Contract
Por meio do presente termo de adesão (“TERMO”), o (“CONTRATANTE”) contrata os Serviços da REFUTURIZA EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA,inscrita no CNPJ sob o no 29.490.639/0001-84 (“CONTRATADA”),declarando ter lido e anuído com as condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços da CONTRATADA em favor do CONTRATANTE e/ou dependentes, quando do “pacote família”, aqui denominados apenas como “ALUNOS”;
1.2. Com a assinatura do presente TERMO, a CONTRATADA disponibilizará a plataforma de acordo com o serviço escolhido e adquirido, sendo este direito de acesso pessoal e intransferível do (s) ALUNO (S)”, não podendo ser compartilhado.;
1.3. O ALUNO terá acesso aos cursos, de forma ilimitada, durante o período de vigência do presente TERMO, desde que em conformidade com as obrigações contratuais;
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS CURSOS E CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS
2.1. Os cursos e conteúdos da plataforma online serão disponibilizados de acordo como pacote de assinatura contratado pelo CONTRATANTE, podendo ser modificado ao longo da vigência do presente TERMO, de acordo com a divulgação na plataforma online da CONTRATADA;
2.2. O sistema do site requisitará o login e asenha para acesso à área exclusiva, denominada “Área do Aluno”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens, 3.2, 6.5 e 6.6;
3.2. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a plataforma online , nos Termos de Uso para o pacote/curso escolhido, podendo, eventualmente o acesso sofrer interrupções devido a:
a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão da plataforma online à rede de Internet;
b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;
c) falta de fornecimento de energia elétrica;
d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou
roteamento no acesso à internet.
3.3. A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso os ALUNOS tentem burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas;
3.4. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa;
3.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos à vida profissional ou pessoal, em virtude davisualização do perfil pessoal no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos é opcional e pública para visualização e divulgação;
3.6. A CONTRATADA se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá- lo exclusivamente para fins de divulgaçãono site;
3.7. A CONTRATADA pode, eventualmente, enviar mensagem de caráter pedagógico ou publicitário em seunome ou em nome dos parceiros comerciais, o que desde já é aceito pelos usuários.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DEVERES E DIREITOS DA CONTRATANTE
4.1. Os ALUNOS serão responsáveis pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo;
4.2. O acesso à internet é de responsabilidade exclusiva dos ALUNOS.
4.3. Ao se cadastrar, os ALUNOS comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas,conforme solicitado nas páginas de registro;
4.4. Os ALUNOS assumem todos os ônus eresponsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta, respondendo ainda por terceiros que praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso;
4.5. O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro é uma responsabilidade do ALUNO.Todos os custos para emissão de certificadodecorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE;
4.6. Ao preencher o campo celular/e-mail a CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA pode, ocasionalmente, enviar mensagens publicitárias ou sobre a situação cadastral;
4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, a CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia constante no ambiente de matrícula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E RESCISÃO
5.1. O presente TERMO tem duração mínima de 12 (doze) meses e somente após esse período poderá ser rescindido sem ônus.;
5.2. Caso o CONTRATANTE rescinda o presente contrato antes de completados 12 (doze) meses deverá pagar à CONTRATADA multa no importe de 50%(cinquenta por cento) do valor dasmensalidades restantes.
5.2.1. Clientes da operadora TIM Brasil, que tenham contratado o serviço através dos canais digitais da operadora, por exemplo SMS, ficam totalmente isentos da multa acima descrita.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. Todos os pacotes e Formas de Pagamento são apresentadas no site da CONTRATADA e as informações fornecidas pelos ALUNOS são de total responsabilidade da CONTRATANTE;
6.2. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a CONTRATADA e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade;
6.3. O preço da mensalidade paga pelo CONTRATANTE será aquele ofertado nas publicidades da CONTRATADA no momento da contratação, variando de acordo com o pacote de assinaturas e forma de pagamento e sofrerá reajuste anualmente. Os valores estão disponíveisno site da CONTRATADA;
6.4. A CONTRATADA poderá conceder descontos condicionados aos convênios apresentados pela CONTRATANTE, seja no momento da contratação ou posteriormente a qualquer tempo, desde que corretamente comunicado, sendo certo que os referidos descontos serão suprimidos se as referidas condições ensejadoras dos descontos deixarem de existir;
6.4.1. Clientes da operadora TIM Brasil poderão contratar o serviço através dos canais digitais, bem como mediante o envio de um SMS:
- com a palavra ASSINAR ou REFUTURIZA para R$11,90/mês para o número 2068 ou
- com a palavra ASSINAR ou REFUTURIZA para R$3,99/semana para o número 1868.
6.5. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do seu pacote por motivo de responsabilidade da CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito desuspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmoproceda a regularização da pendência;
6.6. Em caso de não regularização da situação do seu pacote, a CONTRATADA estará autorizadaa manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO USO DE DADOS
7.1. Além dos dados pessoais, a CONTRATADA poderáarmazenar informações sobre o acesso do Usuário, como o IP, origem, características do dispositivo de acesso, páginas acessadas, cliques, buscas, dentre outros, a fim de melhorar a experiência dos ALUNOS;
7.2. Os dados terão tratamento confidencial pela CONTRATADA, poderão ser
compartilhados com as empresas parceiras e demais empresasda CONTRATADA, que mantenham o dever de sigilo sobre tais informações, sendo garantido à CONTRATANTE e demais ALUNOS o direito de proibir a captação e compartilhamento de tais informações às empresas parceiras, ou solicitar a sua exclusão do banco de dados da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INFORMAÇÕES
8.1. A CONTRATADA coleta informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários – desde descobrir coisas básicas, como o idioma que você fala, até coisas mais complexas, como índice de conhecimento, aproveitamento nos cursos, perfil comportamental ou profissional;
8.2. A CONTRATADA usa as informações que coleta em todos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho doserviço.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente contrato obriga as Partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer delas transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento, sem prévia e expressaautorização da outra Parte;
9.1.1 Clientes da operadora TIM Brasil, que tenham contratado o serviço através dos canais digitais da operadora ou via SMS, poderão cancelar o serviço a qualquer tempo, livre de multa, bastando enviar um SMS com a palavra SAIR para o número 2068 ou SAIR para o número 1868 e o cancelamento será processado automaticamente.
9.2. Na impossibilidade da CONTRATANTE ser caracterizada como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais;
9.3. A CONTRATADA poderá, eventualmente e mediante comunicação, modificar os termos dos serviços disponibilizados, enquanto, o CONTRATANTE poderá entrar em contato através do canal de atendimento disponibilizado para requisitar informações sobre as alterações realizadas;
9.4. A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
9.5. Em conformidade com a legislação consumerista, as Partes declaram que as comunicações realizadas pela CONTRATADA bem como o material publicitário veiculado obrigam as PARTES;
9.6. O Termo de Uso, definido como Regras Gerais, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideraçãoa qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro de Ipatinga/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ipatinga/MG.