MUNICÍPIO DE BARIRI, E DE OUTRO MARIA HELENA DALFRE BERTANHA, NO VALOR
CONTRATO Nº 26/2015
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O
MUNICÍPIO DE BARIRI, E DE OUTRO XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, NO VALOR
DE R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) MENSAIS, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 8378/2015, COM BASE NO ART. 24 INCISO X DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, E CLÁUSULAS ABAIXO QUE RECIPROCAMENTE ACEITAM E OUTORGAM.
DAS PARTES
1.1. MUNICIPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no C.N.P.J./M.F. sob nº 46.181.376/0001-40, com sede à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 126, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sra. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Bariri, Estado de São Paulo, neste instrumento contratual denominado simplesmente LOCATÁRIO.
1.2. XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, portadora do RG 16.108.670 e CPF 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx, xx 000, Xxxx xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx-XX, neste instrumento contratual denominados simplesmente LOCADOR.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL
O imóvel objeto desta locação localiza-se à Avenida Rua Regina Pizza Beltrame, nº 142, de propriedade do Locador, devidamente transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Bariri-SP.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega das chaves deverá ser realizada quando da assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
A presente locação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses com início em 14 de agosto de 2015 e término em 13 de agosto de 2016, podendo ser objeto de PRORROGAÇÃO, a menos que uma das partes manifeste-se expressamente até 60 (sessenta) dias antes de seu término.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência deste contrato, o LOCATÁRIO reserva- se o direito de denúncia, a qualquer tempo, desde que expresse essa vontade ao LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Este contrato poderá ser prorrogado por um período máximo de até 60 (sessenta) meses, contando a partir da data inicial de vigência do primeiro contrato de locação do presente imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO ALUGUEL / PERIODICIDADE / REAJUSTE
I - O valor do aluguel mensal é de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), que poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com base na taxa obtida da média aritmética dos índices oficiais do Governo Federal, acumulados nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último mês de vigência do contrato (IGPM/FGV) ou seus substitutivos, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 11 de cada mês. Ultrapassando o dia 11 ao mês, será acrescida multa de 10%, mais juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação do INPC.
II - O aluguel será pago pelo LOCATÁRIO, em Banco/Agência/Conta Corrente ou outra forma pré-determinada pelo LOCADOR.
CLÁUSULA QUARTA: DAS DESPESAS
As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta do Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.
CLÁUSULA QUINTA: DOS IMPOSTOS E TAXAS – RESPONSABILIDADES
I - Serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, os encargos com limpeza, água e esgoto, luz, telefonia ou outras despesas.
II - O pagamento do IPTU relativo ao imóvel locado, bem como as demais taxas incidentes sobre o imóvel, será de responsabilidade do LOCADOR.
CLÁUSULA SEXTA: DA FINALIDADE
O imóvel ora locado só poderá ser utilizado para fins de conceder Auxilio Moradia aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal, vedada a sublocação, o empréstimo, ou a cessão do imóvel, parcial ou total, salvo se devidamente oficiada e autorizada pelo LOCADOR, não podendo ser mudada a sua destinação, sem o consentimento expresso, por escrito, do LOCADOR.
CLÁUSULA SÉTIMA: CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
O LOCATÁRIO obriga-se a conservar o imóvel e a devolvê-lo, nas mesmas condições recebidas ressalvadas os desgastes naturais decorrentes do uso regular.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando demonstrado interesse da desocupação do imóvel, será feita uma avaliação das reformas necessárias, para que o LOCATÁRIO possa indenizar o proprietário do imóvel. Deverá ser providenciado, de imediato, a rescisão do contrato de locação e a entrega do imóvel, interrompendo, desta forma, o pagamento do valor locatício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao término da locação, a entrega das chaves só será processada após vistoria de saída, mediante a exibição dos comprovantes de quitação das despesas de energia elétrica, água, telefone.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultado ao LOCADOR, procuradora ou preposto desta, vistoriar o imóvel sempre que julgar necessário.
PARÁGRAFO QUARTO: No caso de o imóvel ser posto à venda, o LOCATÁRIO desde já autoriza as visitas de interessados, ressalvando-se a prioridade para aquisição do imóvel por parte do LOCATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA: BENFEITORIAS ADICIONAIS
O LOCATÁRIO só poderá efetuar no imóvel benfeitorias e adaptações com autorização expressa e antecipada do LOCADOR, com antecedência de 30 (trinta) dias, e que se incorporarão ao imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da autorização, deverão estar claras entre as partes, se estas benfeitorias serão descontadas dos valores previstos em locação ou convertidas em períodos de locação isentos de taxa, ou ainda não terão direito a retenção, indenização ou remoção das mesmas, quando findo o contrato;
CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO
I - O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por denúncia do LOCATÁRIO (Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro), o qual se desobrigará com o imóvel, a partir da data de assinatura do TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL.
II – Fica estipulada, quando não houver acordo, a multa de 03 (três) aluguéis, de forma proporcional ao cumprimento do prazo contratual no caso de desocupação voluntária pelo locatário antes do seu termo final ou de forma integral no caso de infringência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO
O LOCATÁRIO fará, obrigatoriamente, a publicação do resumo deste contrato em Diário Oficial do Estado, para eficácia do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DO FORO
O foro do presente contrato para qualquer procedimento judicial é o da Comarca de Bariri, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo.
Bariri, 12 de agosto de 2015.
Deolinda Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Prefeita Municipal
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
LOCADORA
Testemunhas:
Nome: Nome:
ANEXO 10
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE BARIRI CONTRATADA:XXXXX XXXXXX XXXXXX BERTANHA CONTRATO N° (DE ORIGEM):26/2015
OBJETO: Locação de imóvel
ADVOGADO(S):(*)
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
LOCAL e DATA: BARIRI, 12 DE AGOSTO DE 2015.
CONTRATANTE
Nome e cargo: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX – Prefeita Municipal E-mail Institucional:xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal:xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx
Assinatura:
CONTRATADA
Nome e cargo: XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - proprietária
E-mail institucional E-mail pessoal: Assinatura:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído