Termos Gerais de Fornecimento de Produtos (“Condições Gerais”)
Termos Gerais de Fornecimento de Produtos (“Condições Gerais”)
Hershey do Brasil Ltda. (“Hershey”)
1. Objeto.
1.1. Estas Condições Gerais são aplicáveis à compra e venda realizada, nos termos do Pedido, entre a Hershey, na qualidade de Compradora (“Hershey”) e o fornecedor de produtos (“Vendedor”). O Pedido e estas Condições Gerais constituem contrato de compra e venda celebrado entre as Partes, na forma do artigo 481 e seguintes do Código Civil.
1.2. Estas Condições Gerais são complementares ao Pedido e dele constituem parte integrante e indissociável.
1.3. Estas Condições Gerais são encontradas no sítio da Hershey na internet, no endereço www.[xxx]xxx.xx.
2. Definições e Regras de Interpretação.
2.1. Para efeitos destas Condições Gerais e do Pedido, os termos abaixo possuem as seguintes definições:
(i) “Condições Gerais” significa estas Condições Gerais de Fornecimento de Produtos, que estabelecem regras gerais aplicáveis à compra e venda realizada nos termos do Pedido.
(ii) “Produto” significa o conjunto de equipamentos, produtos, máquinas, ou outros bens que são objeto do Pedido.
(iii) “Pedido” significa o pedido de compra emitido pela Hershey contendo as condições específicas da compra e venda do Produto nele indicado.
(iv) “Parte” significa a Hershey ou o Vendedor, quando referida isolada e indistintamente.
(v) “Partes” significa a Hershey e o Vendedor, sempre que referidos em conjunto.
(vi) “Vendedor” significa a pessoa física ou jurídica indicada com vendedor no Pedido.
2.2. No caso de divergência ou conflito entre as disposições destas Condições Gerais e do Pedido, estas Condições Gerais prevalecerão.
3. Vigência.
3.1. O Pedido e estas Condições Gerais entrarão em vigor no ato do seu recebimento pelo Vendedor e vigorarão até a data estabelecida no Pedido ou até o integral cumprimento do quanto disposto no Pedido e nestas Condições Gerais, o que ocorrer por último.
4. Previsão de Inadimplemento.
4.1. Caso o Vendedor esteja impossibilitado de cumprir total ou parcialmente as obrigações estabelecidas no Pedido ou nestas Condições Gerais deverá notificar imediatamente a Hershey, por escrito. Tal comunicação não o isentará do respectivo cumprimento.
5. Declarações e Outras Obrigações do Vendedor.
5.1. O Vendedor declara e garante à Hershey que:
(i) no exercício de suas atividades e no cumprimento de suas obrigações relacionadas ao Pedido e a estas Condições Gerais não violou, não viola e não violará direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza de titularidade de terceiros;
(ii) todas as condições do Pedido e destas Condições Gerais são válidas e vinculantes contra ele, Vendedor, bem como contra ele exequíveis, nos seus exatos termos.
General Terms Product’s Supply ("General Conditions")
Hershey do Brasil Ltda. ("Hershey")
1. Object.
1.1. These general conditions are applicable to the purchase and sale held pursuant to Request between Hershey, acting as Buyer ("Hershey") and the supplier ("seller"). The order and these general conditions constitute a contract of sale concluded between the parties, in the form of article 481 and follows of the Civil Code.
1.2. These general conditions are complementary to the application and form an integral part and inseparable.
2. Definitions and rules of Interpretation.
2.1. For the purposes of these General Conditions and the application, the terms below have the following settings:
(i) "General conditions" means these general conditions for the supply of products, which lay down general rules applicable to the purchase and sale held pursuant to request.
(ii) "Product" means the set of equipment, products, machinery, or other goods that are object of the application.
(iii) "Order" means the purchase order issued by Hershey containing specific conditions of purchase and sale of the product in it indicated.
(iv) "Party" means the Hershey or the seller, when isolated and referred to interchangeably.
(v) "Parties" means the Hershey and the seller, whenever referred to together.
(vi) "Seller" means the person or entity indicated by seller in request.
2.2. In the case of disagreement or conflict between the provisions of these General Conditions and the Order, these general conditions shall prevail.
3. Term.
3.1. The order and these general conditions shall start to be valid at the time of its receipt by the seller and shall remain valid until the date specified in the order or until the integral fulfilment of the foregoing in order and in these general conditions, whichever occurs last.
4. Prediction of default.
4.1. If the seller is unable to deliver in whole or in part the obligations set out in the application or in these general conditions shall immediately notify the Hershey, in writing. Such communication will not relieve you from compliance with.
5. Statements and other obligations of the seller.
5.1. The seller states and ensure to Hershey that:
(i) in the exercise of their activities and in the fulfillment of their obligations related to the purchase order and these general conditions did not violate, does not violate and will not violate intellectual property rights or of any other nature of ownership of third parties;
(ii) All conditions of the order and these General Conditions are valid and binding against him, Seller, as well as against it achievable, in their exact terms.
5.2. O Vendedor obriga-se a:
(i) respeitar toda legislação aplicável, em especial, mas não se limitando à legislação ambiental, fiscal, trabalhista e previdenciária no exercício de suas atividades;
(ii) executar suas atividades de acordo com a legislação, exigências e entendimentos emanados das autoridades públicas, isentando a Hershey de qualquer responsabilidade em virtude do não atendimento ou observância;
(iii) indenizar a Hershey por qualquer prejuízo que venha a incorrer por descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo Vendedor no âmbito destas Condições Gerais e do Pedido.
6. Entrega e Recebimento do Produto
6.1. O Vendedor obriga-se a:
(i) cumprir todos os termos e obrigações estabelecidos no Pedido e nestas Condições Gerais;
(ii) fornecer o Produto em estrita conformidade com as especificações e/ou descrições previstas no Pedido, incluindo, mas não se limitando, a marca, nomenclatura, quantidade, qualidade, acondicionamento e apto para o fim a que se destina;
(iii) entregar o Produto dentro dos prazos estabelecidos no Pedido.
6.2. A obrigação do Vendedor de suprir o Produto requisitado somente será considerada cumprida quando do efetivo recebimento e aceitação do Produto pela Hershey. O Produto será considerado recebido e aceito pela Hershey quando: (i) entregue no local e prazo indicados pela Hershey e (ii) constatado pela Hershey que o Produto corresponde ao constante do Pedido.
6.3. Faltas ou avarias constatadas no recebimento do Produto ocasionadas, entre outros motivos, por mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade de embalagens deverão, a critério da Hershey, gerar ressarcimento ou reposição à Hershey pelo Vendedor, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento pelo Vendedor de comunicação escrita da Hershey, neste sentido;
6.4. Deverá também, a critério da Hershey, ser reposto ou ressarcido pelo Vendedor o Produto que, apesar de recebido, estiver avariado, quando entregue em embalagens fechadas que não apresentarem sinais de avaria, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento, pelo Vendedor, de comunicação escrita da Hershey neste sentido.
6.5. A entrega do Produto deve seguir rigorosamente o cronograma estabelecido no Pedido. A entrega do Produto em desconformidade com o cronograma estabelecido no Pedido dará à Hershey o direito de considerar resolvido o Pedido e estas Condições Gerais. Será de exclusiva responsabilidade do Vendedor todo e qualquer prejuízo decorrente do atraso na entrega do Produto, inclusive indenizações, multas e/ou outras penalidades sofridas pela Hershey em decorrência de danos causados à Hershey ou a terceiros.
6.6. No caso de fornecimento de produto perecível ou que precise de cuidados especiais para sua devida manutenção e utilização, o Vendedor concorda e garante que fornecerá todas as devidas orientações de como o produto deverá ser mantido e utilizado, para que não haja qualquer prejuízo à Hershey por falta de conhecimento. Tal orientação deverá ser fornecida por meio de documento escrito, com todos os apontamentos e alternativas à Hershey caso seja necessário algum suporte específico.
5.2. The seller undertakes to:
(i) Comply with all applicable legislation, in particular, but not limited to environmental legislation, tax, labor and social security in the exercise of its activities;
(ii) Perform their activities according to the legislation, requirements and understanding from the public authorities, exempting the Hershey any liability because of negligence or compliance;
(iii) Indemnify the Hershey for any loss that may incur for violation of any of the obligations assumed by the seller within the framework of these General Conditions and the application.
6. Delivery and receipt of the product
6.1. The seller undertakes to:
(i) comply with all the terms and obligations established in the order and these general conditions;
(ii) provide the product in strict accordance with the specifications and/or descriptions provided in the application, including, but not limited to, trademark, nomenclature, quantity, quality, preparation and fit for its intended purpose;
(iii) Deliver the product within the time limits set in the request.
6.2. The seller's obligation to supply the product requested will only be considered to be fulfilled when the effective receipt and acceptance of the product by Hershey. The product shall be deemed to have been received and accepted by Hershey when: (i) delivered on site and period indicated by Hershey and (ii) established by Hershey that the product corresponds to the constant request.
6.3. Faults or malfunctions noted upon receipt of the product caused, among other things, by bad packaging, insufficient or impropriety of packaging shall, at the discretion of Hershey, generate compensation or replacement Hershey by the seller, within 10 (ten) days of the receipt by the seller of written communication of Hershey, in this sense;
6.4. You should also, at the discretion of Hershey, be replaced or compensated by the seller the product, although received, is faulty, when delivered in sealed packages that show signs of damage, within 10 (ten) days of the receipt by the seller, written communication of Hershey.
6.5. The delivery of the product should strictly follow the schedule set out in the request. The product has been delivered in accordance with the schedule established in the request will give Hershey the right to consider the Request and these general conditions. Will be sole responsibility of the Seller any prejudice arising from the delay in delivery of the product, including damages, fines and/or other penalties suffered by Hershey as a result of damage to Hershey or third parties.
6.6. In the case of perishable product supply or who needs special care for his proper maintenance and use, the seller agrees and warrants that it will provide all the necessary guidelines on how the product should be kept and used, for which there is no injury to Hershey for lack of knowledge. Such guidance should be provided by means of a written document, with all notes and alternatives to Hershey if necessary some specific support.
6.7. The Hershey may reduce or cancel the quantity of the goods, as long as he does it in a minimum of 10 (ten) days priors to the date designated for its delivery.
6.7. A Hershey poderá reduzir ou cancelar a quantidade dos Produtos, desde que o faça em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes à data designada para a sua entrega.
7. Garantia do Produto.
7.1. O Vendedor compromete-se a reparar todos e quaisquer defeitos no Produto que forem apontados pela Hershey durante o prazo de garantia previsto no Pedido ou no manual do Produto, se houver, obrigando-se a substituir ou reparar o Produto de imediato, por sua inteira e exclusiva conta e risco, sem qualquer ônus para a Hershey durante todo o período de garantia.
7.2. Caso o Vendedor não promova a reparação ou substituição previstas na cláusula 7.1 acima em no máximo 10 (dez) dias contados da data em que receber comunicação da Hershey solicitando a reparação ou substituição, fica a Hershey autorizada a contratar terceiro para fazê-lo, obrigando-se o Vendedor a ressarcir a Hershey, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação escrita da Hershey, de todos os custos, diretos e indiretos, incorridos por esta para a reparação ou substituição em questão, incluindo, mas não se limitando, aos custos de aquisição de produtos para substituir o Produto defeituoso.
7.3. O Vendedor é responsável por garantir a qualidade do Produto e que ele possa ser plenamente usado e para o fim a que se destina pelo prazo estabelecido pela legislação vigente, pelo fabricante, ou pelo prazo de garantia estabelecido no Pedido, o que for maior. Ainda que o Vendedor não seja a fabricante do Produto, responderá solidariamente com a respectiva fabricante pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
8. Mora e Inadimplemento.
8.1. A mora quanto ao cumprimento, por qualquer das Partes, de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo destas Condições Gerais, do Pedido e/ou da legislação aplicável dentro dos prazos estabelecidos nestas Condições Gerais ou no Pedido restará caracterizada de forma automática mediante o lapso do prazo para o cumprimento da obrigação correspondente, independentemente de aviso ou notificação.
9. Responsabilidade.
9.1. O Vendedor indenizará a Hershey ou terceiros por eventuais perdas e danos (moral, material ou de qualquer outra natureza) causados à Hershey ou a terceiros e relacionados a ações ou omissões do Vendedor ou a ato ou fato imputável ao Vendedor e que esteja em desacordo com o estipulado nestas Condições Gerais, no Pedido ou na legislação aplicável.
10. Resilição e Resolução
10.1 A Hershey poderá resilir estas Condições Gerais e o respectivo Pedido de Compra, no todo ou em parte, a qualquer tempo mediante envio de aviso escrito de resilição ao Vendedor com 30 (trinta) dias de antecedência.
10.2 Estas Condições Gerais e o respectivo Pedido de Compra poderão ser resolvidos, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações contratuais, por exclusivo critério da parte inocente, que enviará a parte culpada notificação escrita para tal fim. Neste caso, a resolução ocorrerá após 8 (oito) dias contados do recebimento da notificação apontando a irregularidade, sem prejuízo do direito da parte inocente de pleitear indenização.
7. Product warranty.
7.1. The seller undertakes to repair any defects in the product that are singled out by Hershey during the warranty period set out in the application or in the product manual, if any, to replace or repair the product instantly by your own and sole risk, without any charge to the Hershey during the warranty period.
7.2. If the seller does not promote the repair or replacement provided for in clause 7.1 above within 10 (ten) days from the date you receive communication from the Hershey requesting repair or replacement is authorized to hire third to Hershey do it, forcing the seller to reimburse the Hershey, within 5 (five) days of written request of Hershey of all costs, direct and indirect, incurred by this for repair or replacement, including, but not limited to, product acquisition costs to replace the defective product.
7.3. The seller is responsible for ensuring the quality of the product and that it can be fully used and the intended use for a period set by the legislation in force, by the manufacturer, or by the warranty period set out in the Request, whichever is greater. Even if the seller is not the manufacturer of the product, shall be liable jointly and severally with the respective manufacturer for compliance with the obligations laid down in this chapter.
8. Delay and Default.
8.1. The delay to the fulfilment, by any party of any obligations under these General Conditions, of the application and/or the legislation applicable within the time limits set out in these general conditions or in the application will remain characterized automatically through the lapse of the deadline for the fulfilment of the corresponding obligation, regardless of warning or notification.
9. Responsibility.
9.1. The seller shall indemnify the Hershey's or any third party for any loss or damage (moral, material or of any other nature) caused to Hershey or the third parties and related to actions or omissions of the seller or the material act or fact attributable to the Seller and is at odds with the stipulations in these general conditions, in the application or in the applicable legislation.
10. Termination and Resolution
10.1 the Hershey can rescind these general conditions and the respective purchase order, in whole or in part, at any time by sending written notice of rescind the seller with 30 (thirty) days in advance.
10.2 These general conditions and the respective purchase order may be resolved at any time in the event of breach of any contractual obligations by sole discretion from the innocent, which sends the guilty party written notice to that end. In this case, the resolution will occur after 8 (eight) days of receipt of the notification pointing to irregularities, without prejudice to the right of the innocent party to plead indemnification.
10.3 Estas Condições Gerais e o Pedido de Compra poderão ainda ser resolvidos, de pleno direito sem qualquer formalidade adicional, nas seguintes hipóteses:
(i) Por motivos de força maior como previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro ou outro motivo que acarrete a paralisação total ou parcial das atividades de uma parte, impossibilitando-a de dar cumprimento às obrigações assumidas nestas Condições Gerais e no Pedido de Compra;
(ii) Em caso de falência, requerida ou decretada, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação de qualquer das partes.
(iii) Se ficar evidenciado, a qualquer momento, que o Vendedor não iniciou em tempo hábil a execução do Pedido de Compra, ou deixou de tomar as medidas necessárias que o habilitem ao seu exato cumprimento dentro dos prazos e demais condições estabelecidas.
(iv) Se chegar ao conhecimento da Hershey a prática, pelo Vendedor, de condutas comissivas ou omissivas que violem as marcas, patentes, o nome comercial, etc., da Hershey.
11.Confidencialidade
11.1. Estas Condições Gerais, bem como todas as informações e dados que forem fornecidos de uma parte à outra durante a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços não poderão ser fornecidos, revelados ou mencionados a terceiros, bem como não poderão ser divulgados, publicados ou aproveitados por qualquer das Partes, por ação ou omissão, exceto se autorizado por escrito pela parte divulgadora. O descumprimento das disposições previstas nesta cláusula sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a que der causa.
12.Anticorrupção
12.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras nacionalidades aplicáveis sobre o objeto das presentes Condições Gerais, em especial o Foreign Corrupt Practices Act, - Act, 15 U.S.C. §§ 78dd-1 et seq. - ("FCPA") dos Estados Unidos da América do Norte, e da Lei 12.846, de 1º de xxxxxx xx 0000, xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx (xxxxx conjuntamente ora denominados como “Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras, doravante definidas como “Regras Anticorrupção”.
12.2. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Nem as Partes nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção ("Pagamento Proibido"). Um Pagamento Proibido não abrange pagamento de despesas razoáveis e de boa-fé, tais como, exemplificativamente, despesas de viagem e hospedagem, que estão diretamente relacionados com a promoção, a explicação, demonstração ou de produtos ou serviços, ou de execução de um contrato com
10.3 These general conditions and the purchase order can still be resolved, as of right without any additional formality, in the following cases:
(i) for reasons of force majeure as laid down in article 393 of the Brazilian Civil Code or other reason that leads to the total or partial outage of a part, making it impossible for it to comply with the obligations undertaken in these general conditions and the purchase order;
(ii) in the event of bankruptcy, requested or ordered, judicial or extrajudicial recovery or liquidation of either party.
(iii) If be evidenced, at any time, that the seller did not start in a timely manner the execution of the purchase order, or failed to take the necessary measures to enable it to your exact compliance within the time limits and other conditions.
(iv) if it comes to the knowledge of the Hershey practices, by the seller, commissive or omissive ducts that violate trademarks, patents, trade, etc. of Hershey.
11. Confidentiality
11.1. These general conditions, as well as all information and data that are supplied from one party to the other during the delivery of the products and/or execution of the services cannot be provided, disclosed or mentioned to third parties and may not be disclosed, published or used for any of the parties, by action or omission, unless authorized in writing by the disclosing party. The non-compliance with the provisions laid down in this section shall subject the infringing party to the application of penalties laid down in the legislation in force, without prejudice to the compensation for damage to that cause.
12. Anti-corruption
12.1. The parties hereby declare that are aware, know and understand the terms of Brazilian anti-corruption laws or any other applicable nationalities on the object of the present general conditions, in particular the Foreign Corrupt Practices Act, 15 U.S.C. § Act, § 78dd-1 et seq.- ("FCPA") of the United States of North America, and the law of 12,846 August 1, 2013 , of the Federative Republic of Brazil (both together now termed as "Anti-corruption Rules"), by pledging to refrain from any activity that constitutes a violation of the provisions of these rules, hereinafter defined as "Anti-corruption Rules".
12.2. The parties, by themselves and by their officers, directors, employees and agents, as well as its partners to act on his behalf, are forced to conduct their business practices ethically and in accordance with the applicable legal regulations. Neither the parties nor any of its directors, employees, agents or members acting on its behalf, shall give, offer, pay, promise to pay, or authorizing the payment of, directly or indirectly, any money or anything of value to any government authority, consultants, representatives, partners, or any third party, for the purpose of influencing any act or decision of the agent or the Government , or to ensure any undue advantage, or direct business to, any person, and who violate Anti-corruption rules ("Prohibited Payment"). A Prohibited Payment does not cover payment of reasonable and in good faith, such as, as for example, travel expenses and lodgings, which are directly related to the promotion, the explanation, demonstration or of products or services, or performance of a contract with a Government or their agencies, since payment is permitted by applicable law.
um governo ou suas agências, desde que o pagamento seja permitido pela legislação aplicável.
12.3.Mediante notificação prévia, as Partes concordam que terão o direito de realizar procedimento de auditoria para certificar-se da conformidade contínua com as declarações e garantias dadas pelas Partes nas subcláusulas 12.1. e 12.2. desta cláusula. As Partes devem cooperar plenamente em qualquer auditoria realizada nos termos desta cláusula ou das presentes Condições Gerais.
12.4. Para os fins da presente Cláusula, as Partes declaram neste ato que:
(i) não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção;
(ii) já têm implementado ou se obrigam a implementar durante a vigência deste Contrato um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta Cláusula; e
(iii) têm ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é terminantemente proibida e que conhecem as consequências possíveis de tal violação.
13. Disposições Gerais.
13.1. As obrigações de cada uma das Partes estabelecidas nestas Condições Gerais ou no Pedido constituem obrigações legais, válidas, vinculantes e exequíveis de acordo com seus próprios termos, bem como substituem todos os contratos, propostas, representações, negociações e entendimentos anteriores, sejam verbais ou por escrito que disponham, no todo ou em parte, o seu objeto. O Pedido e estas Condições Gerais somente se alteram por escrito, observando-se que: (i) o Pedido somente pode ser alterado mediante o envio de pedido retificador pela Hershey ao Vendedor; e (ii) estas Condições Gerais somente podem ser alteradas mediante aditivo assinado pelas Partes ou seus representantes legais habilitados.
13.2. Na hipótese de qualquer uma das disposições destas Condições Gerais e/ou do Pedido vir a ser considerada nula e/ou contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor.
13.3. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovados, as Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.
14. Foro
00.0.Xx Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir e solucionar toda e qualquer questão e/ou controvérsia oriunda destas Condições Gerais e do Pedido, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.
12.3. Upon prior notification, the parties agree that they will have the right to carry out audit procedure to ensure continuous compliance with the declarations and assurances given by the parties in subclauses 12.1. and 12.2. of this clause. The Parties shall cooperate fully in any audit performed in accordance with this clause or the present general conditions.
12.4. For the purposes of this clause, the parties hereby declare that:
(i) Does not violate, infringe or violate Anti-corruption rules;
(ii) have already implemented or are forced to implement during the term of this agreement a program of compliance and training fairly effective in preventing and detecting violations of Anti-corruption Rules and the requirements set out in this clause; and
(iii) Have science that any activities that violate Anti- corruption rules is strictly forbidden and who know the possible consequences of such a breach.
13. General provisions.
13.1. the obligations of each party as set forth in these general conditions or in the request constitute legal obligations, valid, binding and enforceable in accordance with its own terms, as well as replace all contracts, proposals, representations, understandings and prior negotiations, whether verbal or in writing with all or part of your object. The order and these general conditions only if change in writing, observing that: (i) the request can only be changed by sending request for Hershey to the seller Rectifier; and (ii) these general conditions can only be changed by additive signed by the parties or their legal representatives.
13.2. In the event of any of the provisions of these General Conditions and/or the application be considered null and/or contrary to the Brazilian law, by any governmental authority or a court decision, the remaining provisions shall remain in force unaffected.
13.3. In case of occurrence of unforeseeable circumstances or force majeure, duly substantiated, the parties may not be held liable for failure to comply with their contractual obligations. In this case, the part unable to carry them out should inform the other immediately in writing of the occurrence of that event.
14. Forum
14.1. As Parties elect the jurisdiction of the District of São Paulo, State of São Paulo, to resolve and troubleshoot any issue and/or controversy from these General Conditions and of the request, to the exclusion of any other, more privileged to be, running on the losing party legal costs and expenses, including attorneys ' fees.