Contract
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS PROJETOS PPP-ECOS SELECIONADOS NO 29° EDITAL, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO-REEMBOLSÁVEL Nº 18.2.0488.1 FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E O INSTITUTO SOCIEDADE, POPULAÇÃO E NATUREZA – ISPN.
1. INTRODUÇÃO
O ISPN é um centro de pesquisa e documentação independente, brasileiro, sem fins lucrativos, fundado em abril de 1990 e sediado em Brasília. Tem como missão contribuir para viabilizar a equidade social e equilíbrio ambiental, com o fortalecimento de meios de vida sustentáveis e estratégias de adaptação às mudanças do clima. O Instituto atua no campo ecossocial, com foco nos povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, povos indígenas e suas organizações. Busca contribuir para a democratização do acesso a conhecimentos, informações e recursos financeiros de forma adaptada à realidade e às necessidades desse público, assim como incentiva o fortalecimento da relação entre pesquisadores, gestores públicos e comunidades.
Dentre as ações desenvolvidas pelo ISPN, destaca-se a coordenação do Fundo de Promoção de Paisagens Produtivas Ecossociais – PPP-ECOS, estratégia que concede apoio financeiro não reembolsável para projetos de organizações sem fins econômicos e cooperativas, que tenham caráter não governamental e de base comunitária, para atividades que demonstram benefícios socioambientais. Para saber mais acesse: xxxx://xxxx.xxx.xx/xxx- ecos-promocao-de-paisagens-produtivas-ecossociais/. Iniciado em 1994, o PPP-ECOS já investiu cerca de US$ 14 milhões em 567 projetos, beneficiando diretamente mais de 20 mil famílias que trabalham para conservar uma área estimada em 2 milhões de hectares por meio do uso sustentável dos recursos naturais.
Em 2018 o ISPN celebrou contrato com o Fundo Amazônia/BNDES para o apoio a pequenos projetos no bioma Amazônia - nos estados do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão - por meio do qual serão investidos um total de R$ 12,9 milhões até 2022 em iniciativas comunitárias de fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis. Nesse contexto, em janeiro de 2019 foi lançado o 25° edital de convocação do Programa de Paisagens produtivas Ecossociais-PPP-ECOS, por meio do qual foram selecionados 32 projetos, nos quais estão sendo aplicados R$ 6,4 milhões. No ano de 2021 foi lançado o 29°
edital que fez a seleção de 31 projetos comunitários, onde serão aplicados mais R$ 6,4 milhões.
2. OBJETIVOS
Prestar serviço técnico especializado para atendimento de procedimentos para licenciamento ambiental e administrativo, junto às Secretarias de Meio ambiente dos Estados, Municípios, Ibama, ICMBio e dos demais órgãos da administração federal (Funai, INCRA, IPHAN, Fundação Palmares), entre outros órgãos, visando a regularização ambiental e administrativa dos projetos selecionados, de acordo com as exigências contratuais junto ao Fundo Amazônia.
3. ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS
• Fazer interface com a equipe do ISPN;
• Realizar os procedimentos técnicos e administrativos necessários, junto aos órgãos ambientais (Estaduais, Municipais e Federal), para a obtenção do documento de licenciamento ambiental ou sua dispensa, conforme os procedimentos necessários, e de acordo com a seleção dos projetos (Maranhão e/ou Mato Grosso e/ou Tocantins);
• Realizar procedimentos juntos aos órgãos da administração federal, para obter documento de não objeção aos projetos selecionados, conforme orientações do ISPN;
• Auxiliar as organizações junto aos órgãos públicos (Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Ibama), para realizar todos os procedimentos necessários para encaminhar e acompanhar os processos referente às solicitações de licenciamento ambiental;
• Acompanhar os processos junto aos órgãos públicos e comunicar ao ISPN e às organizações, quando necessário levantar informações;
• Fornecer relatórios de atividades ao ISPN, sistematizando as informações dos projetos acompanhados e encaminhar os processos finais
• Participar de reuniões, quando necessário com os órgãos ambientais e da administração federal.
4. PRODUTOS E PRAZOS
Deverão ser apresentados pelo responsável da prestação do serviço os seguintes produtos:
DESCRIÇÃO do PRODUTO | Remuneração |
1 – Protocolo do órgão ambiental, com a documentação necessária para a solicitação do licenciamento ambiental ou sua dispensa, junto ao órgão licenciador. | 50% do valor, conforme o item 6 (pagamento dos honorários) |
2 - Licença emitida, conforme os objetivos deste termo de referência | 50% do valor, conforme o item 6 (pagamento dos honorários) |
5. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
● Possuir formação técnica na área de legislação ambiental e áreas afins;
● Capacidade técnica para elaboração de Projetos Ambientais, Gestão de Resíduos e Controle Ambiental;
● Conhecimento das normativas das OEMAS e dos órgãos ambientais federal e municipais;
● Experiência com comunidades indígenas e ou comunidades rurais;
● Desejável experiência com organização do Terceiro Setor.
● Desejável experiência com metodologias e processos participativos
6. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
O pagamento dos honorários se dará por meio dos produtos entregues, sendo estabelecida a seguinte tabela de remuneração:
Produto realizado | Valor |
1. Dispensa de Licenciamento obtida | Até R$ 1.000,00 |
2. Licenciamento simplificado obtido | Até R$ 1.500,00 |
3. Licenciamento completo (LP, LO, LI) Obs.: Nesse caso, será remunerado | Até R$ 4.500,00 |
conforme a documentão protocolada e cada licença obtida, considerando R$ 1.500,00 reais por processo/licença obtida. |
O pagamento dos honorários será pago em até 10 dias úteis após a validação e aceite do respectivo produto por parte do ISPN.
As despesas de viagem serão custeadas pelo ISPN, de acordo com sua política de viagem.
Todas as viagens de campo deverão previamente acordadas entre o prestador de serviços e a coordenação da CONTRATANTE.
7. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Os/as candidatos/as interessados/as devem encaminhar por e-mail:
i. Proposta Financeira
ii. Currículo atualizado, com destaque para as áreas correlatas com o objeto da consultoria;
iii. Comprovante de formação (diploma ou certificado de conclusão de curso) ou Comprovante de Registro no CREA.
Os documentos deverão ser enviados por e-mail em formato PDF para Xxxxxxx Xxxxxx <xxxxxxx@xxxx.xxx.xx>, até às 18:00h, horário de Brasília-DF, do dia 15 de outubro de 2021. No processo de seleção de propostas poderão ser solicitados documentos adicionais que comprovem a experiência descrita no currículo.
8. SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
A seleção do candidato será realizada por Comissão composta por membros da equipe do ISPN.
Caso seja interesse das partes, o selecionado para a realização deste serviço poderá ter seu contrato prorrogado sem necessidade de novo processo seletivo.
9. CÓDIGO DE CONDUTA
A gestão interna da contratante visa promover a equidade de oportunidade e de perspectivas, independente da identidade de gênero, orientação sexual, etnia, condição de saúde, origem social, religião ou idade. A diversidade de
seu pessoal, assim como um ambiente corporativo regrado pelo respeito e apreço mútuos, representa para a contratante um sinal de êxito e excelência em seu trabalho. A contratante prioriza a indicação de mulheres, de LGBTI, pessoas negras e indígenas, e pessoas com deficiência para palestras, representações, entrevistas e até mesmo vagas de emprego.
Assim, o(a) consultor(a) ou empresa selecionado(a) deverá respeitar a diversidade de gênero, orientação sexual, etnia, condição de saúde, classe social, religião e idade e assumir atitudes que, com efeito multiplicador, ajudará a promover a igualdade entre os diversos atores envolvidos na consultoria desse TdR, adotando as seguintes posturas:
● Postura pessoal
o Escute e dê crédito a ideias de suas(eus) colegas de trabalho, independentemente de gênero, orientação sexual, etnia, condição de saúde, origem social, religião ou idade, mantenha a atenção para situações de vulnerabilidade, respeite sua oportunidade de fala e apoie as ideias de suas colegas de trabalho;
o Fale sobre assuntos relacionados a gênero, escute e tenha empatia com quem é prejudicada(o) pelas desigualdades – em especial as mulheres, leia sobre o tema e incentive essa discussão nos espaços que circula, seja na empresa, organização, reuniões ou palestras;
o Questione e combata o assédio sexual, seja um exemplo de respeito às mulheres e não se cale diante da denúncia ou testemunho a um assédio;
o Questione a ideia de que existem atividades de homens e atividades de mulheres, evite atribuir certas atividades apenas a mulheres, simplesmente porque são tidas como “atividades femininas”;
● Ao prestar o serviço
o Seja um exemplo de respeito aos direitos das mulheres, de LGBTI, das pessoas negras e indígenas, pessoas com deficiência e idosas(os) para suas(seus) colegas de trabalho. Evite piadas que degradem esses grupos;
o Procure estar sempre informada(o) sobre as políticas de promoção da equidade de gênero em seu ambiente de trabalho,
o busque divulgá-las e respeitá-las. A implementação de estratégias de promoção de equidade de gênero visa uma transformação de cultura interna e pode impactar também externamente;
● Orientações corporativas
Apoie iniciativas de acesso e permanência de mulheres, de LGBTI, pessoas negras e indígenas, e pessoas com deficiência no campo do desenvolvimento sustentável, que encontram inúmeros obstáculos para ocuparem espaços de decisão e poder em nossa sociedade.
Xxxxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Coordenador Executivo