TERMO CONTRATUAL QUE, ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA E A EMPRESA AUTO PEÇAS SILVEIRA LTDA - ME, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS VW KOMBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

TERMO CONTRATUAL QUE, ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA E A EMPRESA AUTO PEÇAS SILVEIRA LTDA - ME, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS VW KOMBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

Convite nº 21/14

Processo Administrativo nº 19.804/14 Processo de Compras nº 241/14 Contrato nº 185/14

Pelo presente instrumento contratual, de um lado a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, entidade jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J. do Ministério da Fazenda sob n.º 46.316.600/0001-64, com sede nesta Cidade, à Avenida Vereador Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx n. 283, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.912.954 e do CPF n.º 000.000.000-00 e de outro lado a empresa: AUTO PEÇAS SILVEIRA LTDA - ME, inscrita no C.N.P.J. n.º 17.576.288/0001-40, entidade jurídica de direito privado, estabelecida à Estrada de Santa Isabel, nº 3.295 – Xxxx Xxx Xxxxxx – Xxxxxxxxxxxxxxx - XX, telefone (00) 0000-0000 / 0000-0000, neste ato representado pelo Sr. ADILSON FERREIRA DA SILVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG n.º 19.693.419-9 e do CPF n.º 000.000.000-00, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento o fornecimento de peças para reposição em veículos VW Kombi da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Obriga-se a CONTRATADA, na forma deste contrato a entregar os materiais, na conformidade do Convite nº 21/14, a qual doravante passa a fazer parte integrante deste Termo Contratual, complementando-o em tudo quanto não conflitar com as normas legais que regem a matéria (Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas legais atinentes à matéria).

CLÁUSULA SEGUNDA - A aquisição de que trata a cláusula anterior será de peças para reposição em veículos VW Kombi da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos seguintes valores:

Itens	Descrição	Unid	Quant.	Vlr. Unitário – R$	Vlr. Total – R$
1	Alavanca do freio de estacionamento	pçs.	15	210,80	3.162,00
2	Alternador	pçs.	20	379,90	7.598,00
3	Bateria de 60 amperes	pçs.	25	162,10	4.052,50
4	Bico injetor	jgs.	20	195,90	3.918,00

5	Bobina de ignição	pçs.	20	203,30	4.066,00
6	Cabeçote	pçs.	5	1.198,71	5.993,55
7	Cabo de vela	jgs.	60	80,39	4.823,40
8	Catalisador	pçs.	10	287,43	2.874,30
9	Disco de freio	jgs.	50	74,10	3.705,00
10	Junta do motor	kits.	20	125,98	2.519,60
11	Motor de arranque	pçs.	15	201,34	3.020,10
12	Pistão	kits.	15	377,48	5.662,20
13	Radiador	pçs.	15	190,00	2.850,00
14	Sonda lambida	pçs.	15	195,83	2.937,45
15	Ventoinha	pçs.	20	268,71	5.374,20
16	Virabrequim	pçs.	5	911,46	4.557,30

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será 20 (vinte) dias, após a entrega dos materiais, através de crédito em conta corrente da contratada juntamente com a nota fiscal/fatura, que deverá estar devidamente atestada por servidor competente da Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA – Os materiais deverão ser entregues até 15 (quinze) dias, contados da assinatura deste contrato e expedição da autorização de fornecimento.

Parágrafo Único – Os materiais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada na Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx xx 0.000, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxxxxxxxxx/ XX.

CLÁUSULA QUINTA - A fiscalização do fornecimento oriundo do presente contrato em nenhuma hipótese eximirá a contratada às responsabilidades contratuais e legais bem como os danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja pôr atos próprios ou de terceiro.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente desta licitação correrá por conta de recurso próprio, cuja dotação orçamentária é: 12.04.00.3.3.90.30.15.451.5003.2174.

CLÁUSULA SÉTIMA - Alterações às cláusulas ora convencionadas serão procedidas através de simples aditamentos de comum acordo entre as partes, sempre por escrito.

CLÁUSULA OITAVA - A Contratada está sujeita as seguintes multas, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados à Prefeitura ou a terceiros, podendo ser descontado do crédito a receber, em favor da Contratante:

1 - A recusa da Adjudicatária em assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação, sujeita-a a penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das medidas e penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores.

2 - A CONTRATADA que falhar ou fraudar a entrega do objeto, ou, ainda, proceder de forma inidônea, será declarada inidônea, nos termos da Lei 8.666/93, restando impedida de contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa.

3 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação objeto do presente contrato será aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ajuste;

4 - O atraso na entrega do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 1,0% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso, até o 15° (décimo quinto) dia de atraso, após será considerado inexecução total do contrato.

5 - O descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reposição da mercadoria entregue em desacordo com as especificações constantes do objeto deste ajuste ou para substituição da Nota Fiscal/Fatura emitida com falhas, acarretará a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor do contrato.

6 - O fornecimento do objeto em desacordo com as especificações constantes do contrato, ou em níveis de qualidade inferior ao especificado no presente ajuste sujeitará a Contratada à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da substituição do objeto, e demais sanções aplicáveis.

7 - Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes.

8 - As multas são independentes e não eximem a Contratada da plena execução do objeto do Contrato.

CLÁUSULA NONA - A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DEZ - A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA assegurará a CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de memorando, entregue diretamente, ou pôr via postal, com prova de recebimento. Fica a critério da CONTRATANTE, declarar rescindido o contrato, nos termos desta cláusula ou aplicar as multas respectivas de que trata a cláusula nona.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA ONZE - A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93 com alterações posteriores.

CLÁUSULA DOZE - Dá-se ao presente contrato o valor de R$ 67.113,60 (sessenta e sete mil e cento e treze reais e sessenta centavos) para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA TREZE - Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Itaquaquecetuba, para dirimir questões que possam resultar deste contrato e que não puderem ser amigavelmente solucionadas.

E por assim estarem justos e contratados, fizeram este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o assinam.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, 17 de

dezembro de 2.014, 454º da Fundação da Cidade e 61º de sua Emancipação Político- administrativa.

XXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito

AUTO PEÇAS SILVEIRA LTDA - ME

- Contratada -

Data da Assinatura:   / /14

TESTEMUNHAS:

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx RG.nº. 24.940.011-X

Washington Xxxxxxx Xxxxxx RG.nº. 24.330.507-2