ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS
ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS
Órgão / entidade
Secretaria Municipal do Habitat
Data da 1ª visita
20.05.08
Contrato selecionado Contrato nº 007/08, Obras de complementação de
saneamento e infra-estrutura, urbanismo e edificações nas Comunidades Tijuaçu e Mata Machado –Alto da Boa Vista no âmbito do PAC. (processo TCMRJ - 40/001219/2008)
Critérios da seleção Valor da Contratação
Equipe
Nome Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Cargo: Técnico de Controle Externo Matrícula – 40/901.217
Nome: Xxxxx Xxxx xx Xxxxx
Cargo: Assistente Técnico de Plenário Matrícula: 40/900.155
SUMÁRIO
RELATÓRIO DA 1ª VISITA – DIA 20/05/2008
RESULTADOS OBTIDOS:
1) LOCAL DA OBRA
2) PROJETOS
3) EXECUÇÃO
4) Boletim Diário de Obras
Não consta o início e o término da jornada de trabalho, conforme determinado pelo art 32, inciso XIV,
da Resolução SMO 169/80 (aprova o Manual de Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços).
5) OBSERVAÇÕES
CONCLUSÃO:
Anexos
1. Ofício de apresentação TCM/SCE/094/2008;
2. Cópia do Contrato nº 007/2008;
3. Memorando de Xxxxxx;
4. Cronograma físico-financeiro atualizado;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA do responsável técnico e da obra;
6. Licença Ambiental da obra;
7. Licença de Operação da Comissão Estadual de Controle Ambiental da FEEMA, referente à pedreira;
8. Cadastro Técnico Federal Certificado de Regularidade da madeireira (IBAMA);
9. Contrato de acordo bilateral entre o Esporte Clube Boa Vista e a Associação de Moradores do Tijuaçu.
RELATÓRIO DA 1ª VISITA – DIA 20/05/2008
CONTRATO Nº: 07/2008
OBJETO: Obras de complementação de saneamento e infra-estrutura, urbanismo e edificações nas Comunidades Tijuaçu e Mata Machado –Alto da Boa Vista no âmbito do PAC.
EMPRESA: Arkhe Serviços de Engenharia Ltda
FUNDAMENTO LEGAL/ MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 33/2007
TCMRJ Nº: 40/ 001219/08
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16/000.454/07
PRAZO TOTAL: 12 meses
DATA DE INÍCIO: 18/03/2008
PREVISÃO DE TÉRMINO:12/03/09
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 7.625.208,63 VALOR TOTAL LIQUIDADO (FINCON): -- MEDIÇÕES REALIZADAS: ---
FISCAIS DA OBRA: Nome: Engº Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
Telefone da Secretaria: 0000-0000 Nº do CREA: RJ 158245/D
SITUAÇÃO: Contrato nº 07/2008 (040/001219/2008) – em tramitação nesta Corte de Contas, tendo como Relator o Exmº Sr. Conselheiro Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx.
Resultados obtidos:
1) Local da Obra
Estrada do Tijuaçu, Comunidade do Tijuaçu e Comunidade Mata Machado, no Alto da Boa Vista.
2) Contratos anteriores
Considerando a contratação relativamente recente de intervenções na Comunidade de Tijuaçu e ainda, que as obras, objeto da presente visita, trata-se de complementação daquelas, entendemos ser apropriado transcrever as informações mais relevantes dos contratos anteriores. A execução contratual de ambos foi verificada em visitas técnicas realizadas por esta inspetoria.
2.1) Processo de visita técnica: 040/2131/2003 CONTRATO Nº: 75/2002
OBJETO: Obras de infra-estrutura e urbanismo na Comunidade Tijuaçu, localizada na Estrada do Tijuaçu – Alto da Boa Vista, por execução indireta, pelo regime de empreitada pelo preço unitário.
CONTRATADA: TERPLAN Engenharia Construções LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16/001.189/2002 CONCORRÊNCIA Nº: 36/2002
DATA DE INÍCIO 23/10/2002
PREVISÃO DE TÉRMINO: 17/07/2004 (contrato rescindido em 25.05.06).
SUSPENSÕES NA CONTAGEM DE PRAZO: 11/11/2002 a 06.02.2003 - 24.04.2003 a 13/08/2003 - 28/11/2003 a 08/02/2004 – 27/02/2004 a 31/05/2004 e a partir de 11.08.2004
até a rescisão do contrato,
PRAZO RESTANTE: contrato rescindido em 25.05.06
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 3.087.444,97
VALOR TOTAL MEDIDO: R$ R$ 2.477.990,17 (cerca de 80%)
2.2) Processo de visita técnica: 040/4965/2006 CONTRATO Nº: 09/06
OBJETO: Obras de edificações, infra-estrutura e urbanismo na Estrada do Tijuaçu, Comunidade do Tijuaçu, Alto da Boa Vista.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06/001.189/02
FUNDAMENTO LEGAL/ MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de licitação com base no Inciso XI do art. 24 da lei 8.666/93 e alterações
DATA DE INÍCIO (memorando de início): 21/06/2006
DATA DE TÉRMINO: 28/01/07
SUSPENSÕES NA CONTAGEM DE PRAZO: De 21/07/06 a 22/10/06
De 18/11/06 a 17/12/06
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 813.195,67
VALOR TOTAL MEDIDO: R$ 812.532,67 (Houve a liberação pela contratada da importância de R$ 663,48)
3) Projetos
A presente visita trata-se de empreendimento, contemplado pelo Programa Federal de Aceleração do Crescimento –PAC, e que compreende obras de complementação nos sistemas de infra-estrutura nas Comunidades Tijuaçu e Mata Machado, situadas no Alto da Boa Vista. A Comunidade Xxxx Xxxxxxx fora beneficiada por obras de saneamento na primeira fase do Programa Favela Bairro em 1996, e a Tijuaçu, por obras pertencentes ao Programa Bairrinho, concluídas em 2007, conforme relacionado acima.
A obra pública, objeto desta visita, engloba os sistemas de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Viário, Drenagem, Coleta de Lixo, Iluminação Pública, Contenção de Encostas, Edificações/Demolições, Áreas de Lazer, Paisagismo, Mobiliário Urbano e Comunicação Visual nas favelas Tijuaçu e Xxxx Xxxxxxx.
A seguir, constam os resumos da proposta de complementação:
a) Abastecimento de água: compreende a extensão da rede e ligações domiciliares correspondentes, a construção de reservatório de 100m3 a ser alimentado pela linha de recalque já implantada e instalação de elevatória de 7,5 HP próxima a ponto de derivação da rede existente na Estrada de Furnas. São previstas ainda obras de reparo ao longo da rede já implantada (FoFo DN 80mm) e instalação de uma elevatória de 7,5 Hp próxima ao ponto de derivação da rede existente na Estrada de Furnas (DN 150mm). São previstas obras de reparo ao longo da rede já implantada, já que a mesma encontra-se sem carga desde então.
Resumo quantitativo:
• Estação elevatória: 7,5HP
• Reservatório: 100m3
• Rede de distribuição:
• Convencional: 399 metros
• Reparos: 448,50 metros
• Hidrantes: 10 unidades
• Ligações Domiciliares: 116 unidades
b) Esgotamento Sanitário: eliminação do lançamento inadequado de esgotos sanitários através de implantação de Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) na área de intervenção.
Tratamento de Efluentes Sanitários Domésticos oriundos da comunidade Tijuaçu, através de direcionamento das descargas, que atualmente atingem mananciais locais, para ETE Mata Machado.
Ampliação do percentual de atendimento do serviço de esgotamento sanitário, mediante extensão da rede coletora para 100% dos domicílios da área de intervenção, contemplando ainda as ligações domiciliares correspondentes.
O presente projeto prevê a implantação de tubulação de P.V.C., mantendo a concepção do Sistema de Separador Absoluto, com a reforma do coletor tronco de efluente de Xxxx Xxxxxxx e implantação de coletor tronco de Tijuaçu. Foi previsto um quantitativo de tubo de 150mm para eventuais reparos na rede existente quando da execução da obra.
Resumo quantitativo:
• Rede Coletora:
• Execução: 310 metros
• Reparos: 270 metros
• Poços de Visita: 61 unidades
• Troncos Coletores:
• Execução: 323 metros
• Reparos: 150 metros
• Poços de Visita: 27 unidades
• Ligações domiciliares: 105 unidades
• Estação Elevatória: 2 unidades
• Estação de Tratamento de Esgoto: 01 unidade
c) Sistema Viário: a proposta visa a consolidar o sistema viário existente, com recuperação e instalações de guarda-corpos em ponte, guarda-rodas em estrada, implantação de passarela e adicionalmente se prevê a necessidade de recuperação de becos e vielas em função das obras de complementação e reparos dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
d) Drenagem Pluvial: as obras de complementação necessárias constam, basicamente, de:
• Instalação de canaletas semi-circulares com 30cm de diâmetro associadas às contenções;
• Reparos genéricos de pequena monta, em diversos pontos do sistema, em função do desgaste dos materiais;
• Drenagem do entorno da ETE;
• Execução de bueiro na cota 335m para captação das águas à montante.
e) Coleta de Lixo: o projeto propõe basicamente:
• A adequação do número de contenedores à atual demanda, aumentando o número de pontos de coleta;
• A criação de abrigos para os contenedores;
O projeto prevê a retirada do lixo por caminhões compactadores que realizarão a coleta nos abrigos de contenedores locados na Estrada do Tijuaçu e na rua Xxxxxxxxx Xxxxxx.
Foram propostas seis bacias de contribuição para melhor controle e distribuição dos pontos de coleta.
As bacias de contribuição foram determinadas objetivando chegar ao melhor percurso para os moradores dentro do sistema viário de pedestres, com a pretensão de atingir todas as residências e otimizar a coleta, faciliatndo o escoamento desta até o sistema viário carroçável mais próximo.
Os coletores foram dispostos nas vias carroçáveis e as rotinas de coleta estão diretamente ligadas à hora de maior geração de lixo. O dimensionamento de projeto considerou a quantidade diária gerada, com capacidade de armazenamento para coleta três vezes na semana.
f) Iluminação Pública: Na Estrada do Tijuaçu, o atual sistema de iluminação, embora com luminárias em bom estado de conservação, requer a substituição das
lâmpadas à vapor de mercúrio e reatores, por lâmpadas à vapor de sódio, com maior eficiência e menor potência, em conformidade com determinação do Procel.
Nas áreas de lazer e convívio também foram adotadas luminárias LRJ-35 com lâmpadas VS 70W, em postes de aço reto de 4,5m. Para o campo de futebol foi adotada rede de IPM subterrânea.
No Campo Boa Vista a iluminação será feita através de 72 projetores PRJ22 com duas lâmpadas de VS 400W cada. Nesta situação específica, o consumo e seu ônus ficarão sob responsabilidade do Clube Boa Vista, em acordo com a Prefeitura, que instalará o material necessário (postes, projetores e rede) e a comunidade poderá usufruir do campo iluminado para suas atividades de esporte e lazer.
A área que compreende o entorno da ETE, em Mata Machado, será atendida com luminárias LRJ-35 com lâmpadas VS 70W em poste de aço reto com sapata de 4,5m a 6m de altura.
g) Contenção de Encostas e Geotecnia: Serão executadas 8 contenções em pontos da comunidade de Tijuaçu, complementando as já implantadas anteriormente, conforme descrito abaixo:
• Muro de concreto ciclópico – 86,00m³
• Muro de flexão em concreto – 33,00m³
• Cortina atirantada – 47,00m³
• Gabião – 75,00m³
• Muro conc. Ciclópico/Muro flexão concreto – 58,50m³
h) Edificações: Serão construídas 14 unidades habitacionais de 2
pavimentos.
i) Demolições: Para implantação da faixa non aedificandi (FNA) em Xxxx Xxxxxxx será necessária a retirada de edificações ao longo do rio Gávea Pequena; em Tijuaçu serão retiradas edificações em situação de risco.
j) Áreas de Lazer: Prevê a instalação de 4 áreas de lazer na comunidade Tijuaçu e 1 na comunidade Xxxx Xxxxxxx prevendo ainda a reforma da Praça da Polygram.
Campo Boa Vista é uma área de lazer existente, porém, de posse do Esporte Clube Boa Vista- ECBV. A proposta prevê uma parceria entre o ECBV e a Associação de Moradores da Comunidade do Tijuaçu, onde cada um utilizará o campo em um determinado dia da semana, garantindo assim a sua utilização pela comunidade e pelo bairro como um todo. A urbanização do campo Boa Vista anteriormente executada será complementada com instalação de alambrado e área de lazer no entorno.
A Beira Rio é uma área de lazer à margem do rio Cachoeira. Grande parte desta área é não edificável, por estar dentro da FNA. Nesta área prevê-se a implantação de um playground com brinquedos de eucalipto, uma área para idosos com instalação de mesas para jogos, um pergolato1 e um mini anfiteatro com arquibancada para possíveis eventos e apresentações. Vale ressaltar que a área tem um potencial de circulação, visto que acessa a ponte que liga ao Campo Boa Vista. Prevê-se ainda, a implantação de guarda corpo junto ao talude projetado, e a criação de áreas de jardins. O Largo Tijuaçu situa-se ao fim da rua Antônio Raimundo da Silva. A proposta prevê a implantação de área de playground e convívio, com instalação de brinquedos, mesas, jogos e bancos.
Esta área de lazer cumprirá um importante papel na preservação e não ocupação dos talvegues2 e áreas destinadas a drenagem localizadas neste trecho.
Será construída também a “Praça 58” composta de área de convívio e brinquedos infantis.
Em Mata Machado, na FNA ao longo do Rio Gávea Pequena, será construída área de lazer com mesas, brinquedos e árvores e a Praça da Polygram será reformada.
l) Mobiliário Urbano: A proposta em relação ao Mobiliário Urbano baseia-se principalmente em equipar com brinquedos, bancos, mesas, equipamentos esportivos, churrasqueiras, pergolato e arquibancada as áreas de lazer, além da colocação de papeleiras padrão Comlurb em toda a comunidade. Serão também implantados elementos ordenadores de fluxos e estacionamento, como frades e sinalização horizontal e vertical. Além de estruturas de apoio ao tratamento paisagístico, como golas de árvores. Em Mata Machado a criação de nova área de lazer ao longo do Rio Gávea
Pequena gerou a necessidade de novo Mobiliária Urbano.
1 Estrutura horizontal composta de vigamento regular sustentado por pilares, que se constrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
2 Linha sinuosa, no fundo de um vale, pela qual as águas correm, e que divide os planos de duas encostas.
m) Unidade Especial: Serão implantados 172m de marco limítrofe na margem do Rio Gávea Pequena, a partir do final da área de lazer proposta.
4) Execução
4.1 – Serviços em execução
Fotos 1 e 2 – Visão externa do barracão de obras | |
Foto 3– Execução do muro do contenção nº 03 –em concreto armado ciclópico | Foto 4 - Encosta que receberá contenção (nº06) por meio de cortina atirantada e muro de concreto ciclópico |
Foto 5 – Execução de muro de contenção nº 04 - em concreto ciclópico | Foto 6 - Execução de guarda-rodas na Estrada do Tijuaçu |
Foto 7 – Galeria de drenagem objeto de reparos e desobstrução | Foto 8 - Container utilizado como escritório |
5) Boletim Diário de Obras
Constam o início e o término da jornada de trabalho, conforme determinado pelo art 32, inciso XIV, da Resolução SMO 169/80 (aprova o Manual de Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços).
6) Observações
a) Foram realizados os serviços de reparos e desobstrução em galeria de drenagem próxima às unidades habitacionais, e iniciados os serviços de contenção de encostas nos 02,03,04 e 06 e de execução do guarda-rodas na Estrada do Tijuaçu, conforme demonstrado nas fotos. Cabe observar que, no decorrer da visita técnica, não foi registrada por fotos a contenção nº 02, em virtude de estar situada em área de tráfico de drogas, de acordo com a fiscalização.
b) O cronograma físico-financeiro foi modificado para refletir a situação atual, o ritmo do andamento da obra foi reduzido, com a diminuição do percentual na 1a fase, em função da necessidade de modificações. A fiscalização informou que o local de construção da Estação de Tratamento de Esgoto-ETE será transferido para as áreas onde seriam executadas as unidades habitacionais, em virtude de construção de Escola Padrão e, conseqüentemente, o quantitativo de unidades habitacionais deverá ser reduzido. Além disso, a urbanização da praça Beira Rio deverá ser alterada em decorrência da construção de quadra de esportes por parte da comunidade. Foi informado pelo fiscal que se encontra em andamento solicitação para suspensão do prazo com o intuito de adequar os projetos.
Não houve medição até o presente momento.
c) A comunidade Xxxx Xxxxxxx dispõe de parte de rede de abastecimento de água e ligações domiciliares implantadas na primeira fase das obras do Programa Favela Bairro, em 1996. O sistema de abastecimento de água em Tijuaçu foi objeto dos contratos n°s 075/02 e 09/06, quando implementada a rede de distribuição atendendo às residências situadas à margem direita do rio. Todavia, ele sofreu redução de valor, com a retirada do reservatório de água e da estação elevatória, além dos hidrantes da rede de
distribuição, em função da falta de disponibilidade de abastecimento na retaguarda da Estrada de Furnas por parte da CEDAE e, segundo a fiscalização, para suprir esta deficiência, existe a necessidade de construção de adutora pela concessionária de água. Sendo assim, torna-se necessário que a jurisdicionada esclareça as medidas adotadas pela Prefeitura junto à CEDAE visando possibilitar o funcionamento do sistema abastecimento de água, com o envio de cópia da documentação.
d) Conforme relatórios de visita técnica do contrato nº 75/02, á área ocupada pelo Esporte Clube Boa Vista é de propriedade da União Federal e está sendo objeto de ação judicial na qual o clube litiga a aquisição do domínio por meio de ação de usucapião em Vara Federal.
No contrato inicial foi prevista a realização de reforma nas dependências do clube, incluindo o campo de futebol, quadra de vôlei, administração do campo (sede) e urbanização no entorno do campo, e a comunidade utilizaria o campo dois dias da semana, bem como, um sábado e um domingo por mês, conforme acordo firmado entre o Clube e Associação de Moradores, pelo prazo de 05 anos, “a contar do ofício a ser expedido pela SMH ao Presidente do E.C.B.V., informando o término das obras de melhorias,..contidas no Projeto Bairrinho-Tijuaçu da SMH.”, cláusula sétima do acordo (anexo 7). Ocorre que as obras não foram concluídas na ocasião descrita, restando a execução dos serviços de urbanização no entorno do campo, que foi incluída no contrato objeto desta vista. Sendo assim, recomenda-se que o acordo seja revisto no que diz respeito ao seu prazo, visto que o período de 05 (cinco) anos mostrou-se exíguo; e que o início da sua contagem se efetive a partir do término das obras de reforma do campo.
e) Até a data da aceitação provisória do contrato nº 09/06 não havia sido entregue o seu respectivo “as-built”. Considerando que estas obras são complementares daquelas, entendemos ser recomendável a obtenção deste documento para fins de acompanhamento das obras na Comunidade de Tijuaçu. Sendo assim, solicita-se que o “as-built” do Contrato nº 09/06 seja fornecido tão logo esteja disponível.
Conclusão:
Uma vez que resta a totalidade dos serviços a medir, sugerimos o encaminhamento do presente ao Sr. Conselheiro Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx para ciência do verificado, e o envio de ofício em apartado, para que a jurisdicionada esclareça o contido na letra c e adote as providências apontadas na letra d ambas do item 6 – observações.
Sugerimos após, o retorno deste processo a esta 2ª IGE, para que seja programada à 2ª visita a obra.
2ª IGE, 29 de maio de 2008.
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx
Técnico de Controle Externo Matr. nº 40/901.217
Assistente Técnico de Plenário Matr. nº 40/900.155