatórios para controle da movimentação dos Processos de despesas das modalidades realizados pela entidade;
XXIV. Saldo Financeiro Disponível por Fonte de Recurso;
XXV. Saldo Bancário por Fonte de Recurso;
XXVI. Relação de Transferências Bancárias;
XXVII. Mapa de Conciliação Bancária, para verificação de contas conciliadas e não conciliadas, conforme calendário;
XXVIII. Emitir o Relatório de Gastos com a Educação;
XXIX. Emitir o Relatório de Gastos com o FUNDEB;
XXX. Emitir relatório de Apuração do PASEP com a opção de selecionar as receitas que compõe a base de cálculo, o percentual de contribuição e o valor apurado;
XXXI. Emitir o Relatório de Arrecadação Municipal, conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988;
XXXII. Emitir relatório Demonstrativo de Repasse de Recursos para a Educação, conforme Lei 9394/96 (LDB), que demonstre as receitas que compõem a base de cálculo, o percentual de vinculação, o valor arrecadado no período e o valor do repasse;
XXXIII. Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, conforme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
XXXIV. Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei Nº 4.320/64 e suas atualizações;
XXXV. Emitir relatório Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
XXXVI. Emitir relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
XXXVII. Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário;
XXXVIII. Permitir a criação de relatórios a partir de dados informados pelo usuário;
XXXIX. Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema;
XL. Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário;
XLI. Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64 e suas alterações, Lei Complementar 101/00- LRF e Resoluções do Tribunal de Contas;
XLII. Gerar as razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação;
XLIII. Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original;
XLIV. Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub-empenhos; XLV. Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho;
XLVI. Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiros das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura;
XLVII. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa;
XLVIII. Cadastrar e controlar as dotações constante do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários;
CONTABILIDADE
Tal módulo tem como objetivo possibilitar o registro dos atos e fatos contábeis e administrativos da entidade, devendo apresentar as seguintes funcionalidades:
4.3.4.378. Utilizar Plano de Contas ÚNICO, padronizado conforme o disponibilizado pelo Sistema AUDESP (Lei 4.320/64 e alterações) já com as devidas alterações/adaptações para atendimento ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público - PCASP;
4.3.4.379. Permitir o cadastramento de “Históricos Padrões” para utilização nos lançamentos contábeis;
4.3.4.380. Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;
4.3.4.381. Permitir que sejam realizados os lançamentos contábeis de variações patrimoniais de forma automática e ou através de lançamentos manuais, informando para cada um, históricos dos lançamentos (histórico padrão);
4.3.4.382. Permitir a criação pelo usuário do sistema, de lançamentos contábeis múltiplos padronizados para serem utilizadas através de um único lançamento simplificado todas as contabilizações necessárias;
4.3.4.383. Em todos os casos de lançamentos contábeis, o sistema deverá consistir todos os débitos e créditos realizados por data e histórico padrão, não permitindo a finalização de lançamentos descompensados e ou que não atendam o método das partidas dobradas;
4.3.4.384. Possuir cadastramento de notas explicativas para os lançamentos contábeis;
4.3.4.385. Emissão de Balancete Contábil;
4.3.4.386. Elaborar automaticamente o Diário e o Razão, utilizando a estrutura de códigos do PCASP;
4.3.4.387. Emissão de Diário;
4.3.4.388. Emissão do Razão;
4.3.4.389. Emissão de Razonete das Movimentações Contábeis, demonstrando todas as contas contábeis envolvidas em uma determinada transação, podendo ser diário ou por período definido pelo usuário do sistema;
4.3.4.390. Emitir documentos conforme Lei 4.320/64 e Modelos do Sistema AUDESP (adaptados ao DCASP - conforme disposto na Portaria STN);
4.3.4.391. Auxiliar nos lançamentos e registros da execução, permitindo controle seguro de todos os compromissos, sem deixar de atender todas as exigências legais;
4.3.4.392. Permitir todos os controles de movimentação de produtos no almoxarifado, integrado ao setor de compras, licitações e ao patrimônio;
4.3.4.393. Permitir a realização de depreciação/amortização/exaustão, assim como as reavaliações e reduções ao valor recuperado de todos os bens patrimoniais, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
4.3.4.394. Registrar o fluxo de lançamento no PCASP utilizando eventos automáticos;
4.3.4.395. Processar automaticamente o encerramento de contas do exercício;
4.3.4.396. Processar automaticamente a abertura do exercício com os saldos do exercício anterior;
4.3.4.397. Permitir a contabilização de registros no sistema compensado de forma concomitante aos movimentos efetuados na execução orçamentária;
4.3.4.398. Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento etc.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão;
4.3.4.399. Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;
4.3.4.400. Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho;
4.3.4.401. Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução
orçamentária;
4.3.4.402. Permitir cancelar/estornar registros contábeis feitos independentes da execução orçamentária nos casos em que se apliquem;
4.3.4.403. Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento;
4.3.4.404. Permitir a informação de retenções na emissão ou liquidação do empenho;
4.3.4.405. Permitir a contabilização de retenções na liquidação ou pagamento do empenho;
4.3.4.406. Permitir a utilização de subempenho para liquidação de empenhos globais ou estimativos;
4.3.4.407. Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade;
4.3.4.408. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;
4.3.4.409. Permitir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições, convênios e repasses de recursos antecipados;
4.3.4.410. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a uma quantidade limite de repasses, de forma parametrizável para todos os tipos de recursos antecipados;
4.3.4.411. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva;
4.3.4.412. Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade;
4.3.4.413. Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado;
4.3.4.414. Emitir relatórios que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas;
4.3.4.415. Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade;
4.3.4.416. Permitir informar documentos fiscais na Liquidação;
4.3.4.417. Propiciar ao usuário realizar o cadastro de empenhos objetivando atender o fluxo
operacional proporcionado pela Lei nº 4.320/64. A partir do cadastro do empenho, no momento de salvar, o usuário deve ter permissão de iniciar imediatamente a fase de "Em liquidação" ou ainda iniciar diretamente a fase da "Liquidação", sem necessidade de abertura de outros menus e telas;
4.3.4.418. Propiciar ao usuário informar os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal;
4.3.4.419. Propiciar ao usuário registrar a quantidade de postos de trabalho terceirizados via contratos de terceirização de serviços com disponibilização de mão de obra;
4.3.4.420. Propiciar ao usuário registrar os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos; Informação referente aos três últimos exercícios conforme orientações da LRF;
4.3.4.421. Propiciar ao usuário cadastrar Naturezas das receitas com suas respectivas características específicas e segundo o fato gerador, ou seja, acontecimento real que gera o ingresso da receita no cofre público. O cadastro deve informar seu Número: respeitando a formatação prévia na configuração de natureza de receita, seu Tipo (sintético ou analítico), sua Descrição e Marcadores vinculados;
4.3.4.422. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Naturezas de receita, permitindo possível realizar a edição, exclusão e o desdobramento das Naturezas de receitas através da listagem;
4.3.4.423. Propiciar ao usuário cadastrar naturezas de despesas conforme necessidade da entidade. O cadastro deve informar sua Descrição e seus códigos, permitindo em um exercício, colocar em uso uma configuração, tornando naturezas da despesa válidas para utilização no exercício;
4.3.4.424. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de naturezas de despesas, possibilitando realizar a edição, exclusão e o desdobramento de Natureza da despesa através da listagem;
4.3.4.425. Propiciar ao usuário cadastrar Despesas não prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) que objetiva registrar despesas que não tiveram seus gastos previstos na elaboração da LOA e que receberão recursos financeiros através de operações de alterações orçamentárias;
4.3.4.426. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de despesas não previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), podendo realizar através da listagem, operações de edição e exclusão;
4.3.4.427. Propiciar ao usuário cadastrar as Ações de governo conforme necessidade da entidade, consistindo em informar seu Número, seu Tipo, sua Descrição e Finalidade;
4.3.4.428. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Ações por meio da listagem, sem necessidade de relatório, podendo o usuário editar e excluir o registro de uma Ação. Além
disso, o usuário poderá visualizar as alterações da Ação, bem como desfazer essas alterações;
4.3.4.429. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros das alterações orçamentárias de receitas. No ambiente da listagem, poderá realizar a edição e exclusão de uma alteração orçamentária desde que esta não esteja sancionada;
4.3.4.430. Propiciar ao usuário o cadastro de alterações orçamentárias da receita que objetiva alterar o valor previsto da Receita ou até mesmo criar Receitas que por algum motivo não foram previstas na LOA. Esta alteração pode ocorrer por meio de algum ato autorizativo (Lei, Decreto etc.). O cadastro deve informar o tipo de alteração, sua finalidade, a respectiva Receita, o Recurso da Receita, a Dedução, o Valor da dedução, seu Impacto da alteração (se aumenta ou diminui), e o respectivo Valor;
4.3.4.431. Possibilitar a interação do cadastro de alterações orçamentárias da despesa através da listagem. Através da listagem o usuário poderá interagir com as etapas da alteração orçamentárias que podem ser: Proposta em elaboração, Proposta Concluída, No Legislativo e Sancionada;
4.3.4.432. Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar as alterações orçamentárias da despesa através de listagem, de modo dinâmico, sem necessidade da emissão de relatórios;
4.3.4.433. Propiciar ao usuário a visualização e pesquisa dos bloqueios/desbloqueios através de listagem dinâmica com filtro, sem necessidade de relatório;
4.3.4.434. Propiciar ao usuário desbloquear despesas já bloqueadas para a realização da execução orçamentária. Seu cadastro deve informar a Xxxx, seu Valor, sua Finalidade e sua Fonte de recurso;
4.3.4.435. Propiciar ao usuário interagir com o cadastro de bloqueios e desbloqueios através da listagem. Através da listagem o usuário poderá interagir com os filtros dos bloqueios, selecionando os registros por: "Todos", "Desbloqueados" ou a "Desbloquear". Poderá realizar operações como: Desbloquear, editar ou excluir bloqueios. Poderá interagir com o histórico do bloqueio, que além de visualizar toda movimentação do registro (bloqueios e desbloqueios), poderá, pelo histórico, editar ou excluir um registro;
4.3.4.436. Propiciar ao usuário parametrizar o cadastro de bloqueios de despesas. O usuário poderá configurar o sistema para bloqueios automáticos, ou para autorizar previamente cada bloqueio vindo do departamento de compras, devendo ser notificado por mensagem no sistema, a cada novo pedido de bloqueio;
4.3.4.437. Propiciar ao usuário interagir através de um painel com os registros oriundos do serviço de interação do compras, possibilitando a efetivação do bloqueio e desbloqueio orçamentário individualmente, podendo recusá-lo e apontar o motivo;
4.3.4.438. Propiciar ao próprio usuário personalizar o registro do desbloqueio com informações complementares conforme necessidade da entidade utilizando informações adicionais;
4.3.4.439. Propiciar ao usuário cadastrar adiantamentos concedidos de suprimento de fundos e de diárias. Essa funcionalidade deve registrar todos os adiantamentos concedidos através do pagamento de empenhos que possuam identificadores de Adiantamento ou diária, possibilitando ao usuário interagir com listagem dinâmica que permita filtros por favorecido, ou como "Concedido", "Comprovado", "a prestar contas", "encerrados" ou "todos" em tela, sem necessidade de geração de relatórios;
4.3.4.440. Propiciar ao usuário realizar a devolução de valores não utilizados no adiantamento, atendendo a necessidade da devolução dos valores de adiantamento ou de diárias que não foram utilizados. O usuário pode executar a devolução do saldo, o que desencadeia a anulação dos documentos de pagamento, liquidação, em liquidação (se existir) e empenho com o valor devolvido;
4.3.4.441. Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar os adiantamentos concedidos de suprimentos de fundos e de diárias através da listagem. A pesquisa dos adiantamentos se dá pelo: Nome do credor, CPF, CNPJ e pela Especificação do empenho. Na listagem as informações visíveis ao usuário são: Credor, CPF ou CNPJ, Número do adiantamento, Número do empenho, especificação do empenho, data do adiantamento, valor, data limite para utilização, data limite para prestação de contas e status do adiantamento;
4.3.4.442. Possibilitar aos usuários interagir com os cadastros de Agências bancárias, realizando operações de edição e exclusão de agências por meio da listagem dinâmica;
4.3.4.443. Permitir estorno total ou parcial tanto do saldo da liquidação quanto do valor das retenções, possibilitando a substituição ou alteração dos documentos fiscais;
4.3.4.444. Propiciar ao usuário cadastrar a Anulação de liquidação, pagamento, prestação de contas de adiantamento e subempenho;
4.3.4.445. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Atos, realizando operações de edição e exclusão de atos, bem como ter a possibilidade de visualizar documentos em anexo aos atos e fazer o download deles, por meio da listagem dinâmica;
4.3.4.446. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de Naturezas de texto jurídico, realizando operações de edição e exclusão de naturezas, por meio da listagem dinâmica;
4.3.4.447. Propiciar ao usuário visualizar e pesquisar os tipos de atos pela listagem. A pesquisa pelos tipos de atos pode ser realizada pela descrição e pela classificação. Na listagem as informações da descrição e classificação devem ser visíveis ao usuário e passíveis de ordenação;
4.3.4.448. Permitir gerar liquidações de empenhos a partir da folha de pagamento, permitindo ao usuário interagir através de um painel com os registros oriundos do serviço de interação da Folha, possibilitando a efetivação do Empenho e Liquidação;
4.3.4.449. Propiciar ao usuário interagir com o cadastro de empenhos através da listagem. Por
meio da listagem, o usuário poderá editar e excluir empenhos, além de poder realizar cópias de empenho, adicionar subempenho, adicionar liquidação, adicionar pagamento, adicionar anulação, emitir relatório e emitir nota. Poderá ainda realizar filtros por empenhos ou restos a pagar e empenhos a comprovar;
4.3.4.450. Através da listagem dinâmica de empenhos o usuário poderá efetivar as etapas do "em liquidação", "liquidação" e "pagamento", além de poder gerar um empenho complementar;
4.3.4.451. Propiciar ao usuário realizar o cadastro de liquidação, conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964.
4.3.4.452. Propiciar ao usuário a opção de sugerir o texto da especificação do empenho no cadastro da liquidação, sem a necessidade de digitação (preenchimento inteligente);
4.3.4.453. Efetuar os lançamentos automáticos das variações patrimoniais no momento da liquidação de empenho e arrecadação da receita;
4.3.4.454. Propiciar ao usuário cadastrar regras contábeis específicas de planos de contas (PCASP) ou definições de descartes para aplicação nos documentos escrituráveis cabíveis. O cadastro deve informar sua Descrição, seu Status, o Documento escritural e sua Condição;
4.3.4.455. Propiciar ao usuário cadastrar uma Solicitação de Diária, com Identificador no empenho, com isso, no momento de realizar um Empenho utilizando o identificador "Diária", esse empenho ficará associado à solicitação da diária;
4.3.4.456. Propiciar ao usuário utilizar marcadores nos cadastros, que serão utilizados nas listagens dinâmicas para agilizar as análises e pesquisas, conforme sua necessidade;
4.3.4.457. Propiciar ao usuário cadastrar os ordenadores da despesa, que são autoridades cujo seus atos resultam em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;
4.3.4.458. Propiciar ao usuário cadastrar e interagir com os cadastros de organogramas, realizando operações de edição e exclusão de organogramas por meio da listagem dinâmica;
4.3.4.459. Propiciar ao usuário realizar a configuração do momento que irá realizar as retenções da entidade, que pode ser: na liquidação, no pagamento ou individual por retenção;
4.3.4.460. Propiciar ao usuário criar e configurar as classificações contábeis, permitindo a construção de relatórios e demais artefatos a partir das configurações estabelecidas;
4.3.4.461. Permitir inscrever as contas contábeis automaticamente no sistema de compensação dos empenhos de adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas;
4.3.4.462. Propiciar ao usuário efetuar a prestação de contas de adiantamento de suprimentos de fundos e de diárias. A prestação de contas do adiantamento deve ser realizada pela interação do usuário com o ambiente de listagem, sendo que na efetiva prestação de contas deverão ser informados o respectivo Número e Data da prestação, os comprovantes das despesas vinculadas e seus respectivos valores. Permitindo efetuar a devolução de valores não utilizados, caso existam;
4.3.4.463. Propiciar ao usuário cadastrar Programas de governo conforme necessidade da entidade. O cadastro deve informar seu Número e descrição, seu Público-alvo, seus Objetivos, Justificativa, Diretrizes, Responsável, e Horizonte temporal, com listagem dinâmica;
4.3.4.464. Propiciar ao usuário cadastrar a Administração de recursos, onde devem ser informadas as contas bancárias administradoras dos recursos e quais retenções extras são administradas por esses recursos. O cadastro deve informar o Recurso, a Conta bancária administradora e a respectiva Retenção extra orçamentária administrada, com interação posterior via listagem dinâmica;
4.3.4.465. Propiciar ao usuário cadastrar os tipos de comprovantes que serão utilizados no cadastro de comprovantes para identificar o tipo de documento fiscal (Nota fiscal, Sentença Judicial, Guia de recolhimento, Outros, Recibo, Fatura, Bilhete de passagem, Cupom fiscal, Conhecimento), podendo o usuário interagir com o cadastro de tipos de comprovantes, realizando operações de edição e exclusão, através da listagem dinâmica;
4.3.4.466. Propiciar ao usuário cadastrar e interagir com os cadastros de transações financeiras podendo realizar, através da listagem, operações de edição e exclusão, bem como realizar a ativação de determinadas transações financeiras;
4.3.4.467. Propiciar ao usuário interagir com os cadastros de unidades de medidas, realizando operações de edição e exclusão, através da listagem;
4.3.4.468. Verificar estruturação da configuração de fases de encerramento de exercício;
4.3.4.469. Propiciar ao usuário reabrir o período contábil após encerrado;
4.3.4.470. Propiciar ao usuário realizar o encerramento do período contábil;
4.3.4.471. Permitir a anulação de empenhos estimativos para que os mesmos não sejam inscritos em restos a pagar;
4.3.4.472. Permitir a transferência dos saldos de balanço para o exercício seguinte, no encerramento do exercício;
4.3.4.473. Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentária;
4.3.4.474. Propiciar ao usuário cadastrar Eventos contábeis objetivando configurar roteiros pré-
definidos para a realização da escrituração contábil conforme particularidade de cada documento escritural. No Roteiro Contábil devem ser informadas as Contas contábeis integrantes do Roteiro, seu Tipo (Débito ou Crédito), seu Par e Desdobramento caso possua;
4.3.4.475. Propiciar ao usuário configurar o plano de contas conforme determina a legislação aplicável, podendo interagir com o plano de contas através de planilha dinâmica;
4.3.4.476. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas;
4.3.4.477. Possuir ambiente de escrituração que permita interação, podendo selecionar os documentos por: "Todos", "Escrituráveis", "Descartado", "Atrasado", "Não escriturado", "Inconsistente" ou "Escriturado";
4.3.4.478. Propiciar ao usuário estornar um lançamento contábil, que deve reverter a escrituração de lançamentos contábeis já existentes. Seu cadastro deve informar o Lançamento contábil desejado, sua data de estorno, seu histórico e valor;
4.3.4.479. Propiciar ao usuário descartar registros de interações nos serviços de empenhos, bloqueios/desbloqueios, arrecadações e escrituração;
4.3.4.480. Propiciar ao usuário recepcionar/armazenar os documentos enviados pelos departamentos competentes para proceder com a escrituração contábil;
4.3.4.481. Propiciar ao usuário emitir o Balancete Dinâmico, permitindo controlar através de filtros a consulta aos lançamentos e movimentações das contas contábeis. Possibilitando visualizar os lançamentos das contas conforme o filtro, apresentando em forma de razão da conta, as movimentações da conta analítica em questão. Os filtros possíveis para emissão do balancete dinâmico devem ser por Período: Anual, Mensal e Diário; Grupo, Conta, Visão, apenas saldo atual, Conta corrente, Componente, Registro contábil, Totalizador por dia, Saldos iniciais, abertura, diários, encerramento e documentos escriturados;
4.3.4.482. Propiciar ao usuário gerar informações do sistema Contábil para o SIOPE;
4.3.4.483. Propiciar ao usuário emitir notas e relatórios a partir dos próprios ambientes do sistema;
4.3.4.484. Propiciar ao usuário realizar a interação entre os sistemas Contábil e Compras, permitindo interagir com registros de empenhos, anulações de empenhos, em liquidação, anulações de em liquidação, liquidação e anulações de liquidação;
4.3.4.485. Propiciar ao usuário utilizar alterações contratuais do tipo "aditivo" ou "apostilamento" via interação com o compras; na emissão de empenhos; arrecadações, bem como na escrituração desses documentos.
4.3.4.486. Propiciar ao usuário efetuar a interação de Empenhos do sistema Contábil com o
Compras dispensando-o de informar um processo administrativo;
4.3.4.487. Propiciar ao usuário alterar a entidade logada no sistema rapidamente;
4.3.4.488. Propiciar ao usuário realizar o registro dos tipos de certidões expedidas por órgãos, ao informar uma descrição, utilizadas no cadastro de certidões dos convênios;
4.3.4.489. Propiciar cadastrar e realizar a interação do usuário com o cadastro de convenentes e concedentes, por meio da listagem dinâmica;
4.3.4.490. Propiciar ao usuário realizar pesquisar dos convênios recebidos cadastrados ao informar respectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua justificativa ou situação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as informações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.491. Propiciar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios repassados de forma ágil, gerados de forma automática com base nos pagamentos de empenho de convênios, por meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e os comprovantes;
4.3.4.492. Propiciar que pessoas ou empresas fornecedoras do município consulte os empenhos que estão pendentes de liquidação pelo município via dispositivo móvel;
4.3.4.493. Permitir registrar a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens, referente aos três últimos exercícios conforme LRF;
4.3.4.494. Propiciar ao usuário a realização da prestação de contas para o Tribunal de Contas;
4.3.4.495. Propiciar a captura, armazenamento e gestão de notas fiscais contra o CNPJ da entidade através de monitoramento automático no webservice da Secretaria da Fazenda Nacional – SEFAZ;
4.3.4.496. Propiciar a pesquisa das Notas Fiscais eletrônicas, informando o nº da nota fiscal, nome, CPF ou CNPJ da empresa responsável por sua emissão, data de emissão, valor ou situação;
4.3.4.497. Propiciar a visualização de detalhes de uma Nota Fiscal eletrônica quando da consulta da consulta da Nota Fiscal eletrônica;
4.3.4.498. Propiciar a visualização de eventos realizados entre o emitente e o destinatário quando da consulta da Nota Fiscal eletrônica;
4.3.4.499. Propiciar visualização das Notas Fiscais eletrônicas canceladas na SEFAZ Nacional, evitando pagamentos desnecessários quando do cancelamento da nota, pelo emitente;
4.3.4.500. Propiciar a geração automática de Manifestação de Recusa de operação por Desconhecimento de Operação e Operação não Realizada;
4.3.4.501. Propiciar a configuração de certificado do tipo A1 e/ou A3 para comunicação com o Web Service da SEFAZ Nacional;
4.3.4.502. Possibilitar que pessoas ou empresas fornecedoras do município consulte os empenhos que estão pendentes de pagamento pelo município via dispositivo móvel;
4.3.4.503. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento;
4.3.4.504. Possuir relatório de saldo das contas por fonte de recurso, possibilitar sua emissão demonstrando apenas as fontes em que existir diferença de saldo;
4.3.4.505. Possuir relatório da administração direta de consórcio – Repasse de recursos dos municípios aos consórcios públicos;
4.3.4.506. Possuir relatório da entidade consórcio – Prestação de contas dos consórcios públicos;
4.3.4.507. Permitir informar os responsáveis com seus dados pessoais vinculados às entidades;
4.3.4.508. Permitir informar a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
4.3.4.509. Permitir informar os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal;
4.3.4.510. Permitir registrar os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforme LRF;
4.3.4.511. Possibilitar aos munícipes e pessoas jurídicas do município a consulta dos empenhos pendentes de pagamento pelo município consultado via dispositivo móvel;
4.3.4.512. Possibilitar a migração das informações de controle de Leis e Atos já existentes na entidade para o sistema de prestação de contas;
4.3.4.513. Possibilita ao usuário realizar o controle do código único de Leis e Atos, que visam atender a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4.3.4.514. Permitir a construção de scripts em linguagem unificada por meio de rotinas, que possibilitarão a realização de diversas operações, que podem gerar saída dos dados ou processamento de entrada de dados para uma funcionalidade;
4.3.4.515. Permitir a construção de relatórios personalizados com base nos registros da funcionalidade, possibilitando sua configuração por meio da divisão dos dados em grupos, bem como a realização de cálculos e totalizadores, disponibilizando a informação conforme a
necessidade da entidade;
4.3.4.516. Permitir ao administrador definir as configurações de permissões para os acessos às funcionalidades do sistema da entidade, identificando se o usuário possui autorização para acesso, criação, edição ou exclusão de dados;
4.3.4.517. Possibilitar ao usuário cadastrar atos conforme a necessidade da entidade, informando qual o tipo de lei que o respectivo ato representa, a natureza de texto jurídico, a data da criação, publicação, vigor e revogação, destacando ainda a ementa e a fonte de divulgação;
4.3.4.518. Permitir o registro dos entes que são a representação jurídica da corporação, além da representação jurídica e legal da entidade em si, ao informar dados como a imagem do brasão da entidade, seu nome, CNPJ, sigla, natureza jurídica, seu endereço, bairro, município, número e CEP, os dados para contato como e-mail, site, telefone, fax, bem como, o horário de funcionamento do ente, a esfera governamental, o identificador de entidade RPPS e o fuso horário;
4.3.4.519. Possibilitar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios repassados de forma ágil, gerados de forma automática com base nos pagamentos de empenho de convênios, por meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e os comprovantes;
4.3.4.520. Permitir ao usuário realizar o registro de certidões do convenente ou proponente, ao informar qual o nome do mesmo, o número e o tipo da certidão, bem como, a data da emissão e validade;
4.3.4.521. Permitir a pesquisa dos responsáveis cadastros ao informar um nome, CPF ou tipo de sua ocupação, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.522. Permitir a pesquisa das modalidades de convênios cadastradas ao informar uma descrição, demonstrando-as por meio de listagem;
4.3.4.523. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões da entidade por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.524. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos concedentes cadastrados, ao informar o seu nome, CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.525. Possibilitar o usuário incluir novos campos nos principais cadastros do sistema, podendo selecionar o tipo de dado que pode ser Área de Texto, CNPJ, CPF, Data, Data/Hora, E- Mail, Hora, Inteiro, Lista de seleção, Múltipla Seleção, Telefone, Texto e Valor (Fracionário), descrição, tamanho, dica de preenchimento quando o tipo de dado exigir e ainda indicar se ele é de preenchimento obrigatório ou não. Possibilitar também o agrupamento destes dados e a
sua publicação entre as entidades;
4.3.4.526. Possibilitar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios recebidos de forma ágil, por meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e o valor da mesma, o valor do rendimento da aplicação, bem como, o devolvido;
4.3.4.527. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios recebidos por meio da listagem, aplicando filtros conforme a necessidade do mesmo, seja na opção por visualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo somente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou mesmo se já foram concluídos, realizando operações de edições e exclusões das prestações de contas, caso possuam, bem como, verificar e excluir as situações que o convênio apresentar;
4.3.4.528. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de certidões por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas;
4.3.4.529. Permitir a construção de relatórios personalizados com base nos registros da funcionalidade, possibilitando sua configuração por meio da divisão dos dados em grupos, bem como a realização de cálculos e totalizadores, disponibilizando a informação conforme a necessidade do ente;
4.3.4.530. Possibilitar o cadastro de tipos de aditivos de convênios, informar sua classificação como decréscimo ou acréscimo, a configuração do seu tipo como prazo, valor ou prazo e valor, bem como, uma descrição para identificação cadastral;
4.3.4.531. Possibilitar a gestão de permissões de acessos, funcionalidades e ações por usuários e grupos de usuários, a partir de uma ferramenta de acessos;
4.3.4.532. Permitir ao usuário selecionar outra entidade sem a necessidade de logout do sistema;
4.3.4.533. Permitir ao usuário realizar o registro de concedentes ao informar o nome, o CPF ou CNPJ, bem como, a esfera administrativa a qual faz parte, seja Federal, Estadual, Municipal ou Não Governamental, integrando os dados cadastrais com o cadastro único de pessoas;
4.3.4.534. Permitir ao usuário realizar o registro do tipo de situação dos convênios ao informar uma descrição.
4.3.4.535. Possibilitar o cadastro de responsáveis, pessoas que podem assumir algum tipo de responsabilidade perante os convênios de determinado ente público;
4.3.4.536. Possibilitar ao usuário realizar atualizações das situações que o convênio se encontra, de forma flexível ao permitir a definição do tipo da situação, data e observações ou motivos;
4.3.4.537. Permitir ao usuário realizar o registro do tipo de repasse dos convênios, ao informar uma descrição e uma classificação que represente tal repasse;
4.3.4.538. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa das certidões da entidade cadastradas, ao informar o seu número e o tipo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de emissão e validade;
4.3.4.539. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos convenentes cadastrados, ao informar o seu nome, CPF ou CNPJ, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, se é uma pessoa do tipo jurídica ou física;
4.3.4.540. Permitir ao usuário realizar o registro dos tipos de comprovantes fiscais, permitindo a identificação e vinculação aos comprovantes, objetivando a identificação desse para a devida prestação de contas dos convênios recebidos e repassados. Para isso, informar-se-á uma descrição e o tipo, ou seja, nota fiscal, cupom fiscal, recibo etc.;
4.3.4.541. Permitir ao administrador definir as configurações de permissões para os acessos às funcionalidades do sistema da entidade;
4.3.4.542. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de comprovantes por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.543. Permitir ao usuário realizar o registro de certidões da entidade ao informar o número, o tipo da certidão, a data da emissão e validade;
4.3.4.544. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos comprovantes cadastrados, ao informar o respectivo convenente, seu CPF ou CNPJ, bem como, o número, o tipo ou a finalidade do comprovante demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, o valor bruto e líquido, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.545. Permitir ao usuário realizar o cadastro dos convênios repassados ao informar o número do respectivo convênio, o valor do repasse, da contrapartida e o global, o referente tipo e objeto, o período, a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do respectivo convênio, o convenente, as certidões emitidas, bem como, o(s) responsável(eis);
4.3.4.546. Possibilitar o gerenciamento dos relatórios disponíveis para execução;
4.3.4.547. Permitir ao usuário realizar o registro das modalidades em que os convênios podem ser firmados, ao informar sua respectiva descrição;
4.3.4.548. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de tipos de responsáveis por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.549. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de responsáveis por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.550. Possibilitar o gerenciamento dos scripts disponíveis para execução;
4.3.4.551. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de concedentes por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.552. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de situações dos convênios cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.553. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de comprovantes por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.554. Permitir a pesquisa das modalidades dos tipos de comprovantes cadastros ao informar uma descrição e o tipo a que se refere, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-los ao serem demonstrados;
4.3.4.555. Permitir ao usuário realizar o cadastro dos convênios recebidos ao informar o número do respectivo convênio, o valor do repasse, da contrapartida e o global, o referente objeto, o período, a data da assinatura, a conta bancária, qual a modalidade do respectivo convênio, a concedente, as certidões emitidas, bem como, o(s) responsável(eis) e o recurso, bem como o Ato autorizativo e Ato de publicação;
4.3.4.556. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convênios repassados por meio da listagem, aplicando filtros conforme a necessidade do mesmo, seja na opção por visualizar todos os registros ou somente aqueles que são os convênios ou mesmo somente os aditivos, tanto quanto, aqueles que estão em situação de prestação ou mesmo se já foram concluídos. Visualizar ainda a etapa que os convênios se encontram, ou seja, se estão ainda em formalização, se estão em execução ou em prestação de contas, bem como, se foram concluídos. Além de realizar operações de edições, exclusões ou reaberturas dos mesmos, bem como, verificar e excluir as situações que o convênio apresentar;
4.3.4.557. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos tipos de repasses dos convênios cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.558. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de aditivos por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.569. Permitir a construção de várias interações com usuário como validações, notificações, envio de e-mail etc., mostradas durante a operacionalização de funcionalidades, objetivando alertá-lo ou comunicá-lo.
4.3.4.560. Possibilitar ao usuário realizar a inclusão de aditivos a convênios recebidos de forma ágil e flexível, ao informar o número e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, o valor decrescido no repasse e na contrapartida, bem como, o valor global do decréscimo e justificativa;
4.3.4.561. Possibilitar ao usuário realizar pesquisar dos convênios recebidos cadastrados ao informar respectivo convênio, seu objeto ou situação do mesmo, o aditivo, sua justificativa ou situação do mesmo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as informações do registro, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.562. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de tipos de repasses por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.563. Permitir a construção de uma linguagem unificada por meio do programa de scripts, possibilitando a realização de diversas operações que podem gerar saída dos dados ou processar alguma entrada de dados para uma funcionalidade;
4.3.4.564. Possibilitar ao usuário realizar a inclusão de aditivos a convênios repassados de forma ágil e flexível, ao informar o número e tipo do aditivo, a data da assinatura e do término, o valor decrescido no repasse e na contrapartida, bem como, o valor global do decréscimo e justificativa;
4.3.4.565. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de convenentes por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.566. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de tipos de situação, ou seja, a situação ou posição em que o convênio se encontra, por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.567. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa das certidões de convenentes cadastradas, ao informar o respectivo convenente, o número da certidão e o tipo, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de emissão e validade, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.568. Possibilitar ao usuário realizar a pesquisa dos tipos de responsáveis cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.569. Permitir ao usuário realizar o cadastro de comprovantes que poderão ser vinculados a diversos cadastros do sistema, ao informar qual o tipo, o número e a série do comprovante, bem como, a data da emissão, o código de validação, o credor, o valor e uma descrição da finalidade do mesmo;
4.3.4.570. Possibilitar a interação do usuário com o cadastro de certidões de convenentes por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.571. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de modalidades de convênios por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões das mesmas;
4.3.4.572. Permitir a pesquisa dos tipos de certidões dos convênios cadastros ao informar uma
descrição, demonstrando-os por meio de listagem, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar, bem como, ordená-los ao serem demonstrados;
4.3.4.573. Possibilitar ao usuário realizar o registro do tipo de responsáveis, ao informar uma descrição que o identifique;
4.3.4.574. Possibilitar anexar arquivos no cadastro de convênios repassados;
4.3.4.575. Possibilitar ao usuário realizar a prestação de contas de convênios recebidos de forma ágil, por meio de informações básicas como a data da respectiva prestação e o valor da mesma, o valor do rendimento da aplicação, bem como, o devolvido;
4.3.4.576. Permitir ao administrador definir as configurações de permissões para os acessos às funcionalidades do sistema da entidade, identificando se o usuário possui autorização para acesso, criação, edição ou exclusão de dados;
4.3.4.577. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos sistemas administrativos cadastrados, ao informar sua sigla ou descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem todas as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.578 Permitir o registro dos tipos de impactos para estimativa de aumento da despesa, ou seja, sejam elas: - Aumento de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF); - Criação de ação governamental - aumento da despesa (art. 16 da LRF); - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF); - Expansão e/ou aperfeiçoamento de ação governamental - aumento da despesa (art. 16 da LRF);
4.3.4.579 Permitir o registro de atos conforme a necessidade do município, informando qual o tipo de lei que o respectivo ato representa, a natureza de texto jurídico, a data da sanção, publicação, vigor e revogação, destacando ainda a ementa e a fonte de divulgação. Portanto, esta funcionalidade possibilita o controle e facilidade na identificação das alterações e revogações dos atos;
4.3.4.580. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de conselhos cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.581. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de atos por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.582. Permitir o registro de sistemas administrativos, ao informar uma sigla, bem como, sua respectiva descrição;
4.3.4.583. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros dos tipos de membros do conselho por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.584. Permitir o registro de documentos com os planos de controle interno do ente por sistema administrativo, possibilitando a inclusão de arquivos anexos, percentual de execução mensal do respectivo plano, bem como, o período;
4.3.4.585. Possibilitar a disponibilização de dados dos registros efetuados para a criação de relatórios, scripts e validações (Fonte de Dados), proporcionando amplas apresentações das informações para controle;
4.3.4.586. Permitir o registro de conselhos municipais, ao informar uma descrição, qual o tipo do conselho e seu ato, qual o tipo da reunião, ou seja, se é entre os gestores ou conselho de educação etc., bem como, informar quem são os membros participantes;
4.3.4.587. Permitir a vinculação dos usuários do sistema aos seus respectivos departamentos, de forma que estes operadores consigam executar rotinas/procedimentos pertinentes à sua pasta;
4.3.4.588. Possibilitar ao usuário os cadastros dos tipos de responsáveis que complementará o cadastro de responsáveis, informando uma respectiva descrição;
4.3.4.589. Permitir o registro dos responsáveis pelo controle interno público de determinado ente, ao informar os dados pessoais do responsável, ou seja, nome, CPF e RG, seu endereço, telefone e e-mail, a descrição e o tipo do cargo que ocupa, bem como, o período de vigência como responsável pelo controle;
4.3.4.590. Permitir a construção de relatórios personalizados com base nos registros da funcionalidade, possibilitando sua configuração por meio da divisão dos dados em grupos, bem como a realização de cálculos e totalizadores, disponibilizando a informação conforme a necessidade do ente;
4.3.4.591. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros dos tipos de vínculos por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.592. Permitir o registro de documentos referente as normas de controle interno do ente, por sistema administrativo, com a possibilidade de realizar inclusões de arquivos anexos, bem como, informar a qual sistema administrativo é pertencente, o assunto e data do registro;
4.3.4.593. Permitir o registro dos tipos de bens, ao informar uma descrição, quando passíveis de declaração a se realizar por ocupantes de cargos eletivos;
4.3.4.594. Possibilitar ao usuário a interação com o cadastro de tomadas de contas especiais por meio da listagem, com as respectivas etapas, como instaurada, em andamento ou concluída. Nas fases instaurada e em andamento, é possível adicionar o responsável, a publicação e documentos, bem como, tramitar as tomadas de contas para conclusão, informando assim, a data de conclusão, situação, número do processo TCE, valor e parecer. Todavia, na etapa em andamento, além de anexar documentos é possível realizar o download e exclusão dos mesmos. E ao estar na etapa concluída, podem ser realizados os filtros das
tomadas de contas por procedente, improcedente ou todos, bem como, realizar a reabertura das tomadas de contas, visualizando-as e editando-as;
4.3.4.595. Permitir o registro das unidades centrais de controle interno, informando data e ato;
4.3.4.596. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de conselhos municipais por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos, bem como, alternando entre outros cadastros, como o de reuniões e de membros do conselho;
4.3.4.597. Permitir o controle por meio do registro da estimativa de impacto do aumento da despesa, conforme determinações da LRF, ao informar a data da estimativa, o tipo de impacto, o ato autorizativo, bem como, possibilidade a inclusão de anexos;
4.3.4.598. Possibilitar a criação de relatórios personalizados a partir de uma ferramenta de relatórios;
4.3.4.599. Possibilitar ao usuário a pesquisa das reuniões cadastradas, ao informar o tipo de reunião, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a data de reunião, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.600. Permitir o registro de tipos de vínculos, ou seja, um setor, área etc. para identificação na declaração de bens de cargos eletivos;
4.3.4.601. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos membros do conselho cadastrados, ao informar o nome do membro, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, a entidade representada, a data da vigência do membro, o tipo e a data do início, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.602. Permitir o registro de membros dos conselhos municipais, ao informar seus dados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, qual o tipo de membro, bem como, a entidade representada e inserção de anexos;
4.3.4.603. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de componentes fiscais por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.604. Possibilitar ao usuário a pesquisa das declarações de bens cadastradas, ao informar um responsável, o tipo de bem ou sua descrição, a data de aquisição ou o valor do bem, a data da declaração ou o valor declarado, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.605. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros dos saldos da dívida por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.606. Possibilitar a utilização dos cadastros gerenciada por uma ferramenta de cadastro
único, onde o usuário personaliza a forma como seus cadastros devem ser unificados, podendo ser geral ou por campo;
4.3.4.607. Permitir controle por meio do registro de saldos das dívidas dos cargos eletivos, ao informar o respectivo responsável pela dívida, a data do saldo, bem como, uma descrição;
4.3.4.608. Permitir o registro das reuniões dos conselhos municipais, ao informar qual o tipo da reunião e sua data de ocorrência, bem como, informar anexos;
4.3.4.609. Permitir o registro dos tipos de membros dos conselhos municipais, ao informar sua respectiva descrição;
4.3.4.610. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de impactos cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.611. Possibilitar ao usuário a pesquisa da estimativa de impacto do aumento da despesa cadastrada, ao informar o seu tipo ou a data, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.612. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de reuniões cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.613. Permitir ao usuário selecionar outra entidade e/ou exercício sem a necessidade de logout do sistema;
4.3.4.614. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de responsáveis por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.615. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de normas por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.616. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de membros cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.617. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros dos tipos de conselho municipal por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.618. Possibilitar ao usuário a pesquisa das unidades centrais de controle interno cadastradas, ao informar a descrição, a data do cadastro e o ato autorizativo, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.619. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos tipos de bens cadastrados, ao informar a descrição, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.620. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de declarações de bens por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.621. Possibilitar ao usuário a pesquisa de atos cadastrados, ao informar o número dos mesmos ou ementa, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem todas as informações da pesquisa, além do código sequencial, o número de cadastro, o tipo, a natureza do texto jurídico, a data de sua publicação e quando passou a vigorar, bem como a situação que se encontra, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.622. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos componentes fiscais cadastrados, ao informar uma descrição, o tipo dos componentes, o ano, o período de referência ou a competência, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem as informações da pesquisa, bem como, o valor do componente, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.623. Possibilitar ao usuário interagir com os cadastros de planos referentes aos sistemas administrativos por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.624. Possibilitar ao usuário realizar o cadastro de componentes relacionados com a LRF, ao informar sua respectiva descrição, objetivando a realização da gestão fiscal dos componentes fiscais;
4.3.4.625. Possibilitar ao usuário a pesquisa de normas cadastradas, ao informar o assunto que se refere a essa, demonstrando-as e ordenando-as por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, o sistema administrativo e data, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.626. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos saldos das dívidas cadastrados, ao informar uma descrição ou um responsável pela dívida, a data do saldo ou da apuração, bem como, o valor da dívida, demonstrando-os por meio de listagem as informações da pesquisa, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.627. Permitir o controle por meio do registro de componentes fiscais, ao informar o ano, o período de referência, seja mensal, bimestral ou semestral, a respectiva competência, bem como, indicar um ou mais componentes da LRF específicos ao registro elaborado;
4.3.4.628. Possibilitar ao usuário a pesquisa dos planos cadastrados, ao informar a referentes os sistemas administrativos, demonstrando-os e ordenando-os por meio de listagem a informação da pesquisa, bem como, ao mês, data e conclusão do plano, ensejando maior visibilidade das informações que o usuário necessitar;
4.3.4.629. Possibilitar ao usuário interagir com o cadastro da estimativa de impacto do aumento da despesa por meio da listagem, realizando operações de edições e exclusões dos mesmos;
4.3.4.630. Permitir o controle por meio do registro da estimativa de impacto do aumento da despesa, conforme determinações da LRF, ao informar a data da estimativa, o tipo de impacto, o ato autorizativo, bem como, possibilidade a inclusão de anexos;
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Objetivo: Permitir gerar relatórios que possibilitem o preenchimento das informações das contas anuais do SICONFI, AUDESP, Prestações de Contas e relatórios para divulgação em Imprensa Oficial do município de Bom Jesus dos Perdões, contando com as seguintes funcionalidades mínimas:
4.3.4.631. Preenchimento automático e consolidado do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Planilha DCA – Balanço Anual), da Secretaria do Tesouro Nacional, para transmissão pelo usuário no site de declarações do SICONFI;
4.3.4.632. Preenchimento automático e consolidado do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Planilha RREO – Bimestral e Planilha RGF Quadrimestral), da Secretaria do Tesouro Nacional, para transmissão pelo usuário no site de declarações do SICONFI;
4.3.4.633. Geração da Matriz de Saldos Contábeis-MSC/Siconfi conforme portarias e normas vigentes em formatos CSV e ou XBRL para atendimento das remessas mensais à Secretaria do Tesouro Nacional com vistas à atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC;
4.3.4.634. Processar todos os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes das Portarias do MF/STN e do TCESP, com periodicidade pré-estipulada pelo usuário, para adoção de medidas e cumprimento das exigências legais;
4.3.4.635. Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;
4.3.4.636. Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;
4.3.4.637. Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com Pessoal, Educação, Saúde e FUNDEB conforme padrão AUDESP e para publicação em meio eletrônico oficial;
4.3.4.638. Geração dos arquivos “xml” para Audesp com auditoria prévia, Cadastros Contábeis, Balancete Contábil, Balancete Contas Correntes, Conciliação Bancária Mensal, Balanço Anual;
4.3.4.639. Geração automática arquivo “csv” e “xbrl” da Matriz de Saldos Contábeis – MSC e
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal layout Audesp e STN;
SIOPS
Tal módulo tem como objetivo possibilitar a geração dos arquivos a serem importados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, contando com as seguintes funcionalidades mínimas:
4.3.4.640. Permitir a geração dos quadros de Receita Orçamentária, Despesas Orçamentárias do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS;
4.3.4.641. Permitir a geração dos arquivos para importação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, para preenchimento da receita e despesa orçamentária;
4.3.4.642. Permitir exportar os dados da Saúde para importação no SIOPS; 4.3.4.643. Emitir relatório de conferência dos dados a serem importados no SIOPS;
SIOPE
Tal módulo tem como objetivo possibilitar a geração dos arquivos a serem importados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, contatando com as seguintes funcionalidades mínimas:
4.3.4.644. Permitir a geração dos quadros de Receita Orçamentária, Despesas Orçamentárias do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE;
4.3.4.645. Permitir a geração dos arquivos para importação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, para preenchimento da receita e despesa orçamentária;
4.3.4.646. Permitir exportar os dados da Educação para importação no SIOPE; 4.3.4.647. Emitir relatório de conferência dos dados a serem importados no SIOPE;
AUDITORIA ELETRÔNICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS – AUDESP/TCESP
Objetivo: Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP, dos itens solicitados para os cadastros e leis orçamentárias a serem remetidas pelo ente, estando pronto para a criação e transmissão dos pacotes iniciais e quadrimestrais através do coletor AUDESP, contando com as seguintes funcionalidades mínimas:
4.3.4.648. Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP na forma “Isolado”, de toda a movimentação contábil, financeira e orçamentária para geração dos dados de cadastro mensal, arquivo conta-contábil e arquivo conta-corrente em padrão “XML”, para transmissão mensal pelo coletor de dados do Sistema Audesp;
4.3.4.649. Geração automática de arquivo de “Conciliações Bancárias Mensais” para remessa ao Sistema Audesp de todas as contas movimentadas, sendo ainda validadas e bloqueada a geração do arquivo padrão “XML” se alguma conta bancária não estiver finalizada para o mês de geração;
4.3.4.650. Geração dos dados de Mapa de Precatórios e Dados de Balanços Isolados, para atendimento do Sistema Audesp no que diz respeito à Prestação de Contas Anuais;
4.3.4.651. Antes do início da geração dos arquivos acima citados, o sistema deverá fazer prévia auditoria nos dados, evitando o envio de informações incongruentes, inclusive, demonstrando em tela para impressão ou não, quais informação necessitam de correção antes do envio ao Sistema Audesp;
4.3.4.652. Realizar o bloqueio/fechamento mensal no sistema das informações que foram transmitidas ao Sistema Audesp, evitando informações em duplicidade e ou alterações de resultados. O bloqueio deverá ser feito automaticamente sem a intervenção do operador do sistema;
4.3.4.653. Produzir, sem interferência do usuário, todos os demonstrativos do balanço anual, tanto consolidados, não consolidados, de fundos, autarquias ou de um simples vínculo à fonte de recurso;
4.3.4.654. Analisar, imprimir e apontar eventuais divergências nos anexos dos balanços;
4.3.4.655. Processar todos os demonstrativos para atendimento dos dispositivos e normas legais referentes ao ensino;
4.3.4.656. Processar análises e demonstrativos para acompanhamento diário, decendial, mensal e trimestral, norteando a correta aplicação dos recursos vinculados ao ensino;
4.3.4.657. Processar e produzir, além dos demonstrativos oficiais de aplicação, demonstrativos gerenciais que facilitem o controle da aplicação;
4.3.4.658. Consolidação: fazer a incorporação ou consolidação mensal automática da execução contábil, inclusive pelo xmlaudesp;
4.3.4.659. Na administração direta, receber os dados contábeis exportados pelas entidades da administração indireta, pelo xmlaudesp;
4.3.4.660. Na administração indireta, exportar os dados contábeis para incorporação na administração direta; pelo xmlaudesp;
4.3.4.661. Entre as unidades orçamentárias executoras, permitir o funcionamento integrado e consolidado em uma única base de dados e servidor;
4.3.4.662. Gerar arquivos para prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4.3.4.663. Emitir sob solicitação os relatórios:
I. Fontes de Recursos, aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);
II. Receitas, Despesas e Contas Bancárias individualizadas por Fontes de Recursos;
III. Relatório da Execução Orçamentária por Fontes de Recursos;
IV. Despesa empenhada por fontes de recursos, demonstrando as aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);
V. Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta contábil, referente ao mês de geração dos arquivos para o AUDESP;
VI. Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta corrente, referente ao mês de geração dos arquivos para o AUDESP, detalhando o conteúdo do conta-corrente solicitado;
VII. Extrato bancário com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);
VIII. Analítico de Fornecedor e de empenhos, com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);
IX. Relatório de despesas à Pagar com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);
X. Processar e imprimir todos os demonstrativos e anexos do balanço anual previstos na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/00 e com as alterações e atualizações introduzidas por normas legais posteriores;
TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS
Objetivo: Permitir o atendimento à Lei de Transparência Pública nº 131, de 27 de maio de 2009, a qual estabelece regras para a divulgação de informações pormenorizadas das Contas Públicas em endereço eletrônico do Órgão Público, devendo apresentar as seguintes funcionalidades mínimas:
4.3.4.663. Atender às disposições da Lei Complementar 131 e suas alterações (portal de transparência);
4.3.4.664. Bloquear qualquer alteração no sistema das informações que foram disponibilizados no portal de transparência da entidade, evitando informações em duplicidade e ou alterações de resultados. O bloqueio deverá ser feito automaticamente sem a intervenção do operador do sistema. Possuir opção de desbloqueio para alteração de dados disponibilizados no portal de transparência;
4.3.4.665. Processar dados e preparar automaticamente a página para divulgação na Internet, gerando todos os demonstrativos exigidos pelo TCU e pela LC nº 101/00;
4.3.4.666. Gerar e publicar o Portal de Transparência, permitindo a publicação de todos os
elementos exigidos pela Lei Complementar nº 131, pelo Decreto nº 7.185 e Decreto nº 10.540/20. Além de atender estas normas legais, permitir que se publique nesse portal de transparência qualquer relatório ou demonstrativos produzidos pelos sistemas da empresa, bem como de outros aplicativos utilizados pelo usuário;
4.3.4.667. Permitir o atendimento das exigências da Lei 12.527 – lei de acesso à informação, publicando todos os documentos e relatório produzidos por sistemas eletrônicos de documentos possuindo um canal de interação com o cidadão para consultas e informações adicionais;
INTEGRAÇÕES
Objetivo: Possibilitar a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas integrantes, os quais são, obrigatoriamente:
Contabilidade/Compras
4.3.4.668. Preencher automaticamente o empenho a partir da identificação do pedido de compras, possibilitando o usuário a alterar a dotação sugerida pelo setor de compras, conforme necessidade do operador;
4.3.4.669. Vincular toda a despesa feita através do pedido, com os processos licitatórios, contratos e qualquer outra informação decorrente desta;
4.3.4.670. Possibilitar a integração com o Sistema de Compras, compartilhando cadastro de fornecedores, dotações orçamentárias, bloqueios e liberação de recursos orçamentários, empenhamento e liquidação;
Contabilidade/Administração de Pessoal
4.3.4.671. Permitir o empenho automático proveniente da Folha de Pagamento, relativo à contabilização do pagamento de pessoal, encargos correspondentes, autônomos cadastrados no sistema de Folha de Pagamento. A integração deverá ser para qualquer tipo de cálculo realizado pelo sistema de administração de pessoal (Xxxxx Xxxxxx, Férias, Rescisões, Adiantamentos e outros);
4.3.4.672. Permitir que o operador escolha realizar a liquidação da despesa no momento da realização dos empenhos de folha de pagamento;
4.3.4.673. No Cadastro de fornecedores, possibilitar a vinculação ao código do funcionário se o mesmo for funcionário da Prefeitura;
4.3.4.674. Permitir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento;
Contabilidade/Tesouraria/Compras/Administração Tributária
4.3.4.675. Por livre opção do usuário, o sistema de contabilidade e de compras poderá verificar automaticamente, se o credor/fornecedor possui débitos tributários pendentes para o cadastro mobiliário após vinculação do credor ao cadastro tributário existente, não permitindo a
geração da despesa nos momentos da emissão de pedido de compras, emissão do empenho e pagamento da despesa, alertando o usuário/operador do sistema sobre os débitos pendentes;
4.3.4.676. Possibilitar integração com sistema de arrecadação, permitindo:
i. carregar as receitas arrecadadas pelo sistema de arrecadação diretamente para a movimentação de receita do sistema de contabilidade, sem auxílio de arquivo, desde que seja feito o fechamento do dia no sistema de arrecadação;
ii. permitir e configurar a conciliação bancária para que a ela funcione manual ou automaticamente através do arquivo de extrato bancário;
Contabilidade/Compras/Almoxarifado/Patrimônio 4.3.4.677. Cadastramento Único de fornecedores
4.3.4.678. Controlar no cadastro de fornecedor e não permitir incluir fornecedor em duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado;
4.3.4.679. Permitir administrar a área de patrimônio, acompanhando a movimentação física e financeira e fazendo uma atualização automática e global dos bens nas variações econômicas e no balanço patrimonial;
4.3.4.680. Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio;
REQUISITOS DO DECRETO Nº 10.540/2020
Objetivo: Atender aos Requisitos do Decreto Nº 10.540/2020, enfatizando:
4.3.4.681. Poder ser utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LC nº 101/2000;
4.3.4.682. Controlar e evidenciar as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias do ente federativo;
4.3.4.683. Controlar e evidenciar as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e despesas patrimoniais do ente federativo;
4.3.4.684. Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades;
4.3.4.685. Controlar e evidenciar perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que
arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
4.3.4.686. Controlar e evidenciar a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis;
4.3.4.687. Controlar e evidenciar as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública;
4.3.4.688. Controlar e evidenciar a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres;
4.3.4.689. Controlar e evidenciar as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos;
4.3.4.690. Emitir relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o § 2º do art. 50 da LC nº 101/2000;
4.3.4.691. Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil);
4.3.4.692. Controlar e evidenciar as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas;
4.3.4.693. Controlar e evidenciar a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
4.3.4.694. Permitir a integração com outros sistemas estruturantes existentes;
4.3.4.695. Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade;
4.3.4.696. Os registros contábeis realizados devem estar em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor;
4.3.4.697. O registro contábil deverá ser efetuado em idioma e moeda corrente nacionais;
4.3.4.698. Permitir a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
4.3.4.699. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade. Somente permitir lançamentos contábeis em contas analíticas;
4.3.4.700. O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I- a data da ocorrência da transação; II - a conta debitada; III - a conta creditada; IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V - o valor da transação; e VI o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. Só permitir a inclusão de registros contábeis se identificados todos esses elementos;
4.3.4.701. O registro dos bens, dos direitos e das obrigações deve possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação;
4.3.4.702. Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados;
4.3.4.703. Permitir a acumulação dos registros por centros de custos;
4.3.4.704. Vedar a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis;
4.3.4.705. Vedar a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema;
4.3.4.706. A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade. Assegurar a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados;
4.3.4.707. Conter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos;
4.3.4.708. Disponibilizar, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil);
4.3.4.709. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deve observar os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
4.3.4.710. Disponibilizar por meio direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento;