TERMO DE ADESÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital
Departamento de Operações Compartilhadas
Coordenação-Geral de Análise de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação
TERMO DE ADESÃO
1. O presente Termo de Adesão refere-se ao Acordo Corporativo nº 8/2020, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, doravante denominada SGD/ME, e do outro lado a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda., pessoa jurídica de direito privado, doravante designada simplesmente Microsoft, conforme processo administrativo SEI-ME nº 19974.100514/2019-01.
2. Considerando que:
2.1. A SGD/ME é o Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com o objetivo de organizar a operação, controle, supervisão e coordenação dos recursos de tecnologia da informação da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal; e
2.2. A Microsoft é fabricante e proprietária exclusiva dos produtos e serviços abrangidos pelo Acordo Corporativo nº 8/2020.
2.3. Pelo presente Termo de Adesão ao Acordo Corporativo nº 8/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) acata totalmente as condições gerais por meio das quais poderá utilizar os valores de referência estabelecidos em conformidade com os termos e condições do Acordo Corporativo nº 8/2020 em processos de compra específicos para a aquisição de quaisquer produtos ou serviços Microsoft previstos e descritos no Anexo I ou no Anexo II do Acordo Corporativo nº 8/2020.
2.4. O TJPA se compromete a observar as condições de utilização estabelecidas no item 1 do Anexo I ou do Anexo II, ressalvados o subitem 1.5, cuja aplicação dar-se-á somente no âmbito do SISP.
2.5. A assinatura e celebração deste Termo de Adesão não obriga, direta ou indiretamente, o TJPA a celebrar qualquer contrato para a aquisição ou fornecimento de licenças ou serviços com a Microsoft e mantém sua liberdade de utilizar outros instrumentos para contratação de licenças Microsoft, respeitada a legislação em vigor.
3. O TJPA resolve nesta data celebrar o presente Termo de Adesão ao Acordo Corporativo nº 8/2020, acordando em respeitar as cláusulas e condições comerciais constantes no Anexo I e Anexo II daquele documento.
E assim, por estarem de acordo, as Partes firmam o presente Termo de Adesão.
SGD/ME | Microsoft | Tribunal de Justiça do Estado do Pará |
Documento assinado eletronicamente XXXXXXX XXXXX XXXXX DE MELO Secretário de Governo Digital Substituto | Documento assinado eletronicamente XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX Vice Presidente de Setor Público | Documento assinado eletronicamente CÉLIA REGINA DE XXXX XXXXXXXX Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará |
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxx, Secretário(a) Substituto(a), em 20/10/2021, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 21/10/2021, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX DE XXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 30/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 19512252 e o código CRC 812D1E47.