Relação de Documentos Exigidos Para Inscrição Pessoa Jurídica AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DOS ORIGINAIS OU AUTENTICADAS.

Relação de Documentos Exigidos Para Inscrição Pessoa Jurídica

AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR

ACOMPANHADAS DOS ORIGINAIS OU AUTENTICADAS.

Preencher o requerimento, que deverá ser entregue no atendimento do CRECI/PB, devidamente acompanhado da documentação pertinente, a saber:

1. Contrato Social e todas as Alterações Contratuais (obrigatoriamente registrados no órgão competente);

2. Comprovante de Inscrição no CNPJ;

3. Cédula de identidade do CRECI do(a) corretor(a) responsável técnico;

4. Alvará de funcionamento (Prefeitura Municipal);

5. Carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de residência de todos os sócios;

6. Caso o quadro social seja integrado por uma pessoa jurídica, apresentar contrato social e cartão do CNPJ da mesma;

O PROCESSO SÓ SERÁ CONCLUSO COM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA.

Empresário Individual (Empresa individual) 2021	R$ 652,00
Anuidade (Faixa 1) 2020- Capital de R$ 0,01 até R$ 50.000,00	R$ 1.304,00
Anuidade (Faixa 2) 2020– Capital de R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00	R$ 1.630,00
Anuidade (Faixa 3) 2020– Capital de R$ 100.001,00 a R$ 150.000,00	R$ 1.956,00
Anuidade (Faixa 4) 2020– Capital de R$ 150.001,00 a R$ 200.000,00	R$ 2.282,00
Anuidade (Faixa 5) 2020 – Capital acima de R$ 200.000,00	R$ 2.608,00
Os valores acima informados serão praticados até 31/03/2021, após essa data terão como base o valor ajustado de R$ 673,00 da anuidade 2021
No ato da inscrição o valor da taxa de inscrição será de 25% do valor da anuidade correspondente da PJ, conforme faixa de capital social.	25% valor da anuidade (conforme faixa de capital)
No ato da inscrição a anuidade será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes do exercício em curso, de acordo com a faixa de capital social da empresa.	Valor proporcional

Resolução-COFECI: 1.440/2020

Obs.: A solicitação de inscrição só será efetivada após a apresentação dos comprovantes de pagamentos da taxa de inscrição e anuidade proporcional.

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.058/2007

Art. 1º - § 3º - Durante o período em que prevalecer a inscrição provisória seu titular não poderá ser responsável técnico por pessoa jurídica.

OBSERVAÇÕES:

• NÃO TIRAMOS CÓPIAS;

• É indispensável que no contrato social ou nas alterações contratuais haja um(a)Corretor(a) de Imóveis (quite com suas obrigações perante o Conselho) que seja Sócio(a)-Gerente ou Diretor(a) e que a gerência da sociedade seja exercida pelo corretor de imóveis, (em conjunto ou solidariamente), e que fique especificado sua qualificação, bem como o número do seu registro junto ao CRECI – 21ª Região / PB;

• O Requerimento deverá ser preenchido em computador ou em letra de forma legível.

Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21^a Região

Nome Empresarial

Endereço Comercial

Bairro Cidade UF CEP

Capital Social Registrado

( ) Junta Comercial ( ) Cartório de Registro de P. Jurídicas

Número do Registro Livro/Folha Data do Registro

Telefones CNPJ Inscrição Municipal

REPRESENTANTE LEGAL

Sócio-Gerente ou Diretor

Número do CRECI Estado Civil Nacionalidade Naturalidade

RG Data de Emissão Órgão Emissor CPF

/ /

Endereço Residencial

Bairro Cidade UF CEP

Telefone Residencial Celular E-mail

Venho pelo presente requerer o objeto abaixo assinalado, juntando para tanto os documentos exigidos.

( )Insc. Principal ( ) Reinscrição ( )Filial

Igualmente, informo que:

(.....) Não pretendo usar na divulgação publicitária da atividade profissional da Empresa nome fantasia.

(.....) O nome fantasia constante no contrato de constituição da sociedade a ser utilizado é:

Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações contidas e assinaladas neste requerimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

_______________, ________, de ___________________ de __________.

_______________________________________________

Xxxxxxxxxx xxxxx(a)-gerente ou diretor(a)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro para os devidos fins que compareci ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 21ª Região/PB, e tomei ciência de todos os meus direitos e obrigações profissionais estabelecidos na lei 6530/78 e no decreto 81.871/78, que regulamentam a profissão de Corretor de Imóveis, na qualidade de Corretor responsável pela empresa que ora requer sua inscrição.

Declaro, também, ter tomado ciência que qualquer delegação de poderes a terceiros, promovida pelos integrantes da pessoa jurídica, não poderá ser feita sem que seja preservada a presença do corretor de imóveis no desempenho da atividade de intermediação imobiliária da empresa.

Declaro, ainda, que de acordo com a Resolução COFECI nº 327/92, caso deixe de ser o corretor responsável por esta pessoa jurídica, deverei comunicar o fato ao CRECI21ª Região/PB, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de desvinculação, apresentando cópia da alteração contratual devidamente assinada por todos os integrantes da sociedade.

Assumo a responsabilidade de responder solidariamente por qualquer ato ilícito cometido pela pessoa jurídica ou, seus profissionais, dentro da atividade constante de seu objeto social, que deverá sempre obedecer às normas legais vigentes.

No sentido de uniformizar os controles administrativos do Conselho em relação às pessoas jurídicas regularmente inscritas, torna-se indispensável, entre outros dispositivos legais a cumprir, que:

Conste no contrato Social a qualificação do Sócio-Gerente ou Diretor, como corretor de Imóveis;

Da responsabilidade:

A gerência da sociedade será exercida pelo corretor de imóveis (em conjunto ou solidariamente);

Da saída do corretor responsável:

A saída do corretor de imóveis é concretizada através da alteração contratual, devidamente registrada nos órgãos competentes, apresentando-a ao CRECI no prazo de 30 dias, contados da data de desvinculação constante da referida alteração;

Da apresentação de novo corretor responsável:

Dessa forma, os demais representantes da Xxxxxx Xxxxxxxx deverão apresentar novo Corretor Responsável, também mediante alteração contratual devidamente registrada, no prazo de 30 dias, contados da data de desvinculação constante da referida alteração;

Da não apresentação de novo corretor responsável:

Ficando ainda a firma ciente de que caso não apresente novo Corretor Responsável no prazo mencionado anteriormente, desenvolverá suas atividades na prática do exercício ilegal da profissão;

Toda e qualquer alteração do contrato social que verse sobre os objetivos, participantes ou mudança de endereço da sociedade devem, obrigatoriamente, ser enviadas e averbadas no CRECI da 21ª Região/PB, para as devidas alterações do cadastro.

__________________, ________, de ___________________ de __________.

__________________________________________________________

Xxxxxxxxxx xxxxx(a)-gerente ou diretor(a)

CAMPO PARA DIGITALIZAÇÃO

XXXX A FOTO AQUI

3X4

(ASSINAR CENTRALIZADO NO ESPAÇO ACIMA)

Responsável Técnico:__________________________________________________________________

CRECI: __________________

RG: ___________________________________ CPF: ________________________________________

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – João Pessoa / PB – XXX 00000-000 – CNPJ 09.292.194/0001-10
Fones: (00) 0000-0000 – Fax: (00) 0000-0000 - E-mail: xxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx – Site: xxx.xxxxx-xx.xxx.xx