EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS

Processo Administrativo nº 4704/2021

O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu/ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS, residente na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xx. 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000 e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n°

14.635.944/0001-40, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx – Ibiraçu/ES, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal de Saúde XXXX XXXXX XXXXXXX, casada, enfermeira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG 1.956.516 SSP/ES, residente na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, por meio do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 21.277 de 31/03/2021, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, com critério de

julgamento de menor preço (Por lote único) e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, e ainda de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199, Decreto Municipal nº 4.211, de 06 de julho de 2009, Decreto Municipal nº 5.869/2020 de 23 de abril de 2020, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Modalidade: Pregão.

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço (Por lote único).

Repartições interessadas: SEMUS

Validade da Ata Registro Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados a

partir da data da publicação da Ata.

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias, contados a partir da data da

realização do certame.

Data inicial para recebimento das Propostas	A partir das 12:00h do dia 12/01/2021
Limite para acolhimento das Propostas	Até 13:00h do dia 27/01/2021
Início da Sessão de Disputa de Preços	Ás 14:00 h do dia 27/01/2021

Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF) Deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

Local:

Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx

Endereço Eletrônico de Disputa: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx Endereço Eletrônico de Cadastro no Sistema BLL: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx

1. OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto Registro de Preços para aquisição de Empresa Especializada em fornecimento de Marmitex para atender o Pronto Atendimento Municipal e o Programa de Saúde Mental, durante o exercício de 2022, nos termos da Legislação Municipal, conforme autorização no processo administrativo de nº 4704/2021 de 08/10/2021, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços”.

1.2. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com os Anexos I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

1.3. Os materiais deverão possuir todas as características mínimas descritas nas especificações. Serão aceitos os que possuírem características superiores, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações constantes dos Anexos I do presente edital.

1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto e a documentação solicitada descritas no Bolsa de Licitações do Brasil – BLL e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.2. LOCAL DE ENTREGA E AMOSTRAS

1.2.1. A entrega deverá ser no Pronto Atendimento Municipal: Situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxxx-XX e Programa Saúde Mental: situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Centro/Ibiraçu/ES, nos horário de almoço e janta conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

1.2.2. A entrega será de forma parcelada, de acordo com a necessidade da SEMUS.

1.2.3. A avaliação dos materiais será feita após a entrega, se o objeto não estiver em conformidade com o requisitado, a Licitante ficará responsável de efetuar a troca imediatamente.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Secretaria Municipal de Saúde
Dotação	1100011030100252076	Manutenção do pronto atendimento municipal
Elemento de Despesas	33903000000	Material de consumo
Fonte de Recurso	12140000000	Transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Atenção básica
Dotação	1100021030100252081	Manutenção do pronto atendimento municipal
Elemento de Despesas	33903000000	Material de consumo
Fonte de Recurso	12110000000	Receita de impostos e transferência de impostos - saúde

2.2. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

03. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema “BLL”, provido pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (xxxx://xxx.xxx.xx/).

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Bolsa de Licitações do Brasil – BLL no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Ibiraçu responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.2. Estarão impedidas de participarem, de qualquer fase deste Pregão, empresas que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

a) Estiverem cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiverem impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação.

b) Tenham servidor público do Município de Ibiraçu como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratado.

c) Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo.

e) Que estejam sob processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência, salvo aquelas empresas que demonstrarem que a recuperação judicial ou extrajudicial já foi concedida ou homologada, respectivamente, na forma prevista na Lei 11.101/2005, desde que tenham capacidade econômica financeira.

f) Nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

3.3 Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. O licitante deverá encaminhar proposta e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme Art. 25 §1º do Decreto Nº 5869/2020, até data e horário marcados para recebimento da proposta, de acordo, no que couber, com o Anexo I, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

4.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas e correntes da execução do objeto.

4.1.2. Quando tratar-se de aquisição de bens, o licitante deverá informar na proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, a Marca do Objeto ofertado, conforme o caso, sob pena de desclassificação da proposta.

4.1.3. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequena porte que atende aos requisitos do art. 3° da LC n°123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.1.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.2.1. Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

4.2.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Serão aceitas propostas com validade superior. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.2.3. ser cotada obrigatoriamente em Real (R$), com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com fixação do prazo de Validade da Proposta;

4.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.

4.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos beneficios previstos nessa lei.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxx.xxx.xx .

5.2. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que, no ambiente eletrônico da sala de disputa, a permissão para envio de mensagem é dada somente a Pregoeira.

5.3. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.2. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes terão informações, em tempo real, sobre os menores valores dos lances de todos os licitantes. O sistema não identificará os autores dos lances para os demais participantes e nem para a Pregoeira.

7.5. A Pregoeira encerrará o “tempo normal” de disputa de 15 (quinze) minutos de lances livres, mediante encaminhamento de aviso de fechamento do tempo, emitido pelo sistema eletrônico. A partir desse momento transcorrerá o período de tempo aleatório de até 10 (dez) minutos, com fechamento iminente dos lances. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta mais vantajosa e aqueles com valores até 10% superiores a essa oferta serão convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado. Não havendo no mínimo 3 ofertas, nas condições acima, o sistema convocará os autores dos melhores valores subseqüentes, no máximo de 3, para ofertarem lance final e fechado. O licitante poderá optar por manter o seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar valor menor, em até 5 minutos após a convocação.

7.6. Os licitantes, a qualquer momento, depois de finalizado o lote, poderão registrar seus questionamentos para a Pregoeira através do Sistema Provedor, acessando sequencialmente os “links” “Relatório de Disputa”, para cada lote disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Esta opção ficará disponível até o momento em que a Pregoeira declarar o licitante vencedor do lote. Todas as mensagens enviadas constarão no Histórico do Relatório de Disputa.

7.7. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

7.8. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxx.xxx.xx .

7.9. Encerrada a etapa de lances de todos os itens da sessão pública do Pregão Eletrônico, caso o pregoeiro entenda necessário, o licitante arrematante do item deverá, sob pena de desclassificação, enviar (via correio ou pessoalmente) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os produtos ofertados/prestação de serviços, indicando marca (exceto quando serviço), o preço unitário e total, bem como a documentação e as declarações exigidas para habilitação (conforme Item 11), para a Prefeitura Municipal de Ibiraçu - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Setor de Licitação, situada no endereço: Avenida Conde D’Eu, nº 486 – Centro – Ibiraçu/ES – CEP: 29.670-000.

7.9.1. A documentação deverá ser apresentada em envelope contendo em sua parte externa e

frontal, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2022

7.10. O proponente deverá indicar na proposta as especificações completas e demais exigências para cada item constante no anexo I.

7.11. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

8.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

9. DA NEGOCIAÇÃO

9.1. Antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, “contraproposta” diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

9.2. A contraproposta objetivando reduções de preços será feita pelo Pregoeiro, através de acesso ao “link” “relatório de disputa” e “contraproposta”, separadamente para cada item, enquanto o mesmo estiver na condição “arrematado”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1. A proposta de preço deverá conter:

10.1.1. Valores unitários e totais dos itens e do lote e seu quantitativo.

10.1.2. Prazo de Garantia: garantia de fábrica, não podendo ser inferior ao da lei 8.079 de 11/09/90 do Código de Defesa do Consumidor.

10.1.3. Preferencialmente: Razão Social, endereço, CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante.

10.1.4. Preferencialmente: nome, número de identidade, do CPF e telefone de pessoa para contato.

10.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 11, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.3. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.4. A Pregoeira poderá solicitar parecer técnico de pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal da comissão para orientar sua decisão.

10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.7. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo I contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela prefeitura ou haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus Anexos.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Para comprovar a habilitação, encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas, o pregoeiro fixará um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o licitante detentor da melhor oferta apresente a documentação de comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico- financeira, inclusive outros anexos quando houver a necessidade, caso entenda necessário.

11.1.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e-mail dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser reapresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão disputa.

11.1.2. Os documentos de habilitação deverão constar na plataforma da BLL, em espaço adequado, sob pena de desclassificação. Assim, o envio dos documentos de habilitação ficará condicionado a eventuais diligências ou problemas no carregamento do arquivo.

11.1.3. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega”, ou solicitação” de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

11.1.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx );

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido

pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx ).

c) Será verificada a composição societária da empresa a serem contratadas, para comprovar a inexistência de servidores do Município de Ibiraçu/ES na relação de sócios.

11.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.4. Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.

11.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” enquadrado com objeto do (s) item (s) em que a empresa estará disputando. A empresa que apresentar Registro Comercial com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, com o “Objeto Social” enquadrado no objeto do(s) item (s) em que a empresa cadastrou proposta, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada do instrumento de eleição da Diretoria;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) As empresas deverão apresentar, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com vigência mínima de 03 meses, que antecede a data da realização da licitação,

f) Somente as empresas que alterarem o seu contrato social para enquadramento ou reenquadramento de microempresas para empresas de pequeno porte deverão apresentar a “Declaração de enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte” como parte integrante da Certidão Simplificada Junta Comercial, sendo ambas, expedidas pela Junta Comercial da cada estado onde está sediada a empresa, com data compatível ou posterior a data do último arquivamento registrada/informada na própria Certidão da Junta Comercial.

g) O representante da empresa (representante legal ou procurador) responsável pela

assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, deverá identificar-se apresentando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto.

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.3.1. Certidão Negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

11.3.2. Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada.

11.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a)Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Cadastro de Contribuinte), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.

d) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa;

e) Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros, ou seja, duas Certidões, uma sobre Tributos Imobiliários e outra sobre Tributos Mobiliários. A proponente com filial no Município de Ibiraçu, fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta filial, para atendimento do item;

f) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº. 12.440/2011.

11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.5.1. Alvará de Vigilância Sanitária.

11.6. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a)Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme Anexo II.

b) Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, connforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº 8.666/1993, conforme modelo Xxxxx XXX;

c) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com identificação do firmatário, modelo Anexo IV;

c.1) Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº. 11.488/07.

Observações:

a) As declarações constantes do item 11.6, alíneas "a", "b" e “c” deverão ser impressas em papel timbrado e/ ou com carimbo da empresa licitante;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

c) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

d) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

e) Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

f) Constatado o atendimento as exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

g) As documentações solicitadas no item 11 que não possuírem data de validade, deverão ter sua data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias antes da data do certame.

12. RECURSO

12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

12.3 A manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica, por meio da internet, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

12.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 Objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação.

13.2. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Ibiraçu e do Fundo Municipal de Saúde para homologação.

14. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

14.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

14.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

14.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

14.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.211/2009.

14.6 Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º inciso XXIII da Lei 10.520/2002.

15 PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA OBJETO

15.1. A entrega deverá ser no Pronto Atendimento Municipal: Situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxxx-XX e Programa Saúde Mental: situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Centro/Ibiraçu/ES, nos horário de almoço e janta conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

15.2. O Contratante se reserva o direito de rejeitar os materiais que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

15.3. A Ordem de Fornecimento deverá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do Pregão Eletrônico, do contrato, do processo, identificação da Contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega.

15.4. A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac- símile e correio eletrônico.

15.5. É de responsabilidade da contratada e correrão por conta dela todas as despesas de seguros, transporte, frete, tributos, alimentação, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do objeto da licitação.

16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento do preço pactuado será de acordo com a entrega efetuada no mês, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias.

16.2 – O contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Edital e demais anexos.

16.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

17. PENALIDADES

17.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste edital, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

17.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o

certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou ins

trumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

17.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

17.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial.

17.8 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

18. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser protocolada no Protocolo Central da Prefeitura Municipal da Ibiraçu, localizado no endereço: Avenida Conde ‘D Eu, nº 486 – Centro – Ibiraçu/ES – CEP: 29.670-000; ou por e-mail no endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

18.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do prazo do recebimento da impugnação.

18.3. A impugnação deverá conter os seguintes dados do interessado ou de quem o represente: nome e endereço completos, telefone, data e assinatura do interessado ou de seu representante, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

18.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente para o endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx .

18.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, ou, no site xxx.xxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital.

18.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.

19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.

19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.

19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

19.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

19.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do contrato/Ordem de Serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7. É facultado a Pregoeira, ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor.

19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

19.13. Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e prazos, disponibilizadas pela Pregoeira via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.

20. CADERNO DE LICITAÇÃO

20.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

20.1.1. Anexo I - Formulário “Especificações e Cotação de Preços”;

20.1.2. Anexo II – Modelo Declaração (Requisitos Habilitatórios);

20.1.3. Anexo III - Modelo Declaração (Declaração de Superveniência);

20.1.4. Xxxxx XX - Xxxxxx Xxxxxxxxxx (Xxx. 0x xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx);

20.1.5. Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços;

20.1.6. Anexo VI – Termo de Referência;

20.1.7. Anexo VII – Planilha Orçamentária.

20.2. Seguem abaixo os endereços das Secretarias e Órgãos citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação:

PARA ESCLARECIMENTOS:

Sessão de Pregão

Avenida Conde D’Eu, nº 486 - Centro – Ibiraçu/ES. Horário de funcionamento das 07 horas às 13 horas Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

INFORMAÇÕES QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, OBJETO LICITADO COM O ÓRGÃO GESTOR.

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Xxxxxx Xxxxxxx – Ibiraçu/ES Tel.: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

IBIRAÇU - ES, 11 de janeiro de 2021.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Depizzol

Pregoeiro Oficial da PMI

“ESPECIFICAÇÃO E COTAÇÃO DE PREÇOS”

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor

unitário (R$)

Valor total (R$)

MARMITEX - GRANDE, 600 GRAMAS marmitex grande com peso aproximado de 600 (seiscentos) gramas cada, que deverá conter, arroz com feijão ou feijão tropeiro,macarrão ou farofa, saladas, dois (02) tipos de verduras/legumes e dois (02) tipos de carne (frango, boi, porco) ou peixe, acondicionados em embalagem de

isopor. (PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL)

UND

7.200

MARMITEX - GRANDE, 600 GRAMAS marmitex grande com peso aproximado de 600 (seiscentos) gramas cada, que deverá conter, arroz com feijão ou feijão tropeiro, macarrão ou farofa, saladas, dois (02) tipos de verduras/legumes e dois (02) tipos de carne (frango, boi, porco) ou peixe, acondicionados em embalagem de

isopor. (PROGRAMA SAÚDE MENTAL)

UND

3.000

DADOS DA PROPONENTE:

Nome: ..........................................................................................................................................................

Razão social: .................................................................................................................................................

CNPJ nº: ........................................................................................................................................................

Banco: ............................................................ Agência nº: ......................... Conta nº: ................................

Endereço completo: .....................................................................................................................................

Telefones: .....................................................................................................................................................

E-mail: ..........................................................................................................................................................

Validade da proposta (não inferior a 60 dias): ............................................................................................

Prazo de entrega: (conforme Item 1.2.1 do edital) .......................................................................

Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

Em ....... de de 2022.

............................................................................

Assinatura da Proponente

ANEXO II

MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referência: Pregão Eletrônico nº 007/2022

A empresa: ...................................................................................................................................., (razão social da

licitante), inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o

(a) Senhor (a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº

......................., CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, do Artigo 4º da

Lei nº 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

.................................................

Local e data

............................................................................

Representante legal

ANEXO III

MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Referência: Pregão Eletrônico nº 007/2022

A empresa: .............................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................

sediada na , declara, sob as penas da

Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório, na forma do Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93, assim como, não ter em seu quadro social parentes por matrimônio, consanguínios até 2º grau ou por adoção do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Públicos, na forma do Art. 70 § 10º da Lei Orgânica Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..............................................................

Local e data

.........................................., RG nº .............................................

(Nome e assinatura do Declarante) (nº da identidade do Declarante)

ANEXO IV

MODELO DECLARAÇÃO ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Referência: Pregão Eletrônico nº 007/2022

A empresa: ......................................................................., inscrita no CNPJ sob o Nº

......................................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

................................................................................., portador da Carteira de Identidade Nº

........................................ e do CPF Nº .............................................................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido xxxx Xxx X.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

.............................................................. ........................................................................

Local e data (Representante legal)

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2022

PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2022 PROCESSO N° 4704/2021 de 08/10/2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU - ES E A EMPRESA:

.............................................................

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de ....., o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXX XXXXXX, casado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG 5.085.808.63-1 SPTC/RS,

residente na Xxx xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000 e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n° 14.635.944/0001-40, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx – Ibiraçu/ES, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal de Saúde XXXX XXXXX XXXXXXX, casada, enfermeira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG 1.956.516 SSP/ES, residente na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, em razão da classificação obtida no Pregão Eletrônico nº 007/2022, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº

........, com sede na rua ........, nº --- - Bairro ............ - CEP Cidade/estado representada

neste ato pelo Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de Empresa Especializada em fornecimento de Marmitex para atender o Pronto Atendimento Municipal e o Programa de Saúde Mental, durante o exercício de 2022, nos termos da Legislação Municipal, conforme autorização no processo administrativo de nº 4704/2021 de 08/10/2021, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. A entrega deverá ser no Pronto Atendimento Municipal: Situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxxx-XX e Programa Saúde Mental: situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Centro/Ibiraçu/ES, nos horário de almoço e janta conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

1.5. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento, a saber:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Secretaria Municipal de Saúde
Dotação	1100011030100252076	Manutenção do pronto atendimento municipal
Elemento de Despesas	33903000000	Material de consumo
Fonte de Recurso	12140000000	Transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Atenção básica
Dotação	1100021030100252081	Manutenção do pronto atendimento municipal
Elemento de Despesas	33903000000	Material de consumo
Fonte de Recurso	12110000000	Receita de impostos e transferência de impostos - saúde

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ (extenso), sendo que os preços unitários a serem

pagos constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO

poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 4.211/2009.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem

4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de fornecimento.

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o

INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Ibiraçu, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

6.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100) /365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o

fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

9.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

9.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a)- multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b)- multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c)- Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d)- Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 4.211/2009 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

9.9 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 4.211/2009 e por meio da Portaria nº 21.108/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser utilizada por órgãos interessados, conforme orientação da Procuradoria do Município de Ibiraçu.

11.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

11.3. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.4. Não será permitida contratações superiores ao quantitativo máximo previsto no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1 - DA CONTRATADA

a) Executar as atividades em conformidade com o descrito no Edital;

b) Emitir nota fiscal/fatura do serviço prestado para pagamento.

c) Estar em condições de prestar os serviços/fornecer os materiais a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição na vigência do instrumento;

d) Executar os serviços/ fornecer os materiais, objeto do contrato, rigorosamente em conformidade com todas as suas condições;

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução parcial ou total dos serviços/ fornecimento dos materiais, isentando-o de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços;

f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem previa e expressa anuência da contratante;

g) Não possuir em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);

h) Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica;

i) Comunicar o contratante de imediato e por escrito qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer durante a vigência do Contrato/Ata Registro Preços;

j) Comunicar ao contratante, com antecedência, os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços/fornecimento dos materiais no prazo estipulado;

k) Responsabilizar-se por quaisquer encargos ou despesas com a equipe de trabalho .

12.2 – DA CONTRATANTE

a) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma e no prazo estabelecidos;.

b) Atestar nas notas fiscais quanto a execução dos serviços/fornecimento do objeto.

c) Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para execução dos serviços/ fornecimento dos materiais;

d) Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer imperfeições, falha ou irregularidades constatadas nos serviços/materiais, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

e) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço/aquisição materiais;

f) Rejeitar a prestação dos serviços/materiais que não atenda aos requisitos constantes neste Edital;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por representante da Administração, que atestará a prestação de serviço/fornecimento dos materiais de forma correta;

h) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada;

i) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela contratada, fornecer documentos e demais elementos que possuir e pertinentes a execução do contrato/fornecimento dos materiais;

j) Aplicar as penalidades legais, em caso de inexecução total ou parcial do Contrato/Ata Registro Preços, observado o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Ibiraçu - ES, ..... de de 2021.

XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXX XXXXX XXXXXXX

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

_________________________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este termo de referência tem por objetivos:

a) caracterizar o objeto a ser contratado;

b) estabelecer método de planejamento gerencial das atividades;

c) estabelecer nível de qualidade desejado para a aquisição;

d) estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o cumprimento do contrato.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de Empresa Especializada em fornecimento de Marmitex para atender o Pronto Atendimento Municipal e o Programa de Saúde Mental, durante o exercício de 2022, nos termos da Legislação Municipal.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. O fornecimento se refere à alimentação/refeição tipo (marmitex) constantes da relação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde para atender ao Pronto Atendimento Municipal, Programa Saúde Mental: médico, motorista de ambulância, Enfermeiros, técnicos de enfermagem que prestam seus serviços no sistema de plantão médicos 24h e 12h;

3.2. Além disso, estão incluídos os pacientes internados no Pronto Atendimento Municipal, pacientes assistidos no Programa Saúde Mental em período integral. Campanhas de Vacinação, Encontros de Hiperdia dentre outros eventos realizado que necessita de oferecer marmita aos profissionais.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. A presente licitação reger-se-á na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. O prestador interessado deverá apresentar proposta, exibindo a descrição detalhada do objeto deste Termo de Referência, devendo conter:

5.2. PREÇO GLOBAL, atualizados, em algarismo e por extenso (total), prevalecendo este último em caso de divergência, expresso em moeda corrente nacional (R$);

5.3. Todos os custos deverão estar inclusos, tais como: impostos, frete, benefícios, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes;

5.4. Nome ou razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato;

5.5. Deverão ser rigorosamente atendidas as especificações constantes no anexo I e anexo II observados os esclarecimentos constantes deste Termo de Referência;

5.6. Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexequíveis, cabendo ao Fundo Municipal de Saúde a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias, objetivando a comprovação da regularidade da cotação ofertada.

6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

6.1. A prestação de serviços de alimentação engloba o fornecimento de gêneros e produtos alimentícios e a distribuição dos marmitex;

6.2. O objeto deste Termo de Referência, realizar-se-á na empresa vencedora do certame, devendo ser assegurado uma alimentação balanceada em condições higiênico-sanitárias adequadas para tando ser servido aos usuários onde necessitarão da nutrição;

6.3. Os documentos exigidos são aqueles que comprovam a execução das boas práticas, como:

a) Alvará de Vigilância Sanitária;

b) Controle de temperatura dos alimentos;

6.4. Os cardápios deverão apresentar preparação variada, equilibradas e de boa aparência, proporcionando um aporte calórico necessário e uma boa aceitação por partes dos pacientes/acompanhantes/profissionais;

6.5. Atender as disposições da Resolução nº. 216 de 15/09/04 - ANVISA, referente ao Regulamento Técnico sobre os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimento de Alimentos.

7. GARANTIA PELO FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7.1. As refeições deverão ser entregue quente e acondicionadas em caixas de isopor para manter a temperatura. A empresa licitante deverá obrigatoriamente, realizar as entregas conforme a necessidade dessa Secretaria de Saúde.

7.2. A entrega deverá ser no Pronto Atendimento Municipal: Situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxxx-XX e Programa Saúde Mental: situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Centro/Ibiraçu/ES, nos horário de almoço e janta conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

8. AMOSTRAS

8.1. Não será necessário amostra do objeto, se o produto não estiver em conformidade com o Termo de Referência a empresa deverá efetuar a troca de forma imediata.

9. DA EXCUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

9.1. Todas as despesas com transportes correrão por conta da contratada durante a vigência do contrato, observando as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, controle dos gêneros e de produtos alimentícios utilizados quanto à qualidade;

9.2. O estado de conservação encarregar-se pelo adequado armazenamento dos gêneros alimentícios, em setor próprio da unidade, acondicionamento, condições de higiene, transporte, recebimento e armazenamento, conforme os termos da RDC nº. 216, de 15/09/94

– ANVISA;

9.3. A Contratada Diligenciar para que as refeições estejam bem acondicionadas conforme determina a Vigilância Sanitária e entregues nos horários estabelecidos pela Contratante;

9.4. Estabelecer controles de qualidade e quantidade de materiais descartáveis;

9.5. Zelar pela higienização, identificação e distribuição do produto aos usuários, de acordo com técnicas estabelecidas pela Contratante, utilizando a mesma mão de obra empregada na distribuição das refeições, sempre em tempo hábil ao cumprimento do objeto consignado, conforme determina a Vigilância Sanitária, observar rigorosamente os horários das entregas estabelecidos pela Contratante;

9.6. Todos os itens que compõem as refeições deverão estar identificados com etiquetas;

9.7. Dispor de balcão térmico quente e frio em tamanho suficiente de acordo com os itens que compõem as refeições;

9.8. Cumprir rigorosamente as normas de Vigilância Sanitária, principalmente no quesito higiene, acondicionamento e transporte do objeto licitado, que referente aos alimentos deverá ocorrer fechado;

9.9. Orientar, coordenar, acompanhar, dar ordens ao contingente alocado, resolver quaisquer imprevistos, inclusive a correção de situações adversas, para o perfeito desenvolvimento das atividades;

9.10. A contratada deverá substituir às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimento de alimentos, caso apresente-se insalubres, com vestígios de deterioração ou em desacordo com o solicitado pela Contratante, conforme este Termo de Referência;

9.11. Observar, rigorosamente, os horários das entregas de refeições;

9.12. Dispor de mão de obra, instalações, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à preparação e à prestação dos serviços ora contratados na forma especificada neste Termo de Referência;

9.13. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento das refeições de acordo com as condições constatadas deste Termo de Referência;

9.14. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao município ou a terceiros;

9.15. Manter pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de emprego com a Contratante;

9.16. Executar diretamente o contrato, sem transferência de reponsabilidade ou subcontratações não autorizadas pela Contratante;

9.17. Agir, na execução do contrato, de acordo com diretrizes do Contratante;

9.18. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinação em vigor;

9.19. Utilizar gêneros alimentícios/produtos devidamente inspecionados e homologados pelos órgãos governamentais brasileiros competentes, e cuja qualidade seja comprovada;

9.20. Utilizar somente gêneros alimentícios, materiais, utensílios e outros, de primeira qualidade, em bom estado de conservação e livres de contaminação;

9.21. Realizar o controle de temperatura no recebimento de gêneros alimentícios, de acordo com o critério estabelecido pela Resolução nº. 216, 15/09/04 (ANVISA);

9.22. A falta do (s) produto (s) não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados;

9.23. Entregar o produto de acordo com a demanda solicitada nas quantidades indicadas na Autorização de Fornecimento emitida pelo setor competente.

10. DO MANUSEIO E PREPARO DOS ALIMENTOS

10.1. Em todas as fases de preparação dos alimentos, deverão ser obedecidas as técnicas corretas de culinária, mantendo os alimentos saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físicos, químico e biológico no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes;

10.2. Na assepsia das verduras e frutas a serem utilizadas no preparo dos alimentos deverá ser empregado hipoclorito de sódio ou produto equivalente e deverão vir em embalagem separada;

10.3. Os componentes das refeições deverão possuir a qualidade necessária a uma refeição digna, com a higiene, o acondicionamento e o preparo adequados, balanceados de acordo com os padrões nutricionais usualmente recomendados.

10.4. Os componentes das refeições deverão possuir a qualidade necessária a uma refeição digna, com a higiene, o acondicionamento e o preparo adequados, balanceados de acordo com os padrões nutricionais usualmente recomendados.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, QUANTO À HIGIENIZAÇÃO

11.1. Manter em perfeitas condições de uso e higiene as instalações, equipamentos, móveis e utensílios utilizados na execução dos serviços deste Termo de Referência, cumprindo cronograma de higienização pré-estabelecido pela Contratante;

11.2. Não poderão ser despejados ou escoados em esgoto público ou quaisquer outras áreas não preparadas para esse objetivo óleos vegetais, animais ou minerais;

11.3. Não havendo infra estrutura própria, deverão os mesmos ser armazenados em recipientes fechados e retirados por empresa qualificada, sem ônus para a Contratante;

11.4. Supervisionar diariamente a higiene pessoal de seus empregados.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, QUANTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

12.1. Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho ou planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta de água, energia elétrica/gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a continuidade dos serviços estabelecidos no presente Termo de Referência.

13. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

13.1. Prestar os serviços, obrigatoriamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência, bem como no prazo e qualidade estabelecidos pela Contratante, responsabilizando-se pela substituição dos mesmos na hipótese de se constatar, quando do recebimento pela Secretaria de Saúde, estarem em desacordo com as referidas especificações;

13.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante, de acordo com o especificado neste Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

13.3. Cumprir os prazos e horários estabelecidos para entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinário sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

13.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;

13.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante ao fornecimento e qualidade do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato e Termo de Referência;

13.6. Indenizar terceiros e/ou a Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o contratado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

13.7. Entregar o produto nas quantidades indicadas na Autorização de Fornecimento;

13.8. Deverá ser permitido visitas semanais do fiscal do contrato ao estabelecimento que fornece alimentação;

13.9. A atuação ou omissão de funcionários da Contratante na fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne à execução do Contrato;

13.10. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos causados em decorrência do não atendimento das exigências do Contrato, ainda que causados pelos empregados da Contratada ou seus prepostos;

13.11. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do Contrato, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade;

13.12. Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação da qual se originou a presente contratação;

13.13. Não transferir a outrem a execução do objeto, sem prévia e expressa anuência da Contratante;

13.14. No preço deverão estar inclusas todas as espécies de tributo, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes ao objeto desta contratação.

14. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

14.1. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que a Contratada entregar fora das especificações contidas nos itens deste Termo Referência;

14.2. Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da prestação dos serviços contratados;

14.3. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma estabelecida neste Termo de Referência e no Edital;

14.4. Providenciar a inspeção dos serviços prestados pela Contratada;

14.5. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários a prestação dos serviços;

14.6. Disponibilizar à contratada toda a documentação e informações inerentes ao objeto contratado;

14.7. Pagar à contratada, o preço estabelecido no contrato;

14.8. Rejeitar os materiais que não atendam aos requisitos elencados nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência;

14.9. Coordenar, através do fiscal do contrato, a execução do objeto pela CONTRATADA, efetuando os contatos necessários;

14.10. Testar a funcionalidade dos produtos após a entrega pela Contratada;

14.11. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela empresa fornecedora, de acordo com os termos de sua proposta;

14.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

14.13. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

14.14. Notificar por escrito a Contratada de quaisquer irregularidades constatadas, solicitando providência para a sua regularização;

14.15. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias à fiel execução da contratação.

15. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. A SEMSA designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização do objeto contratado, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a agência e a conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação da mercadoria, o qual será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

17. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE CONTRATADA

17.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

17.2. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o mesmo;

17.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

17.4. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, se obrigando a trocá-los, caso se comprove a má qualidade, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE;

17.5. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

17.6. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

17.7. Observar, rigorosamente, a qualidade dos produtos fornecidos;

17.8. São da inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato conforme art. 71 e seus incisos da Lei 8.666/93 e posteriores alterações;

17.9. Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.

18. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE CONTRATANTE

18.1. Disponibilizar à CONTRATADA toda a documentação e informações inerentes ao objeto contratado;

18.2. Pagar à CONTRATADA, o preço estabelecido no contrato;

18.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto;

18.4. Coordenar, através do fiscal do contrato, a execução do objeto pela CONTRATADA, efetuando os contatos necessários;

18.5. Atestar nas notas fiscais a execução do objeto.

19. DAS PENALIDADES

a) A Contratada poderá ser penalizada a critério da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES, sem prejuízo do direito à rescisão do contrato e as perdas e danos, com as seguintes penalidades:

b)1 – Multas;

c) – Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES por prazo a ser fixado em até 02 (dois) anos;

d) – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES em função da natureza e gravidade da falta cometida ou de faltas e penalidades anteriores, em caso de reincidência, a ser publicado em Órgão Oficial.

20. FORMA DE PAGAMENTO

19.1. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a agência e a conta corrente em que deverá

ser efetivado o crédito, após a aceitação da mercadoria, o qual será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Será anexada posteriormente pela Sec. de finanças.

22. VALOR DA CONTRATAÇÃO

21.1O valor da contratação será de acordo com a estimativa de preço que será anexada posteriormente.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. A proposta será apresentada, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ.

23.2. No preço proposto, já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto. A Secretaria Municipal de Saúde não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido, na forma da Lei.

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Saúde

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – RECURSO SAI

Anexo I

Item

Discriminação

Unidade

Quantidade/ano

Valor unit.

Valor total

MARMITEX - GRANDE, 600 GRAMAS

marmitex grande com

peso aproximado de 600 (seiscentos) gramas cada, que

deverá conter, arroz com feijão ou feijão tropeiro,macarrão ou farofa, saladas, dois (02) tipos de verduras/legumes e dois (02) tipos de carne

(frango, boi, porco) ou peixe, acondicionados em embalagem de

isopor.

Unidade

7.200

PROGRAMA SAÚDE MENTAL – RECURSO PRÓPRIO

Anexo II

Item

Discriminação

Unidade

Quantidade/ano

Valor unit.

Valor total

MARMITEX - GRANDE, 600 GRAMAS

marmitex grande com

peso aproximado de 600 (seiscentos) gramas cada, que

deverá conter, arroz com feijão ou feijão tropeiro, macarrão ou farofa, saladas, dois (02) tipos de verduras/legumes e dois (02) tipos de carne (frango, boi, porco) ou peixe, acondicionados em embalagem de

isopor.

Unidade

3000

Obs.: A quantidade mínina dos itens se aterá a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo indicado no Termo de Referência para a monta de quantidade máxima.

ANEXO VII – PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor unitário

(R$)

ATENDIMENTO MUNICIPAL)

UND

7.200

14,76

MARMITEX - GRANDE, 600 GRAMAS marmitex grande com peso aproximado de 600 (seiscentos) gramas cada, que deverá conter, arroz com feijão ou feijão tropeiro, macarrão ou farofa, saladas, dois (02) tipos de verduras/legumes e dois (02) tipos de carne (frango, boi,

porco) ou peixe, acondicionados em embalagem de isopor. (PROGRAMA SAÚDE MENTAL)

UND

3.000

14,76

Obs.: A quantidade mínina dos itens se aterá a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo indicado no Termo de Referência para a monta de quantidade máxima.

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL

Document Metadata