Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento
Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento
Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e WOH PAGAMENTOS LTDA., com sede na Tv. do Ouvidor nº 32, PAV7, Centro, Rio de Janeiro - RJ, XXX 00.000-000 inscrita no CNPJ sob n° 38.253.318/0001-57 (“WOH”); têm entre si justo e acordado este Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento (“Termo”), nos termos e condições abaixo.
Por meio da adesão a este Termo o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os seus termos e condições e sua Política de Privacidade.
A utilização do Sistema ou de qualquer Funcionalidade será interpretada como o aceite pleno a este Termo.
A WOH poderá periodicamente alterar as condições deste Termo, ao seu exclusivo critério; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.
1. Definições
1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Bacen”: Banco Central do Brasil.
“Cadastro”: dados e informações necessárias do USUÁRIO para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.
“Cartão”: instrumento de pagamento disponibilizado pelos Emissores na forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, na modalidade crédito ou débito, para uso pessoal e intransferível dos portadores aceitos no Sistema.
“Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, são geridos e custodiados pela WOH.
“Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO.
“Ferramentas”: tecnologias utilizadas na prestação dos Serviços que estão disponíveis no site da WOH ou ainda em aplicativo para smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis similares.
“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.
“Pix”: arranjo de pagamentos instituído pelo Bacen que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de pagamentos instantâneos no âmbito do arranjo.
“Plataforma”: tecnologia disponibilizada pela WOH ao USUÁRIO, para a utilização das Ferramentas e realização de Transações.
“Política de Privacidade”: política disponível na Plataforma, que é integrante deste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.
“Sistema”: tecnologia disponibilizada pela WOH (assim como pelos Emissores, Bandeiras, Credenciadoras, instituições financeiras ou de pagamento, prestadores de serviços, entre outros) para a prestação dos Serviços ao USUÁRIO.
“Termo”: este Termo de Adesão para Abertura de Conta de Pagamento, que pode ser um contrato eletrônico disponível na Plataforma ou pode ser formalizado de qualquer outra maneira permitida pela legislação brasileira.
“Transação”: operação em que se realiza a movimentação da Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO.
“USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica que, ao aderir por si mesmo ou por meio de seu representante legal ao presente Xxxxx será credenciada ao Sistema.
2. Objeto
2.1. Este Termo regula a prestação de serviços de pagamento e de tecnologia prestados pela WOH, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando a realização de Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.
2.2. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
2.3. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados pela WOH, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste Termo, de acordo com os valores disponibilizados para consulta na Plataforma ou informadas ao USUÁRIO mediante e-mail.
2.3.1. A contratação de serviços específicos prestados pela WOH ou seus parceiros (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.
2.4. A WOH, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.
2.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que a WOH não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, ainda que de responsabilidade da WOH ou de seus
parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.
3. Credenciamento ao Sistema
3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Termo, que se efetivará pelo aceite eletrônico expressamente manifestado pelo USUÁRIO ou por seu representante legal na Plataforma.
3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente fornecer seus dados e informações que venham a ser solicitados pela Plataforma, sendo fornecidos:
i)Para pessoa física: nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, e número de inscrição no CPF válido e ativo, endereço residencial e número de telefone com DDD; e
ii) Para pessoa jurídica: a razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, atividade principal, forma e data de constituição, número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento.
3.2.1. A WOH poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e quantidade de Transações.
3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, pela WOH poderão solicitar, mediante comunicação que o USUÁRIO forneça informações complementares, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
3.2.3. Na hipótese de a WOH verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a WOH poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Ferramentas até que haja a regularização.
3.2.4. A WOH poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.
3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a WOH.
3.3.1. A WOH não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
3.4. Ainda, o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a WOH; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
3.5. Para utilizar os serviços prestados pela WOH, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
3.5.1. Para pessoa física menor de 18 (dezoito) anos e maior ou igual a 16 (dezesseis) anos há a necessidade de ciência e anuência dos pais ou responsável legal, mediante o envio dos respectivos documentos necessários.
3.5.2. A WOH não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas, estando isenta de qualquer responsabilidade.
3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Bacen e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à WOH, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.
3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, caso sejam, ou não, realizadas de forma conivente pelo USUÁRIO.
3.8. A WOH poderá suspender o acesso às Ferramentas e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.9. Este Termo passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema, mediante a abertura da Conta de Pagamento.
4. Conta de Pagamento
4.1. O USUÁRIO, ao aderir a este Termo, concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Ferramentas.
4.1.1. A abertura da Conta de Pagamento somente ocorrerá após: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) validação dos documentos apresentados.
4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:
(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;
(b) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com Cartão;
(c) Transferência bancária realizada pelo USUÁRIO, ou por terceiros em favor do USUÁRIO, diretamente para a conta corrente indicada pela WOH, mediante operações de TEF, DOC ou TED;
(d) Recebimento de recursos oriundos de outro arranjo de pagamento com o qual a WOH tenha interoperabilidade;
(e) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e
(f) Recebimento de recursos em razão de Pagamentos Instantâneos realizados por meio do Pix, caso disponível.
4.2.1. Uma ou mais formas de carregamento da Conta de Pagamento poderão não estar disponíveis no momento da adesão ao Termo, também poderão ser disponibilizadas posteriormente por meio das Ferramentas ou poderão deixar de ser disponibilizadas de acordo com a conveniência da WOH.
4.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 02 (dois) dias úteis; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Ferramentas.
4.3. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:
(a) Realização de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;
(b) Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma;
(c) Resgate de recursos, mediante transferência para o Domicílio Bancário de titularidade do USUÁRIO – ou de terceiros por ele indicados -, por TEF, DOC ou TED;
(d) Transferência de recursos por Pagamentos Instantâneos, por meio do Pix, caso disponível;
(e) Carregamento de Cartão emitido para o USUÁRIO, caso disponível;
(f) Pagamento de boletos bancários e contas de consumo;
(g) Recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando, a telefonia móvel ou fixa, transporte público, loja de aplicativos, dentre outros;
(h) Saques em caixas eletrônicos; e
(i) Transferências para terceiros detentores de conta de pagamento em outro arranjo de pagamento com o qual a WOH tenha interoperabilidade.
4.3.1. Um ou mais Instrumentos de Pagamento poderão não estar disponíveis no momento da adesão a este Termo ou também poderão ser disponibilizados posteriormente, por meio da Plataforma.
4.3.2. A WOH poderá, a qualquer momento, estipular outros Instrumentos de Pagamento, mediante alteração deste Termo e disponibilidade na Plataforma.
4.3.3. As Transações realizadas por meio das Ferramentas deixarão de ser acatadas pela WOH quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente.
4.4. A WOH poderá alterar e/ou determinar novos limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com o Cadastro, o tipo de Transação, a legislação vigente ou outro critério definido pela WOH.
4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela WOH, com antecedência de 05 (cinco) dias e mediante publicação na Plataforma.
4.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da WOH, em instituição financeira, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da WOH; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da WOH, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da WOH; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela WOH; e (iv) não compõem o ativo da WOH, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da WOH não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.
4.6.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
4.7. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela WOH recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da WOH, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a WOH.
4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e
histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
4.9.1. A WOH disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a WOH não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a WOH de qualquer responsabilidade.
5. Autorização de débito em Conta
5.1. O USUÁRIO poderá autorizar a WOH a realizar débitos em sua Conta de Pagamento para o pagamento de obrigações com terceiros com quem mantenha relação comercial, de acordo com o valor, condições e prazo que forem indicados.
5.2. Caso a autorização de débito na Conta de Pagamento seja informada pela instituição destinatária dos recursos, a solicitação deverá observar os procedimentos e prazo previstos na legislação aplicável.
5.3. A WOH acatará a solicitação de autorização de débito na Conta de Pagamento, de acordo com as condições informadas por outros credores do USUÁRIO, caso haja recursos disponíveis na Conta de Pagamento.
5.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da autorização de débito, mediante solicitação à WOH ou à instituição destinatária dos recursos com 02 (dois) dias úteis de antecedência.
5.5. O encerramento da Conta de Pagamento, pelo USUÁRIO será equivalente ao cancelamento automático da autorização de débito da Conta de Pagamento.
5.6. A autorização de débito poderá não estar disponível no momento da adesão deste Termo pelo USUÁRIO e poderá ser disponibilizada posteriormente.
6. Disputa e Cancelamento das Transações
6.1. A WOH poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) foi processada incorretamente pela WOH, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo e das Condições WOH, e/ou (iv) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.
6.1.1. Não será possível o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transações de carregamento ou resgate realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela WOH.
6.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança,
adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.
6.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a WOH estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Termo.
6.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação realizada com outro USUÁRIO, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
6.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da WOH disponível na Plataforma, sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
6.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.
6.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a WOH solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
6.4.4. Caberá unicamente à WOH, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.
6.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.
6.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.
6.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a WOH poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à WOH ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
6.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela WOH, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Termo.
7. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos
7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a WOH, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à WOH ou resguardar a WOH contra riscos financeiros relacionados às
obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a WOH, de qualquer natureza.
7.2. A WOH procederá com a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
(a) Quando a WOH entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de bloqueio judicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou
(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente.
7.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela WOH, para que proceda ao carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
7.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
7.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
7.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à WOH.
8. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento
8.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a WOH, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação via Sistema.
8.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
8.3. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade; isentando a WOH de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
8.4. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
8.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a WOH poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
8.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou ser dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
9. Remuneração da WOH
9.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Ferramentas, o USUÁRIO pagará à WOH as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, conforme indicado na Plataforma e/ou mediante envio de e-mail.
9.1.1. A WOH se reserva no direito de estipular novas tarifas e formas de cobrança, além daqueles previstos na Plataforma, mediante divulgação na Plataforma ou no momento da realização da Transação.
9.2. Os valores das tarifas cobrados pela WOH são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
9.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a WOH poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
9.3.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a WOH solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
9.3.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.
9.4. A WOH poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente ao USUÁRIO, por meio de divulgação prévia na Plataforma ou mediante envio de e-mail ao USUÁRIO.
9.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. No momento do encerramento pelo USUÁRIO, todas as tarifas pendentes serão cobradas em sua Conta de Pagamento. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
9.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a WOH, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
9.4.3. A WOH, de nenhuma forma, será conivente com o não recolhimento de tributos e/ou ausência de cumprimento das obrigações acessórias pelo USUÁRIO, tampouco irá aceitar ou colaborar com a sonegação fiscal; de modo que cumprirá com todas as determinações legais para a entrega de informações e declarações exigidas pelos órgãos públicos.
9.4.4. Caso a WOH venha a ser autuada ou penalizada em razão de tributos devidos originalmente pelo USUÁRIO, a WOH irá reter e compensar os valores relativos ao crédito tributário com quaisquer créditos devidos ao USUÁRIO em razão deste Termo.
9.5. A WOH poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.
9.6. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias.
9.7. O USUÁRIO concorda que a WOH, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.
10. Prazo de Vigência e Término
10.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para a utilização do Sistema, conforme previsto neste Termo e nos respectivos anexos.
10.2. Este Termo será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.
10.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
10.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Termo que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.
10.4. Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da WOH, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
10.5. Este Termo será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação vigente.
11. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Ferramentas
11.1. A WOH autoriza o uso pelo USUÁRIO das Ferramentas que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Ferramentas é de integral e exclusiva titularidade da WOH.
11.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.
11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da WOH ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
12. Disposições Gerais
12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
12.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a WOH a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
12.3. O USUÁRIO autoriza a WOH a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar aos órgãos citados informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
12.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a WOH ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
12.5. Este Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
12.6. O USUÁRIO autoriza a WOH a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela WOH, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o USUÁRIO revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.
12.7. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Xxxxx, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Versão atualizada em fevereiro de 2021.